Cumprimento de sentença 0722736-70.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722736-70.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722736-70.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: DECIO DE ABREU ANDRADE EXECUTADO: ARIANE AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO, JAIR FERREIRA MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em sua conta bancária, por se tratar de quantia mantida em caderneta de poupança em montante inferior a 40 salários-mínimos. É o relato necessário. Decido. A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente ao saldo existente em conta poupança em montante inferior a 40 salários-mínimos. Dispõe o art. 833, X, do CPC que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” é quantia impenhorável. Todavia, a parte não trouxe aos autos qualquer indício que comprove ao alegado, se limitando a tecer arrazoado jurídico no sentido de que a quantia é impenhorável. Nessa linha, é de se concluir que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, motivo pelo qual a manutenção da penhora é medida que se impõe. Ante o exposto REJEITO a impugnação à penhora. Preclusa esta, expeça-se alvará em favor da parte credora, englobando também os valores penhorados nas contas de Jair Ferreira Monteiro, posto que houve a preclusão da medida constritiva. Após, intime-se para apresentar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor levantado em seu favor, e para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de maio de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Recebimento

13/05/2026, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 18:01

Rejeição

13/05/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:12

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722736-70.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: DECIO DE ABREU ANDRADE EXECUTADO: ARIANE AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO, JAIR FERREIRA MONTEIRO CERTIDÃO De ordem, fica a parte credora intimada para se manifestar sobre a impugnação à penhora no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 23:34

