Cumprimento de sentença 0737764-04.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737764-04.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 18:12

Publicação

17/11/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737764-04.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATA LARA RIBEIRO SANTANA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo extinto pela sentença de ID 227543217, com trânsito em julgado certificado em 27/02/2025 (ID 227570782). Embora tenha constado no texto da sentença que a extinção se deu pelo "pagamento", as decisões de IDs 219241376 e 222584581 já haviam reconhecido que a obrigação de fazer, consubstanciada na oferta de plano de saúde individual ou familiar com cobertura equivalente à do plano coletivo, foi cumprida pela executada. Assim, a sentença de extinção da execução pelo "pagamento" abrangeu tanto a obrigação de pagar, quanto a obrigação de fazer, pois por "pagamento" deve-se entender "cumprimento da obrigação". Note-se que a decisão de ID 219241376 mencionou, inclusive, que a ré emitiu o boleto de pagamento do plano de saúde reativado em nome da autora e em outubro de 2024, quando se reputou cumprida a tutela de urgência deferida na sentença. Ademais, foi expressamente consignado que eventuais discussões sobre o valor da mensalidade do plano de saúde não poderiam ser objeto de apreciação neste feito, por terem sido expressamente excluídas em decisão que julgou embargos de declaração da sentença, devendo ser veiculadas em ação própria. A petição de ID 256724791, protocolada pela autora mais de 08 meses após o trânsito em julgado, pretende reabrir a discussão sobre o cumprimento da obrigação de fazer, alegando que a ré não teria efetivamente disponibilizado o plano de saúde à exequente, que teria inclusive realizado exame de pet-scan com recursos próprios. Contudo, a pretensão da autora envolve fatos novos, que apenas em ação autônoma podem ser tratados. De fato, verifica-se nos e-mails que a autora juntou aos autos que o plano parece ter sido inativado por inadimplência, consubstanciada na ausência de pagamento das mensalidades de novembro e dezembro de 2024. Ora, se a autora pretende discutir em juízo esse fato novo - a inativação do plano por suposta inadimplência -, bem como excluir qualquer débito pendente em seu nome, sob a alegação de que nunca usufruiu de plano algum, a matéria envolve necessidade de contraditório e de incursão em produção probatória, o que deve ser realizado em novo processo de conhecimento, e não nos autos do cumprimento de sentença já extinto pelo cumprimento da obrigação. Diante do exposto, determino o retorno dos autos ao arquivo definitivo, observadas as cautelas de estilo. Ficam as partes intimadas. (datado e assinado eletronicamente) 5

