Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739699-50.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739699-50.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO MARINHO NETO EXECUTADO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 250454181. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO: BANCO BMG S.A intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2025 14:03:01. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO MARINHO NETO EXECUTADO: BANCO BMG S.A DESPACHO Considerando que BANCO BMG não demonstrou interesse em receber os valores depositados em juízo, remetam-se os autos à Contadoria. Não havendo custas remanescentes a recolher, arquivem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO MARINHO NETO EXECUTADO: BANCO BMG S.A SENTENÇA ANTONIO MARINHO NETO promoveu o cumprimento de sentença contra BANCO BMG S.A, em que ocorreu a satisfação da obrigação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. Determino a transferência da quantia depositada (ID 244495017) em favor do exequente, conforme requerido no ID 245916057, observados os poderes conferidos ao advogado, se for o caso. Expeça-se. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Em tempo, observa-se que desde maio de 2025 a Secretaria deste juízo tenta cumprir uma determinação de expedição de alvará em favor do BANCO BMG, sem sucesso, pois a parte vem informando dados bancários inválidos. Aliás, em todas as manifestações, foram informadas sempre as mesmas contas bancárias (IDs 237184761, 239177066, 241745929 e 243773251), que a Secretaria já apontou exaustivamente como impossíveis para realizar a transferência. Portanto, devem os advogados do banco providenciar NOVA CONTA BANCÁRIA, distinta das que já foram informadas, com a finalidade de finalmente a transferência ser efetivada, pois isto está tumultuando o processo. Intimem-se para informar os novos dados bancários OU uma chave pix válida, no prazo de 15 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO MARINHO NETO EXECUTADO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que, tal como descrito nas certidões de ID 238063740, 240709336 e 241143197, mais uma vez foi expedido alvará eletrônico para a conta indicada pelo executado, sem êxito. Após haver sido enviada a ordem de pagamento à instituição bancária, pelo magistrado, o sistema emitiu a seguinte mensagem: "Alvará de levantamento rejeitado/cancelado pela instituição financeira. Número da conta do usuário recebedor inexistente ou inválido" (tela anexa). Esclareça-se que a parte beneficiária do alvará deve ser parte nos autos ou ser advogado, devidamente constituído pela parte, por meio de procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação”, nos termos do art. 79, §5º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos juízos e ofícios judiciais. Ressalte-se, ainda, que o titular da conta bancária indicada deve ser parte nos autos, advogado devidamente constituído, conforme explicitado no parágrafo anterior, ou, ainda, sociedade de advogados. Assim, pela derradeira vez, fica intimada a parte executada, BANCO BMG S.A, a apresentar os seguintes dados bancários válidos: Nome do titular da conta bancária/número do CNPJ ou CPF do titular da conta bancária/Banco/Agência/ Nº da conta/ Especificar se é conta corrente ou poupança ou, alternativamente, fornecer a chave pix (em formato CPF/CNPJ, que é o único formato que o sistema aceita). Prazo: 05 dias. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2025 18:00:29. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MARINHO NETO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença relativo ao principal e honorários sucumbenciais. Modifique-se no sistema, sem alteração nos polos. Intime-se a parte executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo anexada à petição de ID 239932921, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MARINHO NETO REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que, mais uma vez, após haver sido enviada a ordem de pagamento à instituição bancária pelo magistrado, o alvará retornou com a seguinte pendência: "Alvará de levantamento rejeitado/cancelado pela instituição financeira. Número da conta do usuário recebedor inexistente ou inválido" (tela anexa). Esclareça-se que a parte beneficiária do alvará deve ser parte nos autos ou ser advogado, devidamente constituído pela parte, por meio de procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação”, nos termos do art. 79, §5º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos juízos e ofícios judiciais. Ressalte-se, ainda, que o titular da conta bancária indicada deve ser parte nos autos, advogado devidamente constituído, conforme explicitado no parágrafo anterior, ou sociedade de advogados. Assim, pela derradeira vez, fica intimada a parte executada a apresentar os seguintes dados bancários válidos: Nome do titular da conta bancária/ Agência/ Nº da conta/ Especificar se é conta corrente ou poupança ou, alternativamente, fornecer expressamente a chave pix (em formato CNPJ, que é o único formato que o sistema aceita). Prazo: 05 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 18:04:53. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MARINHO NETO REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Nesta data, certifico que a parte AUTORA apresentou petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, desacompanhada da respectiva guia de recolhimento de custas. Nos termos do art. 93, XIV- CF c/c o art. 203 § 4º do CPC, e da Portaria n.º 01/2016, fica a parte AUTORA/RÉ INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 13:55:23. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MARINHO NETO REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que, após haver sido enviada a ordem de pagamento à instituição bancária pelo magistrado, o alvará retornou com a seguinte pendência: "Alvará de levantamento rejeitado/cancelado pela instituição financeira. Número da conta do usuário recebedor inexistente ou inválido" (tela anexa). Assim, fica intimada a parte executada a apresentar dados bancários válidos (Nome do titular/ Agência/Nº da conta /especificar se é conta corrente ou poupança) ou, alternativamente, fornecer a chave pix (em formato CNPJ, que é o único formato que o sistema aceita). Prazo: 05 dias. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2025 17:58:07. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MARINHO NETO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta ao PA SEI 8340/2025, observei que a petição de ID 232350875 já foi acostada àquele procedimento e, portanto, desnecessário qualquer provimento deste juízo. Por outro lado, compulsando os autos, identifiquei que o valor da proposta de honorários homologada era de R$6.000,00, cabendo apenas metade à parte requerida, conforme dito na decisão de ID 207728283. Porém, percebi que o Banco BMG depositou a integralidade dos honorários (ID 215385336), razão pela qual há que se restituir metade do valor. Por isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) intime-se o Banco BMG para se manifestar, indicando seus dados bancários em 05 dias. Com os dados, expeça-se alvará de transferência de R$3.000,00 e acréscimos legais para a conta indicada. Ao final, arquivem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MARINHO NETO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a necessidade de homologação do valor da proposta de honorários para que o Tribunal possa proceder ao pagamento da perita, constatando-se que a decisão que rejeitou a impugnação não destacou tal homologação, ratifico-a nesta oportunidade e homologo a proposta de ID 211119006 no valor de R$6.000,00. Por conseguinte, considerando que ao autor cabe metade deste valor e ele é beneficiário da gratuidade de justiça, o valor a ser custeado pelo TJDFT é de R$1.994,06, conforme limite máximo previsto no anexo I da Portaria Conjunta 116/2024. O valor remanescente poderá ser cobrado pela perita na forma do parágrafo único do art. 4º da mesma portaria. Prossiga-se conforme determinado no ID 225177116. Dê-se ciência à perita. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MARINHO NETO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a necessidade de homologação do valor da proposta de honorários para que o Tribunal possa proceder ao pagamento da perita, constatando-se que a decisão que rejeitou a impugnação não destacou tal homologação, ratifico-a nesta oportunidade e homologo a proposta de ID 211119006 no valor de R$6.000,00. Por conseguinte, considerando que ao autor cabe metade deste valor e ele é beneficiário da gratuidade de justiça, o valor a ser custeado pelo TJDFT é de R$1.994,06, conforme limite máximo previsto no anexo I da Portaria Conjunta 116/2024. O valor remanescente poderá ser cobrado pela perita na forma do parágrafo único do art. 4º da mesma portaria. Prossiga-se conforme determinado no ID 225177116. Dê-se ciência à perita. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MARINHO NETO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a necessidade de homologação do valor da proposta de honorários para que o Tribunal possa proceder ao pagamento da perita, constatando-se que a decisão que rejeitou a impugnação não destacou tal homologação, ratifico-a nesta oportunidade e homologo a proposta de ID 211119006. Prossiga-se conforme determinado no ID 225177116. Dê-se ciência à perita. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MARINHO NETO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de processo em fase de liquidação por arbitramento, em que foi apresentado laudo pericial contábil (ID 219269185). Intimadas as partes, o réu manifestou pela concordância dos cálculos apresentados (ID 223126680), enquanto o autor se limitou a dar ciência, sem impugnar o laudo (ID 223915816). Diante da ausência de manifestação contrária fundamentada por qualquer das partes, especialmente pelo autor, presumem-se aceitos os valores apurados pela perita judicial. Isso posto, homologo o laudo pericial contábil para que produza seus efeitos legais. Ressalto que eventual requerimento de cumprimento de sentença poderá ser feito a qualquer tempo nestes autos, observada a prescrição. Requisite-se ao banco depositário a transferência eletrônica da cota-parte do réu relativa aos honorários periciais (depósito de ID 215385336), no valor de R$ 3.000,00, mais os acréscimos legais, conforme dados bancários indicados no ID 219269185. Proceda-se ao processo administrativo para pagamento dos honorários periciais relativo à cota-parte do autor, conforme decisão de ID 207728283. Em seguida, arquivem-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MARINHO NETO REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que o perito anexou ao procedimento eletrônico laudo pericial de ID 219269185. Ficam as PARTES intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2024 17:10:51. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO MARINHO NETO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise da impugnação aos honorários periciais de ID 213179207, verifica-se que a argumentação levantada pela parte requerida é genérica e se funda em ilações por ela própria formuladas acerca da hipotética ausência de complexidade dos cálculos a serem elucidados pela perita, o que diverge da própria necessidade de esclarecimento da dívida por meio de uma profissional habilitada. Se assim não fosse, teriam as partes formulado elas próprias os cálculos para o deslinde da execução. Além disso, há que se destacar que a irresignação da parte requerida também não faz sentido quando se constata que a ela caberá apenas metade da proposta dos honorários, tendo em vista o rateio já definido pelo juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Diante do exposto, REJEITO a impugnação aos honorários. Intimem-se. Dê-se ciência à perita. Concedo prazo de 05 dias para a requerida depositar sua cota-parte, ao passo que a data autora será paga por meio de processo administrativo ao final dos trabalhos. Com o depósito, intime-se a perita para iniciar a tarefa, observando o teor da decisão de ID 207728283 bem como os quesitos apresentados pela autora (ID 210637527). BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

15/10/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739699-50.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO MARINHO NETO REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ambas as partes se manifestaram, até então, pugnando pela liquidação da sentença por meio de profissional contador devidamente habilitado e em dissonância com o entendimento ventilado por este juízo acerca do cabimento de meros e simples cálculos aritméticos, o que, por si só, não afasta a natureza do procedimento de liquidação. Como as partes convergem em sentido contrário a este juízo, destaco inicialmente que a Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar da unidade judicial, não mais se prestando à realização de cálculos de interesse das partes, razão pela qual é necessária a elaboração de perícia técnica custeada pelas partes mediante rateio, à luz do art. 95 do CPC. Para tanto, nomeio como perita a contadora HELOÍSA CASALATINA RAMOS, CPF 062.917.828-39, email [email protected]. Deve a perita esclarecer qual o valor devido pelo Banco BMG ao autor, decorrentes de pagamentos feitos a mais por ele. O valor deverá ser devidamente corrigido pelo INPC a contar de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação, na forma como foi decidido anteriormente. Tendo em vista que as perguntas das partes podem ajudar a guiar os trabalhos, concedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos, bem como para indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465). Após apresentação dos quesitos das partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a perita nomeada para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. As manifestações da perita devem ser feitas exclusivamente no PJe, por peticionamento eletrônico, sendo obrigatório que o profissional possua certificação digital ICP/Brasil. Não serão juntadas aos autos petições encaminhadas ao e-mail da Vara ([email protected]). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem e, concordando com os honorários, o réu deverá depositar metade do valor proposto e a outra metade será paga pelo Tribunal, porém na forma da Portaria Conjunta 101/2016 e dentro dos limites nela previstos, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, situação que deve ser observada pela perita. As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial, devendo o perito informar nos autos com 15 dias (úteis) de antecedência a data e o local da perícia. O adiantamento de parte dos honorários periciais somente será admitido se o perito comprovar a necessidade do valor para cumprir o encargo recebido. O laudo será entregue no prazo de 20 (vinte) dias da data designada para o início da realização da perícia. Modifique-se a classe processual para liquidação por arbitramento. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/08/2024, 00:00

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