AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA
CNPJ
Autor
AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
EDNER GOULART DE OLIVEIRA
OAB/SP 266217·CPF·Representa: Autor
MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS
OAB/MG 85182·CPF·Representa: Autor
ANDRE LUIZ LIMA SOARES
OAB/MG 101332·CPF·Representa: Autor
EULER DE MOURA SOARES FILHO
OAB/MG 45429·CPF·Representa: Autor
TÂNIA CAROLINA GOULART FERREIRA
OAB/MG 115325·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
23/09/2025, 11:09
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2025, 11:08
Publicação
23/09/2025, 02:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025, 02:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor da decisão de ID 250129375, retornem os autos ao arquivo definitivo. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/09/2025, 00:00
Recebimento
19/09/2025, 16:26
Outras Decisões
19/09/2025, 16:26
Conclusão (para decisão)
19/09/2025, 12:28
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2025, 17:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
APELADO: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA D E C I S Ã O Como certificado pela nobre Secretaria desta Oitava Turma Cível, houve publicação regular no Diário Oficial, inclusive quando se verifica a aba de expedientes desse Processo Judicial.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Indefiro, portanto, pedido de republicação ou devolução de prazo, sem justo motivo. Retornem os autos à origem ante o trânsito em julgado. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
APELADO: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA D E C I S Ã O Como certificado pela nobre Secretaria desta Oitava Turma Cível, houve publicação regular no Diário Oficial, inclusive quando se verifica a aba de expedientes desse Processo Judicial.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Indefiro, portanto, pedido de republicação ou devolução de prazo, sem justo motivo. Retornem os autos à origem ante o trânsito em julgado. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
17/09/2025, 00:00
Recebimento
16/09/2025, 16:44
Remessa (em diligência)
15/09/2025, 16:20
Outras Decisões
13/09/2025, 07:38
Conclusão (para decisão)
12/09/2025, 11:25
Desarquivamento
11/09/2025, 17:51
Petição (Petição (outras))
11/09/2025, 12:30
Definitivo
09/09/2025, 18:43
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2025, 18:41
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2025, 18:39
Publicação
05/09/2025, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi proferida a r. sentença nos presentes autos ID 229965868. Acórdão de ID 248455669: "...Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para JULGAR improcedentes os pedidos iniciais..." Transitou em julgado para as Partes em 01/09/2025. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC). BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2025, 00:00
Remessa
03/09/2025, 14:13
Remessa (em diligência)
02/09/2025, 17:49
Expedição de documento (Certidão)
02/09/2025, 17:49
Recebimento
02/09/2025, 11:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ADESÃO DE EMPRESA SUB-ESTIPULANTE. MORTE DE BENEFICIÁRIO NA CARÊNCIA DO SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA. TERMO A QUO. DATA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É certo que o contrato de Seguro de Vida é um contrato de cobertura ampla, sendo vedada a oposição de qualquer cláusula ou interpretação a qual esvazie o objeto do contrato, sem fundamento na legislação. 2. Ocorre que, nos termos do art. 797 do Código Civil: "No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro." 3. Considerando que o sinistro ocorreu durante a carência do seguro contratado pela empresa subestipulante, lícita é a negativa de cobertura. 4. O termo inicial do contrato entre empresa subestipulante e seguradora é a data de adesão da empresa à apólice de vida coletiva, quando estabelecido o vínculo contratual com efeitos prospectos para o futuro. 5. Recurso conhecido e provido.
07/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 29/7 A 6/8)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 29 de julho de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).
Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º).
Processo 0729655-58.2024.8.07.0003
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ANTONIO EVANGELISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0714453-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo MARIA IVANEIDE LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0721825-47.2024.8.07.0001
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo NILSON GOMES
PAULO FILIPE BRAGHETTO ATANAZIO
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A
RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO - DF30216-A
Polo Passivo PAULO FILIPE BRAGHETTO ATANAZIO
NILSON GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO - DF30216-A
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A
Terceiros interessados
Processo 0712741-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Polo Passivo M.P COMERCIO E REPRESENTACAO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
LEANDRO MIRANDA DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOYCE DE CASTRO SILVA - DF44546-A
Terceiros interessados
Processo 0704352-23.2021.8.07.0011
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo JOAO BATISTA MENEZES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados DALMY MOREIRA SOARES
LEONARDO JUAN HERRERA
Processo 0715123-51.2025.8.07.0001
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ALEXANDRE LUIZ FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Terceiros interessados
Processo 0716971-49.2020.8.07.0001
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ELISANGELA MENDES PIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
Polo Passivo SALEEM AHMED ZAHEER
G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'
G44 BRASIL SCP
G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
G44 BRASIL HOLDING LTDA
G44 MINERACAO SCP
H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA
INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA
VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA
JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR
MOHAMAD HASSAN JOMAA
MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCPDP - CURADORIA ESPECIAL
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
Terceiros interessados
Processo 0708329-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo G. L. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF2037900-A
Polo Passivo E. D. M.
P. C. R. L.
G. C. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713458-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CELIA RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A
Terceiros interessados
Processo 0713406-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ FELIPE CABRAL NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A
Terceiros interessados
Processo 0717288-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo VILMA MENDES REIS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719299-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A
Polo Passivo TRUST COMPANY - LIONS MERCHANT BANK S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715159-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EMIPA - EMPRESA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO - DF26653-A
Terceiros interessados
Processo 0717305-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COSMEL TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0717511-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo SAMARA PINTO BELTRAO DE FARIA
SORAYA BELTRAO DE FARIA DIAS
STELLA MARINA LIRA BELTRAO DE FARIA
SAMANTHA LIRA BELTRAO DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo TATIANE SOARES MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARESCKA MORENA SANTANA SILVEIRA - DF27558-A
Terceiros interessados
Processo 0704046-16.2023.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo MONICA SOARES EVANGELISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA - DF33290-A
Polo Passivo BHL VEICULOS LTDA
ROTA VEICULOS VENDA E CONSIGNACAO DE AUTOMOVEIS LTDA
ORISMAR DE SOUZA NASCIMENTO
ALEXANDRE SILVA DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A
Terceiros interessados
Processo 0712995-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo D. R. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE FRANCISCO ALVES NETO - DF74106-A
ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS - DF71258-A
Polo Passivo E. G.