Recebimento

13/11/2025, 15:43

Arquivamento

13/11/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 08:03

Desarquivamento

13/11/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 19:45

Definitivo

28/05/2025, 22:11

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 22:10

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:24

Documento

26/05/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:53

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737764-04.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATA LARA RIBEIRO SANTANA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A presente fase de cumprimento de sentença versa acerca da cobrança dos valores devidos a título de astreintes (decisões de referência de IDs 212449932 e 207731502), bem como acerca da alegação da parte credora de que os valores indicados nos boletos de cobrança se encontram fora do valor praticado no mercado. Em que pese a parte credora sustente que os valores indicados nos boletos de cobrança se encontram fora do valor praticado no mercado, tenho que a sentença proferida nos autos, ao ser integrada em sede de embargos de declaração, consignou que discussões acerca do preço do plano de saúde ofertado não pode ser objeto de apreciação, tendo em vista não estar abrangido no pedido deduzido na inicial. Desse modo, a discussão acerca da alegação da autora de que o valor cobrado pela parte executada não observa os valores praticados de mercado deverá ser dirimida em ação autônoma, não cabendo ao presente Juízo apreciar a questão apontada. Nos termos da decisão de ID nº 219241376, à Secretaria para que proceda a expedição de alvará de levantamento em benefício da parte executada, independentemente de preclusão, do valor de R$ 39.254,26, com os devidos acréscimos legais da conta judicial, referente ao bloqueio realizado a partir do sistema SISBAJUD, conforme dados bancários indicados ao ID nº 219494142. Ressalto que a quantia em comento já foi transferida para uma conta judicial vinculada ao presente feito, sob o nº 6545753. Diante da quitação apresentada pela parte credora acerca dos valores depositados em Juízo, R$ 71.785,26, ID nº 219835781, proceda-se a expedição de alvará de levantamento de valores em seu benefício, com os devidos acréscimos da conta judicial vinculada, conforme dados bancários fornecidos ao ID nº 220243173, independentemente de preclusão. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte credora requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, em face do pagamento. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737764-04.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATA LARA RIBEIRO SANTANA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pende nestes autos discussão afeta ao cumprimento ou não da tutela de urgência exarada no bojo da sentença. As partes foram intimadas a realizar a juntada de documentos, nos moldes da decisão de ID 218171865. Em resposta, a AMIL juntou aos autos o documento de ID 218420677, tendo afirmado, por meio da petição de ID 218420676, que o plano de saúde teria sido, em 10/10/2024, apropriadamente reativado em nome da própria sra. RENATA LARA RIBEIRO SANTANA. A autora, lado outro, peticionou no ID 219202321, tendo juntado os documentos de IDs 219202323 a 219202331. Em síntese, confirma que de fato houve o cumprimento da tutela de urgência, mas alega que tal medida só teria sido perfectibilizada na data específica de 12/11/2024. Defende, ainda, que a mensalidade do plano de saúde reativado, fixada em R$ 2.840,11, não estaria compatível com os valores praticados no mercado, conforme determinação exarada na sentença exequenda, pelo que pede seja a ré compelida a reajustá-la. Pede, por fim, a despeito de ter o plano de saúde sido reativado, a liberação dos valores constritados via SISBAJUD no ID 217017769, ao argumento de que assim conseguiria obter mais rápido os medicamentos de que necessita, dada a burocracia de solicitá-los junto ao plano. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. De início, destaco que a autora não faz jus à liberação dos valores constritados via SISBAJUD. Conforme havia sido advertido pela decisão precedente de ID 218171865, "se a executada tiver finalmente cumprido a sentença em 10/10/2024, não se justificará a liberação da quantia à exequente, que poderá usar a rede credenciada, o que deve prevalecer em face do custeio direto mediante liberação de valores bloqueados judicialmente". Nesse contexto, verifico que a AMIL de fato procedeu ao cumprimento da tutela de urgência, questão essa que agora ressai incontroversa destes autos, tendo em vista que a própria autora a confirmou. O cumprimento, vale destacar, se deu realmente em 10/10/2024, consoante demonstra a tela sistêmica reproduzida na petição coligida ao ID 218420676. Não obstante tenha a AMIL, à primeira vista, a despeito da reativação do plano em nome da própria sra. RENATA, permanecido emitindo boletos em nome do seu ex-cônjuge, tal situação restou posteriormente sanada, na forma exibida pelo boleto de pagamento juntado ao ID 218420677, que foi emitido em nome da própria autora. A situação em comento parece, dessa forma, ter sido definitivamente solucionada entre os litigantes. Tenho por dirimida, frente a esse cenário, a discussão acerca do cumprimento da tutela de urgência, a qual por fim veio a ser integralmente cumprida em 10/10/2024, já que, nesta data específica, veio o plano a ser reativado em nome da sra. RENATA. Embora tenha o boleto de pagamento correlato, posteriormente à reativação do plano, sido emitido erroneamente em nome do ex-cônjuge, tal situação foi rapidamente resolvida, motivo pelo qual entendo que, em 10/10/2024, deve cessar a multa diária afeta ao cumprimento da liminar. Por todo o exposto, deverá a autora buscar diretamente junto ao plano de saúde o fornecimento dos medicamentos de que necessita, devendo os valores constritados via SISBAJUD no ID 217411001 serem liberados à ré. Prossiga a Secretaria com a liberação. No tocante à alegação da autora referente à mensalidade do plano, verifico que a sentença determinou que a ré ofereça plano de saúde individual ou familiar para opção da autora, com cobertura equivalente ao plano coletivo e mensalidade correspondente à praticada no mercado. Assim, intimo a AMIL, em arremate, para que se manifeste a respeito da alegação de que o valor da mensalidade do plano de saúde estaria destoando dos preços praticados no mercado, em ordem a esclarecer a razão pela qual o preço por ela cobrado bastante difere daqueles que foram exibidos nos orçamentos trazidos pela parte autora no ID 219202327. Prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, aguarde-se o transcurso do prazo afeto ao pagamento voluntário. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737764-04.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATA LARA RIBEIRO SANTANA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de petição apresentada pela AMIL no ID 217618747, em que basicamente pede a reconsideração da decisão de ID 216992702, ao argumento de que, mesmo que formalmente de outra maneira, teria cumprido adequadamente a tutela de urgência para reativar o plano de saúde da autora. Alega, ipsis litteris, que: "E mesmo que a reativação do plano de saúde não tenha sido feita nos moldes citados, apenas sob o aspecto formal sobre a titularidade do plano, O QUE RESSALTA-SE, NÃO IMPEDE O USUFRUTO DO BENEFÍCIO, a ora Exequente é a responsável financeira pelos pagamentos das mensalidades, o que sempre foi adimplido". Pede seja suspensa a ordem de liberação da quantia objeto de bloqueio SISBAJUD, realizado sob o ID 217411001, em favor da exequente, e que a quantia bloqueada seja transferida para a conta judicial da ré. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A decisão de ID 216992702 logrou explicitar a razão pela qual entende que houve descumprimento da tutela de urgência exarada pela sentença, tendo referido que: "(...) apesar de ter a requerida efetuado o reestabelecimento do plano de saúde, o fez em nome do ex-cônjuge da parte autora, isto é, do sr. JOÃO PAULO, figurando a sra. RENATA apenas como beneficiária, sendo que a pretensão autoral, que foi acolhida pela sentença exequenda de ID 196042290, vai justamente no sentido de desvincular o plano da autora do plano de seu ex-cônjuge. Com efeito, a sentença exequenda de IDs 196042290 e 200444435 deixou claro que deveria ser fornecido à parte autora, evidentemente em seu nome, plano de saúde individual ou familiar com cobertura equivalente ao plano coletivo e mensalidade correspondente à praticada no mercado, abstendo-se de exigir novo prazo de carência. Não obstante, o documento coligido pela parte autora no ID 216845350 atesta que, tal como foi defendido pela parte autora, os boletos encaminhados à sra. RENATA LARA possuem como pagador JOÃO PAULO XAVIER CARREIRA, seu ex-cônjuge, o qual figura como titular do plano reativado, situação essa que corrobora a narrativa de que não houve o adequado cumprimento da tutela de urgência". Em sua última petição (ID 217618747), a AMIL reproduz tela sistêmica interna em que consta que a exequente Renata teria sido incluída no plano 41915G BLUE 400 NAC QP PE em 10/10/2024, ou seja, há puco mais de um mês, e na qualidade de "Titular". Parece, portanto, que finalmente a executada AMIL teria cumprido a sentença, desvinculando a exequente Renata do plano de saúde do seu ex-cônjuge. Entretanto, a questão da emissão dos boletos em nome do Sr. João Paulo, e com cobrança de mensalidade contra ele, que fez com que a exquente sustentasse o descumprimento da sentença, não foi abordada pela AMIL na sua última petição. Cumpre a ela demontrar, de forma cabal, que esse problema - a cobrança em nome de João Paulo como se a exequente ainda fosse dele dependente no plano - deixou de existir e foi solucionado. Não basta, como sustenta a AMIL, que a exequente possa, como beneficiária, usar a rede credenciada para realizar o seu tratamento. É preciso que a sentença seja integralmente cumprida, sob pena de gerar para a exequente o risco, inclusive, de ser demandada por seu ex-cônjuge, que vinha (ou vem, se esse problema não tiver sido corrigido) sendo indevidamente cobrado pela AMIL. Embora a exquente aguarde há algum tempo a liberação do valor bloqueado para custear diretamente o tratamento de saúde a que faz jus, a quantia é elevada e, se a executada tiver finalmente cumprido a sentença em 10/10/2024, não se justificará a liberação da quantia à exequente, que poderá usar a rede credenciada, o que deve prevalecer em face do custeio direto mediante liberação de valores bloqueados judicialmente. Assim, com vistas a elucidar de vez a questão referente ao cumprimento ou não da sentença, determino a intimação das partes para: a) a exequente, para que demonstre se está ou não com acesso regular à rede credenciada, em nome próprio, na qualidade de titular do plano (deverá demonstrar isso com documento com data atual); b) à executada, para que junte aos autos o último boleto de cobrança enviado à exequente, posterior a 10/10/2024, de modo a demonstrar que corrigiu a cobrança que vinha sendo feita em nome do ex-cônjuge da exequente (Sr. João Paulo Xavier Carreira), e que atualmente cobra diretamente da exequente apenas a mensalidade por ela devida, tratando-a como titular do plano de saúde reativado. Fixo o prazo de 2 dias úteis para a manifestação das partes. Intime-se a exequente por publicação. Intime-se a executada, que tem domicílio judicial eletrônico, por Oficial de Justiça, tendo em vista a urgência o caso, pois pende pedido da exequente de liberação de valores para custeio de tratamento de saúde. O prazo para a executada será contado da data da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do resultado positivo da diligência de intimação. CONCEDO FORÇA DE MANDADO à presente decisão. Cumpra-se em regime de urgência. Suspendo, por ora, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao processo e para a conta bancária da exequente indicada no ID 209659608 - pág. 04, mas saliento que, caso a executada não atenda à determinação judicial, a transferência será determinada, caso em que a exequente deverá juntar aos autos a nota fiscal relativa à compra dos medicamentos e ao exame de PET-SCAN, em prestação de contas. Sem prejuízo, aguarde-se o transcurso do prazo afeto ao pagamento voluntário, considerando que a decisão de ID 216992702 assim decidiu: "Por fim, diante da retificação dos valores afetos ao cumprimento de sentença, nos moldes indicados pela parte autora na parte final da petição de ID 215656904, entendo que, a fim de evitar futura alegação de nulidade, deverá a parte requerida ser novamente intimada para os fins da decisão de ID 214662516, para que tenha a oportunidade de adimplir espontaneamente o importe indicado". Por fim, saliento que, tendo a AMIL domicílio judicial eletrônico, é intimada dos atos processuais por essa via, não sendo exigível a publicação das decisões em nome de seus patronos pelo Diário Eletrônico. (datado e assinado eletronicamente) 5-0

