Execução de Título Extrajudicial 0745351-42.2017.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745351-42.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 14:18

Documento (Certidão)

15/07/2025, 14:17

Publicação

07/07/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745351-42.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, conforme determinado na sentença de ID 235874302. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/07/2025, 00:00

Recebimento

02/07/2025, 18:52

Outras Decisões

02/07/2025, 18:52

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 17:41

Remessa (em diligência)

18/06/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 12:39

Publicação

13/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745351-42.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem (ID 235874302), intimo a parte exequente para entregar os títulos (notas promissórias) à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 10:12:21 JOSEMAR MENDES GASPARY Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 10:13

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745351-42.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria do CJU para desentranhar a petição de ID 219847933 e anexos de ID 219847935, 219847936 e 219847937, pois estranhos ao feito, informando-se, antes, à advogada FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA, - OAB - DF 75938, responsável pela prática do ato para as providências pertinentes nos autos a que se referem (Processo nº: 0719561-12.2024.8.07.0016). Em decisão de ID 186561937 foi determinada a penhora de 10% da remuneração da parte executada, mantida em sede recursal. O empregador da parte executada recebeu a ordem de penhora em 20/04/2024 (ID 194047619). Todavia, quem vem realizando os depósitos é a própria executada, sem regularidade. O pagamento referente à 1ª parcela foi realizado em 28/05/2024, o 2º depósito foi realizado em 02/07/2024 (ID 202770026), e a 3ª parcela somente foi depositada em 08/10/2024. Assim, oficie-se, imediatamente, ao empregador da executada, PRO FEDERAL CORRETORA E ADM DE SEGUROS LTDA ME – 70, R T30 2515 QD 99 LT 11/14 SL 912, EDIF WALK BUENO - GOIÂNIA - GO – CNPJ: 07.276.020/0002-10, para cumprir, em termos, a ordem de bloqueio mensal e sucessivo de importância correspondente a 10% (dez por cento) dos proventos ou remunerações percebidos por FÁTIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA - CPF 818.572.251-04, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, cujos valores deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada a estes autos, no Banco de Brasília - BRB, agência 0155. Deverá o empregador inclusive efetuar o depósitos pendentes referentes aos meses de junho, agosto, setembro, novembro e dezembro. Fica o empregador PRO FEDERAL CORRETORA E ADM DE SEGUROS LTDA ME advertido de que deverá realizar os depósitos vinculados ao presente feito e a este Juízo, sob pena de configurar crime de desobediência, com as consequências pertinentes, inclusive aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Atribuo à presente decisão força de ofício para tal finalidade. Encaminhe-se com urgência. Apresentada manifestação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745351-42.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente postula a constrição do percentual de 10% (dez por cento) da verba salarial da executada FÁTIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA – CPF: 818.572.251-04, para fins satisfação do crédito (ID 184914421). Em casos assemelhados, diante da letra do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, tem-se que a regra da impenhorabilidade é absoluta, não admitindo exceções, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque a hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. Nessa linha, as exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês. Vale dizer, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao permitir penhora além das hipóteses de dívida alimentar, mas o fez tão-só naquilo que exceder a quantia de cinquenta salários-mínimos, nos termos do § 2º do seu artigo 833. Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04. Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em execução é de R$ 12.756,07 (doze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), e a executada exerce o cargo de assistente comercial, junto à empresa PRO FEDERAL CORRETORA E ADM DE SEGUROS LTDA ME - 70, auferindo renda mensal líquida em torno de R$ 3.518,54 (ID 167227732). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração da executada, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o limite do débito em cobrança (R$ 12.756,07). Com essas considerações, em ordem a viabilizar a satisfação do débito objeto dos autos, atribuo à presente decisão força de termo de penhora, a ser encaminhada ao órgão pagador da parte executada, PRO FEDERAL CORRETORA E ADM DE SEGUROS LTDA ME – 70, R T30 2515 QD 99 LT 11/14 SL 912, EDIF WALK BUENO - GOIÂNIA - GO – CNPJ: 07.276.020/0002-10, por meio de ofício, para determinar o bloqueio mensal e sucessivo de importância correspondente a 10% (dez por cento) dos proventos ou remunerações percebidos por FÁTIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA - CPF 818.572.251-04, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o montante de R$ 12.756,07 (doze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), atualizado até 29/01/2024, conforme planilha de ID 184914421, cujos valores deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada a estes autos. Atribuo força de ofício à presente decisão para tal finalidade. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745351-42.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se a determinação de ID 166574614, primeiro parágrafo. A consulta ao sistema SISBAJUD de ID 164165737 restou parcialmente frutífera, conforme recibo de protocolamento de ID 164165739, no montante de R$ 4.450,38 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), razão pela qual converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5°, primeira parte, do CPC. A parte executada apresentou a impugnação de ID 166362421. Alega, em síntese, que a penhora incidiu sobre valores de natureza salarial, razão pela qual é impenhorável. Para comprovar tais argumentos, trouxe aos autos os documentos de Ids 166362430 – Pág. 1/2, 166362440 – Pág. 1/6, 167227730 – Pág. 1, 167227731 – Pág. 1, 167227732, 167227734 – Pág. 1/2 e 167227737. Manifestação do exequente sob ID 168609566. É a síntese do necessário. Decido. Os documentos coligidos pela parte devedora demonstram que na conta onde foi realizada a constrição de valores é creditado seu salário, não havendo depósitos de outra natureza aptos a desconstituir a natureza salarial da conta bancária. As verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, inclusive quando depositadas em conta corrente, tendo em vista a sua natureza alimentar e a consequente ofensa à dignidade da personalidade jurídica. No entanto, a constrição sobre parcela salarial, desde que não frustre o sustento do devedor e de sua família, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana, de natureza supraconstitucional, é de ser considerada legal, na medida em que preserva o direito de o credor receber o bem da vida pleiteado, assegurando, em contrapartida, ao devedor, o direito de solver seu débito sem maiores constrangimentos, preservando-lhe a dignidade, seu sustento e o de sua família. Esse entendimento é respaldado, inclusive, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar caso semelhante, através de sua Corte Especial, concluiu que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Nesse sentido, mostra-se razoável a manutenção de 30% do valor constrito, uma vez que não causa ao executado onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Com efeito, acolho parcialmente a impugnação à penhora e mantenho a penhora de 30% do valor bloqueado (R$ 1.335,11), mais acréscimos, devendo o valor remanescente, (R$ 3.115,27), mais acréscimos, a ser levantado em favor da parte devedora. Preclusa a oportunidade recursal, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os respectivos dados bancários para a transferência de valores, esclarecendo se utilizam chave PIX/CPF. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/09/2023, 00:00

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