Cumprimento de sentença 0746077-85.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0746077-85.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 13:47

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0746077-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: NEVITON ASTEM DE ARAUJO SPINDOLA - ME, NEVITON AISTEM DE ARAUJO SPINDOLA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte executada intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 12:07:27. BARBARA SANDY LORETO CHAVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 12:08

Remessa

12/06/2025, 18:15

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 13:50

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:50

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:09

Publicação

13/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cujas partes estão qualificadas em epígrafe. No curso do processo a obrigação foi satisfeita mediante depósito para pagamento realizado pela parte executada e já levantado pela exequente, conforme ID 233593316. Ademais, a exequente, ao ID 235191044 deu plena, geral e irrevogável quitação do valor percorrido no presente feito. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II c/c art. 513, ambos do CPC. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

12/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:46

Recebimento

09/05/2025, 15:17

Documentos

Certidão

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746077-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: NEVITON ASTEM DE ARAUJO SPINDOLA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de dar prosseguimento a tramitação processual, determino a imediata expedição de ofício de transferência das quantias que se encontram depositadas em conta vinculada ao processo, cujo valor histórico é de R$ 5.551,54 para a conta indicada pelo exequente ao ID 228883890. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de NEVITON ASTEM DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº 693.644.191-20, uma vez que a parte executada, NEVITON ASTEM DE ARAUJO SPINDOLA - ME - CNPJ: 08.455.758/0001-26, intimada para efetuar o pagamento da condenação a ela imposta, quedou-se inerte. Realizadas as pesquisas nos sistemas disponíveis a este Juízo, estas retornaram parcialmente frutíferas, mas muito aquém aos valores efetivamente devidos. Não havendo outra opção para a busca de bens, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (ID Num. 213789025). A decisão de ID 216859173recebeu o incidente, suspendeu o andamento do cumprimento de sentença no tocante a empresa NEVITON ASTEM DE ARAUJO SPINDOLA - ME, até o seu julgamento bem como determinou a citação da parte suscitada para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Citado, o suscitado entende ser indevido o direcionamento da execução em seu desfavor, já que a não localização de bens à penhora não seria suficiente a autorizar tal medida. Réplica ao ID 226252700. Por meio do despacho de ID 226509274, as partes foram instadas a se manifestarem em provas, tendo o exequente pugnado pela expedição de ofícios à órgãos públicos, antes mesmo de se analisar o mérito do incidente. Já o suscitado requereu o julgamento antecipado do incidente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, o feito trata de ação de ressarcimento de valores em decorrência de não cumprimento integral de contrato, e, assim sendo, a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo CDC. Muito embora o afastamento da autonomia patrimonial da devedora seja uma medida excepcional, como se trata de relação de consumo, é suficiente para o deferimento que a personalidade jurídica seja um obstáculo à integral reparação do dano causado à consumidora, conforme preceitua o artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo afiança que... “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Na hipótese, consoante relatado, a executada deixou de honrar com o adimplemento integral da obrigação e, desde então, vem se furtando ao pagamento do valor devido, apenas buscando entabular acordos, sem que o exequente os anua. Outrossim, urge ainda esclarecer que as consultas realizadas nos sistemas disponíveis não lograram êxito em encontrar bens passíveis de penhora de titularidade da pessoa jurídica executada. Ainda, não houve indicação por parte da executada de bens à penhora suficientes para saldar a dívida ou, ao menos, garantir a execução. Diante de tal quadro, e sem prejuízo dos atos já deflagrados, todos dirigidos legitimamente ao êxito da execução, forçoso convir que nada obsta a tentativa de satisfação mais célere do crédito exequendo do consumidor que determinar o levantamento do véu da empresa executada, legitimando, assim, a pretendida aplicação do art. 28, § 5º, da Lei n. 8.078/90, para o devido acesso aos bens da empresa interessada e de seu sócio. Nesse interim, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Sobre a matéria, importa aclarar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e que possui a atribuição de pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional, assim se manifestou, 'verbis': (...) 3. Consoante jurisprudência desta Corte, tratando-se de relação de consumo, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando esta representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28 do CDC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 823.555/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) Nessa mesma linha, confiram-se, ainda, os precedentes deste e. TJDFT: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE CONSUMIDORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para alcançar o patrimônio do sócio para satisfação do crédito objeto do cumprimento de sentença. 2. Os agravantes requerem a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.1. Alegam que a não localização de bens passíveis de penhora, por si só, não configuram abuso da personalidade ou confusão patrimonial. 2.2. Sustentam não ser possível a despersonificação jurídica da pessoa jurídica uma vez frustrada a penhora via BACENJU, RENAJUD e e-RIDF. 3. No caso, trata-se de vínculo de índole consumerista, no qual se admite a utilização da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", consoante a parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código d de Defesa do Consumidor. 