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737764-04.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATA LARA RIBEIRO SANTANA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente noticia, através da petição de ID 215224648, que os medicamentos que por ela foram adquiridos já estão se esgotando, pelo que pugna pela realização de nova constrição via SISBAJUD, no valor de R$ 39.254,26, a fim de custear os fármacos de que necessita. Alega que, até o presente momento, a requerida AMIL ainda não logrou cumprir a tutela de urgência, exarada pela sentença de IDs 196042290 e 200444435, voltada à reativação do plano de saúde da exequente. O contexto deste processo indica que a narrativa da exequente é verdadeira, eis que o cumprimento de sentença deflagrado no ID 214662516 versa sobre o pagamento de astreintes, tendo em vista que o plano de saúde está a impor óbices ao cumprimento da medida. O bloqueio anteriormente procedido no ID 210260921, inclusive, cujos valores já foram liberados à exequente, se deu inclusive em virtude do descumprimento da tutela por parte da operadora AMIL. Traçado esse panorama, tenho por bem determinar que seja expedido novo mandado para intimação da ré AMIL para que, no prazo suplementar de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra a tutela de urgência exarada na sentença de ID 200444435, sob pena de incorrer em novo bloqueio SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente no ID 215224648. CONCEDO FORÇA DE MANDADO à presente decisão. Cumpra-se em regime de urgência. Mesmo que o réu seja parceiro eletrônico, deverá ser intimado por mandado para cumprir esta decisão, uma vez que a intimação pelo sistema poderia frustrar a eficácia da medida, dado o tempo que a Lei concede para o parceiro tomar ciência da decisão. O prazo para cumprir a decisão concessiva da tutela de urgência será contado da data da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Distribua-se para cumprimento de forma urgente (no mesmo dia ou até a manhã do dia útil seguinte contado da distribuição), nos termos do art. 3º, II, da Portaria GC 44, de 2022. Caso seja inviável o cumprimento de forma remota ou reste frustrada essa via, cumpra-se imediatamente de forma presencial. Autorizo a requisição de força policial, caso haja resistência em receber o Oficial de Justiça. Cumpra-se imediatamente de forma presencial. Autorizo a requisição de força policial, caso haja resistência em receber o Oficial de Justiça. Sem prejuízo, aguarde-se o transcurso referente ao pagamento voluntário da obrigação (ID 214662516). (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737764-04.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RENATA LARA RIBEIRO SANTANA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a liberação do importe depositado no ID 209050711, nos moldes postulados pela credora no ID 213041223 - pág. 02. Consigno, apenas para fins de organização deste processo, que a decisão de ID 209567094 determinou o bloqueio de valores em desfavor da AMIL, com o propósito de conferir efetividade à liminar deferida na sentença de ID 200444435. Os valores em questão já restaram liberados à parte credora, nos moldes do ID 210764307. Assim, eventual novo descumprimento da liminar por parte da AMIL deverá ser noticiado nestes autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RENATA LARA RIBEIRO SANTANA em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, voltado à execução de astreintes (decisões de referência de IDs 212449932 e 207731502). À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. Retifique-se o valor da causa para R$ 47.593,73 (quarenta e sete mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e três centavos) Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação deverá ser realizada por meio de SISTEMA, pois o executado é parceiro para intimação via expedição eletrônica. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Ressalto que o cadastramento é medida recomendável, pois, na forma da determinação da Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). (datado e assinado eletronicamente) 5

