Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0718926-46.2019.8.07.0003.
AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO, ANTONIA BARROSO SILVA, MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES, RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO, FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO, GUILHERMINO CARVALHO BARROSO, MUDESTINO CARVALHO BARROSO, SANDRA BARROSO SILVA, MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO BARROSO SILVA, BENTA LETICIA BARROSO SILVA, PATRICIA BARROSO SILVA, FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE, WASHINGTON BARROSO SILVA, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA, ANTONIO MACIO BARROSO SILVA, HELENY RIBEIRO CARVALHO BARROSO, ARLISON CARVALHO BARROSO, ANDERSON CARVALHO BARROSO, RODRIGO CARVALHO BARROSO, SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO, LUIZA GOMES BARROSO, ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO, WANESSA DE SOUSA BARROSO, KATIA GOMES BARROSO, KELLY REGINA GOMES BARROSO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Ceilândia/DF, 3 de fevereiro de 2026. JANAINA SILVA NUNES BATISTA Estagiário Cartório Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)
04/02/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
03/02/2026, 15:58
Documento (Certidão)
03/02/2026, 15:19
Remessa
02/02/2026, 23:15
Remessa (em diligência)
02/02/2026, 09:10
Decurso de Prazo
02/02/2026, 02:24
Expedição de documento (Mandado)
20/01/2026, 14:32
Publicação
13/12/2025, 03:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2025, 02:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0718926-46.2019.8.07.0003.
AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO, ANTONIA BARROSO SILVA, MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES, RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO, FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO, GUILHERMINO CARVALHO BARROSO, MUDESTINO CARVALHO BARROSO, SANDRA BARROSO SILVA, MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO BARROSO SILVA, BENTA LETICIA BARROSO SILVA, PATRICIA BARROSO SILVA, FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE, WASHINGTON BARROSO SILVA, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA, ANTONIO MACIO BARROSO SILVA, HELENY RIBEIRO CARVALHO BARROSO, ARLISON CARVALHO BARROSO, ANDERSON CARVALHO BARROSO, RODRIGO CARVALHO BARROSO, SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO, LUIZA GOMES BARROSO, ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO, WANESSA DE SOUSA BARROSO, KATIA GOMES BARROSO, KELLY REGINA GOMES BARROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença foi confirmada no julgamento da apelação, com o trânsito em julgado certificado ao id. 256628598. Expeça-se o mandado para registro determinado na sentença (id. 188580313). Após, arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)
11/12/2025, 00:00
Recebimento
09/12/2025, 16:59
Outras Decisões
09/12/2025, 16:58
Decurso de Prazo
27/11/2025, 07:25
Conclusão (para decisão)
17/11/2025, 20:30
Petição (Petição (outras))
17/11/2025, 17:27
Publicação
17/11/2025, 02:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2025, 02:41
Petição (Petição (outras))
14/11/2025, 09:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0718926-46.2019.8.07.0003.
AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO, ANTONIA BARROSO SILVA, MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES, RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO, FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO, GUILHERMINO CARVALHO BARROSO, MUDESTINO CARVALHO BARROSO, SANDRA BARROSO SILVA, MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO BARROSO SILVA, BENTA LETICIA BARROSO SILVA, PATRICIA BARROSO SILVA, FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE, WASHINGTON BARROSO SILVA, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA, ANTONIO MACIO BARROSO SILVA, HELENY RIBEIRO CARVALHO BARROSO, ARLISON CARVALHO BARROSO, ANDERSON CARVALHO BARROSO, RODRIGO CARVALHO BARROSO, SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO, LUIZA GOMES BARROSO, ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO, WANESSA DE SOUSA BARROSO, KATIA GOMES BARROSO, KELLY REGINA GOMES BARROSO CERTIDÃO Certifico que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. CEILÃNDIA/DF, 12 de novembro de 2025. LETICIA RIBEIRO GODINHO DO NASCIMENTO Estagiário Cartório
Certidão - BRASÍLIA-DF, 12 de novembro de 2025 17:05:47. BRASÍLIA-DF, 12 de novembro de 2025 17:05:47. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)
14/11/2025, 00:00
Documento (Certidão)
13/11/2025, 17:29
Recebimento
12/11/2025, 12:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITOS DE INTERDIÇÃO DE UM DOS HERDEIROS EM DATA POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana. 2. A sentença declarou a aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada e ininterrupta, e servirá como título executivo judicial para registro em cartório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (I) definir se transcorreu o prazo necessário à aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana; (II) estabelecer se a posse exercida pela autora era precária em razão de comodato; e (III) verificar se a interdição posterior de um herdeiro suspende o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A usucapião especial urbana exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por cinco anos de imóvel urbano de até 250m² utilizado para moradia, nos termos do art. 1.240 do CC e do art. 9º do Estatuto da Cidade. 5. A autora demonstrou exercer a posse do imóvel urbano desde 1990, inicialmente com anuência dos sogros e, após o seu falecimento, sem oposição dos herdeiros, até 2018. 6. A interdição de um dos herdeiros ocorreu em 2007, depois do decurso do prazo quinquenal, não sendo, pois, apta a suspender a prescrição já consumada, pois a sentença de interdição tem efeitos ex nunc. 7. A separação de fato entre a autora e o seu ex-cônjuge ocorreu antes de 2008, afastando a alegação de suspensão do prazo durante a sociedade conjugal. 8. A alegação de posse precária por comodato não se sustenta, pois a ausência de oposição dos herdeiros por longo período e a cessação da relação de confiança caracterizam interversão da posse, tornando-a ad usucapionem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Unânime. Tese: "1. A usucapião especial urbana exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por cinco anos, de imóvel urbano de até 250m², utilizado para moradia. 2. A interdição posterior de um dos herdeiros não suspende o prazo prescricional já consumado. 3. A posse inicialmente precária pode se converter em posse ad usucapionem em razão da ausência de oposição e da cessação da relação de confiança." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 198, I, 1.203, 1.238, parágrafo único, e 1.240; e Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 0709105-78.2020.8.07.0004, Relatora Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 19.10.2023; e TJSP, Apelação Cível 0000759-50.2004.8.26.0219, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 12.5.2015.
17/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
3ª Turma Cível
30ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (18/09/2025 a 26/09/2025)
Ata da 30ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (18/09/2025 a 26/09/2025), realizada no dia 18 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO, FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA E JANSEN FIALHO DE ALMEIDA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0022260-14.2014.8.07.0001
0010431-62.2012.8.07.0015
0701027-53.2020.8.07.0018
0707359-98.2018.8.07.0020
0713186-45.2021.8.07.0001
0701106-05.2024.8.07.0014
0739975-79.2024.8.07.0000
0709078-42.2023.8.07.0020
0744475-91.2024.8.07.0000
0720624-94.2023.8.07.0020
0746773-56.2024.8.07.0000
0708721-34.2024.8.07.0018
0726860-85.2024.8.07.0001
0752462-81.2024.8.07.0000
0752703-55.2024.8.07.0000
0714488-53.2024.8.07.0018
0754000-97.2024.8.07.0000
0709252-23.2024.8.07.0018
0702189-64.2025.8.07.0000
0702251-07.2025.8.07.0000
0703947-78.2025.8.07.0000
0703997-07.2025.8.07.0000
0712979-87.2024.8.07.0018
0717097-09.2024.8.07.0018
0711122-57.2024.8.07.0001
0733593-95.2023.8.07.0003
0709152-88.2025.8.07.0000
0709168-42.2025.8.07.0000
0709192-70.2025.8.07.0000
0710848-42.2024.8.07.0018
0727199-38.2024.8.07.0003
0706151-69.2024.8.07.0020
0717217-56.2022.8.07.0007
0715728-13.2024.8.07.0007
0738920-90.2024.8.07.0001
0746702-22.2022.8.07.0001
0712027-31.2025.8.07.0000
0711629-97.2024.8.07.0007
0722790-65.2024.8.07.0020
0739991-30.2024.8.07.0001
0702352-45.2024.8.07.0011
0700543-11.2024.8.07.0014
0041744-30.2005.8.07.0001
0714778-88.2025.8.07.0000
0733525-20.2024.8.07.0001
0716224-29.2025.8.07.0000
0709575-21.2020.8.07.0001
0700130-67.2025.8.07.0012
0716399-23.2025.8.07.0000
0701497-91.2023.8.07.0014
0717706-12.2025.8.07.0000
0717710-49.2025.8.07.0000
0717792-80.2025.8.07.0000
0701895-82.2025.8.07.0009
0719180-49.2024.8.07.0001
0701451-73.2025.8.07.0001
0764542-29.2024.8.07.0016
0719181-03.2025.8.07.0000
0719992-60.2025.8.07.0000
0707433-81.2024.8.07.0008
0719883-26.2024.8.07.0018
0721001-57.2025.8.07.0000
0750504-57.2024.8.07.0001
0721606-03.2025.8.07.0000
0708272-30.2020.8.07.0014
0721786-19.2025.8.07.0000
0700140-61.2023.8.07.0019
0722012-24.2025.8.07.0000
0722023-53.2025.8.07.0000
0706611-35.2023.8.07.0006
0722406-31.2025.8.07.0000
0722458-27.2025.8.07.0000
0722605-53.2025.8.07.0000
0722643-39.2024.8.07.0020
0730172-69.2024.8.07.0001
0750365-08.2024.8.07.0001
0718206-58.2024.8.07.0018
0723735-78.2025.8.07.0000
0723833-63.2025.8.07.0000
0723927-11.2025.8.07.0000
0710429-53.2023.8.07.0019
0724272-74.2025.8.07.0000
0724091-73.2025.8.07.0000
0709835-84.2023.8.07.0004
0043323-95.2014.8.07.0001
0705378-27.2024.8.07.0019
0724792-34.2025.8.07.0000
0701714-33.2020.8.07.0017
0725007-10.2025.8.07.0000
0700747-55.2024.8.07.0014
0725060-88.2025.8.07.0000
0725600-39.2025.8.07.0000
0756502-06.2024.8.07.0001
0725862-86.2025.8.07.0000
0725967-63.2025.8.07.0000
0709247-19.2024.8.07.0012
0726297-60.2025.8.07.0000
0702138-44.2025.8.07.0003
0714555-69.2024.8.07.0001
0707866-09.2024.8.07.0001
0700697-20.2024.8.07.0017
0726906-43.2025.8.07.0000
0713181-29.2022.8.07.0020
0702024-80.2025.8.07.9000
0711678-54.2023.8.07.0014
0727253-76.2025.8.07.0000
0727398-35.2025.8.07.0000
0727511-86.2025.8.07.0000
0727746-53.2025.8.07.0000
0706520-81.2024.8.07.0014
0705467-98.2024.8.07.0003
0710238-91.2025.8.07.0001
0703687-15.2023.8.07.0018
0728086-94.2025.8.07.0000
0728124-09.2025.8.07.0000
0728527-75.2025.8.07.0000
0728419-46.2025.8.07.0000
0728455-88.2025.8.07.0000
0728466-20.2025.8.07.0000
0728533-82.2025.8.07.0000
0728593-55.2025.8.07.0000
0724862-76.2024.8.07.0003
0721041-70.2024.8.07.0001
0728996-24.2025.8.07.0000
0729465-70.2025.8.07.0000
0729580-91.2025.8.07.0000
0729666-62.2025.8.07.0000
0729800-89.2025.8.07.0000
0729938-56.2025.8.07.0000
0730118-72.2025.8.07.0000
0710581-58.2023.8.07.0001
0713298-66.2025.8.07.0003
0730555-16.2025.8.07.0000
0718401-31.2023.8.07.0001
0703306-36.2025.8.07.0018
0731334-68.2025.8.07.0000
0745646-17.2023.8.07.0001
0707371-56.2024.8.07.0003
0737406-49.2017.8.07.0001
0739118-30.2024.8.07.0001
0742136-59.2024.8.07.0001
0716476-74.2022.8.07.0020
0703411-74.2024.8.07.0009
0752486-09.2024.8.07.0001
0700932-47.2025.8.07.0018
0735973-57.2024.8.07.0003
0725420-94.2024.8.07.0020
0705689-51.2024.8.07.0008
0701182-92.2025.8.07.0014
0723382-12.2024.8.07.0020
0704921-88.2025.8.07.0009
0735234-61.2022.8.07.0001
0714493-48.2023.8.07.0006
0704872-71.2021.8.07.0014
0713558-67.2021.8.07.0009
0721628-58.2025.8.07.0001
0781742-49.2024.8.07.0016
0749501-67.2024.8.07.0001
0033877-05.2013.8.07.0001
0721206-83.2025.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0723770-61.2023.8.07.0015
0718926-46.2019.8.07.0003
0733713-47.2023.8.07.0001
0700047-87.2025.8.07.0000
0731125-33.2024.8.07.0001
0710983-74.2025.8.07.0000
0728182-77.2023.8.07.0001
0706833-24.2024.8.07.0020
0710839-17.2023.8.07.0018
0704344-08.2023.8.07.0001
0730267-81.2024.8.07.0007
0716578-67.2024.8.07.0007
0723921-04.2025.8.07.0000
0724625-17.2025.8.07.0000
0725326-75.2025.8.07.0000
0726974-90.2025.8.07.0000
0711170-86.2024.8.07.0010
0728989-32.2025.8.07.0000
0761591-96.2023.8.07.0016
0706907-04.2025.8.07.0001
0023864-39.2016.8.07.0001
ADIADOS
0711271-06.2022.8.07.0007
0720944-23.2022.8.07.0007
0701193-61.2024.8.07.0013
0737980-33.2021.8.07.0001
0756045-26.2024.8.07.0016
0719532-73.2025.8.07.0000
0717177-24.2024.8.07.0001
0715795-42.2024.8.07.0018
0710369-26.2022.8.07.0016
0718300-06.2024.8.07.0018
0724669-36.2025.8.07.0000
0753923-85.2024.8.07.0001
0727697-12.2025.8.07.0000
0711258-42.2024.8.07.0005
0700037-25.2025.8.07.0006
0809620-46.2024.8.07.0016
PEDIDOS DE VISTA
0700477-82.2025.8.07.0018
A sessão foi encerrada no dia 26 de Setembro de 2025 às 14:53:21 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA
Secretário de Sessão
07/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (15/10/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 15 de Outubro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Terceira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 4º andar, realizar-se-á a 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (15/10/2025) para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, os adiados de sessão virtual que tenham pedido de sustentação oral presencial, art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021, com redação dada pela Portaria GPR 1625/2023, e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) -PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.
O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e a inscrição para sustentação oral poderá ser requerida por meio de petição eletrônico nos autos do recurso a partir da data de publicação da presente pauta de julgamento e RATIFICADA presencialmente até o início da sessão.
O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que desejar realizar sustentação oral deverá dizer se realizará a sustentação presencialmente ou por videoconferência, conforme prerrogativa prevista no art. 937, § 4º, do CPC. Nesta última hipótese, o peticionamento nos respectivos autos do processo deverá ocorrer até o dia anterior da sessão, nos termos do mencionado artigo legal.
O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral terá seu recurso incluído posteriormente em pauta de sessão por videoconferência.
Não haverá leitura do relatório no julgamento dos recursos, pois compartilhado eletronicamente entre os integrantes do quórum. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da Terceira Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, pelo balcão virtual: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual.
Processo 0718926-46.2019.8.07.0003
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Usucapião Extraordinária (10458)
Polo Ativo MATIAS CARVALHO BARROSO
ANTONIA BARROSO SILVA
MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES
RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO
FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO
GUILHERMINO CARVALHO BARROSO
MUDESTINO CARVALHO BARROSO
SANDRA BARROSO SILVA
MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA
EDUARDO BARROSO SILVA
BENTA LETICIA BARROSO SILVA
PATRICIA BARROSO SILVA
FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE
WASHINGTON BARROSO SILVA
RAIMUNDO BARROSO FERREIRA
MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA
ANTONIO MACIO BARROSO SILVA
HELENY RIBEIRO CARVALHO BARROSO
ARLISON CARVALHO BARROSO
SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO
LUIZA GOMES BARROSO
ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO
WANESSA DE SOUSA BARROSO
KATIA GOMES BARROSO
KELLY REGINA GOMES BARROSO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO DE SOUZA FEITOSA - DF41138-A
FRANCISCO SILVA DE SOUZA - DF48188-A
Polo Passivo MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO
ANDERSON CARVALHO BARROSO VIEIRA
RODRIGO CARVALHO BARROSO
Advogado(s) - Polo Passivo
MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A
MAISSA MOTA PORTELA SOUZA - MA18401-A
Terceiros interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF
DISTRITO FEDERAL
MARIA GERUZA MELO NUNES
JOSE NETO ALVES
ELISMAR JESUS DE SOUZA
ALEX CASTRO MOURA
MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA
Eventuais Interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0733713-47.2023.8.07.0001
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo ANESIO DALVO SZERVINSK
Advogado(s) - Polo Ativo
KLES MELLEMBERG BUENO SANTANA - GO47539-A
MAX LANIO GONCALVES DE OLIVEIRA - GO39245-A
MILENA MELGACO MIRANDA - GO45295-A
Polo Passivo RITA CRISTINA SZERVINSK
ARLENE BERNARDES RABELO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA - DF29449-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0710960-78.2023.8.07.0007
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Intervenção de Terceiros (8859)
Polo Ativo EUNICE CAVALCANTE REGIS
REINALDO ARAUJO ALBERNAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
SHATYLLA PABLINY CAVALCANTE REGIS MOREIRA - DF39873-A
SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A
Polo Passivo MATILDE GOMES DE SENA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROQUE TELLES FERREIRA - GO8328-A
CESAR GUIMARAES FARIA - DF19202-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701259-90.2023.8.07.0008
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo PEDRO JOSE DE FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0737188-11.2023.8.07.0001
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo DANIELA MELO CUNHA
INGRID BARRETO CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A
Polo Passivo 600 MULTI MARCAS VEICULOS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A
CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0026345-48.2011.8.07.0001
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
LUCIANA NUNES ROCHA - DF46506-A
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A
Polo Passivo DANIEL STEPANSKI DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0748532-52.2024.8.07.0001
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo MTC MEDICAL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo MTC MEDICAL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA
JULIANNA APARECIDA SANTOS ANDRADE - DF36255-A
Polo Passivo FUNDACAO INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E ACAO HUMANITARIA (IDEAH) DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA PLASTICA (SBCP)
Advogado(s) - Polo Passivo
CYNTHIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP300027
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0730267-81.2024.8.07.0007
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740
ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
BARBARA CORREIA DE SOUSA - DF75792-A
Polo Passivo CLAUDIA ALMEIDA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0713024-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Adjudicação (13053)
Polo Ativo CONDVOLT IND DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO RAMOS - SP328177-A
CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES - SP345730-A
Polo Passivo AGROTEC COMERCIAL 091DF EIRELI - ME
PAULO CESAR RODRIGUES ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0754248-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Anônima (9623)
Polo Ativo PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - RJ118663-A
Polo Passivo SURF TELECOM S.A.