S. G.
J. C. G.
E. G.
R. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A
HELLEN PEREIRA COTRIM MAGALHAES SILVA - GO63878
NATALIA ALVES DA ROCHA SOBRAL - DF69422
Terceiros interessados
Processo 0719296-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A
Polo Passivo ARLINDO VALES LEITE JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A
ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A
Terceiros interessados
Processo 0721047-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ANA CAROLINA MARANHAO VALENCA DE CARLI
Advogado(s) - Polo Ativo
TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A
Polo Passivo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
PEDRO ASSIS GONCALVES BRITO - DF62452-A
Terceiros interessados
Processo 0720407-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo RUBENILDE MARIA CAMARA PEREIRA DO AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0753058-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DIOGO GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOGO GOMES DOS SANTOS - DF49812-A
Polo Passivo MAURICIO DONISETE MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA FELIX DE OLIVEIRA - DF78239
Terceiros interessados
Processo 0704584-24.2024.8.07.0013
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo A. G. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ARUNNA RADASSA PERES DE OLIVEIRA
ELLOA NAYARA PERES DE OLIVEIRA
MIGUEL WILLIAN PERES DE OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713708-92.2023.8.07.0004
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JOSE PONTES FEITOSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SAM DE ARAUJO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298-A
Terceiros interessados
Processo 0712292-07.2024.8.07.0020
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
A. O. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702538-64.2025.8.07.0001
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A
Polo Passivo LUCIELIO SIMARIO ARAUJO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710596-39.2024.8.07.0018
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo I. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709825-58.2024.8.07.0019
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A
Polo Passivo MARIA ALBUQUERQUE DA PONTE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0742482-10.2024.8.07.0001
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
ISABELLA NERY DOS SANTOS - DF78921
Polo Passivo ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE SILVA DA MATA - DF29054-A
Terceiros interessados
Processo 0741169-14.2024.8.07.0001
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873
JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799
Polo Passivo MIGUEL RODRIGUES GALVAO
Advogado(s) - Polo Passivo
PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A
Terceiros interessados
Processo 0701974-08.2023.8.07.0017
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo M. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
SABRINA DE LIMA VARELA - DF44927-A
Polo Passivo A. L. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709126-24.2024.8.07.0001
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo THALITA ARRAIS GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITA ARRAIS GUIMARAES - DF32662-A
Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11
RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A
Terceiros interessados
Processo 0704306-32.2024.8.07.0010
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo H. G. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA MEDEIROS BATISTA - DF4701100-A
Polo Passivo G. G. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
EREMITA EMANUELA LOPO PAZ - DF39157-A
SUETONIO PAZ - MT5203
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0007817-71.2013.8.07.0008
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo CARLOS BISPO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL DE ANDRADE SILVA - DF25566-A
Polo Passivo ELENE DE SOUZA BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WILCK BATISTA LEANDRO - DF37402-A
ELENE DE SOUZA BASTOS - DF14036-A
Terceiros interessados
Processo 0718217-87.2024.8.07.0018
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JAQUELINE APARECIDA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA SOBREIRA NICACIO - DF48175-A
MAURICIO NICACIO - DF49345-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719813-09.2024.8.07.0018
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DIVINAMAR PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO VICTHOR GOMES LACERDA - DF71281-A
BARBARA MARIANA DE SOUSA - GO71654
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706548-07.2023.8.07.0007
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
SOFIA CAMPOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
ANDREA FAGUNDES CAMPOS DE SOUZA - DF39003-A
Polo Passivo SOFIA CAMPOS DE SOUZA
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ANDREA FAGUNDES CAMPOS DE SOUZA - DF39003-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo 0714611-15.2023.8.07.0009
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR SANCHEZ - SP336300
Polo Passivo CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA
ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA
CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULA MATOS ANDRADE - DF62810-A
SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711944-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ALONSO DIAS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713116-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
NELLO RICCI NETO - MS8225-A
Polo Passivo SABEMI SEGURADORA SA
QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
Terceiros interessados
Processo 0712408-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO C DA SQN 115
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Polo Passivo ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF23807-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715306-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ERLAN FONSECA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
BANCO PAN S.A
BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO PAN S.A.
LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A
LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
CRISTIANE TESSARO - RO1562-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0704927-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A
JONAS MOREIRA DE MORAES NETO - DF12466-A
CIRO MICHELONI LEMOS - PB19109-A
Polo Passivo BRASIL BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715179-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo LEANDRO ARAUJO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAELA SILVA FREITAS - DF64418
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO DO BRASIL S/A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SAPICPAY
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374
CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A
Terceiros interessados
Processo 0713840-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JEFERSON LUIZ GARCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0712162-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR - DF33147-A
Polo Passivo E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711808-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GLAUCIA SOUZA COSTA
GLICE BARREIRA AMARAL
JOSE ANTONIO LIRA
MARIA BERNADETE ROCHA MOREIRA
MARIA DA APARECIDA SOUSA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALVARO DE CASTRO - DF41358-A
Terceiros interessados
Processo 0715681-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo RAQUEL DANIEL DIAS GERMANO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0717145-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo FERNANDES E ASMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A
Polo Passivo REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
SILVIA MARIA KATINSKAS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0701194-17.2025.8.07.9000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ANTONIO DIOGO PASSOS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONAS DA SILVA CASTRO - DF64650-A
Polo Passivo RAUL DO AMARAL VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
AUGUSTINO PEDRO VEIT - DF10374-A
Terceiros interessados
Processo 0717364-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BRUNA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO BRADESCO S.A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0717152-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo MARLENE TEODORA DE ASSIS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
NATHALIA DA SILVA PEREIRA - DF40216-A
Terceiros interessados
Processo 0717359-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A
Polo Passivo RAYANE ELISIA BARBOZA DA FONSECA
RAFAEL AUGUSTO BARBOZA DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E
EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A
Terceiros interessados
Processo 0717682-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo VANESSA MENDES DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
MICKAIL SILVA BRAGA - DF54598-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0716623-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ANTONIO GERALDO PINTO MAIA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ELEN RAMOS SILVA - DF46739-A
DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A
IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A
THAIS FONSECA BORGES - DF53273-A
Polo Passivo RENEY BATISTA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710441-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DARAH RODRIGUES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715619-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ PEREIRA DE SOUZA SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716328-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo TORREAO BRAZ ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - DF65708-A
ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A
RENAN PALHARES TORREAO BRAZ - DF4602600-A
ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A
JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A
BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280-A
MARIANA MONTEIRO BOECHAT - DF64407-A
Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A
MARIANA SANTIAGO GONCALVES CUSTODIO - RJ219959-A
JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A
Terceiros interessados
Processo 0711762-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo A. R. D. C. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A
Polo Passivo F. A. D. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
LAURO ROCHA REIS - DF7429-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716949-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
Polo Passivo KGM HALEY SAUDE EM MOVIMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700364-55.2025.8.07.0010
Número de ordem 60
Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BALTAZAR GUSTAVO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0708046-89.2024.8.07.0012
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ANTONIO NILSON ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIANA LEMOS DE OLIVEIRA - DF17020-A
Polo Passivo BIANCA RODRIGUES ALENCAR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702042-02.2025.8.07.0012
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ANTONIO NILSON ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIANA LEMOS DE OLIVEIRA - DF17020-A
Polo Passivo BIANCA RODRIGUES ALENCAR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0719413-92.2024.8.07.0018
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo CORPORATE VEICULOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA - DF43357-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
FEIJAOZINHO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863
SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A
Terceiros interessados
Processo 0726938-73.2024.8.07.0003
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo GILSON DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Processo 0734324-97.2023.8.07.0001
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A
Polo Passivo JOSIFRAN DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737080-45.2024.8.07.0001
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ADALIA ROLDINO ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA COSTA DE CARVALHO - DF31098-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL TRES AMORES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A
Terceiros interessados
Processo 0715865-29.2023.8.07.0007
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DOMINGOS BARBOSA DO AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Processo 0026056-05.2013.8.07.0015
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CICERO ROSA DO NASCIMENTO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A
Terceiros interessados
Processo 0746192-09.2022.8.07.0001
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo GARCIA VIRIATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
VICTOR DONIZETE DE OLIVEIRA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A
ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A
GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A
SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A
ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873
Terceiros interessados
Processo 0705943-70.2023.8.07.0004
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo FAGNER LIMA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708611-86.2024.8.07.0001
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
Polo Passivo MARIA HELENA PEREIRA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA BUSSACOS PACHECO - DF41967-A
Terceiros interessados
Processo 0716766-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo RICARDO DA SILVA BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A
DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327
Terceiros interessados
Processo 0713123-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo OSMAR PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES - MG195975
Polo Passivo CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716637-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A
Polo Passivo MBG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719437-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo L. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF26931-A
Polo Passivo V. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716533-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ROM FACTORING INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHEL DOS SANTOS CORREA - DF30599-A
Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S
Terceiros interessados
Processo 0716318-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo CISLANE MONTEIRO CARDOSO
MILEIDE MIRANDA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF65101-A
Polo Passivo NEWCRED LTDA
NEW RECEBIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716820-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo A. P. V. E. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. A. V. E. O.