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737764-04.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RENATA LARA RIBEIRO SANTANA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada AMIL defende a impossibilidade de cumprir a obrigação estampada na sentença, ao argumento de que não mais comercializa planos individuais. Requer que a obrigação de fazer seja convertida em obrigação pecuniária ou, caso a exequente deseje, a executada pode apresentar a Carta de Tempo de Permanência para que a autora realize uma portabilidade para outra Operadora. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Entendo que não assiste razão à tese ventilada pela operadora de plano de saúde. Isso porque, como é cediço, em se tratando de título executivo judicial já albergado pela preclusão temporal, tal como ocorre na hipótese vertente (ID 203754845), não mais se revela possível a discussão acerca da possibilidade de cumprimento da obrigação exequenda. Além disso, conforme já havia sido ressaltado pela sentença de ID 196042290, o art. 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar é claro ao afirmar a obrigatoriedade da disponibilização de planos individuais ou familiares aos beneficiários em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, não podendo a circunstância de não comercialização de plano individual servir como escusa para o descumprimento da obrigação imposta, na forma pretendida pela parte executada. Nesse mesmo sentido entende este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (GRIFO MEU): CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO NO PLANO COLETIVO ATÉ A CRIAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. ARTS. 505 E 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CANCELAMENTO POSTERIOR PELO ESTIPULANTE EMPREGADOR. RESCISÃO. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE PLANOS COLETIVOS. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESOLUÇÃO Nº 19 CONSU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. (...) 3. Ao contrário do que defende o apelado, a existência de título executivo judicial impede a discussão a respeito da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta, uma vez que referida obrigação foi acobertada pelos efeitos da coisa julgada. 3.1. A coisa julgada, consagrada de modo expresso na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, garantindo aos jurisdicionados que os julgamentos finais das demandas propostas sejam dotados de definitividade, não se admitindo alteração ou rediscussão posterior, seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário. (...) 4.2. Precedente: "[...] 6. A Resolução CONSU nº 19/99 prevê em seu artigo 1º que, em caso de cancelamento de planos de saúde coletivos empresariais, a operadora deve disponibilizar ao titular e seus dependentes a modalidade individual e familiar equivalente, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 7. Descabida a ausência de responsabilidade da operadora de plano de saúde ante a não comercialização de plano individual. Sendo cancelada a modalidade coletiva, é cogente a migração para a modalidade individual equivalente, podendo esta ser prestada diretamente ou não pela operadora rescindida ante a parceria negocial entre administradora e operadoras de planos de saúde, desde que o serviço seja viabilizado à segurada. 8. A disposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no CDC, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. (...) (Acórdão 1797153, 07018934420228070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalto que, em consulta realizada por esta magistrada junto ao sítio eletrônico da AMIL, especificamente junto ao https://www.amil.com.br/institucional/#/market/planos, verifico que existe sim a comercialização de planos individuais por parte da ré, circunstância esta que, por si só, já conduziria ao indeferimento do pedido realizada pela parte executada no ID 208663677. Com isso, frente a todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido realizado pela parte executada. Outrossim, dada a urgência ora verificada, materializada especialmente no fato de que, com a não reativação do plano de saúde, pode vir a parte autora, que é paciente oncológica, a ficar sem os medicamentos e exames que necessita, o que pode ensejar o agravamento do seu estado de saúde, verifico ser razoável dispensar a apresentação de outros orçamentos, notadamente porque, para além da urgência inerente ao caso, o orçamento que consta dos autos foi colhido, pelo que alega a autora, junto à empresa que fornecia tais medicamentos quando da vigência do plano de saúde, ressaltando-se que o Enunciado n° 56 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça prevê a apresentação de até três orçamentos no caso de depósito judicial ou sequestro de verbas (SISBAJUD) para aquisição de medicamentos, produtos ou serviços. Dessa forma, sem prejuízo de posterior aplicação de multa diária em virtude do descumprimento da tutela de urgência, determino, com o propósito de conferir efetividade à liminar deferida na sentença de ID 200444435, que a Secretaria proceda à realização de bloqueio SISBAJUD, em desfavor da ré, no importe equivalente a R$ 23.261,29 (vinte e três mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), o qual será suficiente para a aquisição dos medicamentos Verzenios (2 comprimidos) e Letrozol (1 comprimido), nos moldes noticiados no ID 209659608, além da realização de exame de PET-SCAN. Ressalto que o bloqueio no valor supra se justifica em razão de ter não ter ré realizado a reativação do plano de saúde. Tão logo seja o valor bloqueado, deverá ser imediatamente transferido para conta bancária vinculada ao processo e, após, para a conta bancária indicada no ID 209659608 - pág. 04, devendo a autora juntar aos autos a nota fiscal relativa à compra dos medicamentos e do exame de PET-SCAN, em prestação de contas, no prazo de 5 dias após o levantamento do valor. (datado e assinado eletronicamente) 5

