Cumprimento de sentença 0715797-19.2022.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715797-19.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 11:10

Publicação

11/02/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715797-19.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: ANDREIA CHAVES DE PADUA SANTANA EXECUTADO: PHANTON INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBEGLASS EIRELI, JOSE PARREIRA COSTA JUNIOR, SCAVA PISCINAS LTDA DECISÃO Considerando que, em dezembro de 2019, houve a revogação da Portaria Conjunta 73/2010 e do Provimento 9/2010, que disciplinavam sobre extinção de execuções por ausência de bens penhoráveis e sobre a expedição de certidões de crédito, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 224769903, advertindo, à parte credora, que, conforme já mencionado na sentença de ID 222099650, ela poderá, encontrando bens da parte devedora que sejam passíveis de penhora, a qualquer tempo, antes da prescrição do título judicial, prosseguir com a execução nestes mesmos autos, mediante o simples desarquivamento. Intime-se e, após, ao arquivo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

10/02/2025, 00:00

Recebimento

07/02/2025, 18:27

Indeferimento

07/02/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 17:38

Trânsito em julgado

06/02/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 23:56

Publicação

22/01/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715797-19.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: ANDREIA CHAVES DE PADUA SANTANA EXECUTADO: PHANTON INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBEGLASS EIRELI, JOSE PARREIRA COSTA JUNIOR, SCAVA PISCINAS LTDA SENTENÇA Verifica-se dos autos que, apesar das diligências, não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de constrição e suficientes para a quitação do débito. A parte exequente, intimada, deixou de indicar outros bens, requerendo diligência em endereço onde foi informado que a parte devedora é desconhecida, razão pela qual a presente demanda deve ser extinta, como determina a Lei 9.099/95. Advirto à credora que a suspensão do feito pelo prazo requerido não é compatível com o rito dos Juizados Especiais. Poderá, a parte exequente, retomar a execução nestes autos, observado o prazo de prescrição do título judicial, ficando ciente, desde já, que deverá indicar bens passíveis de penhora, discriminando-os ou comprovar que houve alteração na situação financeira da parte executada. No caso, o pedido deverá indicar de forma precisa e objetiva a providência apta à satisfação da dívida. O mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pedido. Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem Custas e Honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor e, transitada em julgado, promova, a secretaria, a baixa de eventual restrição lançada no SERASAJUD em nome da parte devedora, PHANTON INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBEGLASS EIRELI - CNPJ: 37.368.157/0001-84 (EXECUTADO), UNIVERSO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 32.233.450/0001-10 (REQUERIDO), JOSE PARREIRA COSTA JUNIOR - CPF: 903.314.271-68 (EXECUTADO), SCAVA PISCINAS LTDA - CNPJ: 39.651.795/0001-33 (EXECUTADO), em atenção ao que determina o.§ 4º, do art. 782, do CPC, servindo, a presente sentença, como ofício de comunicação. Após, arquivem-se com as cautelas devidas.