Publicação

18/04/2026, 02:17

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722736-70.2022.8.07.0020. AUTOR: DECIO DE ABREU ANDRADE REU: ARIANE AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO, JAIR FERREIRA MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 247468279. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no endereço em que foi citada ID 229208146 e 161001172 (art. 513, §2º, II, do CPC), inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Esclareço às partes que caso o mandado de intimação retorne sem cumprimento, aplicar-se-á, desde já, o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de outubro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722736-70.2022.8.07.0020. AUTOR: DECIO DE ABREU ANDRADE REU: ARIANE AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO, JAIR FERREIRA MONTEIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança decorrente de relação locatícia ajuizada por DECIO DE ABREU ANDRADE em desfavor de ARIADENE DE CARVALHO MONTEIRO e JAIR AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO, por meio da qual objetiva a rescisão do contrato celebrado entre as partes, que tinha por objeto a locação do imóvel residencial situado na Quadra 106, praça Canário, lote 4, B1 C, apartamento 0401, Mirante Club Residence, CEP 71915-500, Águas Claras/DF. O autor relata que as partes firmaram contrato de locação em 19/06/2018 com prorrogação até 2022, estando por prazo indeterminado, com valor de aluguel mensal atual em R$2.583,52 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Ocorre que, no dia 15/10/2022, foi enviado para a requerida notificação informando o interesse do locador em encerrar o contrato de locação. Assevera o autor que o réu não adimpliu as parcelas do aluguel e encargos do imóvel, bem como não foi pago a taxa extra mensal de 10%, conforme se depreende do contrato firmado entre as partes. Assim, o autor requer a extinção do contrato, determinando o despejo, assim como condenar ao pagamento de todos os débitos, aluguéis, taxas e condomínios até a efetiva devolução do imóvel, nos termos locados, com o abatimento da caução e pagamento da diferença. Citado o réu por edital a ré ARIANE AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO (ID 161001172) os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para exercício da Curadoria Especial, que se manifestou no ID 172896574 por negativa geral. Réplica à contestação apresentada no ID. 175741686. A parte autora esclareceu que houve efetiva desocupação do imóvel (ID. 193385245). Emenda da inicial pela parte autora especificando os valores devidos pelos réus no ID. 202069681. A decisão de ID. 204191515 determinou a retificação da autuação para incluir no polo passivo JAIR FERREIRA MONTEIRO e foi promovido sua citação no ID. 229208146. Decisão de ID. 233364144 decretou a revelia de JAIR FERREIRA MONTEIRO e as partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora não pretende produzir provas, assim como a parte ré (IDs. 234908543 e 236569084). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da comunicação da parte autora da efetiva desocupação do imóvel pela parte ré, verifica-se a perda perda superveniente do interesse de agir pela parte demandante quanto ao pedido de despejo. Procedo ao julgamento antecipado da lide no que toca aos demais pedidos do autor, nos moldes do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Consoante relatado, trata-se de ação de cobrança por falta de pagamento de contrato de locação, cujo objeto consistia na locação do imóvel residencial situado na Quadra 106, praça Canário, lote 4, B1 C, apartamento 0401, Mirante Club Residence, CEP 71915-500, Águas Claras/DF. Para tanto, sustentou a parte autora estar os locatários inadimplentes com as parcelas do aluguel e encargos do imóvel. O contrato de locação tem como causa propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem, em troca de uma retribuição pecuniária. Nesse contrato, locador e locatário têm direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações. Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e sua restituição ao fim do contrato, no mesmo estado em que recebeu. A respeito do tema, a Lei nº 8.245/91, em seu art. 9º, estabelece, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu art. 62, inc. I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual. No caso em tela, a relação locatícia foi comprovada pelo documento de ID. 145849484. Além disso, as partes requeridas foram citadas, inexistindo qualquer prova apta a afastar o débito que lhe é imputado. A parte ré ARIANE AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO apresentou defesa por negativa geral deixando de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora (inciso II do art. 373 do CPC). Em relação a parte ré JAIR FERREIRA MONTEIRO foi decretada a revelia. Dessa forma, uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando a parte ré de adimplir os alugueres e demais encargos locatícios convencionados, além de infração às cláusulas contratuais, a procedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida que se impõe. Portanto, são devidos os aluguéis e demais encargos, acrescidos da multa contratual de 5% (cinco por cento) e juros de mora, conforme planilha juntada aos autos (ID. 202069684). Restando caracterizada a inadimplência da parte requerida, cabível a multa conforme previsão inserta no contrato de locação (ID 145849484). A procedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir no que toca ao pedido de despejo, considerando a desocupação do imóvel pelo réu. Sem condenação da parte autora na sucumbência, tendo em vista que o réu deu causa à presente ação. Ainda, julgo procedente os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para extinguir a relação contratual e condenar os réus ao pagamento do montante de R$ 16.743,53, atualizado até 26/06/2024 (petição de ID. 202069681 e planilha de cálculo de ID. 202069684), acrescidos de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% (um por cento) desde o momento em que se tornaram devidos e multa contratual de 5 %, conforme previsão inserta no instrumento contratual. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, 30 de julho de 2025. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722736-70.2022.8.07.0020. AUTOR: DECIO DE ABREU ANDRADE REU: ARIANE AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os termos da petição de ID 147546586, que noticiou a desocupação do imóvel, e da decisão de ID 150682307, que deferiu a conversão do feito para ação de cobrança, retifique-se a atuação do feito (ação de cobrança), conforme pleiteado pela parte autora. No mais, verifico que, no curso do feito, a parte autora apresentou a emenda de ID 158305078, página 2 e seguintes, oportunidade em que requereu a inclusão do co-locatário no polo passivo da lide, além de ter aditado o pedido para incluir diversos encargos da locação, inclusive despesas decorrentes de avarias no imóvel locado. Contudo, a referida emenda à inicial não chegou a ser apreciada pelo juízo. Portanto, considerando que o feito já se encontra apto para julgamento em relação à pretensão deduzida na petição inicial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) intime-se a parte autora para informar se desiste da emenda apresentada no ID 158305078, sem prejuízo de poder ajuizar, posteriormente, ação específica para pleitear o ressarcimento das despesas não abrangidas pela presente demanda. Destaco que as parcelas do aluguel e condomínio vencidas no curso da presente demanda, ainda que não haja pedido expresso, já estão incluídas no objeto do presente feito, considerando os termos da pretensão deduzida na alínea "c" da petição inicial (ID 145849482, página 6). De qualquer sorte, caso subsista interesse da parte autora na análise da emenda de ID 158305078, o feito deverá retornar à fase inicial para citação do corréu / co-locatário. Prazo para manifestação: 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Rejeição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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