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737764-04.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RENATA LARA RIBEIRO SANTANA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada AMIL defende a impossibilidade de cumprir a obrigação estampada na sentença, ao argumento de que não mais comercializa planos individuais. Requer que a obrigação de fazer seja convertida em obrigação pecuniária ou, caso a exequente deseje, a executada pode apresentar a Carta de Tempo de Permanência para que a autora realize uma portabilidade para outra Operadora. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Entendo que não assiste razão à tese ventilada pela operadora de plano de saúde. Isso porque, como é cediço, em se tratando de título executivo judicial já albergado pela preclusão temporal, tal como ocorre na hipótese vertente (ID 203754845), não mais se revela possível a discussão acerca da possibilidade de cumprimento da obrigação exequenda. Além disso, conforme já havia sido ressaltado pela sentença de ID 196042290, o art. 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar é claro ao afirmar a obrigatoriedade da disponibilização de planos individuais ou familiares aos beneficiários em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, não podendo a circunstância de não comercialização de plano individual servir como escusa para o descumprimento da obrigação imposta, na forma pretendida pela parte executada. Nesse mesmo sentido entende este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (GRIFO MEU): CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO NO PLANO COLETIVO ATÉ A CRIAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. ARTS. 505 E 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CANCELAMENTO POSTERIOR PELO ESTIPULANTE EMPREGADOR. RESCISÃO. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE PLANOS COLETIVOS. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESOLUÇÃO Nº 19 CONSU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. (...) 3. Ao contrário do que defende o apelado, a existência de título executivo judicial impede a discussão a respeito da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta, uma vez que referida obrigação foi acobertada pelos efeitos da coisa julgada. 3.1. A coisa julgada, consagrada de modo expresso na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, garantindo aos jurisdicionados que os julgamentos finais das demandas propostas sejam dotados de definitividade, não se admitindo alteração ou rediscussão posterior, seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário. (...) 4.2. Precedente: "[...] 6. A Resolução CONSU nº 19/99 prevê em seu artigo 1º que, em caso de cancelamento de planos de saúde coletivos empresariais, a operadora deve disponibilizar ao titular e seus dependentes a modalidade individual e familiar equivalente, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 7. Descabida a ausência de responsabilidade da operadora de plano de saúde ante a não comercialização de plano individual. Sendo cancelada a modalidade coletiva, é cogente a migração para a modalidade individual equivalente, podendo esta ser prestada diretamente ou não pela operadora rescindida ante a parceria negocial entre administradora e operadoras de planos de saúde, desde que o serviço seja viabilizado à segurada. 8. A disposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no CDC, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. (...) (Acórdão 1797153, 07018934420228070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalto que, em consulta realizada por esta magistrada junto ao sítio eletrônico da AMIL, especificamente junto ao https://www.amil.com.br/institucional/#/market/planos, verifico que existe sim a comercialização de planos individuais por parte da ré, circunstância esta que, por si só, já conduziria ao indeferimento do pedido realizada pela parte executada no ID 208663677. Com isso, frente a todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido realizado pela parte executada. Outrossim, dada a urgência ora verificada, materializada especialmente no fato de que, com a não reativação do plano de saúde, pode vir a parte autora, que é paciente oncológica, a ficar sem os medicamentos e exames que necessita, o que pode ensejar o agravamento do seu estado de saúde, verifico ser razoável dispensar a apresentação de outros orçamentos, notadamente porque, para além da urgência inerente ao caso, o orçamento que consta dos autos foi colhido, pelo que alega a autora, junto à empresa que fornecia tais medicamentos quando da vigência do plano de saúde, ressaltando-se que o Enunciado n° 56 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça prevê a apresentação de até três orçamentos no caso de depósito judicial ou sequestro de verbas (SISBAJUD) para aquisição de medicamentos, produtos ou serviços. Dessa forma, sem prejuízo de posterior aplicação de multa diária em virtude do descumprimento da tutela de urgência, determino, com o propósito de conferir efetividade à liminar deferida na sentença de ID 200444435, que a Secretaria proceda à realização de bloqueio SISBAJUD, em desfavor da ré, no importe equivalente a R$ 23.261,29 (vinte e três mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), o qual será suficiente para a aquisição dos medicamentos Verzenios (2 comprimidos) e Letrozol (1 comprimido), nos moldes noticiados no ID 209659608, além da realização de exame de PET-SCAN. Ressalto que o bloqueio no valor supra se justifica em razão de ter não ter ré realizado a reativação do plano de saúde. Tão logo seja o valor bloqueado, deverá ser imediatamente transferido para conta bancária vinculada ao processo e, após, para a conta bancária indicada no ID 209659608 - pág. 04, devendo a autora juntar aos autos a nota fiscal relativa à compra dos medicamentos e do exame de PET-SCAN, em prestação de contas, no prazo de 5 dias após o levantamento do valor. (datado e assinado eletronicamente) 5

