Cumprimento de sentença 0700852-05.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700852-05.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 08:06

Documento (Certidão)

04/08/2025, 08:05

Trânsito em julgado

04/08/2025, 08:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2025, 22:01

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 19:08

Recebimento

31/07/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 16:11

Documento (Certidão)

31/07/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:19

Publicação

17/07/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700852-05.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA Polo Passivo: JULIO CEZAR COSTA DOS SANTOS DECISÃO Não é possível conferir validade ao ato de intimação quando o oficial de justiça designado para o ato não reconhece a validade do procedimento. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de ID 242186276. Intime-se o exequente desta decisão, bem assim a requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

16/07/2025, 00:00

Recebimento

15/07/2025, 16:16

Indeferimento

15/07/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 11:41

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700852-05.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA Polo Passivo: JULIO CEZAR COSTA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por APARECIDO RIBEIRO DA SILVA em desfavor de JULIO CEZAR COSTA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Regularmente processado o feito, foi confirmada pelo DETRAN-DF a existência de impedimento ao cumprimento da obrigação de fazer determinada ao executado, por haver comunicação de venda do automóvel a YUSKA MARCELA MAGALHÃES (ID 201176985). O exequente alega que a alienação do veículo foi efetivada e registrada pelo executado, de forma que a obrigação determinada em sentença deve ser mantida (ID 206768782). Por sua vez, o devedor afirma que existe responsabilidade solidária em relação à transferência do bem, e reitera a impossibilidade de dar cumprimento à referida obrigação de fazer pelo fato de o automóvel estar em nome de terceiro (ID 208621739). É o relatório. DECIDO. A propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. Verifica-se assim que o responsável pela nova venda do veículo é o executado, uma vez que o recebeu de boa-fé do exequente e o repassou a terceiro sem proceder a desvinculação relativa à primeira compra e venda. No mais, a ausência da comunicação de venda na esfera administrativa não desonera o executado de sua obrigação inicial de proceder à transferência formal do bem para o seu nome. Logo, ao não cumprir seu dever, assumiu integralmente o ônus de adotar as medidas cabíveis à regularização da propriedade perante os órgãos competentes. Dessa forma, DETERMINO ao executado que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto em sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Caso seja necessário colher a assinatura do exequente para conclusão de qualquer procedimento necessário, fica o executado intimado a notificá-lo oportunamente. Registre-se que a concessão de prazo mais extenso decorre da necessidade de que o devedor localize e mantenha contado com a nova proprietária e com o banco que efetivou a alienação fiduciária do veículo. Intimem-se. Após, caso não seja interposto recurso contra esta decisão, mantenham-se os autos suspensos pelo prazo concedido. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700852-05.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA Polo Passivo: JULIO CEZAR COSTA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por APARECIDO RIBEIRO DA SILVA em desfavor de JULIO CEZAR COSTA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. O exequente requereu que o devedor fosse obrigado a providenciar a baixa dos protestos oriundos das dívidas relativas à propriedade do veículo marca FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, cor BRANCA, categoria PARTICULAR, placa PAX0627 (ID 190761526). O executado impugnou o pedido, alegando em síntese, tratar-se de requerimento que foge ao escopo dos autos, que não pode ser arguido apenas na fase executiva (ID 192118031). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos, verifico que o pedido do exequente não pode ser deferido. Constou do dispositivo da sentença o seguinte: "[...] CONDENAR Julio Cezar Costa Dos Santos (CPF nº 700.193.391-00) a: a) a providenciar junto ao DETRAN competente a transferência da titularidade do veículo marca FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, cor BRANCA, categoria PARTICULAR, placa PAX0627, espécie PAS/AUTOMOVEL, chassi 9BD19713HJ3344336, ano 2017, modelo 2018, para seu nome ou de terceiro, assumindo todos os débitos que decorram do veículo – multas de trânsito, IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Vistorias, Responsabilidade perante Terceiros (S. 132 do STJ) -, a contar da data da alienação, qual seja, 07/08/2019. b) assumir em nome próprio, ou providencie para que terceiro o faça, a autoria das infrações de trânsito cometidas pelo condutor do veículo negociado, a contar da data da alienação do veículo (07/08/2019), de modo que a pontuação relacionada às infrações não seja computada em nome da parte autora; c) condenar o réu ao pagamento de indenização de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado (correção monetária e juros de mora de 1% ao mês) a contar da datada presente sentença. [...]" Com efeito, não há menção na sentença em relação aos protestos das dívidas em cartório. Dessa forma, entendo que a medida requerida ultrapassa o escopo da condenação do executado, a qual, por sua vez, estava estritamente limitada aos pedidos formulados da inicial do processo de conhecimento. Não sendo matéria arguida oportunamente pela parte autora, fica, portanto, vedada sua imposição ao devedor na fase do cumprimento de sentença. Registre-se ainda que a exclusão dos referidos protestos em cartório não é gratuita, tratando-se de ônus que não pode ser assumido pelo executado sem prévia discussão de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido autoral. Tendo em vista a petição de ID 192693819, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700852-05.