L. V. E. O.
R. O. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A
GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A
ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717117-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo MARIA EDUARDA SILVA SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE GONCALVES LOURENCO VIEIRA - DF64982-A
Polo Passivo ANA CAROLINA GOMES CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENNAN ALEF ALVES CUNHA - DF55292-A
JOEL LOURENCO DOS SANTOS - DF58292-A
Terceiros interessados
Processo 0711507-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo SOLAR DECORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0717950-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo JORGE ADRIANO FONSECA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANE ANDRADE DA SILVA - DF63742-A
LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRANDAO - DF25535-A
Polo Passivo LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A
PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A
Terceiros interessados
Processo 0717711-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo M. C. F. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448
Polo Passivo B. S. (. S.
C. E. F.
B. P. S.
M. S. C. F. E. I.
N. F. -. C. F. E. I. S.
N. P. S.
B. C. S.
S. -. C. F. E. I. S.
G. T. E. S. S.
N. C. B. L.
A. I. D. P. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO PAN S.A.MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTONEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTOBANCO CSF SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0714564-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo J. S. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A
VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A
Polo Passivo M. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715131-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo A. A. S. E. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A
Polo Passivo F. A. L. E. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717215-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo LEONARDO MUSSI OROSCO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE INACIO DA SILVA EINSFELD - DF56743-A
Terceiros interessados
Processo 0713397-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0722274-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DOROTI DAS GRACAS BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706491-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IGRAFICA EDITORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados BANCO BRADESCO SA
Processo 0701109-31.2025.8.07.9000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ETIANE CRISTINA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ETIANE CRISTINA DA SILVA - DF68380-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713560-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AMELIA SACCHI BOEIRA
LUIZ ANTONIO DA CRUZ
TEOFILA ARNOR DE ARAUJO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714221-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo SILVESTRE ALEXANDRE FERREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO IGOR ALVES DA SILVA - DF82033
Terceiros interessados
Processo 0707781-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 92
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOAO BATISTA FERNANDES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0716759-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 93
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Polo Passivo FERNANDO FERNANDES NUNES PEREIRA
FABIANE DA ROCHA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
Terceiros interessados
Processo 0713102-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo PAULO CESAR RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MIGUEL ZIMMERMANN MARTINS - DF72903-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo 0709790-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A
JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A
LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A
Polo Passivo ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE
Advogado(s) - Polo Passivo
GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A
JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO - DF2318500A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707459-76.2024.8.07.0009
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo OSTON JOSE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
IRLEI FERREIRA - DF63394-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
Terceiros interessados
Processo 0736274-10.2024.8.07.0001
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo CAFE CAPITAL BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A
Terceiros interessados
Processo 0774735-06.2024.8.07.0016
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo M. R. F. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. M. F. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALVARO LUIZ VALADARES COELHO - DF14697-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716555-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A
Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Terceiros interessados
Processo 0746043-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo CARMEN VALERIA SOARES ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747630-02.2024.8.07.0001
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo RICARDO ARRUDA NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
ODAIR SERGIO MAROCHI FILHO - PR49668
Polo Passivo PARTIDO DOS TRABALHADORES
GLEISI HELENA HOFFMANN
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZA NASCIMENTO DE ANDRADE - DF48306-A
GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A
BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO - DF77682
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
Terceiros interessados
Processo 0708681-69.2025.8.07.0001
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo LAMEIRA & QUIRINO ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL ARAUJO VIEIRA - DF29481-A
ALDAIR QUIRINO SANTOS - DF61204-A
MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA - DF46832-A
Polo Passivo GRACIELA GALVAO FERNANDES
ILDENOR FERNANDES PEREIRA
MARIA APARECIDA CRUZ
MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADEMIR DE ARAUJO MENDONCA JUNIOR - DF39881-A
KEYLLANNE MARQUES SOUZA - DF65038-A
MATEUS RODRIGUES MENDONCA - DF58576-A
Terceiros interessados
Processo 0725708-02.2024.8.07.0001
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo THATYANA ANDREA LEITE DE FARIAS MARENGO
ANDRE LUIZ MERLO MARENGO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO DOLABELLA VIANNA - DF44734-A
Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Terceiros interessados
Processo 0726431-49.2023.8.07.0003
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo TANIA CRISTINA DA SILVA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - MG135974-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO INTER SA
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO PAN S.A
MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SABANCO DO BRASILBANCO PAN S.A.MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
ANDRE SOUZA GUIMARAES - MG150552-A
Terceiros interessados
Processo 0709280-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Polo Passivo ADEMAR FERREIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A
ALESSANDRA RODRIGUES ARAUJO VIEIRA - DF35909-A
JOSE GERALDO ARAUJO MALAQUIAS - DF18434-S
Terceiros interessados
Processo 0735813-38.2024.8.07.0001
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Polo Passivo RICARDO DE BRITTO ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO DOLABELLA VIANNA - DF44734-A
Terceiros interessados
Processo 0712069-21.2023.8.07.0010
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo W. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LAURA CRISTINA BRITO GONZAGA DA SILVA - DF53427-A
ESRIEL DIAS BATISTA - DF60128-A
Polo Passivo F. D. J. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI - SP286751
Terceiros interessados
Processo 0712300-81.2024.8.07.0020
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo M. M. F. R.
L. M. F. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
Deyse Mory Rodrigues da silva - DF44888-A
Polo Passivo R. V. R.