05/09/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737764-04.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RENATA LARA RIBEIRO SANTANA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por RENATA LARA RIBEIRO SANTANA em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Adoto o relatório contido na decisão de ID 183877310, o qual transcrevo na íntegra: “Alega a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela 1ª Requerida (AMIL) e administrado pela 2ª Requerida (ALLCARE), desde 01/02/2016, plano este vinculado ao Sr. João Paulo Xavier Carreira, Policial Civil do Distrito Federal, na condição de cônjuge. Em 2017 foi diagnosticada como portadora de Câncer de Mama (CID 10 C50) e, desde a referida data, vem travando árdua batalha contra um câncer extremamente agressivo, necessitando de amplo aparato médico e terapêutico para a manutenção de sua vida. Todavia, a autora e o Sr. Paulo se divorciaram em 04/04/2022 e, desde então, o vínculo com a Requerida foi mantido, estando todos os pagamentos das mensalidades adimplentes. Ocorre, porém, que o Sr. Paulo pretende contrair novas núpcias e pretende, também, incluir sua nova esposa no plano de saúde que lhe é disponibilizado pelo SIMPOL-DF, fato este que vai redundar na retirada da autora do quadro de beneficiários do referido plano. Ciente desta situação, apresentou requerimento de desvinculação de seu plano do plano coletivo vinculado com o SIMPOL-DF, passando, assim, a manter vinculação individual com as Requeridas. Porém, as rés não permitem que a autora mantenha o seu plano de saúde ativo de forma individual, o que na prática redunda na descontinuidade da assistência médica hospitalar. Deseja manter-se no plano de saúde de forma individual, a fim de não promover a descontinuidade de seu tratamento, haja vista que outros planos possuirão prazo de carência. Em sede de tutela de urgência, requer que as Requeridas realizem de forma imediata o desmembramento do plano de saúde da Requerente, passando este para a modalidade individual e em plano compatível com o utilizado atualmente. No mérito requer apenas a confirmação da liminar. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 171583762. Custas recolhidas ao ID 171583773. O pedido de antecipação de tutela foi decidido ao ID 171718733, tendo sido indeferido. A ré AMIL foi regularmente citada e apresentou contestação ao ID 175243316, na qual traz preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não tem qualquer responsabilidade no evento descrito pela parte autora em sua exordial, na medida em que somente efetuou a suspensão deste contrato verificada a inadimplência da contratante, nas formas previamente pactuadas pelas partes, de ciência dos beneficiários. Aduz, no mérito, que a parte autora se confunde ao ajuizar ação contra a AMIL, que seria mera prestadora do serviço de seguro contratado e administrado pela ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. A representação processual da ré AMIL está regular, conforme ID 175243324. Requer, ao final, o julgamento de improcedência do pedido autoral. A ré ALLCARE também foi regularmente citada e apresentou a peça defensiva de ID 175382507. Não traz questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, defende que, por não possuir rede própria credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos para oferecer aos consumidores contratados, não poderia a administradora de benefícios ser solidariamente condenada em litígios que discutem a negativa de atendimento, vez que tal obrigação é personalíssima da própria operadora de saúde. Complementa dizendo que, conforme a previsão normativa, compete à ré ALLCARE, tão somente, as atividades de cunho administrativo voltada exclusivamente a planos coletivos, restando impedida de fornecer/administrar, planos de saúde individual/familiar, bem como, de prestar qualquer serviço próprio de Operadora de plano de saúde. Aduz que, de toda sorte, não houve o preenchimento dos requisitos de elegibilidade, previstos no art. 15 da Resolução Normativa 557/2022, a qual prevê que para contratação de plano de saúde coletivo por adesão, dentre outras obrigações, o interessado deve comprovar o exercício da profissão e a sua vinculação à entidade que o torne elegível. Afirma que, apesar de ter a ALLCARE solicitado, a parte autora não apresentou o comprovante de elegibilidade junto à entidade de classe, requisito essencial para aderir ao plano de saúde coletivo por adesão. Assevera que, portanto, a exclusão do plano de saúde se mostra legítima, tendo em vista que autora é servidora técnica do judiciário, nomeada em 16/06/2011, conforme portaria GRP 656 de 16/06/2011, e, portanto, não possui elegibilidade à entidade de classe (Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - Sinpol/DF), restando inelegível ao plano de saúde coletivo por adesão. Requer, ao final, o julgamento de improcedência do pedido autoral. A representação processual da parte ré está regular, conforme ID 174044024. O autor apresentou réplica no ID 178305219, em que refuta as teses defensivas e reafirma o que foi posto na peça de ingresso. As partes, apesar de instadas em sede de dilação probatória, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, conforme petições de IDs 181534463, 182008354 e 182173948”. A referida decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré AMIL. Ultrapassado o prazo para o pedido de esclarecimentos (artigo 357, §1º, do CPC), sem manifestação das partes, os autos vieram conclusos para a sentença. Esse é o relatório do necessário. Passo ao julgamento. Inexistem questões processuais, outras prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. Entendo que inexiste necessidade de se produzir provas outras, considerando que a matéria é eminentemente de direito e os documentos já encartados se mostram suficientes para o desate da querela, razão pela qual reputo cabível o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Esclareço que a lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é pessoa física que ostenta a condição de destinatária final dos serviços prestados pela requerida, ao passo que as demandadas atuam no mercado de comercialização de planos de saúde, assim, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Acrescento que os planos de saúde estão sujeitos à disciplina da Lei 9.656/98, que conferiu à Agência Nacional de Saúde – ANS tanto a edição de normas como a fiscalização referentes aos contratos regidos pelo referido diploma legal (artigo 1º, §1º, Lei 9.656/98). Dito isso, a controvérsia cinge-se em verificar se existe obrigação das rés quanto ao fornecimento de plano de saúde individual à autora, após a rescisão do plano coletivo. A parte ré, em sua defesa, sustenta a regularidade da rescisão contratual, uma vez que a autora não integra a entidade de classe aderente ao plano coletivo, nem ostenta a condição de dependente. Decerto, a operadora pode rescindir unilateralmente e de forma imotivada o contrato, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 14 da Resolução da ANS nº 557 de 2022, quais sejam, estar o contrato vigente pelo período de doze meses e desde que haja notificação prévia da rescisão, com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, colhe-se do relato autoral e do relatório médico, juntado ao ID 171583768, que a autora se encontra em tratamento médico em razão de neoplasia maligna de mama com lesão óssea secundária. Ao dispor sobre planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados, a Resolução nº 19/1999 do CONSU - Conselho de Saúde Suplementar impõe às fornecedoras o oferecimento de plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários diretamente atingidos. A propósito, confira-se o inteiro teor da aludida norma (grifei): “O Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, instituído pela Lei n.º 9.656 de 03 de junho de 1998, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com a competência normativa que lhe foi conferida, para dispor sobre a regulamentação do regime de contratação e prestação de serviços de saúde suplementar, CONSIDERANDO a importância da manutenção da assistência à saúde aos consumidores de planos coletivos, RESOLVE: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento”. Infere-se, pois, que o cancelamento do plano da autora, sem a oferta de migração do plano para a modalidade individual ou familiar, interrompe o seu acesso a serviço essencial inadiável por conta do seu estado de saúde gravemente comprometido. Desse modo, impõe-se à parte ré o dever de facultar à requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a opção pelo produto individual ou familiar da operadora AMIIL, sem que seja exigível o cumprimento de novos prazos de carência, sobrelevando-se a inexistência de vinculação entre as condições de cobertura e o custo ao consumidor do extinto plano coletivo e aqueles inerentes ao plano individual ou familiar a ser ofertado, que devem observar os valores de mercado praticados pela fornecedora. Outrossim, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que arque integralmente com a obrigação de pagamento das mensalidades. Nesse sentido, transcrevo súmula do acórdão mencionado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Portanto, mister é a possibilidade de manutenção da autora no quadro de beneficiários, pela oferta de seguro de assistência à saúde com cobertura compatível àquela praticada no plano coletivo em que inicialmente fora inserida, sem a exigência de nova carência, e pelo preço usualmente ofertado no mercado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para determinar que a ré ofereça plano de saúde individual ou familiar para opção da autora, com cobertura equivalente ao plano coletivo e mensalidade correspondente à praticada no mercado, abstendo-se de exigir novo prazo de carência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa. Resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da contraparte, os quais arbitro, de forma equitativa, em R$2.000,00 (dois mil reais). Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 12

