Procedimento Comum Cível 0733896-46.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733896-46.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0733896-46.2022.8.07.0003. AUTOR: A. J. A. C. REPRESENTANTE LEGAL: CLEDENICE JESUS SILVA, ALESSANDRO GOMES DE SOUZA REU: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A CERTIDÃO Em conformidade com a decisão exarada no documento de ID 226560317, certifico que designei audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 14:00h, a ser realizada através da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Registro que o link para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNmZWE5ZTktYzgxNi00MzE5LTgzODgtZmY0ZGFlNWFhYzFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%228708307d-99e2-43f1-bc71-0e576fd79b59%22%7d Qr Code: Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Eventuais dificuldades técnicas deverão ser verificadas e, se possível, dirimidas pelas partes e testemunhas com antecedência. Ademais, caso algum dos participantes tenha dificuldade em ingressar no link da audiência, fica facultado o comparecimento à 3 ª Vara Cível de Ceilândia ou na Diretoria do Fórum de Ceilândia, ocasião em que a parte será direcionada à Sala Passiva para participação no ato. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 31 de Março de 2025 15:37:59. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733896-46.2022.8.07.0003. AUTOR: A. J. A. C. REPRESENTANTE LEGAL: CLEDENICE JESUS SILVA, ALESSANDRO GOMES DE SOUZA REU: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a prova pericial em id. 172844808, o perito LUCAS ALVES TEIXEIRA OLIVEIRA apresentou laudo pericial em id. 182595556. Aberto prazo para manifestação e apresentação de parecer dos assistentes técnicos, a parte autora indicou, em id. 182595556, “que não há nada a opor [quanto ao laudo pericial]”. Em manifestação de id. 186686695, o réu, apesar de não apresentar parecer técnico, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, respondidos em id. 188885166 pelo laudo complementar do perito do Juízo. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao laudo complementar, a parte autora manifestou concordância (id. 189234545). Por outro lado, o réu insistiu em sua impugnação, nas razões de id. 191168070, sem apresentar parecer de assistente técnico. Após, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que requereu a homologação do laudo pericial (id. 197376512). É o relatório. DECIDO. Pela leitura dos artigos 156 e 465 do CPC, a prova pericial serve para auxiliar o Juízo em seu convencimento quando prova do fato dependa de conhecimento técnico ou científico. Desse modo, as impugnações feitas a laudo pericial devem versar sob dois principais pontos: a) omissão do perito em responder quesitos formulados pela parte e b) argumentação técnica, firmada por assistente técnico. As impugnações de id. 186686695 e id. 191168070 vieram desacompanhadas de parecer técnico. Mesmo assim, o perito judicial respondeu integralmente aos quesitos complementares formulados oportunamente. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus de fundamentar sua impugnação, seja apontando omissão do perito, seja apresentando argumentos técnicos típicos da prova produzida. Isso posto, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial, feita em id. 186686695 e id. 191168070. Via de consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de id. 182595556, complementado pelo laudo de id. 188885166. Preclusa a presente decisão, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, conforme decisão de id. 172844808, no valor indicado pelo perito em id. 176415560. Com a expedição da requisição de pagamento, venham os autos conclusos para análise da necessidade de produção das provas testemunhas e depoimento pessoal formulados pelas partes, nos termos do despacho de id. 161002283. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733896-46.2022.8.07.0003. AUTOR: A. J. A. C. REPRESENTANTE LEGAL: CLEDENICE JESUS SILVA, ALESSANDRO GOMES DE SOUZA REU: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para se manifestar sobre a prova documental juntada aos autos, a parte autora permaneceu inerte. Dando seguimento à análise dos requerimentos probatórios, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova pericial médica. Nomeio como perito o médico otorrinolaringologista Dr. LUCAS ALVES TEIXEIRA OLIVEIRA, cadastrado nesta Serventia. Intimem-se as partes sobre o interesse na indicação de assistente técnico, bem como formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal. Após, intime-se o Senhor Perito para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Considerando que a parte demandante, que requereu a prova pericial, litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, esclareço que por força dos termos da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, editada pelo CNJ, regulamentada pela Portaria Conjunta 101 de 10 de novembro de 2016 do TJDFT, houve recomendação aos Tribunais de previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais à parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. Neste caso, o valor da verba é limitado conforme a tabela de honorários periciais prevista no anexo da Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT e o pagamento se dará depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Caso os valores propostos pelo perito superem aqueles previstos na tabela, deverá apresentar justificativa, considerando o disposto no art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT. Na hipótese, de majoração dos honorários, o valor a ser pago limita-se ao disposto no art. 7º da Portaria Conjunta 53/2011, que foi majorado pela Portaria GPR 35/2023 para R$ 1.904,26. Esclareço, desde já, que o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto neste artigo poderá vir a ser cobrado pelo perito. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 20 (vinte) dias da data designada para o início da realização da perícia. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo e apresentar parecer dos assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Nos termos da Portaria Conjunta nº 101/2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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