G. A. R. D. F. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
LETICIA MARIA MARTINS MORAES - DF70896-A
BARBARA CAROLINA GOMES DOS SANTOS - DF70572-A
Deyse Mory Rodrigues da silva - DF44888-A
Terceiros interessados
Processo 0701294-19.2024.8.07.0007
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo IGREJA SUBLIME AMOR DE DEUS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A
Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Terceiros interessados
Processo 0702825-58.2024.8.07.0002
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo S. E. G. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO GONCALVES DE SOUSA - DF42320-A
Polo Passivo J. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - MT18330
RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - MT10609
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706936-67.2024.8.07.0008
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo RAIZA OLIVEIRA DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A
Terceiros interessados
Processo 0700883-06.2025.8.07.0018
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A
DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A
Polo Passivo PAULO SERGIO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714475-96.2024.8.07.0004
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ANDERSON CLEITON RIBEIRO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LIDER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A
Terceiros interessados
Processo 0700859-75.2025.8.07.0018
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo MAXGOLD COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A
RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A
SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715243-48.2022.8.07.0018
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALDAIR JOSE DE SOUSA - DF23674-A
ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA - DF69407-E
Terceiros interessados
Processo 0730946-93.2024.8.07.0003
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo C. L. B. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716057-71.2023.8.07.0003
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA COIMBRA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
Polo Passivo J&J BAR E RESTAURANTE LTDA
IGOR HENRIQUE OLIVEIRA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
FABRICIO ARCANJO PEREIRA DOS SANTOS - DF61273-A
Terceiros interessados
Processo 0745988-91.2024.8.07.0001
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo XS3 SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOCIMAR ESTALK - SP247302-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0749556-18.2024.8.07.0001
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
PAULO EDUARDO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A
Polo Passivo PAULO EDUARDO VIEIRA
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Terceiros interessados
Processo 0718835-83.2024.8.07.0001
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A
Terceiros interessados
Processo 0710469-21.2025.8.07.0001
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo O BASTIDOR - AGENCIA DE NOTICIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP331724-A
Polo Passivo GABRIEL CEPEDA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO - SP137598
Terceiros interessados
Processo 0724436-86.2023.8.07.0007
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo A. D. N. M.
P. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO - DF15009-A
FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A
NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A
ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A
Polo Passivo P. M.
A. D. N. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A
NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A
ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A
FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO - DF15009-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711610-71.2022.8.07.0004
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
SUZANA ABADIA FRANCISCA DA VIDEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Polo Passivo SUZANA ABADIA FRANCISCA DA VIDEIRA
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Terceiros interessados
Processo 0712145-78.2024.8.07.0020
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
Polo Passivo CRISTIANO FERREIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO CAMARGO DE SOUZA - SP147797
Terceiros interessados
Processo 0712821-83.2024.8.07.0001
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A
MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182-A
RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A
ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A
TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325
Polo Passivo AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA
JOSE GONCALVES NETO
Advogado(s) - Polo Passivo AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA
EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A
Terceiros interessados
Processo 0705818-44.2024.8.07.0012
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo REBECA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0711229-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO SERGIO BRABO PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0709286-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo W. N. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. N. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados CASSIA RUTE ALVES MATOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719936-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA - DF4813-A
Polo Passivo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A
Terceiros interessados
Processo 0714485-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JONATHAN LUIS BIASON
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIANE MARIA SOARES MACEDO - GO3170500A
GEOVANA SOARES MACEDO - GO62757
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A
Terceiros interessados
Processo 0713929-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo F. P. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A
Polo Passivo L. G. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A
LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA - DF23233-A
MARIANA LEPESQUEUR CARDOSO - DF52872-A
Terceiros interessados
Processo 0714783-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo COLEGIO AUSSIE PARK SUL LTDA
CENTRO DE ENSINO GLOBAL EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A
Polo Passivo NUCLEO DE EDUCACAO INFANTIL JARDINS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FELIPE DE OLIVEIRA CRUZ - DF59738-A
Terceiros interessados
Processo 0714255-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo YELUM SEGUROS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
LODI MAURINO SODRE - SC9587-A
Polo Passivo LUCIANA QUARTIN COELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716261-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA
CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda.
MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Polo Passivo FLOR DO CERRADO HOME RELAX LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDNA ALVES DUARTE - DF64813-A
Terceiros interessados
Processo 0716206-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JULIANA SARAIVA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Terceiros interessados
Processo 0716074-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A
Polo Passivo WAGNER VITORIANO DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A
Terceiros interessados
Processo 0715480-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo PABLO HENRIQUE BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA - DF66279-A
Polo Passivo GUILHERME UILSON DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMARA MARIZ DE PAIVA MARTINS - DF54074-A
Terceiros interessados
Processo 0710201-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo LUCIANA OTTONI CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A
Polo Passivo RAFAEL ALVES QUIRINO
PAULO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718625-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo PAULO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA BARCELOS DA SILVA - DF22658-A
Polo Passivo RAFAEL ALVES QUIRINO
LUCIANA OTTONI CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A
Terceiros interessados
Processo 0711161-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ISLEIDE RIBEIRO LIMA MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO MASTER S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709869-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo do Agravo Interno ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME
ESTILO OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A
Polo Ativo do Agravo de Instrumento FORMA STYLE SEATING ERGONOMIC LTDA
GILVAN PEREIRA CAMPOS
DIEGO FELIPE CAMPOS GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento
LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A
BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A
ANDRE VINICIUS SILVA PINTO - DF41219-A
Terceiros interessados
Processo 0719045-54.2022.8.07.0018
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
RAIMUNDO ATAIDE TORRES
RAIMUNDO AVELINO DE MELO
RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
RAIMUNDO BELO
RAIMUNDO BINOR DANTAS FILHO
RAIMUNDO CARNEIRO DE SOUSA
RAIMUNDO DE SOUSA RIBEIRO
RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA
RAIMUNDO FERREIRA DO VALE
RAIMUNDO FRANCISCO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0738764-78.2019.8.07.0001
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A
JGM CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA - EPP
CONSTRUTORA D'AVILA REIS LTDA
AGHC PARTICIPACOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A
EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A
LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - MG50062-A
HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A
Polo Passivo MARIA DAS GRACAS CALAZANS
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
VALTER JOSE VIEIRA CALAZANS - AL4583-A
LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A
Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
ESPOLIO DE MARIA ALVES DA SILVA
REJANE REIS SALGADO
DÉBORA ANDRADE XAVIER
DEBORA ANDRADE XAVIER
LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL
Processo 0714953-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo LORENE LAIANE FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULLYANA JAMILY TAVARES DA SILVA - CE31778
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MIGUEL ZIMMERMANN MARTINS - DF72903-A
Terceiros interessados
Processo 0739779-03.2024.8.07.0003
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo JOAO ANTONIO BORGES DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A
Polo Passivo EDINA AGUIAR REGES
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEBSON DA SILVA MOREIRA - DF36516-A
Terceiros interessados
Processo 0717412-19.2023.8.07.0003
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A
RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A
DANIEL JARDIM SENA - MG112797-A
Polo Passivo JOAO BOSCO CUSTODIO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A
Terceiros interessados
Processo 0714949-61.2024.8.07.0006
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ANTONIO REZENDE SUARES
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Terceiros interessados
Processo 0702018-81.2024.8.07.0020
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARCELO DE SOUZA MELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM FRAN SOUZA LEITE - AP3228
Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
BANCO DAYCOVAL S.A.
BANCO PAN S.A
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXBANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/A
LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0701579-60.2025.8.07.0012
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo EMILIA CAMPOS ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0722726-55.2024.8.07.0020
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo VANIA MARTA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0708324-21.2023.8.07.0014
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo FERNANDA RODRIGUES PONTES
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO ANDRE DE FIGUEIREDO LOPES - PI13526
Polo Passivo ARTICO NEVE E GELO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO BOFFO FONSECA - SP441207
Terceiros interessados
Processo 0711124-90.2025.8.07.0001
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo C&A MODAS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo C&A MODAS S.A.