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737764-04.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RENATA LARA RIBEIRO SANTANA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por RENATA LARA RIBEIRO SANTANA em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela 1ª Requerida (AMIL) e administrado pela 2ª Requerida (ALLCARE), desde 01/02/2016, plano este vinculado ao Sr. João Paulo Xavier Carreira, Policial Civil do Distrito Federal, na condição de cônjuge. Em 2017 foi diagnosticada como portadora de Câncer de Mama (CID 10 C50) e, desde a referida data, vem travando árdua batalha contra um câncer extremamente agressivo, necessitando de amplo aparato médico e terapêutico para a manutenção de sua vida. Todavia, a autora e o Sr. Paulo se divorciaram em 04/04/2022 e, desde então, o vínculo com a Requerida foi mantido, estando todos os pagamentos das mensalidades adimplentes. Ocorre, porém, que o Sr. Paulo pretende contrair novas núpcias e pretende, também, incluir sua nova esposa no plano de saúde que lhe é disponibilizado pelo SIMPOL-DF, fato este que vai redundar na retirada da autora do quadro de beneficiários do referido plano. Ciente desta situação, apresentou requerimento de desvinculação de seu plano do plano coletivo vinculado com o SIMPOL-DF, passando, assim, a manter vinculação individual com as Requeridas. Porém, as rés não permitem que a autora mantenha o seu plano de saúde ativo de forma individual, o que na prática redunda na descontinuidade da assistência médica hospitalar. Deseja manter-se no plano de saúde de forma individual, a fim de não promover a descontinuidade de seu tratamento, haja vista que outros planos possuirão prazo de carência. Em sede de tutela de urgência, requer que as Requeridas realizem de forma imediata o desmembramento do plano de saúde da Requerente, passando este para a modalidade individual e em plano compatível com o utilizado atualmente. No mérito requer apenas a confirmação da liminar. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 171583762. Custas recolhidas ao ID 171583773. O pedido de antecipação de tutela foi decidido ao ID 171718733, tendo sido indeferido. A ré AMIL foi regularmente citada e apresentou contestação ao ID 175243316, na qual traz preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não tem qualquer responsabilidade no evento descrito pela parte autora em sua exordial, na medida em que somente efetuou a suspensão deste contrato verificada a inadimplência da contratante, nas formas previamente pactuadas pelas partes, de ciência dos beneficiários. Aduz, no mérito, que a parte autora se confunde ao ajuizar ação contra a AMIL, que seria mera prestadora do serviço de seguro contratado e administrado pela ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. A representação processual da ré AMIL está regular, conforme ID 175243324. Requer, ao final, o julgamento de improcedência do pedido autoral. A ré ALLCARE também foi regularmente citada e apresentou a peça defensiva de ID 175382507. Não traz questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, defende que, por não possuir rede própria credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos para oferecer aos consumidores contratados, não poderia a administradora de benefícios ser solidariamente condenada em litígios que discutem a negativa de atendimento, vez que tal obrigação é personalíssima da própria operadora de saúde. Complementa dizendo que, conforme a previsão normativa, compete à ré ALLCARE, tão somente, as atividades de cunho administrativo voltada exclusivamente a planos coletivos, restando impedida de fornecer/administrar, planos de saúde individual/familiar, bem como, de prestar qualquer serviço próprio de Operadora de plano de saúde Aduz que, de toda sorte, não houve o preenchimento dos requisitos de elegibilidade, previstos no art. 15 da Resolução Normativa 557/2022, a qual prevê que para contratação de plano de saúde coletivo por adesão, dentre outras obrigações, o interessado deve comprovar o exercício da profissão e a sua vinculação à entidade que o torne elegível. Afirma que, apesar de ter a ALLCARE solicitado, a parte autora não apresentou o comprovante de elegibilidade junto à entidade de classe, requisito essencial para aderir ao plano de saúde coletivo por adesão. Assevera que, portanto, a exclusão do plano de saúde se mostra legítima, tendo em vista que autora é servidora técnica do judiciário, nomeada em 16/06/2011, conforme portaria GRP 656 de 16/06/2011, e, portanto, não possui elegibilidade à entidade de classe (Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - Sinpol/DF), restando inelegível ao plano de saúde coletivo por adesão. Requer, ao final, o julgamento de improcedência do pedido autoral. A representação processual da parte ré está regular, conforme ID 174044024. O autor apresentou réplica no ID 178305219, em que refuta as teses defensivas e reafirma o que foi posto na peça de ingresso. As partes, apesar de instadas em sede de dilação probatória, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, conforme petições de IDs 181534463, 182008354 e 182173948. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Adoto a teoria da asserção para a análise das condições da ação, segundo a qual a verificação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial (teoria da asserção), sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito. De toda sorte, é certo que a parte ré AMIL possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, segundo entende a jurisprudência desta Corte de Justiça, a operadora do plano de saúde figura, em casos deste jaez (reintegração de plano de saúde) como fornecedora (artigo 3º do CDC), possuindo responsabilidade solidária com a administradora de benefícios, que age na qualidade de estipulante de contrato de plano de saúde (Acórdão 1128152, 07082179220188070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no PJe: 5/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O caso dos autos é semelhante, pois a autora pretende manter o vínculo contratual com a operadora, transformando o plano em individual. Evidente, assim, a pertinência subjetiva da AMIL. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO As questões de fato não dependem de produção probatória, pois dependem apenas de prova documental, que já foi produzida. As questões de direito relevantes à resolução da lide cingem-se às que já foram debatidas pelas partes, não se vislumbrando quaisquer outras que necessitem ser suscitadas por este Juízo. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737764-04.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RENATA LARA RIBEIRO SANTANA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por RENATA LARA RIBEIRO SANTANA em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela 1ª Requerida (AMIL) e administrado pela 2ª Requerida (ALLCARE), desde 01/02/2016, plano este vinculado ao Sr. João Paulo Xavier Carreira, Policial Civil do Distrito Federal, na condição de cônjuge. Em 2017 foi diagnosticada como portadora de Câncer de Mama (CID 10 C50) e, desde a referida data, vem travando árdua batalha contra um câncer extremamente agressivo, necessitando de amplo aparato médico e terapêutico para a manutenção de sua vida. Todavia, a autora e o Sr. Paulo se divorciaram em 04/04/2022 e, desde então, o vínculo com a Requerida foi mantido, estando todos os pagamentos das mensalidades adimplentes. Ocorre, porém, que o Sr. Paulo pretende contrair novas núpcias e pretende, também, incluir sua nova esposa no plano de saúde que lhe é disponibilizado pelo SIMPOL-DF, fato este que vai redundar na retirada da autora do quadro de beneficiários do referido plano. Ciente desta situação, apresentou requerimento de desvinculação de seu plano do plano coletivo vinculado com o SIMPOL-DF, passando, assim, a manter vinculação individual com as Requeridas. Porém, as rés não permitem que a autora mantenha o seu plano de saúde ativo de forma individual, o que na prática redunda na descontinuidade da assistência médica hospitalar. Deseja manter-se no plano de saúde de forma individual, a fim de não promover a descontinuidade de seu tratamento, haja vista que outros planos possuirão prazo de carência. Em sede de tutela de urgência, requer que as Requeridas realizem de forma imediata o desmembramento do plano de saúde da Requerente, passando este para a modalidade individual e em plano compatível com o utilizado atualmente. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência. DECIDO. Vale ressaltar, inicialmente, que as operadoras de planos de saúde possuem regramentos próprios, no tocante à relação de pessoas que fazem parte do quadro de dependentes, bem como situações que promovem a exclusão do dependente. Diante disso, há necessidade de se examinar o regulamento do plano de saúde e sua administradora, a fim de se verificar se a ex cônjuge pode ser mantida no plano de saúde de forma individual. Caso esta alternativa não esteja prevista, em razão do regramento estabelecido pelas rés, não há como este Juízo impor a obrigação pretendida pela parte autora. A Resolução Consu n. 19/1999 trata de hipótese fática diversa, pois deterrmina o fornecimento de plano individual quando há a rescisão do contrato de plano coletivo com todos os beneficiários, mas no caso dos autos o que parece estar ocorrendo é a perda da elegibilidade da autora como beneficiária do plano em razão do divórcio com o titular, o que, repita-se, só poderá ser corretamente verificao com a juntada aos autos do regulamento do plano. Não se é insensível à grave situação de saúde da autora, que faz uso de medicamentos de alto custo, e não tem condições de custeá-los. Sabe-se, ainda, que o portador de doença grave encontra dificuldades para contratar um novo plano. Mas não vejo, por ora, como obrigar a operadora do plano a incluir a autora como beneficiária em um plano individual, sem previsão normativa e com base apenas no princípio da boa-fé objetiva. À primeira vista, o estrito cumprimento das disposições contratualmente estabelecidas consubstancia-se em exercício regular de direito. Desta forma, não tendo a parte autora juntado aos autos o regulamento da administradora do plano de saúde, e praticamente tendo admitido que perdeu a condição de elegibilidade para ser beneficiária do plano, não há possibilidade de deferimento da tutela vindicada, razão pela qual indefiro-a. De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação. Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. (datado e assinado digitalmente) 3

14/09/2023, 00:00

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