Procedimento Comum Cível 0728522-60.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728522-60.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 14:27

Remessa

06/10/2025, 07:24

Remessa (em diligência)

27/09/2025, 14:34

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:23

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728522-60.2019.8.07.0001. REQUERENTE: ILVA MARIA FRANCA LAURIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Ato contínuo, e nos termos da Portaria 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, ao Contador. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 17:51

Recebimento

16/09/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2681506/DF (2024/0239404-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ILVA MARIA FRANCA LAURIA ADVOGADOS: CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2681506/DF (2024/0239404-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ILVA MARIA FRANCA LAURIA ADVOGADOS: CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2681506/DF (2024/0239404-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ILVA MARIA FRANCA LAURIA ADVOGADOS: CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2681506/DF (2024/0239404-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ILVA MARIA FRANCA LAURIA ADVOGADOS: CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2681506/DF (2024/0239404-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ILVA MARIA FRANCA LAURIA ADVOGADOS: CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2681506/DF (2024/0239404-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ILVA MARIA FRANCA LAURIA ADVOGADOS: CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/01/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2681506/DF (2024/0239404-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ILVA MARIA FRANCA LAURIA ADVOGADOS: CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ILVA MARIA FRANCA LAURIA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/05/2024 Concluso ao gabinete em: 11/09/2024. Ação: de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela agravante em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., alegando irregularidades na administração dos recursos de sua conta junto ao PASEP. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. PARECER TÉCNICO CONTÁBIL. CONTADORIA JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Questiona-se nos autos a gestão realizada pelo Banco do Brasil S/A, a respeito da administração dos recursos referentes ao PASEP, e não aos repasses que foram procedidos pela União. 2. Durante o período de depósito até a transferência para a reserva remunerada, fato que autoriza o saque das quantias existentes, impõe-se a atualização monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos indexadores arbitrados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2.1. A gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por expressa previsão dos Decretos nº 1.608/95 e 4.751/2003. 3. Da análise dos elementos informativos contidos nos autos, constata-se que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, limitando-se a impugnar genericamente o procedimento de depósito dos montantes do PASEP. 3.1. Não foi articulado nenhum argumento apto a infirmar a conclusão alcançada no Parecer Técnico da Contadoria Judicial, não tendo sido demonstrado de forma efetiva que os índices previstos na legislação específica deixaram de ser aplicados à conta PASEP. 3.2. Nos Termos do Parecer Técnico Contábil da Contadoria Judicial, restou evidenciado que a instituição financeira adotou os índices legalmente fornecidos pela Secretaria de Tesouro Nacional. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." Recurso especial: alega violação do art. 371 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, aduzindo que houve indevida valoração da prova produzida nos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJDFT ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 707-711): "Da percuciente análise dos elementos informativos contidos nos autos, constata-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, limitando-se a impugnar genericamente o procedimento de depósito dos montantes do PASEP. Sobreleva notar que, a Apelante não articulou nenhum argumento apto a infirmar a conclusão alcançada no Parecer Técnico da Contadoria Judicial (ID 16758642), não esclarecendo de forma efetiva que os índices previstos na legislação específica deixaram de ser aplicados à sua conta PASEP, bem como na apresentação do cálculo do valor que entende devido, foram identificadas múltiplas incongruências, tais como: lançamentos em duplicidade; sobreposição dos valores monetários creditados ao longo do extrato; ausência de lançamento de valores a débito; valor inicial do saldo (ago/1998) divergente do saldo constante no extrato; atualização dos cálculos com índices divergentes; etc. Logo, conclui-se que, no caso, a atualização monetária da conta individual seguiu estritamente o que determina na legislação, não podendo ser usado outro índice. Por todo o exposto, considero correto o valor resgatado pela Autora/Apelante, não restando demonstrada nenhuma irregularidade perpetrada pelo Réu. Inexistindo comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil S/A na administração da conta PASEP da Autora, o pedido inicial de reparação de danos materiais deve ser julgado improcedente." Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (ilícito na administração da conta do PIS/PASEP), impede o conhecimento da insurgência acerca do dissídio jurisprudencial suscitado. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 711) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728522-60.2019.8.07.0001. RECORRENTE: ILVA MARIA FRANCA LAURIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. PARECER TÉCNICO CONTÁBIL. CONTADORIA JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Questiona-se nos autos a gestão realizada pelo Banco do Brasil S/A, a respeito da administração dos recursos referentes ao PASEP, e não aos repasses que foram procedidos pela União. 2. Durante o período de depósito até a transferência para a reserva remunerada, fato que autoriza o saque das quantias existentes, impõe-se a atualização monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos indexadores arbitrados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2.1. A gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por expressa previsão dos Decretos nº 1.608/95 e 4.751/2003. 3. Da análise dos elementos informativos contidos nos autos, constata-se que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, limitando-se a impugnar genericamente o procedimento de depósito dos montantes do PASEP. 3.1. Não foi articulado nenhum argumento apto a infirmar a conclusão alcançada no Parecer Técnico da Contadoria Judicial, não tendo sido demonstrado de forma efetiva que os índices previstos na legislação específica deixaram de ser aplicados à conta PASEP. 3.2. Nos Termos do Parecer Técnico Contábil da Contadoria Judicial, restou evidenciado que a instituição financeira adotou os índices legalmente fornecidos pela Secretaria de Tesouro Nacional. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. A recorrente alega violação ao artigo 371 do Código de Processo Civil, defendendo o direito ao ressarcimento do desfalque ocasionado na conta do PIS/PASEP. Sustenta a indevida valoração da prova produzida nos autos. Enfatiza que o feito foi decidido com base no entendimento da contadoria em processo diverso à presente demanda. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo ao artigo 371 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

07/05/2024, 00:00

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