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Polo Passivo JANILZA SOLANGE GOMES SILVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA - MG213227
Terceiros interessados
Processo 0718895-05.2024.8.07.0018
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SILVIO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748923-07.2024.8.07.0001
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo HELEUZA MARIA DA SILVA SARKIS
Advogado(s) - Polo Passivo
CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A
BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A
Terceiros interessados
Processo 0708554-97.2022.8.07.0014
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo FELIX VALOIS RODRIGUES ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A
DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A
Terceiros interessados
Processo 0739631-95.2024.8.07.0001
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo VITORIA SOUZA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
OLEMAR GUILHERME DA CUNHA - MG201081
LUCIARA APARECIDA TEIXEIRA DE SOUSA - MG217715
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0713693-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo AILTON RODRIGUES DOMINGOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A
Polo Passivo RITA VERONICA DE SOUSA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERICK THIAGO BASTOS - DF71794-A
CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A
Terceiros interessados
Processo 0717587-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo FLORIPES CARRILHO DE CASTRO GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA - DF56513-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722352-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo A. L. C.
B. C. V.
L. C. V.
M. A. C. V.
R. C.
T. C. V.
T. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
IRENE VIEIRA DE LIMA - DF14498-A
Polo Passivo
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710659-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo CARLOS CESAR AUGUSTO LIMA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo 0714729-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ALINE FERNANDA CIAMBRONI SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0721007-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo RAIANNE DOS SANTOS CARDOCH VALDEZ
MALDINI SANTOS DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIANNE DOS SANTOS CARDOCH VALDEZ - DF51167-A
MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A
Polo Passivo WELLINGTON SPINELI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0754535-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 163
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARCOS VINICIUS MONTEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE RICARDO FERNANDES FERREIRA - DF4681-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Processo 0723835-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 164
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARIA DO CARMO DA SILVA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A
JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A
HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0721160-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 165
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo JOSE LIMA RAMALHO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717147-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CLEUBER CASTRO MOREIRA - DF34039-A
Polo Passivo LUIS CARLOS LEAL DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0721004-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA - DF29380-A
Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA - RJ130532-A
Terceiros interessados
Processo 0721240-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo GONCALO NUNES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA DE SOUSA NUNES - DF22264-A
Polo Passivo MOACIR MELO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO JUVENCO GOMES DE SOUSA - DF38925-A
Terceiros interessados
Processo 0719557-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A
TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583
PEDRO TERRIBILE GARBUGIO - SP457341
PETERSON DOS SANTOS - SP336353
Terceiros interessados
Processo 0719017-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ESTELA SILVA MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743502-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A
Polo Passivo VALMIR ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO PAULO DE SOUZA PINTO - DF20781-A
Terceiros interessados
Processo 0711496-22.2024.8.07.0018
Número de ordem 172
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo CARMOSINA RIBEIRO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WESLEY ADNES RIBEIRO VIEIRA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0737748-16.2024.8.07.0001
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
Polo Passivo MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES
L. H. C. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708738-09.2024.8.07.0006
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo SUSANA LOPES DE ANDRADE MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO ARAUJO ALVES - DF74503
Terceiros interessados
Processo 0716951-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIZABETH DAS GRACAS BARBOSA
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Terceiros interessados
Processo 0721200-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ELIZABETH DAS GRACAS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719039-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 177
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A
ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A
Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A
Terceiros interessados
Processo 0711506-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo PAULO SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E
BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A
JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A
ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A
Polo Passivo JAQUELINE GONCALVES TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO SANCHES SOLON RUDA - DF50880-A
LOURDES SANCHES SÓLON RUDÁ - DF31874-A
Terceiros interessados
Processo 0703900-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DIEGO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0725822-20.2024.8.07.0007
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo PARK PNEUS E VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700366-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 181
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo LAUDICLEIA SILVA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0720158-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 182
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARIA MARGARITA URDANETA GUTIERREZ
RAFAEL URDANETA PAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0712195-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 183
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIZETE GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 10 de julho de 2025.
Verônica Reis da Rocha Verano
Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
10/07/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
08/05/2025, 18:21
Expedição de documento (Certidão)
08/05/2025, 18:18
Petição (Contra-razões)
08/05/2025, 15:49
Publicação
29/04/2025, 03:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da apelação pela parte RÉ (ID 232986554), DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, e § 1º do art. 1010, ambos do CPC, fica a parte apelada/AUTORA intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se ao e. TJDFT, com fundamento no § 3º do art. 1010, do CPC, bem como o Provimento 20, de 16/10/2017. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/04/2025, 00:00
Decurso de Prazo
23/04/2025, 03:06
Petição (Apelação)
15/04/2025, 20:17
Publicação
26/03/2025, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025, 02:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à parte autora, corrigidos pelo IPCA, desde 30/7/2023, e acrescidos de juros de mora, pela taxa SELIC descontado o IPCA, a contar de 30/7/2023.
25/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à parte autora, corrigidos pelo IPCA, desde 30/7/2023, e acrescidos de juros de mora, pela taxa SELIC descontado o IPCA, a contar de 30/7/2023.
25/03/2025, 00:00
Recebimento
21/03/2025, 17:14
Procedência em Parte
21/03/2025, 17:14
Decurso de Prazo
12/03/2025, 02:39
Publicação
06/03/2025, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2025, 02:27
Conclusão (para julgamento)
28/02/2025, 08:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 207866490, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A informa que incorporou a empresa requerida XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. De fato, pelos documentos que acompanham o pedido se comprova a incorporação noticiada. Tem-se, ainda, que a inscrição no CNPJ da requerida já foi inclusive baixada (ID 226062854). Intimados, os autores não se opuseram a substituição pretendida (ID 227342694). Desta forma,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a substituição processual da requerida pela empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ nº 03.730.204/0001-76. Cadastre-se. Após, venham os autos para sentença, nos termos definidos na decisão de ID 213155317. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
28/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 207866490, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A informa que incorporou a empresa requerida XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. De fato, pelos documentos que acompanham o pedido se comprova a incorporação noticiada. Tem-se, ainda, que a inscrição no CNPJ da requerida já foi inclusive baixada (ID 226062854). Intimados, os autores não se opuseram a substituição pretendida (ID 227342694). Desta forma,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a substituição processual da requerida pela empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ nº 03.730.204/0001-76. Cadastre-se. Após, venham os autos para sentença, nos termos definidos na decisão de ID 213155317. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
28/02/2025, 00:00
Recebimento
27/02/2025, 15:03
deferimento
27/02/2025, 15:03
Conclusão (para decisão)
27/02/2025, 09:17
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 10:42
Publicação
20/02/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025, 02:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 226116129, foram juntadas as peças do agravo de instrumento nº 0742184-21.2024.8.07.0000, o qual negou provimento ao recurso do autor. Assim, mantida a decisão saneadora de ID 211182699 e a decisão que indeferiu o pedido de ajustes de ID 213155317. Contudo, antes de determinar a conclusão dos autos para julgamento,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a petição de ID 207866490. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de ID 207866490. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