SERGIO ROBERTO BELISARIO
RONALDO RANGEL DE ALBUQUERQUE SA
Advogado(s) - Polo Passivo
LORENZO HENRIQUE DE LUCA MAINARDES - DF81382
MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0750771-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa (5003)
Polo Ativo LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
Polo Passivo PLANALTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0722354-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
Polo Ativo CARLOS GUSTAVO SILVA SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE SOUSA DE LIMA - DF58166-A
Polo Passivo EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0003100-78.2016.8.07.0018
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
Polo Ativo SAUS 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SAUS 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0716595-41.2022.8.07.0018
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434)
Polo Ativo MATHEUS FERREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIA ANDRADE DE SANTANA RAMOS - DF72017-E
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO
ANDRÉ LUIS GIUSTI
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0761591-96.2023.8.07.0016
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Exoneração (5787)
Polo Ativo C. F. V. N.
T. D. L. P. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA - DF48570-A
MARCELO FERREIRA DE SOUZA - DF42255-A
MARCELO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF74992
ELIZEU GROSSKOPF SCHLOTTFELDT JUNIOR - DF36909-A
Polo Passivo T. D. L. P. J.
C. F. V. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIZEU GROSSKOPF SCHLOTTFELDT JUNIOR - DF36909-A
FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA - DF48570-A
MARCELO FERREIRA DE SOUZA - DF42255-A
MARCELO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF74992
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0724625-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dissolução (7664) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo P. S. T. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF15555-A
Polo Passivo B. R. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GILENIO FERREIRA SUDARIO JUNIOR - DF23015-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0703781-14.2019.8.07.0014
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo JORGE ROBERTO MUSIALOWSKI
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR - DF65074
LETICIA DA SILVA ALVES - DF73564-A
CYNTHIA HELENA DE MOURA - DF35509-A
Polo Passivo ELIANE RAQUEL DA SILVA
J. C. D. S. R.
FERNANDO FERREIRA CARDOSO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA - DF50829-A
MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0740688-85.2023.8.07.0001
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo E. A. L. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A
Polo Passivo I. U. S.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0729078-86.2024.8.07.0001
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA LTDA
JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S
Polo Passivo GABRIEL LUCAS HOROI TOLENTINO SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A
BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0730071-66.2023.8.07.0001
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Urgência (12503)
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ESPÓLIO DE GUIOMAR CARDOSO TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A
Polo Passivo ESPÓLIO DE GUIOMAR CARDOSO TORRES
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A
MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0717583-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEB
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF31608-A
PABLO JUNIO SILVA CORREA - DF46853-A
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Terceiros interessados NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749120-30.2022.8.07.0001
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cessão de Crédito (4718) Compra e Venda (9587) Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo VALMIR GOMES DA SILVA
BENITO BORGES FERNANDEZ
Advogado(s) - Polo Ativo
LISOMAR PEREIRA NUNES - DF37163-A
Polo Passivo SERVISET TECNOLOGIA E FACILITIES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A
IANNE ROBERTA OLIVEIRA PEIXOTO - DF52136-A
INAIARA SILVA TORRES - DF29439-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0735540-59.2024.8.07.0001
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Polo Passivo ELSON ALVES ANTUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
ALANA CAVALCANTE DE CARVALHO - DF70398
HYGO CARLOS CONCEICAO DE SOUZA - DF79573
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0720963-76.2024.8.07.0001
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES
Advogado(s) - Polo Ativo AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES
MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A
ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0815397-12.2024.8.07.0016
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo U. L. P.
L. S. P.
L. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A
VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A
VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288
Polo Passivo L. S. P.
L. S. P.
U. L. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288
ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A
VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0703018-42.2025.8.07.0001
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo VIVAZ GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS NAO-FINANCEIROS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A
Polo Passivo INSTITUTO DE MEDICINA BRAGA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0719900-60.2017.8.07.0001
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Representação comercial (4813)
Polo Ativo DW REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A
GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA BRANCO DA SILVA - DF44330-A
OSCAR FUGIHARA KARNAL - DF51458-A
ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A
ENRIQUE FONSECA REIS - MG90724-A
Polo Passivo GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A
GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
DW REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A
GABRIELA BRANCO DA SILVA - DF44330-A
OSCAR FUGIHARA KARNAL - DF51458-A
Terceiros interessados ACHILES YAMAGUCHI
FABERT DELLAS ROBIAS JUNIOR
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705583-13.2020.8.07.0014
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO PARK IMPERIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo TATIANE CAETANO DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A
JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0730797-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A
Polo Passivo PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS
TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A
ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A
IGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0726540-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo ADILENE ALVES DA ASSUNCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
STEPHANIE CIRILO LEMOS - DF48510-A
Polo Passivo MARCOS CALAZANS DUTRA
DELZUITE MENDES CALAZANS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE CARLOS FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - DF46684-A
ENIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA - DF19661-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0710839-17.2023.8.07.0018
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Moradia (11846) Fiscalização (10015) Abuso de Poder (10894)
Polo Ativo JORGE WANDERLEY RAMOS DE SOUZA
PAULO FRANCISCO DE JESUS TEIXEIRA
ALESSANDRO DE MATOS PEREIRA
JOCELMA OLIVEIRA DE SOUZA MATOS
ELIANE ALMEIDA TEIXEIRA
FERNANDO ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751-A
JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721-A
GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0735154-63.2023.8.07.0001
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Direito de Vizinhança (10461)
Polo Ativo FATIMA DE ARAUJO TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081-A
KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A
Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO
MARILAINE BITTENCOURT MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A
HARILSON DA SILVA ARAUJO - DF14039-A
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0772856-95.2023.8.07.0016
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Polo Ativo M. H. C.
V. L. G. D.
M. D. G. C. V. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONICE FREITAS SOARES - DF41067-A
JOSELEIDE DAYANA APARECIDA GOMES DA COSTA - DF28081-A
ERICA NOGUEIRA DA MOTA - DF14620-A
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Polo Passivo E. L. D. O. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO DE MEDEIROS ALVES - DF11758-A
KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0723770-61.2023.8.07.0015
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo CIALAKE NEGOCIOS E LAZER EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
RUDSON AVELAR CAETANO - DF36373-A
Polo Passivo ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA - DF13403-A
CAROLINA DIOGENES MARQUES - DF54673-A
RALPH CAMPOS SIQUEIRA - DF13405-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706833-24.2024.8.07.0020
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo C. G. D. O.
A. V. V. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULYANNA PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE - DF65030-A
GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF28496-A
ELISANGELA RIBEIRO DE ARAUJO - DF55201-A
BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E
Polo Passivo A. V. V. D. S.
C. G. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELISANGELA RIBEIRO DE ARAUJO - DF55201-A
JULYANNA PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE - DF65030-A
GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF28496-A
BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0716578-67.2024.8.07.0007
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Direito de Imagem (10443) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo LIDIA CAMBUY PERIDES
COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A
Polo Passivo COSTA & RAMOS LTDA
ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0730206-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607) Liminar (9196)
Polo Ativo CECILIA MARTINS COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0700710-61.2024.8.07.0003
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805)
Polo Ativo F. C. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
DAGMA CORREA BASTIANON SANTIAGO - DF38181-A
ISA DAIANE RANIERI BATISTA - DF67352-A
Polo Passivo V. D. F. B. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0713909-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo BTA CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES - DF82762
ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A
Polo Passivo NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0730083-17.2022.8.07.0001
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677)
Polo Ativo A. G. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A
DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A
Polo Passivo E. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A
ISADORA HANNA PEREIRA DA SILVA ALVES - DF67354-A
DANILO DIAS LOURENCO DOS SANTOS - DF61712-A
VANTER VIEIRA RIBEIRO COUTINHO - DF58142-A
ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481
Terceiros interessados
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Processo 0712186-84.2024.8.07.0007
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo JOSE RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA
Processo 0713459-19.2024.8.07.0001
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo GILMAR FERREIRA MENDES
RAMOS ANTONIO NASSIF CHAGAS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A
HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A
EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
Polo Passivo RAMOS ANTONIO NASSIF CHAGAS
GILMAR FERREIRA MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A
HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA
Processo 0704644-44.2022.8.07.0020
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Protesto Indevido de Título (7781) Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo JULIANO SOARES
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
MARCEL ARTHUR BORGES - GO53413-A
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
Polo Passivo CARTÃO BRB S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
JULIANO SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
MARCEL ARTHUR BORGES - GO53413-A
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA
Processo 0733874-57.2023.8.07.0001
Número de ordem 44
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Liminar (9196)
Polo Ativo IUVENIS GINECOLOGIA OBSTETRICIA E SAUDE FEMININA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
Polo Passivo JOSE AIRTON EUFRAGIO JUNIOR
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA
Brasília - DF, 25 de setembro de 2025.
Everton Leandro dos Santos Lisboa
Diretor de Secretaria
26/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (18/09/2025 A 26/09/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 18 de Setembro de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 26 de Setembro de 2025, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual)
Processo 0717706-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Polo Passivo JUSCELINO PARENTE SIDRIM
Advogado(s) - Polo Passivo
MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0756045-26.2024.8.07.0016
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo G. V. M. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A
Polo Passivo B. L. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0719181-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pagamento (7703) Cédula de Crédito Bancário (4960) Bancários (7752) Tarifas (11807) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Crédito Rotativo (14758)
Polo Ativo JAQUELINE LIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA - DF46293-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0764542-29.2024.8.07.0016
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IRINEU PIRES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0717710-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTERO DIAS DE ALCANTARA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0744475-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSANA FIGUEIREDO NEPOMUCENO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0701182-92.2025.8.07.0014
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo EUNICE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0735973-57.2024.8.07.0003
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Internação/Transferência Hospitalar (12483)
Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Polo Passivo FLAVIA CARVALHO DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA - DF77849
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0761591-96.2023.8.07.0016
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Exoneração (5787)
Polo Ativo C. F. V. N.
T. D. L. P. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA - DF48570-A
MARCELO FERREIRA DE SOUZA - DF42255-A
MARCELO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF74992
ELIZEU GROSSKOPF SCHLOTTFELDT JUNIOR - DF36909-A
Polo Passivo T. D. L. P. J.
C. F. V. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIZEU GROSSKOPF SCHLOTTFELDT JUNIOR - DF36909-A
FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA - DF48570-A
MARCELO FERREIRA DE SOUZA - DF42255-A
MARCELO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF74992
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0723382-12.2024.8.07.0020
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Polo Passivo ADONES ANTUNES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA CUNHA DE AVELAR - DF52167-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0713298-66.2025.8.07.0003
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo SUELEN CRISTINA DE JESUS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630
Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0727697-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Fiança (9592)
Polo Ativo VALDEMIR DIOGO MUNIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A
Polo Passivo ASSICON PARTICIPACOES LTDA
JOSE ALVES PAULINO
Advogado(s) - Polo Passivo ASSICON PARTICIPACOES LTDA
JOSE ALVES PAULINO - DF35078-A
LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF28057-A
GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
SAIONARA SUMAK DE SOUZA OLIVEIRA - DF58057-A
ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A
CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A
BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0700932-47.2025.8.07.0018
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (9992)
Polo Ativo MARIA DO AMPARO GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0728124-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pagamento (7703) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo PAULO ROBERTO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A
MARCIO GEOVANI DA CUNHA FERNANDES - DF13361-A
Polo Passivo RICARDO FABIO MIRANDA ROMARIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0709835-84.2023.8.07.0004
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo CAISTON CRUZ QUINTINO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO PAN S.A
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
F. L PROMOTORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E CORRESPONDENTES BANCARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.ITAÚ UNIBANCO S/A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0716476-74.2022.8.07.0020
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo AMAL HOB ALLA ABDELKAREM HOB ALLA ELBANA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0703687-15.2023.8.07.0018
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10503)
Polo Ativo D. F.
I. D. G. E. D. S. D. D. F. -. I.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A
DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A
LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
SANY ARAUJO DE LARA - DF68924
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0023864-39.2016.8.07.0001
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Compromisso (9606)
Polo Ativo CONFITUR BSB VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PHELIPE HENRIQUE MARTINS PACHECO - DF48634
THAISE FRANCELINO CORREIA - DF56038-A
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
DIEGO MULLER LIMA - DF55665-A
JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A
Polo Passivo INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados DEPÓSITO PÚBLICO DE BRASÍLIA
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0709247-19.2024.8.07.0012
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Aquisição (10455)
Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI
Advogado(s) - Polo Ativo
PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A
Polo Passivo ROMARIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0703411-74.2024.8.07.0009
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA
LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A
Polo Passivo IVONETE VASCONCELOS DE MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
TEREZA CRISTINA VASCONCELOS ALVES LIMA - DF74508-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0728533-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
Polo Passivo ARTE & ACO VIDROS E METAIS LTDA
ALESSANDRO COSTA PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA - DF46293-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0710581-58.2023.8.07.0001
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo WILLIAM BENTHON TAVARES DA CAMARA
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0728593-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Capitalização / Anatocismo (10585)
Polo Ativo SANDY CRISTINI LIMA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0704921-88.2025.8.07.0009
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo AACA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ALMIR ALVES DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0752486-09.2024.8.07.0001
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
LUCIENE PEREIRA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A
Polo Passivo LUCIENE PEREIRA RODRIGUES
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0728419-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo A. L. C. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
ENIO LUIZ LAZARETI - DF61133-A
THALITA RODRIGUES SERAFIM - DF61153-A
Polo Passivo Y. M. C. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A
PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0721041-70.2024.8.07.0001
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Arras ou Sinal (7701) Rescisão / Resolução (10582)
Polo Ativo MARCIA REGINA DE ALBUQUERQUE MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A
Polo Passivo WAGNER JOSE DA SILVA
FRANCIELE FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0721628-58.2025.8.07.0001
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A
DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A
Polo Passivo ANDRE VIEIRA DE SOUSA RUFINO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0724272-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)
Polo Ativo OSMAR PEREIRA ARTIAGA
INGRID OTTONI FUCKNER ARTIAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0710238-91.2025.8.07.0001
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Material (7780) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo RAY PEREIRA DE MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A
MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0781742-49.2024.8.07.0016
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso (10090)
Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
ARISTOTELES ALVES DA LUZ - GO19019
KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ - GO53520-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0725326-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Tutela de Evidência (12417)
Polo Ativo HENRIQUE MEDEIROS VERCOZA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Diretor de Veteranos, Pensionistas e Civis da Polícia Militar do Distrito Federal
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0724625-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dissolução (7664) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo P. S. T. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF15555-A
Polo Passivo B. R. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GILENIO FERREIRA SUDARIO JUNIOR - DF23015-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0724862-76.2024.8.07.0003
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo M. P. F. P.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. P. Q.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0735234-61.2022.8.07.0001
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Posse (10444) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo DINARTE SANTOS GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GLEIDSTON PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0739118-30.2024.8.07.0001
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Incapacidade Laborativa Temporária (6110)
Polo Ativo DORVALINO RODRIGUES NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA DE CARVALHO ROLIM - DF77073-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0745646-17.2023.8.07.0001
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo TARIANE SOELE DE MOURA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0728989-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais (12407) Cerceamento de Defesa (13089)
Polo Ativo LUIZ CARLOS RABELO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO ALVES FERNANDES - TO2635
Polo Passivo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA
CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A
ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0713181-29.2022.8.07.0020
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805)
Polo Ativo C. M. C. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE LIMEIRA AMARAL ARAUJO - DF60183-A
Polo Passivo C. R. G. S.
D. G. S.
P. G. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
SUSI GUARANY NINAUT - DF31413-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0716224-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alimentos (5779) Adequação da Ação/Procedimento (13051)
Polo Ativo E. W. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A
ANDREIA DA SILVA FROTTA - DF13364
Polo Passivo V. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRELINA DA SILVA CARVALHO - DF33150-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0737406-49.2017.8.07.0001
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo ANTONIO WILTON BATISTA VIEIRA
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SIMOES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME
ARLENE ROSA DOS REIS
ARLEN DOS REIS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0701714-33.2020.8.07.0017
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Imissão (10446) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Cessão de Direitos (14917)
Polo Ativo MARIA DO SOCORRO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LILIA ROCHA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0728086-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo LEILA SUENE NOBREGA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
RAFAELLA DA NOBREGA E SILVA - DF47431-A
Polo Passivo BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SELECT SOLUCOES CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0753923-85.2024.8.07.0001
Número de ordem 44
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Mútuo (9603)
Polo Ativo E. S. D. J.
TERRA BRASIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA
WARLEY VALERIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO BATISTA RABELO - GO29110-A
GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A
GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A
Polo Passivo WARLEY VALERIO DA SILVA
TERRA BRASIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A
LEONARDO BATISTA RABELO - GO29110-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0728455-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 45
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo DELFINA FERREIRA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A
Polo Passivo CONDOMNIO DA CHACARA 183
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMNIO DA CHACARA 183
ENOCH JOSE DA MATA JUNIOR - DF80340
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0728996-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 46
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (10685)
Polo Ativo CIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DO VALE
E GARCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO CAVALCANTI PEREIRA DO LAGO DE MEDEIROS - PE30972
MARCO TULIO CARACIOLO ALBUQUERQUE - PE08372
Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0730555-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 47
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo ANGELA MARIA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0721786-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 48
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Consulta (12500)
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo M. B. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0731125-33.2024.8.07.0001
Número de ordem 49
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adjudicação Compulsória (10450)
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
Polo Passivo
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705467-98.2024.8.07.0003
Número de ordem 50
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Condomínio (10462)
Polo Ativo ARLINDA MAGALHAES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE GERALDO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLEY PIMENTA GOMES DE MORAES - DF50246-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0746702-22.2022.8.07.0001
Número de ordem 51
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo MARIA JOSE GALVAO BATISTA LOPES
ACONTECE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A
Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
SUELLEN CRISTINA LIMA NASCIMENTO
EMERSON MARQUES BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A
NAYARA PEREIRA DE SOUSA FREITAS - GO32394-A
FELIPE RENAN SOUSA LIMA - DF52250-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700047-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 52
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CRISTIANA DOS SANTOS LUIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0714778-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo TRACBEL SA
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER BATISTA CALDEIRA SILVA - MG200857
HENRIQUE MAGALHAES PEREIRA SIMAO - MG120247
Polo Passivo LPA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0717792-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo FERNANDO THADEU MELO E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
Polo Passivo MARIA EDENIA FEITOSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0010431-62.2012.8.07.0015
Número de ordem 55
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação (10387)
Polo Ativo ALICI FAGUNDES DE SOUZA
ANA FAGUNDES ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A
Polo Passivo LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
FERNANDA AMORIM SANNA - SP2228660A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ROCAP PARTICIPACOES EMPRESARIAL EIRELI
LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ
LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0718300-06.2024.8.07.0018
Número de ordem 56
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes (12521)
Polo Ativo ADRIANO DE OLIVEIRA GUEDES
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF41999-A
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
ADRIANO DE OLIVEIRA GUEDES
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF41999-A
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0710839-17.2023.8.07.0018
Número de ordem 57
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Moradia (11846) Fiscalização (10015) Abuso de Poder (10894)
Polo Ativo JORGE WANDERLEY RAMOS DE SOUZA
PAULO FRANCISCO DE JESUS TEIXEIRA
ALESSANDRO DE MATOS PEREIRA
JOCELMA OLIVEIRA DE SOUZA MATOS
ELIANE ALMEIDA TEIXEIRA
FERNANDO ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751-A
GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0722023-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 58
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Indenização por Dano Material (7780) Cerceamento de Defesa (13089)
Polo Ativo C. T. Q. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A
KARLA BARBOSA NUNES PIRES - DF49538-A
JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A
Polo Passivo D. A. S.