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA Polo Passivo: JULIO CEZAR COSTA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por APARECIDO RIBEIRO DA SILVA em desfavor de JULIO CEZAR COSTA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. O exequente requereu que o devedor fosse obrigado a providenciar a baixa dos protestos oriundos das dívidas relativas à propriedade do veículo marca FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, cor BRANCA, categoria PARTICULAR, placa PAX0627 (ID 190761526). O executado impugnou o pedido, alegando em síntese, tratar-se de requerimento que foge ao escopo dos autos, que não pode ser arguido apenas na fase executiva (ID 192118031). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos, verifico que o pedido do exequente não pode ser deferido. Constou do dispositivo da sentença o seguinte: "[...] CONDENAR Julio Cezar Costa Dos Santos (CPF nº 700.193.391-00) a: a) a providenciar junto ao DETRAN competente a transferência da titularidade do veículo marca FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, cor BRANCA, categoria PARTICULAR, placa PAX0627, espécie PAS/AUTOMOVEL, chassi 9BD19713HJ3344336, ano 2017, modelo 2018, para seu nome ou de terceiro, assumindo todos os débitos que decorram do veículo – multas de trânsito, IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Vistorias, Responsabilidade perante Terceiros (S. 132 do STJ) -, a contar da data da alienação, qual seja, 07/08/2019. b) assumir em nome próprio, ou providencie para que terceiro o faça, a autoria das infrações de trânsito cometidas pelo condutor do veículo negociado, a contar da data da alienação do veículo (07/08/2019), de modo que a pontuação relacionada às infrações não seja computada em nome da parte autora; c) condenar o réu ao pagamento de indenização de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado (correção monetária e juros de mora de 1% ao mês) a contar da datada presente sentença. [...]" Com efeito, não há menção na sentença em relação aos protestos das dívidas em cartório. Dessa forma, entendo que a medida requerida ultrapassa o escopo da condenação do executado, a qual, por sua vez, estava estritamente limitada aos pedidos formulados da inicial do processo de conhecimento. Não sendo matéria arguida oportunamente pela parte autora, fica, portanto, vedada sua imposição ao devedor na fase do cumprimento de sentença. Registre-se ainda que a exclusão dos referidos protestos em cartório não é gratuita, tratando-se de ônus que não pode ser assumido pelo executado sem prévia discussão de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido autoral. Tendo em vista a petição de ID 192693819, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700852-05.2023.8.07.0002. RECORRENTE: JULIO CEZAR COSTA DOS SANTOS RECORRIDO: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA D E C I S Ã O Na análise dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal, o recorrente Julio Cezar Costa dos Santos foi intimado para comprovar a sua hipossuficiência econômica para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça ou para recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme despacho de ID 52252530. Diante do transcurso do prazo sem manifestação do recorrente (ID 53420030), foi proferida a decisão de ID 53441915, que indeferiu a gratuidade de justiça e negou seguimento ao recurso inominado, nos termos dos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95 c/c com o art. 11, inciso V, do RITR. É o relatório. Decido. O art. 932, III do CPC impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão deste julgador que indeferiu a gratuidade de justiça ao recorrente e negou seguimento ao recurso. Todavia, nos termos do art. 1.021 do CPC, contra as decisões interlocutórias será cabível a interposição de agravo interno direcionado ao respectivo colegiado. A leitura do referido artigo não deixa dúvidas quanto ao recurso a ser interposto: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. No caso em apreço, o recorrente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e negou seguimento ao recurso. Portanto, contra a referida decisão seria admitida a interposição de agravo interno e não de agravo de instrumento, cujas hipóteses constam no art. 1.015 do CPC. Nessa situação, é necessário analisar a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento como agravo interno, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O Código de Processo Civil passou a prever, de maneira expressa, três hipóteses de fungibilidade recursal: (1) a possibilidade de se conhecer embargos de declaração como agravo interno (art. 1.024, §3º); (2) recurso especial como recurso extraordinário (art. 1.029, §4º) e (3) recurso extraordinário como recurso especial (art. 1.033). Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, assim como para aproveitar os atos praticados e permitir o julgamento do mérito da controvérsia, a jurisprudência deste Tribunal tem permitido a fungibilidade entre outras espécies recursais. Entretanto, para que seja possível a sua aplicação, deve haver dúvida fundada quanto à natureza da decisão, a inocorrência de erro grosseiro e que o recurso equivocado seja interposto no prazo daquele que seria o recurso cabível. No caso, todavia, há expressa previsão no diploma processual civil para as hipóteses de interposição do agravo de instrumento e do agravo interno, nos termos anteriormente apontados, cuja inobservância configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade. No mesmo sentido, precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno encontra previsão no artigo 1.021 do CPC, é cabível contra decisão proferida monocraticamente pelo Relator e cujo julgamento compete ao respectivo órgão colegiado. 2. A interposição de agravo de instrumento em substituição ao agravo interno, em face à decisão monocrática que não conheceu a apelação, constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Acórdão 1193762, 07208417620188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019). Ademais, no âmbito do rito sumaríssimo, regido pela Lei n. 9.099/95, não é cabível qualquer recurso face às decisões interlocutórias. Abrandando o rigor recursal, o Regimento Interno das Turmas Recursais do Juizado Especial, em seu art. 80, admitiu a interposição de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis apenas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença. De outra parte, ainda que se cogitasse a possibilidade, em tese, de receber o agravo de instrumento como agravo interno em face da fungibilidade, não verifico a plausibilidade do direito invocado pelo agravante. Alega-se que a sentença não trouxe a indicação do valor do preparo em caso de interposição de recurso pelas partes, bem como não foi oportunizada ao agravante complementar o pagamento das custas. A Lei n. 9.099/95, em seu art. 42, § 1º, é clara quanto à necessidade de recolhimento do preparo, que deverá ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso inominado, sob pena de deserção. Destaco que não cabe ao juiz de origem indicar o valor do preparo recursal. Também é incabível a alegação de que não foi oportunizada a complementação do pagamento das custas, visto que o agravante foi devidamente intimado do despacho de ID 52252530 para comprovar a hipossuficiência ou para recolher o preparo, contudo, quedou-se inerte. Por fim, verifico que o recolhimento do preparo juntado ao ID 54436814 refere-se ao agravo de instrumento e não ao recurso inominado. Assim, ante ausência de previsão legal e regimental e diante da ocorrência de erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, o recurso é manifestamente inadmissível. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço o agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente. Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700852-05.2023.8.07.0002. RECORRENTE: JULIO CEZAR COSTA DOS SANTOS RECORRIDO: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA D E S P A C H O Verifica-se que a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC/2015. Contudo, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Desse modo, para que seja o recurso analisado, comprove a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência econômica, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente. LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para CONDENAR Julio Cezar Costa Dos Santos (CPF nº 700.193.391-00) a: a) providenciar junto ao DETRAN competente a transferência da titularidade do veículo marca FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, cor BRANCA, categoria PARTICULAR, placa PAX0627, espécie PAS/AUTOMOVEL, chassi 9BD19713HJ3344336, ano 2017, modelo 2018, sob o código RENAVAM 01132644558, emitido pelo DETRAN – DF, para seu nome ou de terceiro, assumindo todos os débitos que decorram do veículo – multas de trânsito, IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Vistorias, Responsabilidade perante Terceiros (S. 132 do STJ) -, a contar da data da alienação, qual seja, 07/08/2019; b) assumir em nome próprio, ou providencie para que terceiro o faça, a autoria das infrações de trânsito cometidas pelo condutor do veículo negociado, a contar da data da alienação do veículo (07/08/2019), de modo que a pontuação relacionada às infrações não seja computada em nome da parte autora; c) condenar o réu ao pagamento de indenização de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado (correção monetária e juros de mora de 1% ao mês) a contar da datada presente sentença. O réu deverá cumprir as determinações previstas nas alíneas “a” e “b” acima no prazo máximo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de serem adotadas outras medidas visando o cumprimento da presente obrigação. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN-DF, comunicando-o dos exatos termos da presente sentença. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 4 de agosto de 2023. Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto

07/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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