19/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
17/02/2025, 17:38
Recebimento
17/02/2025, 16:38
Outras Decisões
17/02/2025, 16:38
Conclusão (para decisão)
17/02/2025, 08:02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/02/2025, 08:02
Documento (Certidão)
17/02/2025, 08:01
Documento (Ofício)
15/02/2025, 22:15
Petição (Petição (outras))
14/02/2025, 18:03
Publicação
17/10/2024, 02:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da decisão ID 214361316, determino a suspensão do processo até o julgamento do AGI 0742184-21.2024.8.07.0000. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da decisão ID 214361316, determino a suspensão do processo até o julgamento do AGI 0742184-21.2024.8.07.0000. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/10/2024, 13:15
Recebimento
14/10/2024, 20:03
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/10/2024, 20:03
Documento (Ofício)
14/10/2024, 11:47
Petição (Petição (outras))
11/10/2024, 14:20
Publicação
11/10/2024, 02:30
Conclusão (para julgamento)
10/10/2024, 07:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024, 00:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024, 00:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0742184-21.2024.8.07.0000, conforme noticiado no ID 213296649. Mantenho a decisão agravada (ID 211182699) por seus próprios e jurídicos fundamentos. O ofício de ID 213422015 informa que não houve pedido de efeito suspensivo. Nos termos da decisão de ID 213155317, o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de suspensão do processo, conforme requerido pelo autor. Ademais, cabia a este o pedido de efeito suspensivo quando da interposição do mencionado agravo. Assim,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de suspensão deduzido. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
10/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0742184-21.2024.8.07.0000, conforme noticiado no ID 213296649. Mantenho a decisão agravada (ID 211182699) por seus próprios e jurídicos fundamentos. O ofício de ID 213422015 informa que não houve pedido de efeito suspensivo. Nos termos da decisão de ID 213155317, o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de suspensão do processo, conforme requerido pelo autor. Ademais, cabia a este o pedido de efeito suspensivo quando da interposição do mencionado agravo. Assim,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de suspensão deduzido. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
10/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/10/2024, 19:50
Recebimento
08/10/2024, 18:58
Indeferimento
08/10/2024, 18:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024, 02:29
Publicação
08/10/2024, 02:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente, pela petição de ID 212525543, solicitou ajustes à decisão saneadora, argumentando que se faz necessária a inversão do ônus da prova, oportunidade em que apresenta legislação e jurisprudência em abono a sua tese. Pois bem, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, CPC, “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. A inversão do ônus da prova foi objeto de decisão no saneamento realizado, não havendo fato novo para o seu reexame. Os requerentes não apontaram concretamente na petição apresentada argumento para a mudança do entendimento constante em saneador. A decisão saneadora destacou que a prova é somente documental e se encontra coligida aos autos. Também ficou decidido em saneamento que o ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, cabendo ao requerido, neste caso, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Assim, a análise dos pontos controvertidos e dos documentos colacionados aos autos observará o onus probandi fixado em saneamento. Destaco, por fim, que a demanda será apreciada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, entendo que os pontos fixados são suficientes para o deslinde da causa e guardam consonância com os pedidos deduzidos e a defesa apresentada. Publique-se a presente decisão. Venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente, pela petição de ID 212525543, solicitou ajustes à decisão saneadora, argumentando que se faz necessária a inversão do ônus da prova, oportunidade em que apresenta legislação e jurisprudência em abono a sua tese. Pois bem, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, CPC, “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. A inversão do ônus da prova foi objeto de decisão no saneamento realizado, não havendo fato novo para o seu reexame. Os requerentes não apontaram concretamente na petição apresentada argumento para a mudança do entendimento constante em saneador. A decisão saneadora destacou que a prova é somente documental e se encontra coligida aos autos. Também ficou decidido em saneamento que o ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, cabendo ao requerido, neste caso, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Assim, a análise dos pontos controvertidos e dos documentos colacionados aos autos observará o onus probandi fixado em saneamento. Destaco, por fim, que a demanda será apreciada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, entendo que os pontos fixados são suficientes para o deslinde da causa e guardam consonância com os pedidos deduzidos e a defesa apresentada. Publique-se a presente decisão. Venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/10/2024, 00:00
Documento (Ofício)
04/10/2024, 12:45
Conclusão (para decisão)
04/10/2024, 10:29
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2024, 10:29
Expedição de documento (Outros documentos)
04/10/2024, 10:23
Indeferimento
03/10/2024, 22:26
Petição (Petição (outras))
03/10/2024, 14:45
Conclusão (para decisão)
01/10/2024, 09:02
Decurso de Prazo
27/09/2024, 17:01
Decurso de Prazo
27/09/2024, 02:20
Petição (Petição (outras))
26/09/2024, 17:45
Publicação
19/09/2024, 02:22
Publicação
19/09/2024, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024, 02:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA e JOSE GONCALVES NETO em face de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que celebrou dois contratos de seguros com a requerida, sendo o primeiro um seguro de vida e o segundo um seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo PJ nº 001.714.053, como vigência o período de 28/06/2022 a 31/07/2028 e 12/09/2022 a 12/09/2026, respectivamente. Sustenta que no dia 12/01/2023 a Sra. Terezinha Aparecida Rosa, sócia da empresa Autora Axadão e mãe do Autor José Gonçalves Neto, veio a óbito, tendo informado a requerida sobre a ocorrência do sinistro com o pedido das indenizações respectivas. Aduz que a requerida negou o pagamento de ambas as indenizações alegando que não haveria cobertura contratual em razão do não cumprimento do período de carência. Afirma que os valores devidos são de R$200.000,00 referente à cobertura do evento morte por causas naturais no seguro de vida, e de R$70.000,00 (setenta mil reais) referente à cobertura do evento morte por causas naturais no seguro prestamista. Pugna pelo deferimento de gratuidade de justiça e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Discorre sobre o direto que entende ter e ao final requer principalmente: - Inicialmente, requer a concessão da assistência judiciária gratuita aos Autores, haja vista que passam por grave situação financeira, conforme comprova a declaração de hipossuficiência e declaração de importo de renda da pessoa física em anexo; - A inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos do art. 6°, inciso III, do Código de Defesa da Consumidora; - A procedência “in totum” dos pedidos iniciais formulados, para: 1 - seja a seguradora Ré condenada a cobrir o seguro de vida contratado pelos Autores, indenizando-os, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), devidamente atualizados desde a resposta negativa; e - Seja afastada a cláusula de carência constante no seguro prestamista, de modo que a seguradora Ré seja condenada a cobrir o seguro prestamista contratado pelos Autores, efetuando o pagamento da indenização no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) para quitar o contrato de empréstimo PJ Pronampe nº 001.714.053, junto à Caixa Econômica Federal, devidamente atualizados desde a resposta negativa. Houve intimação dos autores para esclarecerem a existência de eventual conexão com o processo 0708404-87.2024.8.07.0001, o que foi atendido pelo ID 194352578. Intimados para providenciarem o cadastramento da requerente pessoa jurídica e a comprovar a miserabilidade do 2º autor (ID 194630285), houve o atendimento pelo ID 197531573. A decisão de ID 197642340 deferiu a gratuidade de justiça ao autor JOSE GONCALVES NETO e indeferiu a gratuidade ao autor AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA. O 2º requerente interpôs agravo de instrumento no qual fora deferida a antecipação de tutela para garantir o prosseguimento da ação principal, independentemente do pagamento das custas processuais. Determinada a citação da requerida e realização de audiência (ID 200245198). Realizada a audiência, o acordo não se mostrou viável (ID 206449779). A requerida apresentou contestação no ID 207874186 na qual afirma que o autor da demanda e sócio da empresa requerente é corretor de seguros e, portanto detém conhecimento sobre a matéria de seguro. Afirma que o contrato de seguro de vida prestamista, certificado individual n° 77420935390643 (83035760002695-00), com vigência de 12/09/2022 até 12/09/2026, com valor de prêmio de R$ 5.155,00 e capital segurado no valor de R$70.000,00 se encontra ativo com todas as coberturas vigentes. Aduz que o contrato foi adquirido em 12/09/2022 e a morte da sócia, Sra. Terezinha, ocorreu no dia 12/01/2023, apenas quatro meses após a contratação do seguro, ou seja, dentro do período de carência previsto nas condições gerais do contrato celebrado. No caso, 6 meses. Sustenta que a falecida não foi incluída como segurada na apólice de seguros, constando apenas o 2º requerente com participação de 100% dos benefícios da apólice. Traz que a ausência de adesão formal da falecida e a falta de inclusão específica na apólice, a alegação de direito indenizatório para a falecida não encontra respaldo nas Condições Gerais do seguro e nas práticas contratuais estabelecidas. A cobertura do seguro é estritamente vinculada à adesão formal dos segurados e à especificação clara na apólice, o que não ocorreu neste caso. Aponta jurisprudência e legislação para abonar sua tese e ao final pugna pela improcedência dos pedidos. O agravo 0723998-47.2024.8.07.0000 foi provido para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao 1º requerente. Réplica apresentada no ID 210347320. Vieram os autos para saneamento. É o relatório. DECIDO. Não há preliminares ou questões processuais a serem analisadas. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO Verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2o. e 3o. do CDC). Dessa forma, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC), ocorrendo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Não se trata, portanto, de uma medida automática, pois deve ser analisada pelo magistrado a presença dos requisitos autorizadores da inversão.
