Cumprimento de sentença 0725989-32.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725989-32.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 18:32

Publicação

21/11/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725989-32.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARILAN RIBEIRO LELIS ROCHA EXECUTADO: LOJAS RENNER S.A. DECISÃO Intimada da decisão de id. 214761771 a parte executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer ao id. 215358215. Retornem os autos ao arquivo. Águas Claras, 18 de novembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2024, 00:00

Recebimento

18/11/2024, 16:29

Outras Decisões

18/11/2024, 16:29

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:33

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 07:58

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 12:25

Publicação

23/10/2024, 02:25

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 17:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2024, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:35

Documentos

Decisão

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725989-32.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARILAN RIBEIRO LELIS ROCHA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A. DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 10 de julho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

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