4. Orientação do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores? (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). (...). (REsp 1111153/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/02/2013). 5. Recurso improvido. (Acórdão n.1067246, 07119041420178070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/12/2017, Publicado no DJE: 22/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INDICAÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS. ÔNUS DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. (...) 3. Extrai-se do artigo 28, §5º, do CDC, que a sistemática consumerista adotou a teoria menor, admitindo a desconsideração da personalidade sempre que ela for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, de forma diversa da posição adotada pelo Código Civil, artigo 50, onde prevalece a teoria maior da desconsideração, em que se faz necessária a comprovação do abuso da autonomia jurídica, consubstanciada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Tratando-se de relação de consumo, a ausência de patrimônio do devedor, como restou demonstrado, por si só, já é fundamento apto a possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da teoria menor, sendo desnecessária a demonstração do abuso ou fraude como pressuposto para o afastamento do véu da personalidade. (...) 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. (Acórdão n.1000718, 07025336020168070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, como a personalidade jurídica vem sendo óbice ao ressarcimento da credora, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada para permitir que o patrimônio de NEVITON ASTEM DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº 693.644.191-20, responda pela obrigação da executada neste processo. Informo que procedi à inclusão da pessoa física acima identificada no polo passivo da presente demanda. Preclusa a presente decisão, concedo ao exequente o prazo de 05 dias para apresentar planilha atualizada da dívida, e indicar bens à penhora, decotando-se, contudo, o valor que será transferido para a sua conta corrente, conforme determinação constante do primeiro parágrafo desta decisão. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746077-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: NEVITON ASTEM DE ARAUJO SPINDOLA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a analisar os pedidos apresentados tanto pelo credor como pela executada. Primeiramente, informo ao exequente que não será deferida a quebra de sigilo bancário ou fiscal da executada, pois além de representar medida excepcional e extrema, não se afigura útil à satisfação da pretensão executória autoral, notadamente ao se considerar que simples insuficiência de recursos para pagamento da dívida não configura, por si só, conduta fraudulenta da devedora, a impedir a medida pretendida, conforme entendimento perfilhado por esta Egrégia Corte: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. UTILIDADE. NÃO DEMONSTRADA 1. A quebra do sigilo bancário é considerada medida excepcional, eis que, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88, são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas. 2. Não existindo elementos que demonstrem que o resultado da pesquisa possa, de fato, ser útil para a satisfação do débito, não se justifica a quebra de sigilo bancário de movimentações financeiras do devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1278562, 07151519520208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no PJe: 9/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os demais pedidos somente serão apreciados após a solução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que o cumprimento de sentença em desfavor da executada encontra-se suspenso e, em relação ao terceiro interessado, ainda não houve o julgamento do pedido de sua inclusão no polo passivo da lide. Por outro lado, no prazo de 05 dias, apresente o credor os dados bancários para transferência da importância dito depositada nesta data bem como de valores que se encontram em conta vinculada ao presente feito, já que provenientes de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD em data pretérita, bem como quanto aos termos da petição de ID 228206115. No mesmo prazo, uma vez que ainda não foi localizado o depósito afirmado na petição de ID 228206115, intimo a executada para colacionar aos autos a guia de depósito que foi utilizada para a realização da transação. Após, façam-se conclusos os autos para julgamento do incidente. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746077-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: NEVITON ASTEM DE ARAUJO SPINDOLA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi ao desentranhamento da peça de ID. 214692180, eis que juntada por equívoco pela exequente. A petição de ID. 215343527 não satisfaz, eis que, mesmo na sociedade unipessoal LTDA, a responsabilidade ainda é limitada, conforme previsão do art. 1.052, § 2º, do Código Civil. Necessária, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração é forma de intervenção de terceiro, regida pelo disposto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual emende-se a inicial, com petição completa, para apresentar: - Cópia atualizada do contrato social da sociedade empresária ou certidão simplificada, cuja desconsideração pretende (e da eventual empresa a ser atingida pela desconsideração inversa); - A qualificação das pessoas que pretende alcançar com o presente pedido (nome, CPF, endereço); - A causa de pedir, de forma clara e precisa, observando os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor (se for relação de consumo) ou 50 do Código Civil (se não for relação de consumo), indicando expressamente qual é a hipótese que fundamenta seu pedido, bem como promovendo o cotejamento dos fatos com a norma aplicável, a fim de possibilitar a manifestação da parte adversa; - Recolher as custas correspondentes ou apresentar comprovante de concessão da gratuidade de justiça na ação de conhecimento ou no pedido de cumprimento de sentença). Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. I. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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