Apelação Cível 0023576-40.2016.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0023576-40.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023576-40.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO, AGNALDO LEOLINO DE MIRANDA, ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA, CARLEAN BRITO DOS SANTOS, CARLOS JOSE DE SOUZA, EGVALDO LIMA DE OLIVEIRA, ELSON FERREIRA VELOSO, EVANICE ALVES BRANDAO SARAIVA, ILMAR DA SILVA, JOSE ALCIDES FERREIRA DA SILVA, MARCOS FERREIRA DE ANDRADE, RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES, SONIA MARIA DE BORBA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que na petição de ID 252402576 a parte exequente comunicou a quitação do débito. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do pagamento a presente fase de cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada. Independentemente de trânsito em julgado, se necessário expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Id 251586712. Digam objetivamente o que pretendem (artigos 322 e 324, ambos do CPC). Intime-se. 16 de outubro de 2025 12:26:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros Requerido: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO e outros CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas sobre os cálculos apresentados pela Contadoria sob ID 249719176. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0023576-40.2016.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023576-40.2016.8.07.0018. Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros Requerido: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO e outros DESPACHO Tratando-se de obrigação solidária, a responsabilidade por seu adimplemento recai sobre todos os coobrigados, portanto, não há como se acolher o pedido formulado pelos executados no id 240471659. Esta exatamente a hipótese dos autos, consoante se extrai da decisão proferida no acórdão de id 88342075: "Diante do novo cenário de vitórias e derrotas, inverto o ônus da sucumbência para condenar os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa." Assim, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Conflito fundiário coletivo urbano (11413) indefiro o pedido feito pelos executados na petição de id 240471659. Eventual irresignação dos coobrigados ao cumprimento da obrigação aqui estabelecida poderá ser exercida mediante direito de regresso em desfavor dos demais codevedores. Portanto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo remanescente, observando-se que a obrigação é solidária. Ou seja, não há necessidade de individualização. Vindo os cálculos, independentemente de conclusão, dê-se vista às partes. Por fim, tendo em vista que a discussão é relacionada ao pagamento de honorários advocatícios torna-se desnecessária a intervenção do Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Setembro de 2025 16:26:09. FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Após, será aberto expediente para o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0023576-40.2016.8.07.0018. Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros Requerido: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO e outros DESPACHO Tendo em vista as petições de IDs 229488803 e 229859428.Retornem os autos à contadoria judicial. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 04 de Abril de 2025 13:04:02. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Conflito fundiário coletivo urbano (11413)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros Requerido: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada certidão da contadoria sob ID226062764. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se. Prazo: 05 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0023576-40.2016.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023576-40.2016.8.07.0018. Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros Requerido: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do impasse entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure a regularidade dos cálculos de ID nº 200395046 e o eventual saldo remanescente. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 16:59:32. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Conflito fundiário coletivo urbano (11413)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0023576-40.2016.8.07.0018. Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros Requerido: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO e outros DESPACHO Id 200395045. Digam os executados. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Junho de 2024 17:28:04. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Conflito fundiário coletivo urbano (11413)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0023576-40.2016.8.07.0018. Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros Requerido: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO e outros DESPACHO Id 193711366. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Conflito fundiário coletivo urbano (11413) Intime-se o executado. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024 16:41:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023576-40.2016.8.07.0018. Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS Requerido: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o pagamento parcelado do débito, nos termos da petição de ID nº 169410123, pelo prazo de 6 (seis) meses. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 13:47:30. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Conflito fundiário coletivo urbano (11413)

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS Requerido: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição sob ID 169410123. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte ré a manifestar-se. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0023576-40.2016.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0023576-40.2016.8.07.0018. Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS Requerido: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO e outros DESPACHO Intimem-se os executados a efetuarem o pagamento do saldo devedor, conforme pedido do exequente Distrito Federal, id.16632419.Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023 16:58:09. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Conflito fundiário coletivo urbano (11413)

27/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2021, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2021, 18:39

Trânsito em julgado

08/04/2021, 18:38

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023576-40.2016.8.07.0018. Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros Requerido: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO e outros DESPACHO Tratando-se de obrigação solidária, a responsabilidade por seu adimplemento recai sobre todos os coobrigados, portanto, não há como se acolher o pedido formulado pelos executados no id 240471659. Esta exatamente a hipótese dos autos, consoante se extrai da decisão proferida no acórdão de id 88342075: "Diante do novo cenário de vitórias e derrotas, inverto o ônus da sucumbência para condenar os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa." Assim, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Conflito fundiário coletivo urbano (11413) indefiro o pedido feito pelos executados na petição de id 240471659. Eventual irresignação dos coobrigados ao cumprimento da obrigação aqui estabelecida poderá ser exercida mediante direito de regresso em desfavor dos demais codevedores. Portanto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo remanescente, observando-se que a obrigação é solidária. Ou seja, não há necessidade de individualização. Vindo os cálculos, independentemente de conclusão, dê-se vista às partes. Por fim, tendo em vista que a discussão é relacionada ao pagamento de honorários advocatícios torna-se desnecessária a intervenção do Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Setembro de 2025 16:26:09. FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(110)