Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0723602-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0723602-67.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/12/2024, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 17:13

Decurso de Prazo

18/12/2024, 02:38

Publicação

11/12/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723602-67.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: GRACIANA RAMOS DA SILVA, VALMIR GOMES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS RAMOS DA SILVA, ANA GLAUCE RAMOS SILVA FREIRE DE CARVALHO OFENSOR: BENITO BORGES FERNANDEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de medida protetiva pleiteado pela defesa das requerentes, inicialmente distribuído para 2ª Vara Criminal de Brasília e redistribuído a este juízo nos termos da decisão de ID 200528525. Os pedidos foram inicialmente indeferidos, conforme ID 201384365. O recurso em sentido estrito dos requerentes foi recebido como pedido de reconsideração, conforme decisão de ID 203055211, tendo o indeferimento das medidas sido mantido, conforme decisão de ID 203826550. Os autos encontravam-se aguardando a subida do IP. Nos termos da certidão de ID 218286923 o requerimento de medida protetiva é autônomo, tendo sido pleiteado pela defesa dos requerentes, não havendo informações acerca de registro de ocorrência policial. DECIDO. Tendo em vista que não houve deferimento de medidas protetivas de urgência requeridas e não havendo IP correlato DETERMINO o arquivamento do presente feito, uma vez que o presente feito já cumpriu sua finalidade. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2024. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:40

Recebimento

05/12/2024, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 16:59

Arquivamento

05/12/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 13:30

Documento (Certidão)

21/11/2024, 13:30

Mandado (entregue ao destinatário)

12/08/2024, 21:23

Documentos

Decisão

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723602-67.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: GRACIANA RAMOS DA SILVA, VALMIR GOMES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS RAMOS DA SILVA, ANA GLAUCE RAMOS SILVA FREIRE DE CARVALHO OFENSOR: BENITO BORGES FERNANDEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso em sentido estrito interposto no ID 202693381 pela defesa das vítimas GRACIANA RAMOS DA SILVA, VALMIR GOMES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS RAMOS DA SILVA, ANA GLAUCE RAMOS SILVA FREIRE DE CARVALHO em face de decisão que indeferiu medidas protetivas às vítimas. O recurso interposto foi recebido como pedido de reconsideração (ID 203055211). Ministério Público requer a intimação da defesa constituída para que informe os contatos de MARIA DAS GRAÇAS RAMOS DA SILVA, VALMIR GOMES DA SILVA e ANA GLAUCE RAMOS SILVA FREIRE DE CARVALHO para fins de intimação. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência, verifica-se que a ofendida nada trouxe de novo para justificar a modificação da decisão, razão pela qual manifesta- se pelo indeferimento do pleito. Posteriormente, o MP juntou endereço de VALMIR e de MARIA DAS GRAÇAS nos Ids 203559038 e 203559039. Decido. Este juízo não afirmou não ter havido ameaças. O que foi afirmado é que não HÁ VIOLÊNCIA PRATICADA EM RAZÃO DO GÊNERO, tanto que as ameaças derivam de desacordo comercial e foram proferidas contra a família da vítima, inclusive contra um homem. A lei 11.340/06 é clara em estabelecer sua aplicabilidade apenas quando o crime é praticado em razão do gênero da vítima. Leia-se o que dispõe seu artigo 5º: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:". Não foi trazido qualquer fato novo que demonstre que a conduta praticada contra a FAMÍLIA da vítima tenha sido praticada BASEADA NO GÊNERO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA, pelo que mantenho o indeferimento do pedido de medida protetiva. Reitere-se os mandados de intimação tendo em vista que não foi cumprido porque as vítimas estavam viajando, acrescentando o número de telefone apresentado pelo MP nos Ids 203559038 e 203559039. Aguarde-se o retorno do mandado expedido para ANA GLAUCE. Int. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 16:12:28. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0723602-67.2024.8.07.0001. Autor: GRACIANA RAMOS DA SILVA e outros Réu: BENITO BORGES FERNANDEZ DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) VISTOS. Trata-se de Medida Cautelar na qual se pleiteia a concessão de Medidas Protetivas de Urgência. O Ministério Público se manifestou pelo declínio de competência a uma das Varas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF (ID 200502338 ). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Analisando a promoção ministerial, constata-se que lhe assiste razão. Com efeito, a Lei Maria da Penha tem a mens legis de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conceitua-se violência doméstica e familiar, conforme a literatura especializada, em dois aspectos. O primeiro a situação presumida de vulnerabilidade em caso de vítima mulher em situação de violência doméstica, ou seja, no ambiente doméstico e familiar. O segundo a situação de violência contra o gênero mulher, ou seja, o menosprezo à condição de mulher. No caso dos autos, conforme alinhavado no pleito, o requerido estaria realizando ameaças após o fim do relacionamento conjugal (ID 199912464). Portanto, há violência doméstica e familiar contra a mulher, seja pelo fato de que o denunciado oprime a vítima (violência de gênero), seja pelo fato de que a vítima é mulher e os delitos ocorreram, em tese, no ambiente familiar (violência em situação de ambiente doméstico e familiar). Assim, o único caminho a seguir é remeter os autos da investigação ao juízo competente. Posto isso, DECLINO da competência deste juízo para o processamento e julgamento do presente caso, devendo o mesmo ser redistribuído a uma das Varas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, com nossas homenagens de estilo. Por fim, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT). (ii) a comunicação da presente decisão à Corregedoria Geral de Polícia do Distrito Federal-PCDF, via sistema PJe (art. 5o, §2o do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). (iii) a abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, na hipótese em que haja bens apreendidos vinculados aos autos (art. 20, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). Certifique-se nos autos. Intime-se. Cumpra-se. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

19/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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