Trata-se de uma análise da necessidade-adequação da medida, conforme o caso concreto, a fim de que haja equilíbrio processual entre as partes envolvidas na lide. No que se refere à hipossuficiência, como é sabido, tal pressuposto não deve ser relacionado com a situação econômica do consumidor, mas sim com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo. Quanto à verossimilhança, as alegações do consumidor devem parecer verdadeiras. Os fatos narrados devem estar em sintonia com documentos mínimos, indiciários do direito que alega ter. Dessa forma, se não restarem preenchidos os requisitos, deve prevalecer a regra geral do art. 373 do CPC. Nesse sentido, o precedente deste Tribunal: (...) 2. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). Não preenchidos os requisitos autorizadores da medida, deve prevalecer a regra geral prevista no art. 373, I, do CPC/2015, cuja disciplina impõe ao autor o dever de comprovar fato constitutivo de seu direito. (...) (Acórdão n.1068719, 20150111385766APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 25/01/2018. Pág.: 145-159) No presente caso, restou demonstrada a verossimilhança das alegações, pois houve a negativa nos pagamentos dos seguros pleiteados pela parte autora. Por outro lado, não verifico a presença da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que a prova é somente documental e não restou comprovada a impossibilidade ou excessiva dificuldade na sua obtenção por parte do consumidor. Dessa forma, não há desequilíbrio processual entre as partes, restando incabível a inversão postulada.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido autoral de inversão do ônus da prova. Da análise dos autos, verifico que a relação contratual entre as partes é ponto incontroverso. Assim, fixo como ponto controvertido se é devido (ou não) o pagamento da indenização em relação aos dois seguros contratados, diante da ausência da falecida como segurada em um deles, bem como pela ocorrência do prazo de carência constante em contrato. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
18/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA e JOSE GONCALVES NETO em face de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que celebrou dois contratos de seguros com a requerida, sendo o primeiro um seguro de vida e o segundo um seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo PJ nº 001.714.053, como vigência o período de 28/06/2022 a 31/07/2028 e 12/09/2022 a 12/09/2026, respectivamente. Sustenta que no dia 12/01/2023 a Sra. Terezinha Aparecida Rosa, sócia da empresa Autora Axadão e mãe do Autor José Gonçalves Neto, veio a óbito, tendo informado a requerida sobre a ocorrência do sinistro com o pedido das indenizações respectivas. Aduz que a requerida negou o pagamento de ambas as indenizações alegando que não haveria cobertura contratual em razão do não cumprimento do período de carência. Afirma que os valores devidos são de R$200.000,00 referente à cobertura do evento morte por causas naturais no seguro de vida, e de R$70.000,00 (setenta mil reais) referente à cobertura do evento morte por causas naturais no seguro prestamista. Pugna pelo deferimento de gratuidade de justiça e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Discorre sobre o direto que entende ter e ao final requer principalmente: - Inicialmente, requer a concessão da assistência judiciária gratuita aos Autores, haja vista que passam por grave situação financeira, conforme comprova a declaração de hipossuficiência e declaração de importo de renda da pessoa física em anexo; - A inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos do art. 6°, inciso III, do Código de Defesa da Consumidora; - A procedência “in totum” dos pedidos iniciais formulados, para: 1 - seja a seguradora Ré condenada a cobrir o seguro de vida contratado pelos Autores, indenizando-os, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), devidamente atualizados desde a resposta negativa; e - Seja afastada a cláusula de carência constante no seguro prestamista, de modo que a seguradora Ré seja condenada a cobrir o seguro prestamista contratado pelos Autores, efetuando o pagamento da indenização no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) para quitar o contrato de empréstimo PJ Pronampe nº 001.714.053, junto à Caixa Econômica Federal, devidamente atualizados desde a resposta negativa. Houve intimação dos autores para esclarecerem a existência de eventual conexão com o processo 0708404-87.2024.8.07.0001, o que foi atendido pelo ID 194352578. Intimados para providenciarem o cadastramento da requerente pessoa jurídica e a comprovar a miserabilidade do 2º autor (ID 194630285), houve o atendimento pelo ID 197531573. A decisão de ID 197642340 deferiu a gratuidade de justiça ao autor JOSE GONCALVES NETO e indeferiu a gratuidade ao autor AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA. O 2º requerente interpôs agravo de instrumento no qual fora deferida a antecipação de tutela para garantir o prosseguimento da ação principal, independentemente do pagamento das custas processuais. Determinada a citação da requerida e realização de audiência (ID 200245198). Realizada a audiência, o acordo não se mostrou viável (ID 206449779). A requerida apresentou contestação no ID 207874186 na qual afirma que o autor da demanda e sócio da empresa requerente é corretor de seguros e, portanto detém conhecimento sobre a matéria de seguro. Afirma que o contrato de seguro de vida prestamista, certificado individual n° 77420935390643 (83035760002695-00), com vigência de 12/09/2022 até 12/09/2026, com valor de prêmio de R$ 5.155,00 e capital segurado no valor de R$70.000,00 se encontra ativo com todas as coberturas vigentes. Aduz que o contrato foi adquirido em 12/09/2022 e a morte da sócia, Sra. Terezinha, ocorreu no dia 12/01/2023, apenas quatro meses após a contratação do seguro, ou seja, dentro do período de carência previsto nas condições gerais do contrato celebrado. No caso, 6 meses. Sustenta que a falecida não foi incluída como segurada na apólice de seguros, constando apenas o 2º requerente com participação de 100% dos benefícios da apólice. Traz que a ausência de adesão formal da falecida e a falta de inclusão específica na apólice, a alegação de direito indenizatório para a falecida não encontra respaldo nas Condições Gerais do seguro e nas práticas contratuais estabelecidas. A cobertura do seguro é estritamente vinculada à adesão formal dos segurados e à especificação clara na apólice, o que não ocorreu neste caso. Aponta jurisprudência e legislação para abonar sua tese e ao final pugna pela improcedência dos pedidos. O agravo 0723998-47.2024.8.07.0000 foi provido para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao 1º requerente. Réplica apresentada no ID 210347320. Vieram os autos para saneamento. É o relatório. DECIDO. Não há preliminares ou questões processuais a serem analisadas. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO Verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2o. e 3o. do CDC). Dessa forma, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC), ocorrendo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Não se trata, portanto, de uma medida automática, pois deve ser analisada pelo magistrado a presença dos requisitos autorizadores da inversão.