C. C. D. C. S. E. E. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
JANILSON DO CARMO COSTA - SP188733
MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A
WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A
LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0714493-48.2023.8.07.0006
Número de ordem 59
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
FULAN E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo CARMEN CAROLINA MONTE VICENTE
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0728527-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 60
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
Polo Passivo IRACI DA SILVA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
DIVANILDES MACEDO COSTA - DF19940-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0728182-77.2023.8.07.0001
Número de ordem 61
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo ENEIAS FRANCISCO LINO
HOFFMANN MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS, PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR HUGO MOSQUERA FILHO - DF67411
JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A
Polo Passivo HOFFMANN MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS, PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA.
ENEIAS FRANCISCO LINO
ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA
PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A
VICTOR HUGO MOSQUERA FILHO - DF67411
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0703306-36.2025.8.07.0018
Número de ordem 62
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adicional de Insalubridade (10291)
Polo Ativo PEDRO GUIMARAES MELO DE PINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A
Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0701027-53.2020.8.07.0018
Número de ordem 63
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708272-30.2020.8.07.0014
Número de ordem 64
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440)
Polo Ativo C. R. B. M.
W. D. F. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES - MG173507
PAULO HENRIQUE ALVES FARIAS ARAUJO - DF63728-A
Polo Passivo W. D. F. C.
C. R. B. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE ALVES FARIAS ARAUJO - DF63728-A
MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES - MG173507
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0711271-06.2022.8.07.0007
Número de ordem 65
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo MIGUEL ARCANJO BATISTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0720944-23.2022.8.07.0007
Número de ordem 66
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo B. S. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo A. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0715795-42.2024.8.07.0018
Número de ordem 67
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Oncológico (12496)
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
SANDRA RENATA NAKASHOJI
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA - DF24840-A
Polo Passivo SANDRA RENATA NAKASHOJI
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA - DF24840-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0750365-08.2024.8.07.0001
Número de ordem 68
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Imissão (10446) Liminar (9196)
Polo Ativo RMP EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A
Polo Passivo MARCELO CARDOSO HAIDAR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739991-30.2024.8.07.0001
Número de ordem 69
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Classificação e/ou Preterição (10381)
Polo Ativo BRUNO GONCALVES RODRIGUES
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
IANDRA GAMA RIEDE - DF59317-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
BRUNO GONCALVES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
IANDRA GAMA RIEDE - DF59317-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0733525-20.2024.8.07.0001
Número de ordem 70
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento (7703) Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo PETER MANSUR MADEIRA PORTO SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE SCHOFFEN MARTINS - DF70240-A
Polo Passivo THIAGO RIOS MONTEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0756502-06.2024.8.07.0001
Número de ordem 71
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo PEDRO CIRINO FERREIRA JUNIOR
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
PEDRO CIRINO FERREIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0701106-05.2024.8.07.0014
Número de ordem 72
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo VITORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0700037-25.2025.8.07.0006
Número de ordem 73
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo JUSTO RODRIGUES NEPOMUCENO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0726906-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo IVONE MARIA JUNQUEIRA FIGUEIREDO PENAFORTE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0729580-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Ordem de Preferência (13240)
Polo Ativo FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo EDENJONES ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO GODOI DOS SANTOS - DF50706-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0737980-33.2021.8.07.0001
Número de ordem 76
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Marca (4680) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL
CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
Advogado(s) - Polo Ativo CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS22356-A
EDUARDO CARNEIRO VASQUES - SP209702
Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado(s) - Polo Passivo CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
EDUARDO CARNEIRO VASQUES - SP209702
CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS22356-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0041744-30.2005.8.07.0001
Número de ordem 77
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DURVAL BARBOSA RODRIGUES
INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE
Advogado(s) - Polo Passivo
MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A
GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0731334-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Locação de Imóvel (9593) Juros (10684) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo SC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CRISTIANE MARQUES SENEDESE CLETO
MARCOS ALESSANDRO MACHADO CLETO
Advogado(s) - Polo Passivo
NELSON FELIPE RODRIGUES DUARTE - DF57407
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0727746-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Polo Ativo CINTIA DO COUTO MASCARENHAS
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702138-44.2025.8.07.0003
Número de ordem 80
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo MARIA NOEMIA LOPES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0711170-86.2024.8.07.0010
Número de ordem 81
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434)
Polo Ativo SHIRLEY SOUZA CARDOSO
G. H. C. D.
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
G. H. C. D.
SHIRLEY SOUZA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0723833-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 82
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (10685)
Polo Ativo ZEDENILSON RIBEIRO DE ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A
JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A
HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0723770-61.2023.8.07.0015
Número de ordem 83
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo CIALAKE NEGOCIOS E LAZER EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
RUDSON AVELAR CAETANO - DF36373-A
Polo Passivo ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA - DF13403-A
CAROLINA DIOGENES MARQUES - DF54673-A
RALPH CAMPOS SIQUEIRA - DF13405-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706833-24.2024.8.07.0020
Número de ordem 84
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo C. G. D. O.
A. V. V. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULYANNA PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE - DF65030-A
GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF28496-A
ELISANGELA RIBEIRO DE ARAUJO - DF55201-A
BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E
Polo Passivo A. V. V. D. S.
C. G. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELISANGELA RIBEIRO DE ARAUJO - DF55201-A
JULYANNA PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE - DF65030-A
GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF28496-A
BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0713186-45.2021.8.07.0001
Número de ordem 85
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A
APTEC INSTALACOES TECNICAS EIRELI - ME
YODA DO BRASIL - CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
ESPÓLIO DE ENRICO BENEDETTI
MARIANA GUEDES LIMA
JEAN FRANCOIS HENRI IMPARATO
Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA
SILVIO RAIMUNDO DA COSTA - DF39495-A
ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302-A
LUCAS NERI BATISTA - DF65496-A
Polo Passivo APTEC INSTALACOES TECNICAS EIRELI - ME
GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A
ESPÓLIO DE ENRICO BENEDETTI
YODA DO BRASIL - CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
MARIANA GUEDES LIMA
JEAN FRANCOIS HENRI IMPARATO
Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA
SILVIO RAIMUNDO DA COSTA - DF39495-A
LUCAS NERI BATISTA - DF65496-A
ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302-A
ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302-A
ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302-A
ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302-A
Terceiros interessados DANIELI VERÔNICA LONGO BENEDETTI
GIULIO LONGO BENEDETT
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702352-45.2024.8.07.0011
Número de ordem 86
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo ALUB ALUMINIO BRASILIENSE LTDA - ME
MARCOS ANTONIO DE SOUZA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A
LIANDER MICHELON - DF20201-A
Polo Passivo LUANA FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM - DF49691-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704344-08.2023.8.07.0001
Número de ordem 87
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Atraso na Entrega do Imóvel (14920)
Polo Ativo LIANA CHAVES GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CHAVES - DF29374-A
GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - DF60527-A
Polo Passivo NATALIA PEREIRA NOVO
B2 ENGENHARIA DIAGNOSTICA, LAUDOS E PERICIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0716578-67.2024.8.07.0007
Número de ordem 88
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Direito de Imagem (10443) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo LIDIA CAMBUY PERIDES
COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A
Polo Passivo COSTA & RAMOS LTDA
ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0716399-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 89
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo CLAUDIA DA SILVA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0752703-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo ROBSON CALDEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702251-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 91
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Nota Promissória (4980)
Polo Ativo MARCIO ROGERIO FERREIRA DE PAULA
WEDERSON DA SILVA VIANA
SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A
Polo Passivo ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIELLA COUTO MORAES - DF33791-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0746773-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 92
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
ELOYA ANDRADE FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0700543-11.2024.8.07.0014
Número de ordem 93
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo ISADORA ARAUJO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A
Polo Passivo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0707359-98.2018.8.07.0020
Número de ordem 94
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A
LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA - DF54983-A
Polo Passivo ROSIMEIRE DIAS DE MORAES
AFRANIO OTAVIO DE BARROS
FABIO GRANIERI DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALFREDO SOARES PETERS - DF49493-A
CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0721206-83.2025.8.07.0001
Número de ordem 95
Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (10433) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo MARIA DAS DORES BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
DAIANA RIBEIRO DO CARMO - GO50735-A
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A
Terceiros interessados
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Processo 0742136-59.2024.8.07.0001
Número de ordem 96
Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
CLAUDIA DE MELO CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
BRUNO CAMPOS GOMES - DF30552-A
Polo Passivo CLAUDIA DE MELO CARDOSO
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
BRUNO CAMPOS GOMES - DF30552-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Processo 0713558-67.2021.8.07.0009
Número de ordem 97
Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Superendividamento (15048)
Polo Ativo ANDRE ERICSON COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A
STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
NU PAGAMENTOS S.A.
BANCO DO BRASIL S/A
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILCARTÃO BRB S.A.
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
Terceiros interessados
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Processo 0033877-05.2013.8.07.0001
Número de ordem 98
Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento (7703)
Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo MARIA CRISTINA ARRUDA WERLANG
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A
Terceiros interessados
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Processo 0704872-71.2021.8.07.0014
Número de ordem 99
Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cheque (4970)
Polo Ativo ALPHA COBRANCA E FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S
Polo Passivo GABRIELLE RANGEL PEDRO
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLE RANGEL PEDRO - DF58915-A
Terceiros interessados
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Processo 0750504-57.2024.8.07.0001
Número de ordem 100
Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto ACESSIBILIDADE (12906)
Polo Ativo SOFIA FERREIRA SAMUEL DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HERMANNY LIMA SAMUEL DE ALMEIDA - DF9487
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Processo 0739975-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo NELSON RONALDO FERREIRA DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0709078-42.2023.8.07.0020
Número de ordem 102
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805)
Polo Ativo E. L. H.
C. C. P. H.
C. P. H.
L. P. H.
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A
RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A
VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A
ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A
Polo Passivo C. C. P. H.
C. P. H.
L. P. H.
E. L. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A
VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A
ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A
FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0718926-46.2019.8.07.0003
Número de ordem 103
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Usucapião Extraordinária (10458)
Polo Ativo MATIAS CARVALHO BARROSO
ANTONIA BARROSO SILVA
MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES
RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO
FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO
GUILHERMINO CARVALHO BARROSO
MUDESTINO CARVALHO BARROSO
SANDRA BARROSO SILVA
MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA
EDUARDO BARROSO SILVA
BENTA LETICIA BARROSO SILVA
PATRICIA BARROSO SILVA
FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE
WASHINGTON BARROSO SILVA
RAIMUNDO BARROSO FERREIRA
MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA
ANTONIO MACIO BARROSO SILVA
HELENY RIBEIRO CARVALHO BARROSO
ARLISON CARVALHO BARROSO
SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO
LUIZA GOMES BARROSO
ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO
WANESSA DE SOUSA BARROSO
KATIA GOMES BARROSO
KELLY REGINA GOMES BARROSO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO DE SOUZA FEITOSA - DF41138-A
FRANCISCO SILVA DE SOUZA - DF48188-A
Polo Passivo MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO
ANDERSON CARVALHO BARROSO VIEIRA
RODRIGO CARVALHO BARROSO
Advogado(s) - Polo Passivo
MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A
MAISSA MOTA PORTELA SOUZA - MA18401-A
Terceiros interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF
DISTRITO FEDERAL
MARIA GERUZA MELO NUNES
JOSE NETO ALVES
ELISMAR JESUS DE SOUZA
ALEX CASTRO MOURA
MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA
Eventuais Interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701451-73.2025.8.07.0001
Número de ordem 104
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo MARCO ANTONIO FREIRE TALARICO
GERALDO FRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A
Polo Passivo MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
SABRINA HENRIQUE DE LIMA - DF80396
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0730172-69.2024.8.07.0001
Número de ordem 105
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Contratuais (13385)
Polo Ativo DIOGO GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOGO GOMES DOS SANTOS - DF49812-A
Polo Passivo ROMUALDO GOMES PIEROTE DE LIMA
LUCIMAR GOMES PIEROTE
ANA VALERIA DOS SANTOS BARROS
M. B. P.
R. B. P.
ANA CRISTINA GOMES DE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS GUSTAVO COSTA DE SOUSA - PI16941
ANA CRISTINA GOMES DE MATOS - DF26892-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0718206-58.2024.8.07.0018
Número de ordem 106
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Indenização por Dano Moral (9992) Tratamento médico-hospitalar (12491)
Polo Ativo RICARDO HERNANDES TROVAO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0719992-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 107
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
HELIO JOSE DE SOUZA FILHO - DF19671-A
ELISIO MORAIS - DF10326-A
Polo Passivo ROSANE LUCHO DO VALLE
CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI
LILIANE DO VALLE CICCOZZI
NELI ZARSKE
OZZI SERVICOS DE BUFFET LTDA - ME
ROSANE LUCHO DO VALLE - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A
RODRIGO CAVALHEIRO TEIXEIRA MOREIRA - PR45678
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0723921-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 108
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Execução Contratual (10429)
Polo Ativo EWERTON DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA SILVA COUTINHO - DF72373
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0723735-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 109
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo OSMAR DOS SANTOS FEITOSA MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0723927-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 110
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIANE DE SALES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0717177-24.2024.8.07.0001
Número de ordem 111
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)
Polo Ativo SERGIO SEBBA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447-A
FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR - DF74347-A
ROBERTA BATISTA DE QUEIROZ - DF22827-A
BRUNO UTSCH VALLE MESQUITA - DF83249
Polo Passivo FERNANDO DUTRA DE SOUZA
MAURO HENRIQUE LIMA MEIRELLES
PROSPERIDADE INVESTIMENTOS AI LTDA
BANCO BTG PACTUAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA D ANDRETTA IGLEZIAS - SP370176
ANDRES ARIZAGA ARCHILLA - SP400229
GUSTAVO PACIFICO - SP184101
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0733713-47.2023.8.07.0001
Número de ordem 112
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo ANESIO DALVO SZERVINSK
Advogado(s) - Polo Ativo
KLES MELLEMBERG BUENO SANTANA - GO47539-A
MAX LANIO GONCALVES DE OLIVEIRA - GO39245-A
MILENA MELGACO MIRANDA - GO45295-A
Polo Passivo RITA CRISTINA SZERVINSK
ARLENE BERNARDES RABELO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA - DF29449-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0719883-26.2024.8.07.0018
Número de ordem 113
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (9992)
Polo Ativo MARISTELA LOPES LAVAREDA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707866-09.2024.8.07.0001
Número de ordem 114
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão / Resolução (10582) Ato / Negócio Jurídico (4701)
Polo Ativo SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Polo Passivo ESTENIO MIRANDA ALVES
CLEONICE DE SOUSA PEREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
STEFANE FERREIRA CARDOSO - DF69060-A
CLARICE BEZERRA MARTINS - DF32701-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0709168-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 115
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MC DISTRIBUICOES E SERVICOS LTDA
MONICK CARVALHO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0721001-57.2025.8.07.0000
Número de ordem 116
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221)
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SERGIO ALEXANDRE MARTINS DOLGHI
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A
DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0722012-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pensão (10250)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ADRIANA VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0721606-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DIANE MEIRE BARBOSA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700477-82.2025.8.07.0018
Número de ordem 119
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto Liminar (9196) Posse e Exercício (10240)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARLA EUGENIO ALQUIMIM
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0727398-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 120
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (7697)
Polo Ativo BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL
HUGO CARDOSO SILVA MENDONCA - DF82960
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
TERCIO MOREIRA MOURAO - DF29816-A
Polo Passivo PEREIRA DE SOUZA & CIA. LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0719180-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 121
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo EDM CONSTRUCOES EIRELI - ME
DENIS ANTONIO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS - DF37350-A
SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A
Polo Passivo DENIS ANTONIO DE JESUS
EDM CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A
CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS - DF37350-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0711678-54.2023.8.07.0014
Número de ordem 122
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo MARISA RIBEIRO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A
SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0725060-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 123
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA ARQUITETURA DE LAZER
Advogado(s) - Polo Passivo
KARINE FRANCELINA SOUSA - DF24709-A
EDILSON FREITAS DA SILVA - DF27698-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0725007-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 124
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TOTAL LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797-A
SERGIO DOUGLAS VILELA - GO61321
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707433-81.2024.8.07.0008
Número de ordem 125
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Judicial (10454)
Polo Ativo ADRIANA SILVA TOTTA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CAETANO DE SOUZA - DF81445
RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA - DF38098-A
Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CECILIO DE JESUS LIMA DE FREITAS - DF38023-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0730267-81.2024.8.07.0007
Número de ordem 126
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740
ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
Polo Passivo CLAUDIA ALMEIDA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700140-61.2023.8.07.0019
Número de ordem 127
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Polo Passivo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO48967
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0706611-35.2023.8.07.0006
Número de ordem 128
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Produto Impróprio (11867)
Polo Ativo VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A
Polo Passivo NEUSILENE DE JESUS ROCHA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMYA LIMA PALMEIRA - DF59357-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0722605-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 129
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Rescisão / Resolução (10582) Franquia (9608)
Polo Ativo CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO
FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0714555-69.2024.8.07.0001
Número de ordem 130
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA RICON SARTORI - SP277504-A
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
Polo Passivo SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
BANCO RCI BRASIL S.A.
SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
JONAIR PEREIRA DE MATOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
MARIANA RICON SARTORI - SP277504-A
MANUELA FERREIRA - DF47837-A
CLAUDIO MOTTA SANTOS FILHO - BA51209-A
MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES - DF59736-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0725967-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 131
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo VOX BRASILIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO BEZE - DF21474-A
Polo Passivo MARCELO ARRAIS FIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0722458-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 132
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pensão (10250)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CRISTIANE MARTINS ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0722406-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 133
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pensão (10250)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ADIMA DOMINGUES DA ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0727253-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 134
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo M. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIA FRANCISCO ALVES - DF61499-A
IGOR VALDECI TAVARES GOMES - DF61411-A
Polo Passivo E. S. D. J.