08/01/2025, 00:00

Recebimento

07/01/2025, 16:47

Inexistência de bens penhoráveis

07/01/2025, 16:47

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715797-19.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: ANDREIA CHAVES DE PADUA SANTANA EXECUTADO: PHANTON INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBEGLASS EIRELI, JOSE PARREIRA COSTA JUNIOR, SCAVA PISCINAS LTDA SENTENÇA Verifica-se dos autos que, apesar das diligências, não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de constrição e suficientes para a quitação do débito. A parte exequente, intimada, deixou de indicar outros bens, requerendo diligência em endereço onde foi informado que a parte devedora é desconhecida, razão pela qual a presente demanda deve ser extinta, como determina a Lei 9.099/95. Advirto à credora que a suspensão do feito pelo prazo requerido não é compatível com o rito dos Juizados Especiais. Poderá, a parte exequente, retomar a execução nestes autos, observado o prazo de prescrição do título judicial, ficando ciente, desde já, que deverá indicar bens passíveis de penhora, discriminando-os ou comprovar que houve alteração na situação financeira da parte executada. No caso, o pedido deverá indicar de forma precisa e objetiva a providência apta à satisfação da dívida. O mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pedido. Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem Custas e Honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor e, transitada em julgado, promova, a secretaria, a baixa de eventual restrição lançada no SERASAJUD em nome da parte devedora, PHANTON INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBEGLASS EIRELI - CNPJ: 37.368.157/0001-84 (EXECUTADO), UNIVERSO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 32.233.450/0001-10 (REQUERIDO), JOSE PARREIRA COSTA JUNIOR - CPF: 903.314.271-68 (EXECUTADO), SCAVA PISCINAS LTDA - CNPJ: 39.651.795/0001-33 (EXECUTADO), em atenção ao que determina o.§ 4º, do art. 782, do CPC, servindo, a presente sentença, como ofício de comunicação. Após, arquivem-se com as cautelas devidas.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715797-19.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: ANDREIA CHAVES DE PADUA SANTANA EXECUTADO: PHANTON INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBEGLASS EIRELI DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Dos autos, tem-se que a devedora nos autos do processo é a empresa PHANTON INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBEGLASS EIRELI (CNPJ 37.368.157/0001-84), condenada no pagamento da quantia de R$35.016,81 (trinta e cinco mil e dezesseis reais e oitenta e um centavos), conforme cálculos do Contador Judicial, ID 187625816, e que, iniciada a execução do julgado, após a realização de diligências, não foram localizados bens em nome da devedora, passíveis de penhora a fim de garantir o pagamento do débito. Ressalte-se que a dívida é oriunda de relação de consumo e que a devedora, pelas diligências realizadas impõe obstáculos ao ressarcimento da parte consumidora, o que permite a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio de seus sócios, para quitação da dívida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal foi proferida a seguinte decisão: "Agravo de Instrumento interposto por PAULO JOSE BARBOSA DE ABREU JUNIOR e SPARTACUS GUNS ACADEMIA DE TIRO EIRELI - EPP, contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão agravada tem o seguinte teor: "A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica a fim de alcançar os bens do empresário da empresa executada, porquanto foram infrutíferas todas as tentativas de quitação da obrigação. Este Juízo determinou, cautelarmente, a penhora on-line de ativos financeiros em conta bancária do empresário da empresa executada, tendo resultado infrutífera. DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Também poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que esta for obstáculo, de alguma forma, ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme previsão no artigo 28 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor para a desconsideração. Em sendo assim, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da ré, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. Inclua no polo passivo o representante legal da empresa PAULO JOSÉ BARBOSA DE ABREU JÚNIOR, CPF n.º 029.324.281-01. [...]" DECIDO. O art. 1.019, inciso I do CPC/15 confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso. E, no presente caso, NÃO RESTOU demonstrada, em análise preliminar, a probabilidade do direito. O decreto de desconsideração da personalidade jurídica adotou o fundamento o artigo 28 do CDC, restando objetiva e devidamente invocadas as razões de decidir. Lado outro, a fase de cumprimento de sentença se arrasta há mais de 6 meses, para que seja dada eficácia ao título judicial que condenou a parte agravante em valor próximo a R$ 5.000,00, sem que a devedora ou seus sócios tenham realizado qualquer tipo de pagamento ou contribuído para a solução final da lide. Tampouco se vislumbra que a empresa devedora tenha capacidade de, sozinha, suportar o pagamento do débito. Com esse contexto, o que se verifica é a probabilidade do direito em favor da parte credora que não tem alcançado a satisfação de seu crédito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Dispensado o envio de informações." 2. Em contrarrazões o Agravado ressaltou o contexto fático existente, da inexistência de bens da pessoa jurídica passíveis de penhora e também em razão de ter encerrado suas atividades. Defendeu a legalidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica com fundamento no art. 28 do CDC. 3. A proteção ao consumidor é considerada um dos pilares da ordem econômica, motivo pelo qual o Estado conferiu-lhe cuidados especiais, via Código de Defesa do Consumidor. 4. O § 5º do art. 28 do CDC, expressamente consigna que a personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 5. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica incide com a simples prova de insolvência da pessoa jurídica devedora, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, sob a lógica de que o risco empresarial da atividade econômica não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a empresa - o consumidor. 6. A partir de tal quadro, merece confirmação a decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica em razão da inexistência de bens em nome da pessoa jurídica devedora, ainda mais quando repentinamente encerra suas atividades. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor do cumprimento de sentença.” (Acórdão 1206541, 07143979020198070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no DJE: 16/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA MENOR. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica estabelecida entre as partes constitui relação de consumo, razão pela qual comprovada a inexistência de bens do devedor originário e incontroversa a existência de grupo econômico entre as agravantes e a empresa originalmente requerida no juízo de origem, aplicável a previsão do artigo 28, § 2º do CDC. II. Tratando-se de vínculo proveniente de relação de consumo aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade, para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica com a correspondente frustração do pagamento ao consumidor, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, conforme a previsão do artigo 28, § 5º do CDC. III. No caso restou comprovado a realização de tentativa de penhora via Bacenjud, não sendo frutífera a localização de valores, bem como a não localização de bens penhoráveis da pessoa jurídica contratante original. IV. Ressalta-se, ainda, que apesar da inclusão das demais empresas do grupo econômico no polo passivo, não foram praticadas medidas de constrição sem que fosse oportunizado o direito de defesa, o que implica na regularidade do andamento processual. V. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Julgamento na forma do art.46 da Lei 9.099/95.” (Acórdão 961542, 07007494820168070000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/8/2016, publicado no DJE: 30/8/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, com base no art. 28, caput, primeira parte e §5º, do CDC, determino nestes autos, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora PHANTON INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBEGLASS EIRELI (CNPJ 37.368.157/0001-84), para fins de atingir o patrimônio do sócio JOSE PARREIRA COSTA JUNIOR, CPF 903.314.271-68. Ressalto que, em relação à ex-sócia Taynara Pereira Vilas, uma vez que o parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil estabelece que "até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio" e que não há nos autos documento que permita identificar a data em que foi averbada a modificação dos atos constitutivos da empresa devedora em que houve a cessão de quotas para o atual e único sócio, conclui-se não ser devida a inclusão da ex-sócia. Retifique-se o polo passivo, incluindo o sócio da devedora e anote-se o assunto 4939 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Determino o protocolo de bloqueio de valores em contas dos devedores, via SISBAJUD, considerando os cálculos do Contador Judicial. Intimem-se a devedora e o sócio incluído no polo passivo da presente demanda, por publicação e nos endereços informados pela rede INFOSEG, para ciência da presente decisão e para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715797-19.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: ANDREIA CHAVES DE PADUA SANTANA EXECUTADO: PHANTON INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBEGLASS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa. Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$26.368,51, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC. Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC. Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. SÚMULA 517 DO STJ. DIVERGÊNCIA. 1. Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3. Julgar procedente a Reclamação. Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019. Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC). Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

24/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Recebimento

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Conclusão (para despacho)

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