Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0701600-16.2018.8.07.0001.
EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
EXECUTADO: EDICLEUBER BORGES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença agitado por CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em desfavor de EDICLEUBER BORGES DE OLIVEIRA. O executado apresentou manifestação arguindo, em síntese, fatos supervenientes relacionados a inquérito policial arquivado no juízo criminal, sustentando que tais elementos alterariam a base fática do débito exequendo. Alega, ainda, suposta falha na defesa técnica exercida por causídico anterior, requerendo a nulidade de atos processuais, e insurge-se contra a penhora de verbas de natureza remuneratória e de benefício previdenciário decorrente da síndrome da talidomida. Por fim, o executado pugna pela extinção da execução. O exequente se manifestou ao ID 282512007. Os autos vieram conclusos. É o breve relato dos fatos. DECIDO. No que atine à anulação da condenação com base no arquivamento de inquérito policial, o pedido não comporta acolhimento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o arquivamento de inquérito policial, por si só, não afasta a responsabilidade civil, ante a independência das instâncias, sendo que a ausência de provas na esfera criminal da suposta prática de ilícito penal não repercute automaticamente na esfera cível. Sabe-se que a esfera criminal somente repercute nas demais em caso de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. Veja-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL E DO JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS COISA JULGADA FORMAL. LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 337, CPC. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PROPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência deste egrégio TJDFT, na interpretação das disposições legais vigentes, é assente ao afirmar que as esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si, de maneira que o resultado obtido em uma delas, via de regra, não interfere na solução dada na outra, salvo se, no Juízo criminal, restar comprovada a inexistência do fato delituoso ou a negativa de autoria, motivo pelo qual a absolvição em sede penal decorrente da ausência de provas não elide o aviamento de ação de indenização da parte ré e apuração da sua responsabilidade na esfera civil. [...] (Acórdão 1084520, 20160110148113APC, Relator(a): SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/02/2018, publicado no DJe: 02/04/2018.) No caso em apreço, o parecer ministerial de ID 279273577 é expresso em consignar que “não há elementos probatórios ou indiciários mínimos” para a ação penal. Dessa forma, o arquivamento não tem o condão de afastar o mérito cível apreciado nestes autos, sobre o qual já incide a coisa julgada. Quanto à alegação de nulidade por falha na defesa técnica, o cumprimento de sentença não é a via adequada para a produção de provas sobre suposta desídia do advogado anterior, matéria que, inclusive, já foi objeto de apreciação nestes autos (ID 60017304). No que tange à penhora de remuneração e do benefício proveniente do INSS, verifica-se que a questão já foi amplamente debatida e apreciada tanto por este juízo (decisão contra a qual não se tem notícia de aviamento de recurso – ID 174154172). Outrossim, quanto ao benefício recebido em decorrência da síndrome da talidomida, a verba, por expressa previsão legal (art. 3º, §1º, Lei n. 7.070/82), possui natureza indenizatória. Ora, se a jurisprudência do STJ admite a penhora de verbas alimentares previdenciárias para a satisfação de crédito, não há óbice à penhora de benefício de natureza indenizatória, não se enquadrando em hipótese de impenhorabilidade absoluta. Os pedidos do executado, portanto, devem ser afastados em sua integralidade. Por fim, não há como reconhecer a litigância de má-fé do executado, visto que a penalidade demanda o dolo processual, que não restou demonstrado no caso concreto, além de se inferir que o executado agiu dentro do exercício regular do direito de defesa. Nesse sentido, a jurisprudência deste e.TJDFT: “A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual.(...)” (07144426520178070000, Relator Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 13/04/2018.) CONCLUSÃO
Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de ID 279273568. Ainda, INDEFIRO, o pedido de condenação do executado em multa por litigância de má-fé. INTIME-SE o exequente a promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe entender de direito. Intimem-se. Assinado eletronicamente