R. G. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700697-20.2024.8.07.0017
Número de ordem 135
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINIO N. 08
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827
Polo Passivo ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A
WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A
STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0752462-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo YAGO LUCAS DE SOUZA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZA PARRO NOLETO - DF59202-A
Polo Passivo PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA
BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA
HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0725600-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 137
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - DF53463
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0724091-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 138
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo ADRIANO DIAS PEREIRA EIRELI - ME
ADRIANO DIAS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0702024-80.2025.8.07.9000
Número de ordem 139
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Agêncie e Distribuição (9581)
Polo Ativo COLEGIO IDEAL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A
Polo Passivo MARIA ELIANE MARINHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700747-55.2024.8.07.0014
Número de ordem 140
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Protesto Indevido de Título (7781)
Polo Ativo CORA CONSTRUTORA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO PINTO DO AMARAL - DF21269-A
Polo Passivo TRACER ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
IRIS COSTA RODRIGUES SECO - RJ113990
FILIPE DE AZEVEDO LEVINO - DF33223-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0724792-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 141
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo DAYANE CRISTINA MOREIRA XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0727511-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 142
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (7697) Liminar (9196)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL
VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701497-91.2023.8.07.0014
Número de ordem 143
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo LOURENCO TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III
ETIENE APARECIDA OLIVEIRA DE ANDRADE TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0726297-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 144
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo L. C. B. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A
Polo Passivo E. P. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0720624-94.2023.8.07.0020
Número de ordem 145
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP
REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
Polo Passivo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA
ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0712027-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 146
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GABRIEL SANTOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
BARBARA TUIRA DE SOUSA SOARES - DF43446-A
GABRIEL SANTOS RODRIGUES - DF66305-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0709192-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 147
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Pensão (10250)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo REGINALDO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0709152-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Adicional de Insalubridade (10291)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
ANA CRISTINA DE SOUSA VIDAL
ALEXANDRINA PEREIRA BRANDAO
EDINALVA ROSA DE SOUZA
ELOISA ALVES DA COSTA NAZARIO
MARIA JOSE DA PAIXAO SOBRINHO
SANDRA FRANCISCO DOS SANTOS
SIMONE MARIA TAVARES DE BRITO
SOCORRO DE FATIMA MARINHO SIMOES
WALLISON VIEIRA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0722643-39.2024.8.07.0020
Número de ordem 149
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo FRANCISCO JACO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO OLIVEIRA LIMA - DF9077-A
ALESSANDRA BARBOSA DOS SANTOS BRITO - DF59722-A
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703997-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 150
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Acessão (10456)
Polo Ativo CLAUDIO LOPES TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A
Polo Passivo MARILANIA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
STEPHANIE INGRID AMARAL SOARES - DF63420-A
MARIANA DUTRA MORAES GOMES - DF33240-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0043323-95.2014.8.07.0001
Número de ordem 151
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A
Polo Passivo MARCIO ADRIANO MARTINS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WELLINGTON SANTANA SILVA - DF22396-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0022260-14.2014.8.07.0001
Número de ordem 152
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Redistribuição (10233)
Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
AURELIO FERNANDES PEIXOTO - GO36774-A
Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR
BARBARA ELISABETE LEONEL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A
Terceiros interessados ALEXANDRE IUNES MACHADO
ALEXANDRE IUNES MACHADO
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0711122-57.2024.8.07.0001
Número de ordem 153
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo MARIA LIDUINA ALVES PIRES
FELIPE MEDEIROS FERNANDES ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A
NATALIA ALVES FERREIRA - DF61478-A
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Polo Passivo FELIPE MEDEIROS FERNANDES ROCHA
MARIA LIDUINA ALVES PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A
DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A
NATALIA ALVES FERREIRA - DF61478-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0709252-23.2024.8.07.0018
Número de ordem 154
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Anulação de Débito Fiscal (6004)
Polo Ativo CENTER CICLO LTDA - EPP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA - DF27027-A
BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO - DF36105-A
EDER ANTUNES SILVEIRA - DF56009-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
CENTER CICLO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA - DF27027-A
BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO - DF36105-A
EDER ANTUNES SILVEIRA - DF56009-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0717097-09.2024.8.07.0018
Número de ordem 155
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A
Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703947-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 156
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Gratuidade (11931)
Polo Ativo INSTITUTO NAIR VALADARES - INAV
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO FERREIRA TAMANINI - DF26350-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0738920-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 157
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo C. F. E.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA MARQUES CUNHA - DF49788-A
IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA - DF50352-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0710848-42.2024.8.07.0018
Número de ordem 158
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços (6069)
Polo Ativo ATLAS COLCHOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0722790-65.2024.8.07.0020
Número de ordem 159
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo GEANE BALIZA MEDRADO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0729465-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 160
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881-A
Polo Passivo LIVIA LORENTE CUNHA
LEONARDO LORENTE CUNHA
UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIVIA LORENTE CUNHA - SP417955-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0718401-31.2023.8.07.0001
Número de ordem 161
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A
Polo Passivo MARIA VALANI DA SILVA FERREIRA
WANDERLEY PEDRO DE MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL BORBA ROCHA - GO46517-A
JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
THAIS LOPES DINIZ - DF82699
RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Wesley Virgílio da Rocha Ferreira
WANDELINO ANTONIO DA SILVA FILHO
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0728466-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 162
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assitência Judiciária Gratuita (13541)
Polo Ativo JOSE HUMBERTO CAIXETA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO WERNER DE ALMEIDA - DF74593
VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0725420-94.2024.8.07.0020
Número de ordem 163
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Intervenção de Terceiros (8859)
Polo Ativo THIAGO REIS BIACCHI
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO REIS BIACCHI - DF34557-A
Polo Passivo AGNALDO TADEU DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE CRISTINA PEREIRA SILVA - DF75916-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0809620-46.2024.8.07.0016
Número de ordem 164
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo H. A. D. O. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE CHICONELLI CARVALHO FERREIRA - SP298686
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0749501-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 165
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO PERRONI MENIN - SP313215
LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN - SP101835-A
Polo Passivo VERA LUCIA DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0706907-04.2025.8.07.0001
Número de ordem 166
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Previdência privada (4805)
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A
Polo Passivo ARLENE MARA ABRAO
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA RIBEIRO DE PAIVA - GO21896
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0725862-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 167
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo ANABEL DE ABREU SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0730118-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 168
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARLOS DEMETRIUS MOURA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0729800-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 169
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)
Polo Ativo DANIEL AUGUSTO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0705689-51.2024.8.07.0008
Número de ordem 170
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Judicial (10454)
Polo Ativo LEOMAR ALVES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSEMAR ALVES PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839
JOAO VITOR BANDEIRA RAPOSO - DF81272
THAIS LOPES DINIZ - DF82699
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0729938-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 171
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JORGE MATHEUS BAR E RESTAURANTE LTDA
JORGE WELINTON BELEZA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0729666-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 172
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Liminar (9196)
Polo Ativo CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Polo Passivo CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ
Advogado(s) - Polo Passivo
TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0724669-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 173
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AURELINO BARBOSA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0706520-81.2024.8.07.0014
Número de ordem 174
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
JOCIMAR ESTALK - SP247302-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0707371-56.2024.8.07.0003
Número de ordem 175
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alimentos (5779) Partilha (14923)
Polo Ativo P. S. T. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
VANIA GOMES DE OLIVEIRA SILVA - DF29948-A
Polo Passivo P. C. A. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE DAS NEVES AMORIM - DF72064-A
FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0706151-69.2024.8.07.0020
Número de ordem 176
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Promessa de Compra e Venda (10496)
Polo Ativo RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO - DF15009-A
Polo Passivo JAIRO ELIEZER PEREIRA DE SOUZA
ELIZABETE MENDES SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A
ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0711629-97.2024.8.07.0007
Número de ordem 177
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo M. A. V. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA
Processo 0726860-85.2024.8.07.0001
Número de ordem 178
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo E. H. L.
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
E. H. L.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA
Processo 0709575-21.2020.8.07.0001
Número de ordem 179
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Correção Monetária (7697)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo FRANCISCO ALBERTO MARTINS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066-A
LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0719532-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 180
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Ingresso e Concurso (10326)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0702189-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 181
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo ALBARCI PESSOA DA SILVA
TACIANNE DA SILVA CALDEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA
Processo 0727199-38.2024.8.07.0003
Número de ordem 182
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A
Polo Passivo LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS LARA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA
Processo 0754000-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 183
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0733593-95.2023.8.07.0003
Número de ordem 184
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo ALE DISTRIBUIDORA LTDA
ALESSANDRO DE OLIVEIRA MENDES
BRUNNA KESSYA CALDEIRA DIAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0715728-13.2024.8.07.0007
Número de ordem 185
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A
Polo Passivo NATAN WERMAH DE CASTRO ALVES PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA DE CASTRO ALVES - DF23838-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0712979-87.2024.8.07.0018
Número de ordem 186
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Padronizado (12494)
Polo Ativo Z. A. G. S.
IARIA GUERRA DE ARAUJO
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG213994-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Z. A. G. S.
IARIA GUERRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG213994-A
JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG213994-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0708721-34.2024.8.07.0018
Número de ordem 187
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO AOCP
LUCIANA MARIA RODRIGUES DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0710429-53.2023.8.07.0019
Número de ordem 188
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo RODRIGO VINICIUS SALLES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705378-27.2024.8.07.0019
Número de ordem 189
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo SIMONE SOARES CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700130-67.2025.8.07.0012
Número de ordem 190
Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo ADRIANA DA COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo 0710369-26.2022.8.07.0016
Número de ordem 191
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo J. B. C. A. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF46431-A
Polo Passivo C. D. A. M. C. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A
Terceiros interessados CAMILA DE AZEVEDO MENDES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0701895-82.2025.8.07.0009
Número de ordem 192
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Confissão/ Composição de Dívida (14918)
Polo Ativo DEBORA NARA CABRAL FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA RIOS RODRIGUES - DF68870-A
Polo Passivo ANA PAULA FRANCA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0717217-56.2022.8.07.0007
Número de ordem 193
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo MONICA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A
JULIO SANDRO RIBEIRO - GO50606-A
Polo Passivo JERFFESON BOUT SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JERFFESON BOUT SILVA - DF31592-A
Terceiros interessados MISAEL JOSÉ DE BRITO
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Brasília - DF, 28 de agosto de 2025.
Everton Leandro dos Santos Lisboa
Diretor de Secretaria
29/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MATIAS CARVALHO BARROSO, ANTONIA BARROSO SILVA, MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES, RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO, FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO, GUILHERMINO CARVALHO BARROSO, MUDESTINO CARVALHO BARROSO, SANDRA BARROSO SILVA, MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO BARROSO SILVA, BENTA LETICIA BARROSO SILVA, PATRICIA BARROSO SILVA, FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE, WASHINGTON BARROSO SILVA, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA, ANTONIO MACIO BARROSO SILVA, HELENY RIBEIRO CARVALHO BARROSO, ARLISON CARVALHO BARROSO, SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO, LUIZA GOMES BARROSO, ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO, WANESSA DE SOUSA BARROSO, KATIA GOMES BARROSO, KELLY REGINA GOMES BARROSO
APELADO: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO, ANDERSON CARVALHO BARROSO VIEIRA, RODRIGO CARVALHO BARROSO D E C I S Ã O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.:0718926-46.2019.8.07.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de APELAÇÃO interposta por MATIAS CARVALHO BARROSO e OUTROS contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por MARIA DO ESPÍRITO SANTO DE SOUSA BARROSO. É de se consignar a distribuição antecedente à Egrégia 3ª Turma Cível (Desembargadora Fátima Rafael) de recurso interposto na Ação de Imissão na Posse 0704514-13.2019.8.07.0003. Deve, assim, ser observada a prevenção prevista no artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e no artigo 81 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Isto posto, redistribua-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Brasília/DF, 24 de março de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
25/03/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
10/09/2024, 14:31
Expedição de documento (Certidão)
10/09/2024, 12:59
Documento (Certidão)
10/09/2024, 12:58
Petição (Petição (outras))
09/09/2024, 16:27
Expedição de documento (Outros documentos)
09/09/2024, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2024, 15:01
Decurso de Prazo
31/08/2024, 02:17
Decurso de Prazo
31/08/2024, 02:17
Publicação
09/08/2024, 02:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024, 02:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0718926-46.2019.8.07.0003.
AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO, ANTONIA BARROSO SILVA, MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES, RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO, FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO, GUILHERMINO CARVALHO BARROSO, MUDESTINO CARVALHO BARROSO, SANDRA BARROSO SILVA, MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO BARROSO SILVA, BENTA LETICIA BARROSO SILVA, PATRICIA BARROSO SILVA, FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE, WASHINGTON BARROSO SILVA, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA, ANTONIO MACIO BARROSO SILVA, HELENY RIBEIRO, ARLISON CARVALHO BARROSO, ANDERSON CARVALHO BARROSO, RODRIGO CARVALHO BARROSO, SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO, LUIZA GOMES BARROSO, ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO, WANESSA DE SOUSA BARROSO, KATIA GOMES BARROSO, KELLY REGINA GOMES BARROSO DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispõe o embargante que a decisão contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do NCPC. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento, ou seja, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida.
Número do Classe: USUCAPIÃO (49)
Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/08/2024, 00:00
Documento (Certidão)
06/08/2024, 14:30
Petição (Contra-razões)
31/07/2024, 19:22
Expedição de documento (Certidão)
26/07/2024, 16:41
Decurso de Prazo
12/07/2024, 04:28
Decurso de Prazo
12/07/2024, 04:28
Petição (Contra-razões)
11/07/2024, 20:27
Publicação
10/07/2024, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024, 07:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0718926-46.2019.8.07.0003.
AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO, ANTONIA BARROSO SILVA, MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES, RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO, FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO, GUILHERMINO CARVALHO BARROSO, MUDESTINO CARVALHO BARROSO, SANDRA BARROSO SILVA, MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO BARROSO SILVA, BENTA LETICIA BARROSO SILVA, PATRICIA BARROSO SILVA, FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE, WASHINGTON BARROSO SILVA, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA, ANTONIO MACIO BARROSO SILVA, HELENY RIBEIRO, ARLISON CARVALHO BARROSO, ANDERSON CARVALHO BARROSO, RODRIGO CARVALHO BARROSO, SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO, LUIZA GOMES BARROSO, ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO, WANESSA DE SOUSA BARROSO, KATIA GOMES BARROSO, KELLY REGINA GOMES BARROSO CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) APELAÇÃO(ÕES) pelo(a)
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO e outros. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Ceilândia-DF, Terça-feira, 18 de Junho de 2024 09:12:02.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)
09/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
05/07/2024, 16:46
Petição (Petição (outras))
29/06/2024, 16:20
Publicação
20/06/2024, 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024, 03:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0718926-46.2019.8.07.0003.
AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO, ANTONIA BARROSO SILVA, MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES, RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO, FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO, GUILHERMINO CARVALHO BARROSO, MUDESTINO CARVALHO BARROSO, SANDRA BARROSO SILVA, MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO BARROSO SILVA, BENTA LETICIA BARROSO SILVA, PATRICIA BARROSO SILVA, FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE, WASHINGTON BARROSO SILVA, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA, ANTONIO MACIO BARROSO SILVA, HELENY RIBEIRO, ARLISON CARVALHO BARROSO, ANDERSON CARVALHO BARROSO, RODRIGO CARVALHO BARROSO, SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO, LUIZA GOMES BARROSO, ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO, WANESSA DE SOUSA BARROSO, KATIA GOMES BARROSO, KELLY REGINA GOMES BARROSO CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) APELAÇÃO(ÕES) pelo(a)
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO e outros. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Ceilândia-DF, Terça-feira, 18 de Junho de 2024 09:12:02.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)
19/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
18/06/2024, 09:12
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 19:53
Petição (Apelação)
14/06/2024, 11:44
Recebimento
13/06/2024, 23:27
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2024, 23:27
Conclusão (para decisão)
28/05/2024, 14:47
Petição (Petição (outras))
27/05/2024, 19:12
Recebimento
17/05/2024, 14:32
Expedição de documento (Outros documentos)
17/05/2024, 14:32
Mero expediente
17/05/2024, 14:32
Conclusão (para decisão)
29/04/2024, 17:56
Decurso de Prazo
25/04/2024, 03:13
Decurso de Prazo
04/04/2024, 03:58
Decurso de Prazo
03/04/2024, 03:57
Decurso de Prazo
03/04/2024, 03:57
Decurso de Prazo
03/04/2024, 03:56
Decurso de Prazo
19/03/2024, 04:24
Petição (Contra-razões)
18/03/2024, 18:08
Publicação
11/03/2024, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2024, 02:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0718926-46.2019.8.07.0003.
AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO, ANTONIA BARROSO SILVA, MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES, RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO, FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO, GUILHERMINO CARVALHO BARROSO, MUDESTINO CARVALHO BARROSO, SANDRA BARROSO SILVA, MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO BARROSO SILVA, BENTA LETICIA BARROSO SILVA, PATRICIA BARROSO SILVA, FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE, WASHINGTON BARROSO SILVA, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA, ANTONIO MACIO BARROSO SILVA, HELENY RIBEIRO, ARLISON CARVALHO BARROSO, ANDERSON CARVALHO BARROSO, RODRIGO CARVALHO BARROSO, SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO, LUIZA GOMES BARROSO, ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO, WANESSA DE SOUSA BARROSO, KATIA GOMES BARROSO, KELLY REGINA GOMES BARROSO CERTIDÃO Certifico que foram inseridos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelo(a)
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO e outros, apresentados TEMPESTIVAMENTE Nos termos da Portaria nº 02/2016, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA e RÉ intimada(s) a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024 13:55:38.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)
08/03/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/03/2024, 19:33
Documento (Certidão)
07/03/2024, 13:57
Publicação
07/03/2024, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0718926-46.2019.8.07.0003.
AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO, ANTONIA BARROSO SILVA, MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES, RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO, FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO, GUILHERMINO CARVALHO BARROSO, MUDESTINO CARVALHO BARROSO, SANDRA BARROSO SILVA, MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO BARROSO SILVA, BENTA LETICIA BARROSO SILVA, PATRICIA BARROSO SILVA, FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE, WASHINGTON BARROSO SILVA, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA, ANTONIO MACIO BARROSO SILVA, HELENY RIBEIRO, ARLISON CARVALHO BARROSO, ANDERSON CARVALHO BARROSO, RODRIGO CARVALHO BARROSO, SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO, LUIZA GOMES BARROSO, ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO, WANESSA DE SOUSA BARROSO, KATIA GOMES BARROSO, KELLY REGINA GOMES BARROSO Número do processo: 0704514-13.2019.8.07.0003 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113)
AUTOR: MATIAS CARVALHO BARROSO
REU: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO SENTENÇA RELATÓRIO (autos n.º 0718926-46.2019.8.07.0003)
Número do Classe: USUCAPIÃO (49)
Trata-se de ação de usucapião proposta por Maria Do Espírito Santos De Souza Barroso em desfavor de Matias Carvalho Barroso, Antônia Barroso Silva, Maria Lucinda Barroso Rodrigues, Raimundo Everton Carvalho Barroso, Floriano Jose Carvalho Barroso, Guilhermino Carvalho Barroso, Mudestino Carvalho Barroso, Sandra Barroso Silva, Monica Barroso Ferreira De Oliveira, Eduardo Barroso Silva, Benta Leticia Barroso Silva, Patrícia Barroso Silva, Flavia Barroso Silva Parente, Washington Barroso Silva, Raimundo Barroso Ferreira, Maria Da Paz Barroso Ferreira, Antônio Macio Barroso Silva, Heleny Ribeiro, Arlison Carvalho Barroso, Anderson Carvalho Barroso, Rodrigo Carvalho Barroso, Simone Ribeiro Carvalho Barroso, Luiza Gomes Barroso, Alessandra De Sousa Barroso, Wanessa De Sousa Barroso, Katia Gomes Barroso e Kelly Regina Gomes Barroso. Segundo consta da petição inicial, a parte Requerente tem a posse ininterrupta e de boa-fé de imóvel do situado na “QNP 05, Conjunto “P”, Casa 41, Ceilândia - DF, CEP: 72.240-416, de matrícula nº 54.028 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal da cidade de Ceilândia-DF”, utilizado como residência. O imóvel era de titularidade de Benedito Alves Barroso, genitor de Raimundo Everton Carvalho Barroso, marido da parte Requerente, objeto de promessa de compra e venda firmada com a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda-SHIS. Segundo a parte Requerente, foi a própria sogra a responsável por levar seus pertences e das filhas para o imóvel objeto da pretensão usucapienda em razão da violência doméstica praticada por Raimundo Everton Carvalho Barroso, posteriormente dando o imóvel para a parte Requerente, visto que os demais filhos já possuíam residência. Esses fatos teriam ocorrido no ano de 1990. A parte Requerente narra ainda que em 2015 foi decretado seu divórcio, porém, continuou residindo no imóvel, inclusive custeando todas as despesas inerentes ao bem. Também relata que todos os herdeiros são cientes da posse por ela exercida. A parte Requerente defende que atende aos requisitos da declaração da usucapião, que não é proprietária ou possuidora de outro imóvel, que o imóvel é avaliado em R$70.245,77 e apontou os confinantes. A parte Requerente postula a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção de posse e a suspensão da tutela proferida em processo diverso. Ainda, apresenta pedido subsidiário de ressarcimento das benfeitorias para a hipótese de improcedência do pedido e relata as benfeitorias realizadas. Em arremate, além dos requerimentos processuais comuns, a parte Requerente requer a concessão da tutela provisória de urgência, a declaração da usucapião do bem, ou subsidiariamente, a indenização pelas benfeitorias construídas no imóvel. A parte Requerente juntou documentos pessoais, matrícula do imóvel (id. 46982440), planta e memorial descritivo do imóvel (id. 46982499 e id. 46982584), documentos para comprovação do tempo de posse e da realização de despesas do imóvel e certidões negativas de propriedade (id. 46983610). A parte Requerente, intimada para comprovar que o imóvel não era de titularidade do Poder Público, esclareceu que o imóvel foi adimplido junto à CODHAB, estando pendente apenas o registro perante a serventia imobiliária (id. 47869162), e juntou ofício da CEF de id. 47869180. Em decisão de id. 48063016 foi determinada a reunião do presente feito com a ação de imissão de posse de autos n.º 0704514-13.2019.8.07.0003. Após a expedição de ofício, a CODHAB-DF esclareceu que “a escrituração do imóvel objeto da lide depende exclusivamente do particular, neste caso, o Sr. MATIAS CARVALHO BARROSO, portador do CPF 152.721.171-15, que figura no polo passivo da presente ação)” (id. 87527194). Foi determinada a citação dos réus, dos confinantes e de eventuais interessados (id. 88168319) e realizadas pesquisas para obtenção dos endereços necessários. O Distrito Federal interveio no feito para afirmar que a narrativa configura um contrato de doação, e por isso pugna pela rejeição dos pedidos por inadequação da via eleita (id. 91169906). A parte Requerida Matias Carvalho Barroso apresentou contestação por meio da peça de id. 91844372. Em suas alegações defensivas sustentou que a parte Requerente já exerceu a pretensão usucapienda (autos n.º 0707200-75.2019.8.07.0003), extinta sem julgamento do mérito em razão de pendência de ação possessória, que o imóvel é bem público não é passível de usucapião, que a parte Requerente é apenas comodatária do imóvel, que a posse não era mansa e pacífica em razão da propositura de ação de imissão de posse, que após o fim do contrato de comodato foi pactuado acordo perante a Defensoria Pública para pagamento de aluguéis pela parte Requerente, que a parte Requerente não custeou a regularização do imóvel e que não houve abandono do imóvel pelos herdeiros, e por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Em decisão de id. 108962733 foi determinada a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal em razão da manifestação do Distrito Federal de id. 91169906. Em decisão de id. 109429890 o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declarou-se incompetente por ausência de interesse jurídico do Distrito Federal no feito, com a devolução dos autos a este juízo. Todas as partes Requeridas foram citadas, conforme certidão de id. 133593528. As partes Requeridas Antônia Barroso Silva, Maria Lucinda Barroso Rodrigues, Floriano José Carvalho Barroso, Raimundo Everton Carvalho Barroso, Mudestino Carvalho Barroso, Guilhermino Carvalho Barroso, Sandra Barroso Silva, Mônica Barroso Oliveira, Eduardo Barroso Silva, Benta Letícia Barroso Silva, Patrícia Barroso Silva, Flávia Barroso Silva Parente, Washington Barroso Silva, Antônio Macio Barroso Silva, Raimundo Barroso Ferreira, Maria Da Paz Barroso Ferreira, Luiza Gomes Barroso, Kátia Gomes Barroso, Kelly Regina Gomes Câmara, Alessandra De Sousa Barroso e Wanessa De Sousa Barroso apresentaram contestação em id. 133726479 e defenderam, em síntese, os mesmos argumentos apresentados pela parte Requerida Matias Carvalho Barroso (id. 133726479). Em réplica (id. 141540814) a parte Requerente reiterou o preenchimento dos requisitos da usucapião, defendeu que o pagamento do preço à antiga SHIS permite a usucapião e a possibilidade de usucapião de bem público dominial, e ainda, arrolou testemunhas e postulou depoimento pessoal e prova pericial. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios declinou de intervir no feito (id. 143201951). Em decisão de id. 144997971 foi indeferida a prova pericial. Em decisão de id. 152690086 a parte Requerente reduziu as testemunhas arroladas ao quantitativo legal. Em petição de id. 165048237 a parte Requerida Rodrigo Carvalho Barroso reconhece a procedência do pedido principal da parte Requerente. Em id. 165289140 a União externou desinteresse no feito. Em petição de id. 166239436 a parte Requerida Anderson Carvalho Barroso Vieira reconhece a procedência do pedido principal da parte Requerente. Em id. 166376959 a parte Requerida Guilhermino Carvalho Barroso informa que é interditado para os atos da vida civil, apresentando Termo de Compromisso da Curatela (id. 166376964). Em audiência de instrumento e julgamento, realizada em 25 de julho de 2023, foram ouvidas duas testemunhas, e oportunizado prazo para justificação da ausência da terceira testemunha. Em manifestação de id. 171232092 o Ministério Público interveio em razão da presença de pessoa com deficiência no polo passivo do processo. Em nova audiência de instrumento e julgamento foi ouvida a testemunha E. S. D. J.. Em memorais a parte Requerente reiterou as argumentações apresentadas na petição inicial, pontou que o imóvel está adimplido perante a CODHAB desde 1996, ponderou o atendimento aos requisitos da usucapião em razão da omissão dos herdeiros quanto a ocupação do bem e ratificou o pedido subsidiário de indenização pelas benfeitorias (id. 181761123). As partes Requeridas Matias Carvalho Barroso e outros apresentaram memorais (id. 181945514) e defenderam a impossibilidade de cômputo da prescrição aquisitiva em razão da interdição da parte Requerida Guilhermino Carvalho Barroso, a inadmissibilidade da presente demanda em razão da discussão possessória, além de reiterar as argumentações apresentadas em contestação. As partes Requeridas Anderson Carvalho Barroso Vieira e Rodrigo Carvalho Barroso, em alegações finais, reiteraram o reconhecimento do pedido da parte Requerente (id. 166239427). O Ministério Público, em manifestação de id. 187158172, opinou pela improcedência do pedido em razão do obstáculo ao cômputo da prescrição aquisitiva resultante da incapacidade absoluta da parte Requerida Guilhermino Carvalho Barroso. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento simultâneo da presente ação com a ação de imissão na posse de autos n.º 0704514-13.2019.8.07.0003, conforme decisão de id. 48063016. E considerando que a ação de usucapião é prejudicial à imissão na posse, o presente feito será decidido à frente do feito associado. Há pedido pendente das partes Requeridas, com exceção de Rodrigo Carvalho Barroso e Anderson Carvalho Barroso Vieira, de concessão da gratuidade da justiça feito em alegações finais (id. 181945514). Contudo, não consta nos autos declaração de insuficiência dos requerentes (art. 99, § 3º, do CPC). Dessa forma, indefiro o pedido. Passo à análise das preliminares. A parte Requerida Matias Carvalho Barroso sustenta a impossibilidade de discussão de domínio em razão da pendência da ação possessória de autos n.º 0704514-13.2019.8.07.0003 (art. 557 do CPC). Sem razão. A imissão na posse é instrumento de natureza petitória e não possessória. À primeira vista, poderia o nome ‘imissão na posse’ indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la.[1] (Destaque nosso) Desse modo, dado o caráter petitório da ação de imissão na posse, rejeito a preliminar. Com relação às preliminares concernentes à propriedade público do bem usucapido e à inadmissibilidade de transcurso da prescrição aquisitiva em razão da presença de herdeiro absolutamente incapaz, tais matérias não impedem o exame do mérito, pelo contrário, consistem no próprio direito material em análise e implicam diretamente na procedência ou improcedência do pedido. Assim, e por não constarem no rol do artigo 337 do Código de Processo Civil, não conheço das questões como preliminares. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito.
Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Maria Do Espírito Santos De Souza Barroso em desfavor de Matias Carvalho Barroso e outros, para declaração da propriedade de imóvel situado na QNP 05, conjunto “P”, casa 41, Ceilândia-DF. O direito material envolve bens e prescrição aquisitiva, por isso será analisado conforme as disposições da Constituição da República, do Código Civil e da Lei n.º 10.257/2001. A ocupação do imóvel pela parte Requerente no período de 1990 até o momento da propositura da presente demanda é incontroverso. A controvérsia reside na natureza dessa ocupação (posse com animus domini ou comodato), na possibilidade da aquisição em razão da propriedade pública do bem, na possibilidade de cômputo da prescrição aquisitiva e no exercício ou não de posse mansa e pacífica. Com relação às provas produzidas, a parte Requerente juntou prova documental da ocupação do imóvel: comprovante de residência (id. 46982027), cadastro na autarquia previdenciária (id. 46982311), fotografias das filhas no imóvel (id. 46982311), conta de fornecimento de água (id. 46982838), conta de fornecimento de energia elétrica (id. 46982969), comprovantes de pagamento de tributos imobiliários (id. 46983025 e id. 46983052), declaração de fornecimento de serviço de energia elétrica (id. 46983074), correspondências (id. 46983114) e certidões negativas de propriedade. As partes Requeridas juntaram provas documentais: assunção de aluguéis pela parte Requerente (id. 91844383), ficha de cadastro imobiliário do GDF (id. 91844389), formal de partilha (id. 91847836), escritura pública (id. 92188208) e termo de curatela (id. 166376964). Já em âmbito de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas. A testemunha E. S. D. J. (id. 166462275) relatou que foi vizinha da parte Requerente até o ano de 2008, que uma senhora trouxe uma mudança e colocou na casa e depois a parte Requerente veio morar no ano de 1990, que quando se mudou em 2008 a parte Requerente ainda morava na casa, que em 2008 as filhas dela também moravam na casa, que perdeu o contato com a parte Requerente após 2008, que acha que foi a sogra a senhora responsável por colocar a mudança na casa, que o marido da parte Requerente também morou na casa, mas que em 2008 não morava mais na casa, que não sabe quem era o proprietário do imóvel, que era a Requerente que trabalhava e cuidava da casa, que não sabia de contrato entre a sogra e a parte Requerente para residir no imóvel, que não viu herdeiros no imóvel, que a parte Requerente fez uma calçada e um quarto no fundo da casa, que achava que era a parte Requerente a dona do imóvel porque nunca viu ninguém reclamando o imóvel, que não sabia se a parte Requerente pagava aluguel, que não sabia sobre a ação de imissão na posse, que não sabia sobre o recolhimento de impostos. A testemunha E. S. D. J. (id. 166462276) relatou que foi vizinha da parte Requerente por 20 anos, que a mudança da parte Requerente chegou primeiro, trazida pelo marido e pela sogra, e depois chegou ela e as filhas, que o marido da parte Requerente morou na casa por um tempo e depois voltou a morar com a mãe, que sabe que a parte Requerente fez benfeitorias por causa das inundações, que conheceu a parte Requerente como dona do imóvel, porque os irmãos do marido já tinham casa própria, que a sogra da parte Requerente falou que deu o imóvel e não emprestou, que a parte Requerente não sabia que pagava aluguel para alguém, que não sabia quem pagava o IPTU referente ao imóvel, que nunca viu outro herdeiro pedindo o imóvel, que o ex-marido da Requerente era buscado pela mãe após as brigas do casal, que a parte Requerente permanecia na casa no período das brigas do casal, que a vizinhança sabia a parte Requerente era a dona da casa, que não sabe de ação judicial dos herdeiros para tomada do imóvel, que não teve conhecimento de acordo da parte Requerente com herdeiros para pagamento de aluguéis, que a sogra da parte Requerente era uma senhora de idade, que agora não tem nada contra mas já teve contra o marido da parte Requerente em razão da quebra da porta de sua residência, que não teve conhecimento da ação de imissão na posse proposta pelos herdeiros. A testemunha E. S. D. J. (id. 178856809) relatou que conhece a parte Requerente mas não tem contato com ela, que mora na mesma rua da parte Requerente, que a parte Requerente mudou para a casa em 1990, que ouviu que a mãe do esposo da parte Requerente deu o imóvel para ela morar e ficar no imóvel, que não sabe quando o marido da parte Requerente deixou o imóvel, que a parte Requerente mudou duas janelas, colocou grade na frente e fez um batente para evitar a entrada de água, que não sabe se algum dos herdeiros fez alguma benfeitoria, que não sabe se algum dos herdeiros tentou retomar ou invadir o imóvel, que a parte Requerente continuou no imóvel com as filhas após a saída do marido, que não sabe do acordo da parte Requerente com os herdeiros para pagamento de aluguel, que viu as benfeitorias porque passava na frente da casa, que conhecia a parte Requerente como dona casa, que nunca entrou na casa da parte Requerente. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade domínio pelo exercício da posse, sendo necessário, em qualquer de suas modalidades, a observância de três requisitos previstos em lei: a posse mansa e pacífica, o animus domini e o tempo. A posse deve necessariamente estar acompanhada do animus domini (a intenção de dono). O usucapiente deve possuir o bem como se este lhe pertencesse de forma exclusiva, o que impossibilita essa forma de aquisição pelos locatários, comodatários e usufrutuários, os quais recebem a posse em razão de uma relação jurídica, temporária e que pressupõe, ao final, a devolução do bem. Para caracterização da posse, essencial que a coisa objeto de usucapião não seja possuída em nome de outro, o que se opõe à definição de mero detentor, conforme disposto no nosso ordenamento jurídico. A pessoa que mantém a posse deve exercê-la em seu próprio nome e por certo período. Consoante disposto no artigo 183 da Constituição da República, que trata da usucapião urbana, “aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Sobre a usucapião urbana, dispõe o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. [...] Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. O artigo 9º da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) também regulamenta o tema: Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. A ação de usucapião é de natureza declaratória e tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por decurso de tempo, tendo como fundamento a posse prolongada que pode conduzir à aquisição da propriedade e como já ressaltado, em qualquer de suas modalidades, a observância a posse mansa e pacífica, o animus domini e o tempo são requisitos imprescindíveis. A primeira temática de mérito é pertinente à vedação constitucional e legal da usucapião de bens públicos (art. 183, § 3º, da CR e art. 102 do CC). No caso, conforme escritura pública de compra e venda de id. 92188195, no mínimo até março de 2021 o imóvel era de propriedade formal da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF). A referida empresa pública, oficiada, esclareceu que o imóvel foi quitado e está em processo de escrituração, dependendo que a parte Matias Carvalho Barroso assine termo de recebimento de documentação hábil para transferência e escrituração do imóvel (id. 87527194). Em id. 47869176 consta contrato de promessa de compra e venda firmado entre Benedito Alves Barroso e a extinta Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda.-SHIS para aquisição do imóvel em 188 (cento e oitenta e oito) prestações mensais, com início em agosto de 1980. Contudo, no caso de imóveis formalmente de propriedade da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda.-SHIS, desde que a promessa de compra tenha sido adimplida pelo promissário comprador, o bem torna-se particular, e possível, com isso, a declaração da usucapião. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANTIGO SHIS. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravante busca a reforma da decisão interlocutória que não recebeu a reconvenção proposta por se tratar de pedido de usucapião de bem público. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, celebrado contrato de compra e venda com o antigo Setor de Habitações de Interesse Social - SHIS e efetuado o pagamento integral do preço, o imóvel deixa de pertencer ao patrimônio público e passa a ser bem particular, não existindo óbice para a aquisição por usucapião. (Acórdão n.774274, 20070111354359APC, Relator: José Divino De Oliveira, Revisor: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, Data de julgamento: 26/03/2014, publicado no DJE: 01/04/2014. Pág.: 462 - grifos nossos). 3. Contudo, há que ser realizado o devido distinguishing do presente caso, pois o imóvel pertencia à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, tendo os particulares realizado Termo de concessão de uso com opção de compra junto ao ente público. Além disso, não há provas da quitação integral do bem. 4. Diante disso, considerando que se trata de bem público, não é possível haver o reconhecimento da usucapião (CC, art. 102, além da CF, art. 183, § 3º e 191, parágrafo único). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TJDFT, Acórdão 1704356, 07379315820228070000, Relator: João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Destaque nosso) Portanto, inaplicável o fato impeditivo da propriedade pública do imóvel para a prescrição aquisitiva. Também sobre a possibilidade da prescrição aquisitiva, tanto o artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002 como o artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 vedam o transcurso da prescrição em prejuízo de absolutamente incapazes. O Termo de Compromisso da Curatela de id. 166376964 comprova a interdição por sentença proferida em 2 de julho de 2007 da parte Requerida Guilhermino Carvalho Barroso. Diante disso, por força do disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002, é inadmissível o cômputo do prazo prescricional a partir da sentença de interdição, ou seja, a partir de 2 de julho de 2007. Contudo, a vedação constante do artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002 não finda a análise do caso, pois a parte Requerente sustenta a ocupação do imóvel desde 1990. A sentença de interdição é constitutiva e não produz, em regra, efeitos retroativos para nulificar atos jurídicos perfeitos e pretéritos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADA COMO CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 2. A sentença de interdição não é considerada causa interruptiva da prescrição aquisitiva, quando constatado que o reconhecimento da incapacidade foi posterior à aquisição do domínio e sem efeitos ex tunc. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp n. 1.394.538/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019). (Destaque nosso) Desse modo, o prazo de prescrição aquisitiva transcorreu regularmente até 2 de julho de 2007, data da sentença de interdição da parte Requerida Guilhermino Carvalho Barroso. O fato impeditivo arguido pelas partes Requeridas, de ocupação do imóvel pela parte Requerente mediante contrato verbal de comodato com a senhora Adrinesa Carvalho de Sousa, não restou provado nos autos, conforme regra processual de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, mesmo que o imóvel tivesse sido objeto de ocupação por mera tolerância da comodante, essa situação foi findada com o óbito da senhora Adrinesa Carvalho de Sousa em março de 1998 (informação em id. 91847838). Portanto, transcorreram pouco mais de 8 (oito) anos entre o óbito da senhora a Adrinesa Carvalho de Sousa e a interdição do herdeiro Guilhermino Carvalho Barroso, prazo insuficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária ou ordinária. No entanto, estão presentes os requisitos necessários para declaração da usucapião especial urbana (art. 183 da Constituição da República e art. 9º do Estatuto da Cidade). É necessário ponderar que o reconhecimento da usucapião especial urbana não implica em violação ao princípio da congruência, pois a parte Requerente, embora tenha denominado a peça processual como ação de usucapião extraordinária, apresentou, na petição inicial, relato fático contendo os requisitos da usucapião especial urbana, inclusive a ausência de propriedade de outro imóvel, comprovada com as certidões negativas que instruíram a exordial. Não há se falar em violação ao princípio da congruência, devendo ser aplicada à espécie a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fulcro nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius e no art. 462 do CPC/1973 (STJ, REsp n. 1.442.440/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/2/2018). (Destaque nosso) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp n. 1.537.996/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016). (Destaque nosso) Para o reconhecimento da usucapião especial urbana são exigidos: a) a posse de área/edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados; b) que essa posse ocorra por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição; c) que o imóvel seja utilizado para moradia própria ou de sua família; e, d) que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A extensão do imóvel, conforme certidão de matrícula de id. 46982440 e planta de id. 46982499, é de 135m² (cento e trinta e cinco metros quadrados). A utilização do imóvel para moradia, além de ser fato incontroverso nos autos, foi provada pelas provas documentais (fotografias das filhas no imóvel - id. 46982311) e testemunhais produzidas em juízo. A parte Requerente trouxe a informação na petição inicial de ausência de propriedade de outros bens imóveis e acostou certidões negativas de propriedades das serventias imobiliárias do Distrito Federal (id. 46983610). Por fim, com relação à posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de cinco anos, a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que regulamenta o artigo 183 da Constituição da República, é vigente desde outubro de 2001, sem possibilidade de retroatividade, e por isso o prazo quinquenal somente foi deflagrado em 16 de outubro de 2001, e completado em 16 de outubro de 2006. Embora as partes Requeridas tenham sustentado que a posse da parte Requerente era objeto de oposição, a prova trazida aos autos demonstrou a oposição dos herdeiros somente a partir de outubro de 2018, conforme documento id. 91844383. O mesmo ocorre com a ação de imissão na posse de autos n.º 0704514-13.2019.8.07.0003, ajuizada em março de 2019. Portanto, a insurgência quanto à posse da parte Requerente pelos herdeiros ocorreu anos após o transcurso do prazo prescricional aquisitivo. Além disso, o entabulamento de contrato de locação após o decurso do prazo da usucapião não implica em renúncia à propriedade adquirida com a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] - Na vigência do CC/1916, aquele que, por 20 anos, sem interrupção, nem oposição, possuiu imóvel como seu adquiriu o domínio, independentemente de título e boa-fé. A existência de suposto contrato de locação e de desapropriação torna-se irrelevante, porque ambos os fatos são posteriores ao decurso do prazo prescricional e à aquisição do domínio. - Ao afastar o incidente de falsidade e reconhecer a autenticidade de contrato de locação celebrado entre as partes, o acórdão impugnado não atesta a sua validade. Autenticidade é fenômeno fático. Por sua vez, validade é o aspecto jurídico de um fato, sua aptidão para produzir vínculos jurídicos. Os conceitos não se confundem. O negócio jurídico de locação foi celebrado em data na qual já havia se consumado a usucapião, não podendo produzir efeitos para transformar o proprietário em locador de seus próprios bens. [...] (STJ, REsp n. 825.987/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 23/9/2009). (Destaque nosso) Com relação à impossibilidade de ocorrência da prescrição na constância da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC), a testemunha E. S. D. J. (id. 166462275) relatou que o marido da parte Requerente também morou na casa, mas que em 2008 não morava mais na casa, de modo que, contra ele, após o abandono do imóvel, o prazo de prescrição aquisitiva foi regularmente deflagrado. De mais a mais, ainda que admitido a deflagração do prazo apenas após o divórcio ocorrido em 25-2-2015 (id. 46982781), houve o transcurso do prazo bienal previsto no artigo 1.240-A do Código Civil para prescrição aquisitiva da cota-parte condominial do imóvel pertencente ao ex-cônjuge. Desse modo, diante do atendimento aos requisitos da prescrição aquisitiva, a procedência do pedido é medida de rigor. Deixo de analisar o pedido subsidiário de ressarcimento das benfeitorias em razão do acolhimento do pedido principal. DA AÇÃO CONEXA DE IMISSÃO NA POSSE (autos n.º 0704514-13.2019.8.07.0003)
Trata-se de ação nominada de reintegração de posse, porém retificada para imissão na posse em id. 31456133, proposta por Matias Carvalho Barroso em desfavor de Maria Do Espírito Santo De Sousa Barroso. A parte Autora narra que é herdeiro, inventariante e possuidor indireto do imóvel localizado na QNP 05, conjunto “P”, lote 41, Ceilândia-DF e que a parte Ré reside no imóvel por uma espécie de comodato/empréstimo por benesse da Senhora Adrinesa Carvalho De Sousa, falecida em março de 1998. Além disso, relata que desde 2013 os herdeiros requisitam a devolução do imóvel, mas que até o ajuizamento desta ação não desocupou o bem. Em arremate, postulou a reintegração de posse, com a concessão de tutela provisória de urgência. A tutela de urgência foi concedida em id. 33338969, suspensa em âmbito recursal (id. 36501341), mas reestabelecida em id. 48170122. A contestação da parte Ré consta de id. 37923548, com a tese da usucapião como matéria de defesa. A réplica consta de id. 39701159. As partes não produziram prova oral (id. 46681457). A processo foi suspenso em razão do caráter prejudicial da ação de usucapião de autos n.º 0718926-46.2019.8.07.0003 (id. 48570003). É o relatório. Fundamento e decido. A presente ação petitória de imissão na posse proposta pela parte Autora tem como causa de pedir a propriedade do imóvel situado na QNP 05, conjunto “P”, lote 41, Ceilândia-DF, obtido por força de sucessão hereditária, e como pedido o ingresso na posse do bem por força do domínio. Contudo, diante da declaração da propriedade da parte Ré na ação de usucapião conexa de autos n.º 0718926-46.2019.8.07.0003, a improcedência do pedido de imissão na posse é medida de rigor. Por isso, fica sem efeito a tutela de urgência concedida. DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito a preliminar e julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial pela parte Requerente, extinguindo a fase de conhecimento com análise do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro, a propriedade de Maria Do Espírito Santos De Souza Barroso sobre o imóvel urbano situado na QNP 05, conjunto “P”, casa n.º 41, Ceilândia-DF, com área total de 135m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), objeto da matrícula n.º 54.028 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, adquirida por meio da usucapião, servindo a presente sentença de título para registro na respectiva matrícula. Em razão da sucumbência, condeno as partes Requeridas ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e ainda, condeno-as ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ficam, porém, excluídos dos ônus sucumbenciais as partes Requeridas Rodrigo Carvalho Barroso e Anderson Carvalho Barroso, pois não apresentaram resistência ao pedido. Ainda, com relação à ação de imissão na posse, julgo improcedente os pedidos deduzidos na petição inicial pela parte Autora e findo a fase de conhecimento do processo com análise do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada sucumbência da parte Autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e ainda, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro, observando-se o artigo 176, parágrafo 1º, inciso II, e artigo 226, ambos da Lei de Registros Públicos. Também após o trânsito em julgado, ausentes questões ou pedidos pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Circunscrição de Ceilândia-DF. Milson Reis de Jesus Barbosa Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. [1] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSELVAD, Nelson. Curso de direito civil: direitos reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador, BA, JusPodivm, 2012, p. 244.
07/03/2024, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
06/03/2024, 10:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024, 03:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0718926-46.2019.8.07.0003.
AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO, ANTONIA BARROSO SILVA, MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES, RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO, FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO, GUILHERMINO CARVALHO BARROSO, MUDESTINO CARVALHO BARROSO, SANDRA BARROSO SILVA, MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO BARROSO SILVA, BENTA LETICIA BARROSO SILVA, PATRICIA BARROSO SILVA, FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE, WASHINGTON BARROSO SILVA, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA, ANTONIO MACIO BARROSO SILVA, HELENY RIBEIRO, ARLISON CARVALHO BARROSO, ANDERSON CARVALHO BARROSO, RODRIGO CARVALHO BARROSO, SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO, LUIZA GOMES BARROSO, ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO, WANESSA DE SOUSA BARROSO, KATIA GOMES BARROSO, KELLY REGINA GOMES BARROSO Número do processo: 0704514-13.2019.8.07.0003 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113)
AUTOR: MATIAS CARVALHO BARROSO
REU: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO SENTENÇA RELATÓRIO (autos n.º 0718926-46.2019.8.07.0003)
Número do Classe: USUCAPIÃO (49)
Trata-se de ação de usucapião proposta por Maria Do Espírito Santos De Souza Barroso em desfavor de Matias Carvalho Barroso, Antônia Barroso Silva, Maria Lucinda Barroso Rodrigues, Raimundo Everton Carvalho Barroso, Floriano Jose Carvalho Barroso, Guilhermino Carvalho Barroso, Mudestino Carvalho Barroso, Sandra Barroso Silva, Monica Barroso Ferreira De Oliveira, Eduardo Barroso Silva, Benta Leticia Barroso Silva, Patrícia Barroso Silva, Flavia Barroso Silva Parente, Washington Barroso Silva, Raimundo Barroso Ferreira, Maria Da Paz Barroso Ferreira, Antônio Macio Barroso Silva, Heleny Ribeiro, Arlison Carvalho Barroso, Anderson Carvalho Barroso, Rodrigo Carvalho Barroso, Simone Ribeiro Carvalho Barroso, Luiza Gomes Barroso, Alessandra De Sousa Barroso, Wanessa De Sousa Barroso, Katia Gomes Barroso e Kelly Regina Gomes Barroso. Segundo consta da petição inicial, a parte Requerente tem a posse ininterrupta e de boa-fé de imóvel do situado na “QNP 05, Conjunto “P”, Casa 41, Ceilândia - DF, CEP: 72.240-416, de matrícula nº 54.028 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal da cidade de Ceilândia-DF”, utilizado como residência. O imóvel era de titularidade de Benedito Alves Barroso, genitor de Raimundo Everton Carvalho Barroso, marido da parte Requerente, objeto de promessa de compra e venda firmada com a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda-SHIS. Segundo a parte Requerente, foi a própria sogra a responsável por levar seus pertences e das filhas para o imóvel objeto da pretensão usucapienda em razão da violência doméstica praticada por Raimundo Everton Carvalho Barroso, posteriormente dando o imóvel para a parte Requerente, visto que os demais filhos já possuíam residência. Esses fatos teriam ocorrido no ano de 1990. A parte Requerente narra ainda que em 2015 foi decretado seu divórcio, porém, continuou residindo no imóvel, inclusive custeando todas as despesas inerentes ao bem. Também relata que todos os herdeiros são cientes da posse por ela exercida. A parte Requerente defende que atende aos requisitos da declaração da usucapião, que não é proprietária ou possuidora de outro imóvel, que o imóvel é avaliado em R$70.245,77 e apontou os confinantes. A parte Requerente postula a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção de posse e a suspensão da tutela proferida em processo diverso. Ainda, apresenta pedido subsidiário de ressarcimento das benfeitorias para a hipótese de improcedência do pedido e relata as benfeitorias realizadas. Em arremate, além dos requerimentos processuais comuns, a parte Requerente requer a concessão da tutela provisória de urgência, a declaração da usucapião do bem, ou subsidiariamente, a indenização pelas benfeitorias construídas no imóvel. A parte Requerente juntou documentos pessoais, matrícula do imóvel (id. 46982440), planta e memorial descritivo do imóvel (id. 46982499 e id. 46982584), documentos para comprovação do tempo de posse e da realização de despesas do imóvel e certidões negativas de propriedade (id. 46983610). A parte Requerente, intimada para comprovar que o imóvel não era de titularidade do Poder Público, esclareceu que o imóvel foi adimplido junto à CODHAB, estando pendente apenas o registro perante a serventia imobiliária (id. 47869162), e juntou ofício da CEF de id. 47869180. Em decisão de id. 48063016 foi determinada a reunião do presente feito com a ação de imissão de posse de autos n.º 0704514-13.2019.8.07.0003. Após a expedição de ofício, a CODHAB-DF esclareceu que “a escrituração do imóvel objeto da lide depende exclusivamente do particular, neste caso, o Sr. MATIAS CARVALHO BARROSO, portador do CPF 152.721.171-15, que figura no polo passivo da presente ação)” (id. 87527194). Foi determinada a citação dos réus, dos confinantes e de eventuais interessados (id. 88168319) e realizadas pesquisas para obtenção dos endereços necessários. O Distrito Federal interveio no feito para afirmar que a narrativa configura um contrato de doação, e por isso pugna pela rejeição dos pedidos por inadequação da via eleita (id. 91169906). A parte Requerida Matias Carvalho Barroso apresentou contestação por meio da peça de id. 91844372. Em suas alegações defensivas sustentou que a parte Requerente já exerceu a pretensão usucapienda (autos n.º 0707200-75.2019.8.07.0003), extinta sem julgamento do mérito em razão de pendência de ação possessória, que o imóvel é bem público não é passível de usucapião, que a parte Requerente é apenas comodatária do imóvel, que a posse não era mansa e pacífica em razão da propositura de ação de imissão de posse, que após o fim do contrato de comodato foi pactuado acordo perante a Defensoria Pública para pagamento de aluguéis pela parte Requerente, que a parte Requerente não custeou a regularização do imóvel e que não houve abandono do imóvel pelos herdeiros, e por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Em decisão de id. 108962733 foi determinada a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal em razão da manifestação do Distrito Federal de id. 91169906. Em decisão de id. 109429890 o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declarou-se incompetente por ausência de interesse jurídico do Distrito Federal no feito, com a devolução dos autos a este juízo. Todas as partes Requeridas foram citadas, conforme certidão de id. 133593528. As partes Requeridas Antônia Barroso Silva, Maria Lucinda Barroso Rodrigues, Floriano José Carvalho Barroso, Raimundo Everton Carvalho Barroso, Mudestino Carvalho Barroso, Guilhermino Carvalho Barroso, Sandra Barroso Silva, Mônica Barroso Oliveira, Eduardo Barroso Silva, Benta Letícia Barroso Silva, Patrícia Barroso Silva, Flávia Barroso Silva Parente, Washington Barroso Silva, Antônio Macio Barroso Silva, Raimundo Barroso Ferreira, Maria Da Paz Barroso Ferreira, Luiza Gomes Barroso, Kátia Gomes Barroso, Kelly Regina Gomes Câmara, Alessandra De Sousa Barroso e Wanessa De Sousa Barroso apresentaram contestação em id. 133726479 e defenderam, em síntese, os mesmos argumentos apresentados pela parte Requerida Matias Carvalho Barroso (id. 133726479). Em réplica (id. 141540814) a parte Requerente reiterou o preenchimento dos requisitos da usucapião, defendeu que o pagamento do preço à antiga SHIS permite a usucapião e a possibilidade de usucapião de bem público dominial, e ainda, arrolou testemunhas e postulou depoimento pessoal e prova pericial. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios declinou de intervir no feito (id. 143201951). Em decisão de id. 144997971 foi indeferida a prova pericial. Em decisão de id. 152690086 a parte Requerente reduziu as testemunhas arroladas ao quantitativo legal. Em petição de id. 165048237 a parte Requerida Rodrigo Carvalho Barroso reconhece a procedência do pedido principal da parte Requerente. Em id. 165289140 a União externou desinteresse no feito. Em petição de id. 166239436 a parte Requerida Anderson Carvalho Barroso Vieira reconhece a procedência do pedido principal da parte Requerente. Em id. 166376959 a parte Requerida Guilhermino Carvalho Barroso informa que é interditado para os atos da vida civil, apresentando Termo de Compromisso da Curatela (id. 166376964). Em audiência de instrumento e julgamento, realizada em 25 de julho de 2023, foram ouvidas duas testemunhas, e oportunizado prazo para justificação da ausência da terceira testemunha. Em manifestação de id. 171232092 o Ministério Público interveio em razão da presença de pessoa com deficiência no polo passivo do processo. Em nova audiência de instrumento e julgamento foi ouvida a testemunha E. S. D. J.. Em memorais a parte Requerente reiterou as argumentações apresentadas na petição inicial, pontou que o imóvel está adimplido perante a CODHAB desde 1996, ponderou o atendimento aos requisitos da usucapião em razão da omissão dos herdeiros quanto a ocupação do bem e ratificou o pedido subsidiário de indenização pelas benfeitorias (id. 181761123). As partes Requeridas Matias Carvalho Barroso e outros apresentaram memorais (id. 181945514) e defenderam a impossibilidade de cômputo da prescrição aquisitiva em razão da interdição da parte Requerida Guilhermino Carvalho Barroso, a inadmissibilidade da presente demanda em razão da discussão possessória, além de reiterar as argumentações apresentadas em contestação. As partes Requeridas Anderson Carvalho Barroso Vieira e Rodrigo Carvalho Barroso, em alegações finais, reiteraram o reconhecimento do pedido da parte Requerente (id. 166239427). O Ministério Público, em manifestação de id. 187158172, opinou pela improcedência do pedido em razão do obstáculo ao cômputo da prescrição aquisitiva resultante da incapacidade absoluta da parte Requerida Guilhermino Carvalho Barroso. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento simultâneo da presente ação com a ação de imissão na posse de autos n.º 0704514-13.2019.8.07.0003, conforme decisão de id. 48063016. E considerando que a ação de usucapião é prejudicial à imissão na posse, o presente feito será decidido à frente do feito associado. Há pedido pendente das partes Requeridas, com exceção de Rodrigo Carvalho Barroso e Anderson Carvalho Barroso Vieira, de concessão da gratuidade da justiça feito em alegações finais (id. 181945514). Contudo, não consta nos autos declaração de insuficiência dos requerentes (art. 99, § 3º, do CPC). Dessa forma, indefiro o pedido. Passo à análise das preliminares. A parte Requerida Matias Carvalho Barroso sustenta a impossibilidade de discussão de domínio em razão da pendência da ação possessória de autos n.º 0704514-13.2019.8.07.0003 (art. 557 do CPC). Sem razão. A imissão na posse é instrumento de natureza petitória e não possessória. À primeira vista, poderia o nome ‘imissão na posse’ indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la.[1] (Destaque nosso) Desse modo, dado o caráter petitório da ação de imissão na posse, rejeito a preliminar. Com relação às preliminares concernentes à propriedade público do bem usucapido e à inadmissibilidade de transcurso da prescrição aquisitiva em razão da presença de herdeiro absolutamente incapaz, tais matérias não impedem o exame do mérito, pelo contrário, consistem no próprio direito material em análise e implicam diretamente na procedência ou improcedência do pedido. Assim, e por não constarem no rol do artigo 337 do Código de Processo Civil, não conheço das questões como preliminares. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito.
Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Maria Do Espírito Santos De Souza Barroso em desfavor de Matias Carvalho Barroso e outros, para declaração da propriedade de imóvel situado na QNP 05, conjunto “P”, casa 41, Ceilândia-DF. O direito material envolve bens e prescrição aquisitiva, por isso será analisado conforme as disposições da Constituição da República, do Código Civil e da Lei n.º 10.257/2001. A ocupação do imóvel pela parte Requerente no período de 1990 até o momento da propositura da presente demanda é incontroverso. A controvérsia reside na natureza dessa ocupação (posse com animus domini ou comodato), na possibilidade da aquisição em razão da propriedade pública do bem, na possibilidade de cômputo da prescrição aquisitiva e no exercício ou não de posse mansa e pacífica. Com relação às provas produzidas, a parte Requerente juntou prova documental da ocupação do imóvel: comprovante de residência (id. 46982027), cadastro na autarquia previdenciária (id. 46982311), fotografias das filhas no imóvel (id. 46982311), conta de fornecimento de água (id. 46982838), conta de fornecimento de energia elétrica (id. 46982969), comprovantes de pagamento de tributos imobiliários (id. 46983025 e id. 46983052), declaração de fornecimento de serviço de energia elétrica (id. 46983074), correspondências (id. 46983114) e certidões negativas de propriedade. As partes Requeridas juntaram provas documentais: assunção de aluguéis pela parte Requerente (id. 91844383), ficha de cadastro imobiliário do GDF (id. 91844389), formal de partilha (id. 91847836), escritura pública (id. 92188208) e termo de curatela (id. 166376964). Já em âmbito de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas. A testemunha E. S. D. J. (id. 166462275) relatou que foi vizinha da parte Requerente até o ano de 2008, que uma senhora trouxe uma mudança e colocou na casa e depois a parte Requerente veio morar no ano de 1990, que quando se mudou em 2008 a parte Requerente ainda morava na casa, que em 2008 as filhas dela também moravam na casa, que perdeu o contato com a parte Requerente após 2008, que acha que foi a sogra a senhora responsável por colocar a mudança na casa, que o marido da parte Requerente também morou na casa, mas que em 2008 não morava mais na casa, que não sabe quem era o proprietário do imóvel, que era a Requerente que trabalhava e cuidava da casa, que não sabia de contrato entre a sogra e a parte Requerente para residir no imóvel, que não viu herdeiros no imóvel, que a parte Requerente fez uma calçada e um quarto no fundo da casa, que achava que era a parte Requerente a dona do imóvel porque nunca viu ninguém reclamando o imóvel, que não sabia se a parte Requerente pagava aluguel, que não sabia sobre a ação de imissão na posse, que não sabia sobre o recolhimento de impostos. A testemunha E. S. D. J. (id. 166462276) relatou que foi vizinha da parte Requerente por 20 anos, que a mudança da parte Requerente chegou primeiro, trazida pelo marido e pela sogra, e depois chegou ela e as filhas, que o marido da parte Requerente morou na casa por um tempo e depois voltou a morar com a mãe, que sabe que a parte Requerente fez benfeitorias por causa das inundações, que conheceu a parte Requerente como dona do imóvel, porque os irmãos do marido já tinham casa própria, que a sogra da parte Requerente falou que deu o imóvel e não emprestou, que a parte Requerente não sabia que pagava aluguel para alguém, que não sabia quem pagava o IPTU referente ao imóvel, que nunca viu outro herdeiro pedindo o imóvel, que o ex-marido da Requerente era buscado pela mãe após as brigas do casal, que a parte Requerente permanecia na casa no período das brigas do casal, que a vizinhança sabia a parte Requerente era a dona da casa, que não sabe de ação judicial dos herdeiros para tomada do imóvel, que não teve conhecimento de acordo da parte Requerente com herdeiros para pagamento de aluguéis, que a sogra da parte Requerente era uma senhora de idade, que agora não tem nada contra mas já teve contra o marido da parte Requerente em razão da quebra da porta de sua residência, que não teve conhecimento da ação de imissão na posse proposta pelos herdeiros. A testemunha E. S. D. J. (id. 178856809) relatou que conhece a parte Requerente mas não tem contato com ela, que mora na mesma rua da parte Requerente, que a parte Requerente mudou para a casa em 1990, que ouviu que a mãe do esposo da parte Requerente deu o imóvel para ela morar e ficar no imóvel, que não sabe quando o marido da parte Requerente deixou o imóvel, que a parte Requerente mudou duas janelas, colocou grade na frente e fez um batente para evitar a entrada de água, que não sabe se algum dos herdeiros fez alguma benfeitoria, que não sabe se algum dos herdeiros tentou retomar ou invadir o imóvel, que a parte Requerente continuou no imóvel com as filhas após a saída do marido, que não sabe do acordo da parte Requerente com os herdeiros para pagamento de aluguel, que viu as benfeitorias porque passava na frente da casa, que conhecia a parte Requerente como dona casa, que nunca entrou na casa da parte Requerente. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade domínio pelo exercício da posse, sendo necessário, em qualquer de suas modalidades, a observância de três requisitos previstos em lei: a posse mansa e pacífica, o animus domini e o tempo. A posse deve necessariamente estar acompanhada do animus domini (a intenção de dono). O usucapiente deve possuir o bem como se este lhe pertencesse de forma exclusiva, o que impossibilita essa forma de aquisição pelos locatários, comodatários e usufrutuários, os quais recebem a posse em razão de uma relação jurídica, temporária e que pressupõe, ao final, a devolução do bem. Para caracterização da posse, essencial que a coisa objeto de usucapião não seja possuída em nome de outro, o que se opõe à definição de mero detentor, conforme disposto no nosso ordenamento jurídico. A pessoa que mantém a posse deve exercê-la em seu próprio nome e por certo período. Consoante disposto no artigo 183 da Constituição da República, que trata da usucapião urbana, “aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Sobre a usucapião urbana, dispõe o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. [...] Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. O artigo 9º da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) também regulamenta o tema: Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. A ação de usucapião é de natureza declaratória e tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por decurso de tempo, tendo como fundamento a posse prolongada que pode conduzir à aquisição da propriedade e como já ressaltado, em qualquer de suas modalidades, a observância a posse mansa e pacífica, o animus domini e o tempo são requisitos imprescindíveis. A primeira temática de mérito é pertinente à vedação constitucional e legal da usucapião de bens públicos (art. 183, § 3º, da CR e art. 102 do CC). No caso, conforme escritura pública de compra e venda de id. 92188195, no mínimo até março de 2021 o imóvel era de propriedade formal da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF). A referida empresa pública, oficiada, esclareceu que o imóvel foi quitado e está em processo de escrituração, dependendo que a parte Matias Carvalho Barroso assine termo de recebimento de documentação hábil para transferência e escrituração do imóvel (id. 87527194). Em id. 47869176 consta contrato de promessa de compra e venda firmado entre Benedito Alves Barroso e a extinta Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda.-SHIS para aquisição do imóvel em 188 (cento e oitenta e oito) prestações mensais, com início em agosto de 1980. Contudo, no caso de imóveis formalmente de propriedade da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda.-SHIS, desde que a promessa de compra tenha sido adimplida pelo promissário comprador, o bem torna-se particular, e possível, com isso, a declaração da usucapião. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANTIGO SHIS. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravante busca a reforma da decisão interlocutória que não recebeu a reconvenção proposta por se tratar de pedido de usucapião de bem público. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, celebrado contrato de compra e venda com o antigo Setor de Habitações de Interesse Social - SHIS e efetuado o pagamento integral do preço, o imóvel deixa de pertencer ao patrimônio público e passa a ser bem particular, não existindo óbice para a aquisição por usucapião. (Acórdão n.774274, 20070111354359APC, Relator: José Divino De Oliveira, Revisor: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, Data de julgamento: 26/03/2014, publicado no DJE: 01/04/2014. Pág.: 462 - grifos nossos). 3. Contudo, há que ser realizado o devido distinguishing do presente caso, pois o imóvel pertencia à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, tendo os particulares realizado Termo de concessão de uso com opção de compra junto ao ente público. Além disso, não há provas da quitação integral do bem. 4. Diante disso, considerando que se trata de bem público, não é possível haver o reconhecimento da usucapião (CC, art. 102, além da CF, art. 183, § 3º e 191, parágrafo único). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TJDFT, Acórdão 1704356, 07379315820228070000, Relator: João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Destaque nosso) Portanto, inaplicável o fato impeditivo da propriedade pública do imóvel para a prescrição aquisitiva. Também sobre a possibilidade da prescrição aquisitiva, tanto o artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002 como o artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 vedam o transcurso da prescrição em prejuízo de absolutamente incapazes. O Termo de Compromisso da Curatela de id. 166376964 comprova a interdição por sentença proferida em 2 de julho de 2007 da parte Requerida Guilhermino Carvalho Barroso. Diante disso, por força do disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002, é inadmissível o cômputo do prazo prescricional a partir da sentença de interdição, ou seja, a partir de 2 de julho de 2007. Contudo, a vedação constante do artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002 não finda a análise do caso, pois a parte Requerente sustenta a ocupação do imóvel desde 1990. A sentença de interdição é constitutiva e não produz, em regra, efeitos retroativos para nulificar atos jurídicos perfeitos e pretéritos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADA COMO CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 2. A sentença de interdição não é considerada causa interruptiva da prescrição aquisitiva, quando constatado que o reconhecimento da incapacidade foi posterior à aquisição do domínio e sem efeitos ex tunc. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp n. 1.394.538/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019). (Destaque nosso) Desse modo, o prazo de prescrição aquisitiva transcorreu regularmente até 2 de julho de 2007, data da sentença de interdição da parte Requerida Guilhermino Carvalho Barroso. O fato impeditivo arguido pelas partes Requeridas, de ocupação do imóvel pela parte Requerente mediante contrato verbal de comodato com a senhora Adrinesa Carvalho de Sousa, não restou provado nos autos, conforme regra processual de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, mesmo que o imóvel tivesse sido objeto de ocupação por mera tolerância da comodante, essa situação foi findada com o óbito da senhora Adrinesa Carvalho de Sousa em março de 1998 (informação em id. 91847838). Portanto, transcorreram pouco mais de 8 (oito) anos entre o óbito da senhora a Adrinesa Carvalho de Sousa e a interdição do herdeiro Guilhermino Carvalho Barroso, prazo insuficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária ou ordinária. No entanto, estão presentes os requisitos necessários para declaração da usucapião especial urbana (art. 183 da Constituição da República e art. 9º do Estatuto da Cidade). É necessário ponderar que o reconhecimento da usucapião especial urbana não implica em violação ao princípio da congruência, pois a parte Requerente, embora tenha denominado a peça processual como ação de usucapião extraordinária, apresentou, na petição inicial, relato fático contendo os requisitos da usucapião especial urbana, inclusive a ausência de propriedade de outro imóvel, comprovada com as certidões negativas que instruíram a exordial. Não há se falar em violação ao princípio da congruência, devendo ser aplicada à espécie a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fulcro nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius e no art. 462 do CPC/1973 (STJ, REsp n. 1.442.440/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/2/2018). (Destaque nosso) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp n. 1.537.996/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016). (Destaque nosso) Para o reconhecimento da usucapião especial urbana são exigidos: a) a posse de área/edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados; b) que essa posse ocorra por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição; c) que o imóvel seja utilizado para moradia própria ou de sua família; e, d) que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A extensão do imóvel, conforme certidão de matrícula de id. 46982440 e planta de id. 46982499, é de 135m² (cento e trinta e cinco metros quadrados). A utilização do imóvel para moradia, além de ser fato incontroverso nos autos, foi provada pelas provas documentais (fotografias das filhas no imóvel - id. 46982311) e testemunhais produzidas em juízo. A parte Requerente trouxe a informação na petição inicial de ausência de propriedade de outros bens imóveis e acostou certidões negativas de propriedades das serventias imobiliárias do Distrito Federal (id. 46983610). Por fim, com relação à posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de cinco anos, a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que regulamenta o artigo 183 da Constituição da República, é vigente desde outubro de 2001, sem possibilidade de retroatividade, e por isso o prazo quinquenal somente foi deflagrado em 16 de outubro de 2001, e completado em 16 de outubro de 2006. Embora as partes Requeridas tenham sustentado que a posse da parte Requerente era objeto de oposição, a prova trazida aos autos demonstrou a oposição dos herdeiros somente a partir de outubro de 2018, conforme documento id. 91844383. O mesmo ocorre com a ação de imissão na posse de autos n.º 0704514-13.2019.8.07.0003, ajuizada em março de 2019. Portanto, a insurgência quanto à posse da parte Requerente pelos herdeiros ocorreu anos após o transcurso do prazo prescricional aquisitivo. Além disso, o entabulamento de contrato de locação após o decurso do prazo da usucapião não implica em renúncia à propriedade adquirida com a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] - Na vigência do CC/1916, aquele que, por 20 anos, sem interrupção, nem oposição, possuiu imóvel como seu adquiriu o domínio, independentemente de título e boa-fé. A existência de suposto contrato de locação e de desapropriação torna-se irrelevante, porque ambos os fatos são posteriores ao decurso do prazo prescricional e à aquisição do domínio. - Ao afastar o incidente de falsidade e reconhecer a autenticidade de contrato de locação celebrado entre as partes, o acórdão impugnado não atesta a sua validade. Autenticidade é fenômeno fático. Por sua vez, validade é o aspecto jurídico de um fato, sua aptidão para produzir vínculos jurídicos. Os conceitos não se confundem. O negócio jurídico de locação foi celebrado em data na qual já havia se consumado a usucapião, não podendo produzir efeitos para transformar o proprietário em locador de seus próprios bens. [...] (STJ, REsp n. 825.987/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 23/9/2009). (Destaque nosso) Com relação à impossibilidade de ocorrência da prescrição na constância da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC), a testemunha E. S. D. J. (id. 166462275) relatou que o marido da parte Requerente também morou na casa, mas que em 2008 não morava mais na casa, de modo que, contra ele, após o abandono do imóvel, o prazo de prescrição aquisitiva foi regularmente deflagrado. De mais a mais, ainda que admitido a deflagração do prazo apenas após o divórcio ocorrido em 25-2-2015 (id. 46982781), houve o transcurso do prazo bienal previsto no artigo 1.240-A do Código Civil para prescrição aquisitiva da cota-parte condominial do imóvel pertencente ao ex-cônjuge. Desse modo, diante do atendimento aos requisitos da prescrição aquisitiva, a procedência do pedido é medida de rigor. Deixo de analisar o pedido subsidiário de ressarcimento das benfeitorias em razão do acolhimento do pedido principal. DA AÇÃO CONEXA DE IMISSÃO NA POSSE (autos n.º 0704514-13.2019.8.07.0003)
Trata-se de ação nominada de reintegração de posse, porém retificada para imissão na posse em id. 31456133, proposta por Matias Carvalho Barroso em desfavor de Maria Do Espírito Santo De Sousa Barroso. A parte Autora narra que é herdeiro, inventariante e possuidor indireto do imóvel localizado na QNP 05, conjunto “P”, lote 41, Ceilândia-DF e que a parte Ré reside no imóvel por uma espécie de comodato/empréstimo por benesse da Senhora Adrinesa Carvalho De Sousa, falecida em março de 1998. Além disso, relata que desde 2013 os herdeiros requisitam a devolução do imóvel, mas que até o ajuizamento desta ação não desocupou o bem. Em arremate, postulou a reintegração de posse, com a concessão de tutela provisória de urgência. A tutela de urgência foi concedida em id. 33338969, suspensa em âmbito recursal (id. 36501341), mas reestabelecida em id. 48170122. A contestação da parte Ré consta de id. 37923548, com a tese da usucapião como matéria de defesa. A réplica consta de id. 39701159. As partes não produziram prova oral (id. 46681457). A processo foi suspenso em razão do caráter prejudicial da ação de usucapião de autos n.º 0718926-46.2019.8.07.0003 (id. 48570003). É o relatório. Fundamento e decido. A presente ação petitória de imissão na posse proposta pela parte Autora tem como causa de pedir a propriedade do imóvel situado na QNP 05, conjunto “P”, lote 41, Ceilândia-DF, obtido por força de sucessão hereditária, e como pedido o ingresso na posse do bem por força do domínio. Contudo, diante da declaração da propriedade da parte Ré na ação de usucapião conexa de autos n.º 0718926-46.2019.8.07.0003, a improcedência do pedido de imissão na posse é medida de rigor. Por isso, fica sem efeito a tutela de urgência concedida. DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito a preliminar e julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial pela parte Requerente, extinguindo a fase de conhecimento com análise do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro, a propriedade de Maria Do Espírito Santos De Souza Barroso sobre o imóvel urbano situado na QNP 05, conjunto “P”, casa n.º 41, Ceilândia-DF, com área total de 135m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), objeto da matrícula n.º 54.028 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, adquirida por meio da usucapião, servindo a presente sentença de título para registro na respectiva matrícula. Em razão da sucumbência, condeno as partes Requeridas ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e ainda, condeno-as ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ficam, porém, excluídos dos ônus sucumbenciais as partes Requeridas Rodrigo Carvalho Barroso e Anderson Carvalho Barroso, pois não apresentaram resistência ao pedido. Ainda, com relação à ação de imissão na posse, julgo improcedente os pedidos deduzidos na petição inicial pela parte Autora e findo a fase de conhecimento do processo com análise do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada sucumbência da parte Autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e ainda, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro, observando-se o artigo 176, parágrafo 1º, inciso II, e artigo 226, ambos da Lei de Registros Públicos. Também após o trânsito em julgado, ausentes questões ou pedidos pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Circunscrição de Ceilândia-DF. Milson Reis de Jesus Barbosa Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. [1] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSELVAD, Nelson. Curso de direito civil: direitos reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador, BA, JusPodivm, 2012, p. 244.
06/03/2024, 00:00
Recebimento
04/03/2024, 14:43
Expedição de documento (Outros documentos)
04/03/2024, 14:43
Procedência
04/03/2024, 14:43
Conclusão (para julgamento)
22/02/2024, 14:52
Petição (Petição (outras))
20/02/2024, 15:31
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2024, 15:07
Documento (Certidão)
06/02/2024, 15:06
Decurso de Prazo
06/02/2024, 03:48
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 09:50
Petição (Alegações finais)
14/12/2023, 12:36
Petição (Alegações finais)
13/12/2023, 16:05
Petição (Petição (outras))
21/11/2023, 18:17
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
21/11/2023, 17:13
Mero expediente
21/11/2023, 17:13
Expedição de documento (Outros documentos)
21/11/2023, 17:12
Petição (Petição (outras))
22/10/2023, 02:27
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
11/10/2023, 16:09
Expedição de documento (Mandado)
11/10/2023, 16:09
Publicação
09/10/2023, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023, 03:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0718926-46.2019.8.07.0003.
AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA BARROSO
REU: MATIAS CARVALHO BARROSO, ANTONIA BARROSO SILVA, MARIA LUCINDA BARROSO RODRIGUES, RAIMUNDO EVERTON CARVALHO BARROSO, FLORIANO JOSE CARVALHO BARROSO, GUILHERMINO CARVALHO BARROSO, MUDESTINO CARVALHO BARROSO, SANDRA BARROSO SILVA, MONICA BARROSO FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO BARROSO SILVA, BENTA LETICIA BARROSO SILVA, PATRICIA BARROSO SILVA, FLAVIA BARROSO SILVA PARENTE, WASHINGTON BARROSO SILVA, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, MARIA DA PAZ BARROSO FERREIRA, ANTONIO MACIO BARROSO SILVA, HELENY RIBEIRO, ARLISON CARVALHO BARROSO, ANDERSON CARVALHO BARROSO, RODRIGO CARVALHO BARROSO, SIMONE RIBEIRO CARVALHO BARROSO, LUIZA GOMES BARROSO, ALESSANDRA DE SOUSA BARROSO, WANESSA DE SOUSA BARROSO, KATIA GOMES BARROSO, KELLY REGINA GOMES BARROSO CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, designei o dia 21/11/2023, às 16h, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial), que ocorrerá na sala 207 do Fórum de Ceilândia. Remeto os autos para expedição de mandado de intimação pessoal da testemunha: 1. E. S. D. J. endereço “QNP 5 Conjunto P, 22, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF, 72240-416”. Aqueles que comparecerem ao fórum deverão levar documento de identificação. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)
06/10/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/10/2023, 20:22
Expedição de documento (Outros documentos)
04/10/2023, 19:21
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
02/10/2023, 12:47
Recebimento
15/09/2023, 18:24
Mero expediente
15/09/2023, 18:24
Conclusão (para decisão)
13/09/2023, 17:53
Petição (Petição (outras))
06/09/2023, 17:21
Expedição de documento (Outros documentos)
30/08/2023, 17:50
Recebimento
30/08/2023, 14:15
Mero expediente
30/08/2023, 14:15
Conclusão (para decisão)
18/08/2023, 14:36
Petição (Petição (outras))
15/08/2023, 11:31
Petição (Petição (outras))
31/07/2023, 10:21
Petição (Petição (outras))
28/07/2023, 15:57
Petição (Petição (outras))
26/07/2023, 23:56
Petição (Petição (outras))
26/07/2023, 10:06
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
25/07/2023, 19:37
Mero expediente
25/07/2023, 19:37
Expedição de documento (Outros documentos)
25/07/2023, 18:25
Petição (Petição (outras))
25/07/2023, 11:49
Mandado (entregue ao destinatário)
22/07/2023, 21:43
Mandado (entregue ao destinatário)
22/07/2023, 19:33
Mandado (entregue ao destinatário)
21/07/2023, 21:28
Expedição de documento (Mandado)
21/07/2023, 17:27
Expedição de documento (Mandado)
21/07/2023, 17:19
Petição (Petição (outras))
16/07/2023, 12:10
Petição (Petição (outras))
13/07/2023, 17:39
Petição (Petição (outras))
12/07/2023, 08:05
Publicação
12/07/2023, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023, 00:50
Documento (Certidão)
07/07/2023, 14:39
Mandado (não entregue ao destinatário)
03/07/2023, 12:06
Petição (Petição (outras))
22/06/2023, 05:09
Petição (Contestação)
20/06/2023, 22:21
Petição (Petição (outras))
19/06/2023, 05:08
Petição (Petição (outras))
16/06/2023, 02:11
Expedição de documento (Outros documentos)
07/06/2023, 14:38
Documento (Certidão)
07/06/2023, 14:37
Publicação
05/06/2023, 00:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023, 00:41
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
01/06/2023, 16:32
Expedição de documento (Mandado)
01/06/2023, 16:32
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
01/06/2023, 16:32
Expedição de documento (Mandado)
01/06/2023, 16:32
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
01/06/2023, 16:31
Expedição de documento (Mandado)
01/06/2023, 16:31
Expedição de documento (Outros documentos)
31/05/2023, 18:15
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
31/05/2023, 18:05
Publicação
16/05/2023, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023, 00:57
Petição (Petição (outras))
15/05/2023, 10:23
Petição (Petição (outras))
15/05/2023, 09:58
Recebimento
12/05/2023, 13:46
Mero expediente
12/05/2023, 13:46
Documento (Certidão)
09/05/2023, 15:28
Conclusão (para decisão)
04/05/2023, 15:00
Petição (Petição (outras))
03/05/2023, 23:33
Decurso de Prazo
12/04/2023, 01:15
Publicação
10/04/2023, 00:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023, 00:51
Recebimento
31/03/2023, 16:46
Expedição de documento (Outros documentos)
31/03/2023, 16:46
Mero expediente
31/03/2023, 16:46
Conclusão (para decisão)
20/03/2023, 08:24
Petição (Petição (outras))
17/03/2023, 10:49
Publicação
24/02/2023, 01:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023, 04:15
Recebimento
16/02/2023, 16:02
Mero expediente
16/02/2023, 16:02
Conclusão (para decisão)
14/02/2023, 13:43
Petição (Petição (outras))
13/02/2023, 21:48
Publicação
24/01/2023, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023, 00:44
Recebimento
19/12/2022, 16:36
Outras Decisões
19/12/2022, 16:36
Decurso de Prazo
02/12/2022, 00:44
Conclusão (para decisão)
25/11/2022, 19:46
Decurso de Prazo
24/11/2022, 04:11
Decurso de Prazo
24/11/2022, 04:11
Decurso de Prazo
24/11/2022, 04:11
Decurso de Prazo
24/11/2022, 04:11
Decurso de Prazo
24/11/2022, 04:11
Decurso de Prazo
24/11/2022, 04:11
Decurso de Prazo
24/11/2022, 04:11
Petição (Petição (outras))
21/11/2022, 18:58
Expedição de documento (Outros documentos)
19/11/2022, 09:51
Documento (Certidão)
19/11/2022, 09:50
Petição (Petição (outras))
17/11/2022, 17:47
Petição (Petição (outras))
16/11/2022, 13:18
Publicação
09/11/2022, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022, 02:22
Expedição de documento (Outros documentos)
07/11/2022, 11:32
Documento (Certidão)
07/11/2022, 11:30
Petição (Replica)
03/11/2022, 21:32
Publicação
07/10/2022, 00:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022, 00:30
Documento (Certidão)
04/10/2022, 20:20
Decurso de Prazo
29/09/2022, 00:28
Decurso de Prazo
01/09/2022, 00:35
Decurso de Prazo
01/09/2022, 00:34
Decurso de Prazo
01/09/2022, 00:34
Decurso de Prazo
01/09/2022, 00:34
Decurso de Prazo
01/09/2022, 00:34
Decurso de Prazo
01/09/2022, 00:34
Decurso de Prazo
01/09/2022, 00:34
Decurso de Prazo
01/09/2022, 00:34
Petição (Contestação)
15/08/2022, 15:40
Expedição de documento (Outros documentos)
12/08/2022, 15:58
Documento (Certidão)
12/08/2022, 15:55
Mandado (entregue ao destinatário)
08/08/2022, 17:57
Mandado (não entregue ao destinatário)
21/07/2022, 20:24
Petição (Petição (outras))
13/07/2022, 18:37
Publicação
07/07/2022, 00:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022, 19:58
Expedição de documento (Certidão)
05/07/2022, 12:25
Mandado (entregue ao destinatário)
05/07/2022, 12:11
Mandado (não entregue ao destinatário)
05/07/2022, 12:11
Mandado (entregue ao destinatário)
05/07/2022, 12:11
Petição (Petição (outras))
19/06/2022, 22:44
Petição (Petição (outras))
19/06/2022, 22:44
Petição (Petição (outras))
19/06/2022, 19:45
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
01/06/2022, 11:59
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
01/06/2022, 11:59
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
01/06/2022, 11:59
Assistência Judiciária Gratuita
28/05/2022, 23:05
Conclusão (para decisão)
20/05/2022, 14:21
Decurso de Prazo
18/05/2022, 00:38
Decurso de Prazo
18/05/2022, 00:37
Decurso de Prazo
18/05/2022, 00:37
Publicação
26/04/2022, 02:20
Publicação
26/04/2022, 02:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022, 07:51
Petição (Contestação)
22/04/2022, 15:30
Recebimento
22/04/2022, 12:41
Outras Decisões
22/04/2022, 12:41
Conclusão (para decisão)
11/04/2022, 12:29
Documento (Certidão)
11/04/2022, 11:55
Decurso de Prazo
29/03/2022, 01:14
Decurso de Prazo
23/03/2022, 00:53
Decurso de Prazo
23/03/2022, 00:53
Decurso de Prazo
23/03/2022, 00:53
Decurso de Prazo
23/03/2022, 00:53
Decurso de Prazo
23/03/2022, 00:53
Decurso de Prazo
23/03/2022, 00:53
Decurso de Prazo
23/03/2022, 00:53
Decurso de Prazo
23/03/2022, 00:53
Decurso de Prazo
23/03/2022, 00:53
Decurso de Prazo
23/03/2022, 00:53
Decurso de Prazo
23/03/2022, 00:53
Decurso de Prazo
23/03/2022, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022, 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022, 12:57
Decurso de Prazo
17/03/2022, 00:39
Recebimento
15/03/2022, 15:16
Expedição de documento (Outros documentos)
15/03/2022, 15:16
Mero expediente
15/03/2022, 15:16
Conclusão (para decisão)
10/03/2022, 15:11
Decurso de Prazo
09/03/2022, 13:22
Petição (Petição (outras))
08/03/2022, 10:07
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:07
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:07
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:07
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:07
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:07
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:07
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:07
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:07
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:07
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:07
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:06
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:06
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:06
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:06
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:06
Decurso de Prazo
08/03/2022, 01:06
Publicação
04/03/2022, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022, 00:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022, 00:23
Recebimento
24/02/2022, 23:03
Expedição de documento (Outros documentos)
24/02/2022, 23:03
Mero expediente
24/02/2022, 23:03
Conclusão (para decisão)
21/02/2022, 15:00
Mandado (entregue ao destinatário)
19/02/2022, 03:15
Decurso de Prazo
03/02/2022, 00:30
Decurso de Prazo
03/02/2022, 00:30
Decurso de Prazo
03/02/2022, 00:30
Mero expediente
20/01/2022, 15:29
Conclusão (para decisão)
11/01/2022, 14:39
Mandado (não entregue ao destinatário)
04/01/2022, 18:19
Mandado (entregue ao destinatário)
04/01/2022, 18:19
Mandado (entregue ao destinatário)
04/01/2022, 18:19
Documento (Certidão)
28/12/2021, 13:56
Movimentação processual
28/12/2021, 13:53
Documento
28/12/2021, 13:52
Publicação
09/12/2021, 00:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021, 02:31
Recebimento
04/12/2021, 15:14
Mero expediente
04/12/2021, 15:14
Petição (Petição (outras))
29/11/2021, 16:02
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Decurso de Prazo
26/11/2021, 00:23
Conclusão (para decisão)
25/11/2021, 15:06
Redistribuição (prevenção; desaforamento)
24/11/2021, 15:38
Incompetência
24/11/2021, 14:04
Petição (Petição (outras))
24/11/2021, 13:16
Publicação
24/11/2021, 00:22
Conclusão (para decisão)
23/11/2021, 17:57
Redistribuição (sorteio; incompetência)
23/11/2021, 17:38
Documento (Certidão)
23/11/2021, 17:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021, 02:52
Petição (Petição (outras))
22/11/2021, 17:29
Recebimento
20/11/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
20/11/2021, 00:00
Incompetência
20/11/2021, 00:00
Decurso de Prazo
11/11/2021, 00:29
Conclusão (para decisão)
09/11/2021, 19:13
Documento (Certidão)
09/11/2021, 19:12
Decurso de Prazo
04/11/2021, 00:50
Decurso de Prazo
29/10/2021, 00:16
Mandado (não entregue ao destinatário)
28/10/2021, 13:47
Decurso de Prazo
28/10/2021, 00:25
Decurso de Prazo
28/10/2021, 00:25
Decurso de Prazo
27/10/2021, 02:44
Decurso de Prazo
27/10/2021, 02:43
Decurso de Prazo
26/10/2021, 02:36
Decurso de Prazo
26/10/2021, 02:36
Decurso de Prazo
26/10/2021, 02:36
Mandado (entregue ao destinatário)
15/10/2021, 10:09
Mandado (não entregue ao destinatário)
14/10/2021, 10:53
Petição (Petição (outras))
11/10/2021, 19:52
Mandado (não entregue ao destinatário)
08/10/2021, 20:26
Mandado (entregue ao destinatário)
07/10/2021, 17:54
Mandado (entregue ao destinatário)
06/10/2021, 14:44
Mandado (entregue ao destinatário)
05/10/2021, 16:35
Mandado (entregue ao destinatário)
05/10/2021, 16:35
Mandado (entregue ao destinatário)
04/10/2021, 18:22
Mandado (entregue ao destinatário)
04/10/2021, 18:14
Mandado (não entregue ao destinatário)
03/10/2021, 00:18
Mandado (entregue ao destinatário)
02/10/2021, 23:30
Mandado (entregue ao destinatário)
01/10/2021, 19:39
Mandado (entregue ao destinatário)
01/10/2021, 19:39
Petição (Petição (outras))
01/10/2021, 10:14
Documento (Certidão)
20/09/2021, 18:33
Documento
20/09/2021, 18:33
Expedição de documento (Certidão)
07/07/2021, 10:19
Mandado (entregue ao destinatário)
06/07/2021, 12:58
Expedição de documento (Certidão)
29/06/2021, 21:45
Documento (Certidão)
29/06/2021, 21:37
Documento (Certidão)
22/06/2021, 15:16
Petição (Petição (outras))
18/06/2021, 12:17
Petição (Petição (outras))
16/06/2021, 13:56
Decurso de Prazo
16/06/2021, 02:34
Decurso de Prazo
16/06/2021, 02:34
Decurso de Prazo
16/06/2021, 02:34
Decurso de Prazo
16/06/2021, 02:34
Decurso de Prazo
16/06/2021, 02:34
Decurso de Prazo
16/06/2021, 02:34
Decurso de Prazo
16/06/2021, 02:34
Decurso de Prazo
16/06/2021, 02:34
Decurso de Prazo
16/06/2021, 02:34
Documento (Certidão)
02/06/2021, 17:59
Petição (Petição (outras))
02/06/2021, 13:01
Petição (Petição (outras))
02/06/2021, 12:52
Documento (Certidão)
01/06/2021, 12:20
Petição (Petição (outras))
01/06/2021, 12:06
Petição (Petição (outras))
31/05/2021, 14:42
Petição (Petição (outras))
31/05/2021, 14:30
Documento (Certidão)
31/05/2021, 12:57
Documento (Certidão)
30/05/2021, 14:36
Petição (Petição (outras))
27/05/2021, 18:24
Documento (Certidão)
27/05/2021, 14:26
Documento (Certidão)
27/05/2021, 13:26
Documento (Certidão)
27/05/2021, 10:07
Documento (Certidão)
26/05/2021, 15:35
Petição (Petição (outras))
26/05/2021, 14:25
Petição (Petição (outras))
26/05/2021, 14:23
Petição (Petição (outras))
26/05/2021, 14:20
Petição (Petição (outras))
26/05/2021, 14:15
Petição (Petição (outras))
26/05/2021, 14:10
Petição (Petição (outras))
26/05/2021, 14:06
Documento (Certidão)
26/05/2021, 12:42
Documento (Certidão)
26/05/2021, 12:25
Outras Decisões
25/05/2021, 15:53
Documento (Certidão)
25/05/2021, 14:31
Documento (Certidão)
25/05/2021, 13:02
Petição (Petição (outras))
19/05/2021, 17:14
Mandado (não entregue ao destinatário)
18/05/2021, 12:01
Petição (Contestação)
17/05/2021, 12:13
Petição (Petição (outras))
13/05/2021, 18:18
Petição (Petição (outras))
13/05/2021, 15:41
Documento (Certidão)
13/05/2021, 15:36
Petição (Petição (outras))
13/05/2021, 15:34
Petição (Petição (outras))
13/05/2021, 15:20
Documento
13/05/2021, 12:49
Documento (Certidão)
13/05/2021, 12:48
Documento (Certidão)
13/05/2021, 12:46
Documento (Certidão)
13/05/2021, 10:45
Petição (Petição (outras))
12/05/2021, 20:59
Petição (Petição (outras))
12/05/2021, 19:31
Documento (Certidão)
12/05/2021, 18:57
Documento (Certidão)
12/05/2021, 18:38
Conclusão (para decisão)
12/05/2021, 14:15
Documento (Certidão)
12/05/2021, 14:13
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/05/2021, 14:06
Documento (Certidão)
12/05/2021, 10:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/05/2021, 10:04
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/05/2021, 10:02
Petição (Petição (outras))
10/05/2021, 14:08
Decurso de Prazo
08/05/2021, 02:28
Decurso de Prazo
07/05/2021, 02:40
Documento (Certidão)
04/05/2021, 14:53
Publicação
26/04/2021, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021, 02:31
Documento (Certidão)
22/04/2021, 14:41
Expedição de documento (Outros documentos)
20/04/2021, 18:11
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:08
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:08
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:08
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:08
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:08
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2021, 11:08
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19/04/2021, 11:08
Petição (Petição (outras))
15/04/2021, 19:59
Expedição de documento (Outros documentos)
13/04/2021, 19:40
Outras Decisões
09/04/2021, 17:44
Conclusão (para decisão)
05/04/2021, 17:12
Documento (Certidão)
05/04/2021, 17:11
Petição (Petição (outras))
29/03/2021, 14:42
Documento (Outros documentos)
24/03/2021, 23:13
Decurso de Prazo
24/03/2021, 02:34
Expedição de documento (Ofício)
23/03/2021, 15:58
Publicação
22/03/2021, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021, 02:29
Recebimento
17/03/2021, 17:15
deferimento
17/03/2021, 17:15
Conclusão (para decisão)
11/03/2021, 10:34
Decurso de Prazo
11/03/2021, 02:35
Mandado (entregue ao destinatário)
24/02/2021, 12:15
Expedição de documento (Mandado)
22/07/2020, 19:37
Expedição de documento (Ofício)
22/07/2020, 12:40
Recebimento
13/07/2020, 21:22
Mero expediente
13/07/2020, 21:22
Conclusão (para decisão)
08/07/2020, 18:37
Documento (Certidão)
08/07/2020, 18:37
Documento (Certidão)
06/04/2020, 19:20
Documento (Certidão)
03/04/2020, 11:42
Documento (Certidão)
03/04/2020, 11:28
Documento (Certidão)
01/04/2020, 10:13
Documento (Ofício)
01/04/2020, 09:45
Expedição de documento (Ofício)
08/02/2020, 11:40
Documento (Certidão)
04/02/2020, 15:16
Documento (Certidão)
17/12/2019, 17:34
Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:55
Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:55
Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:55
Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:55
Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:55
Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:55
Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:55
Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:55
Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:50
Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:49
Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:49
Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
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Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:49
Decurso de Prazo
26/11/2019, 17:49
Decurso de Prazo
21/11/2019, 23:36
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))