Trata-se de uma análise da necessidade-adequação da medida, conforme o caso concreto, a fim de que haja equilíbrio processual entre as partes envolvidas na lide. No que se refere à hipossuficiência, como é sabido, tal pressuposto não deve ser relacionado com a situação econômica do consumidor, mas sim com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo. Quanto à verossimilhança, as alegações do consumidor devem parecer verdadeiras. Os fatos narrados devem estar em sintonia com documentos mínimos, indiciários do direito que alega ter. Dessa forma, se não restarem preenchidos os requisitos, deve prevalecer a regra geral do art. 373 do CPC. Nesse sentido, o precedente deste Tribunal: (...) 2. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). Não preenchidos os requisitos autorizadores da medida, deve prevalecer a regra geral prevista no art. 373, I, do CPC/2015, cuja disciplina impõe ao autor o dever de comprovar fato constitutivo de seu direito. (...) (Acórdão n.1068719, 20150111385766APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 25/01/2018. Pág.: 145-159) No presente caso, restou demonstrada a verossimilhança das alegações, pois houve a negativa nos pagamentos dos seguros pleiteados pela parte autora. Por outro lado, não verifico a presença da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que a prova é somente documental e não restou comprovada a impossibilidade ou excessiva dificuldade na sua obtenção por parte do consumidor. Dessa forma, não há desequilíbrio processual entre as partes, restando incabível a inversão postulada.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido autoral de inversão do ônus da prova. Da análise dos autos, verifico que a relação contratual entre as partes é ponto incontroverso. Assim, fixo como ponto controvertido se é devido (ou não) o pagamento da indenização em relação aos dois seguros contratados, diante da ausência da falecida como segurada em um deles, bem como pela ocorrência do prazo de carência constante em contrato. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
18/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/09/2024, 17:57
Recebimento
16/09/2024, 17:26
Decisão de Saneamento e Organização
16/09/2024, 17:26
Decurso de Prazo
12/09/2024, 02:17
Conclusão (para decisão)
11/09/2024, 09:06
Petição (Replica)
09/09/2024, 09:25
Petição (Petição (outras))
29/08/2024, 18:22
Petição (Petição (outras))
29/08/2024, 01:50
Publicação
21/08/2024, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024, 02:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da(s) contestação(ões) de ID(s) 207874186, e documentos a ela vinculados, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o(a)(s) REQUERENTE(S) para, em RÉPLICA (prazo de 15 dias), se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e documentos juntados, sob pena de preclusão. Após, façam-se os autos conclusos para saneador. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/08/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/08/2024, 18:39
Expedição de documento (Certidão)
16/08/2024, 18:39
Petição (Contestação)
16/08/2024, 18:12
Remessa (outros motivos)
05/08/2024, 14:01
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Mediador(a))
05/08/2024, 14:00
Petição (Petição (outras))
05/08/2024, 12:30
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2024, 02:16
Petição (Petição (outras))
01/08/2024, 14:32
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
16/07/2024, 14:51
Petição (Petição (outras))
09/07/2024, 11:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024, 03:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebemos o Aviso de Recebimento emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), SEM A FINALIDADE ATINGIDA em relação à parte XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., mandado(s) de ID. nº 201035838 e 201035838, com a informação de "mudou-se". Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ao(à)(s) Autor(a)(s) para se manifestar(em) sobre a presente certidão, indicar endereços ainda não diligenciados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2024, 13:29
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2024, 13:29
Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 03:41
Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 03:22
Publicação
20/06/2024, 03:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024, 03:21
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/06/2024, 22:35
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/06/2024, 22:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da decisão ID 200217790, determino o prosseguimento do feito. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, determino a realização da audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do NCPC a ser realizada pelo 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - NUVIMEC. Providencie a Serventia a designação do ato. Cite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, NCPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, NCPC). Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), para comparecimento pessoal, ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC). Publique-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/06/2024, 22:59
Documento (Certidão)
18/06/2024, 22:58
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
18/06/2024, 22:56
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/06/2024, 15:10
Outras Decisões
17/06/2024, 20:37
Conclusão (para decisão)
14/06/2024, 13:06
Petição (Petição (outras))
14/06/2024, 09:24
Recebimento
13/06/2024, 21:17
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2024, 21:17
Conclusão (para decisão)
13/06/2024, 11:36
Petição (Petição (outras))
12/06/2024, 18:01
Publicação
24/05/2024, 03:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024, 03:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça para o autor JOSE GONCALVES NETO. Por outro lado, considerando que o autor AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA não juntou nenhum documento capaz se comprovar sua hipossuficiência, indeferido a gratuidade de justiça. Intime-se o autor AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA para juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar o cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, conforme decisão ID 194630285. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
23/05/2024, 00:00
Recebimento
22/05/2024, 12:53
Gratuidade da Justiça
22/05/2024, 12:53
Conclusão (para decisão)
22/05/2024, 07:45
Petição (Petição inicial)
21/05/2024, 16:14
Publicação
29/04/2024, 03:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2024, 03:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Do cadastro da pessoa jurídica Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC. Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas. Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC. Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC. Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita. Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos. Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ. Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais. Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” 2) Da gratuidade de justiça O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento, consubstanciado na Súmula 481, no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Demonstre, pois, o autor AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA a miserabilidade jurídica alegada, haja vista que o beneplácito é garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (Constituição, art 5º, inciso LXXIV). Não é crível que o(a)s autor(a)(e)s, atuante no mercado varejista de eletrônicos, não tenha condições de arcar com as custas de ingresso, que na Justiça do Distrito Federal tem a modicidade por característica. Ademais, é comum pela natureza e objeto desse tipo de lide as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência. No mesmo sentido, demonstre a parte autora JOSE GONCALVES NETO a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) cópia das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes) ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Alternativamente, venham aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso. Atente-se a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/04/2024, 00:00
Recebimento
25/04/2024, 15:16
Emenda à Inicial
25/04/2024, 15:16
Conclusão (para decisão)
25/04/2024, 12:45
Petição (Petição inicial)
23/04/2024, 16:14
Publicação
08/04/2024, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2024, 02:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712821-83.2024.8.07.0001.
REQUERENTE: AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, JOSE GONCALVES NETO
REQUERIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para esclarecer se existe eventual conexão e/ou litispendência do presente feito com os seguintes processos listados abaixo: Faculto à parte autora, se for o caso, diante de eventual prevenção, requerer a remessa dos autos ao juízo da 7ª Vara Cível de Brasília. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital