Execução de Título Judicial 0009006-21.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0009006-21.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 07:29

Decurso de Prazo

06/08/2025, 02:16

Publicação

29/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009006-21.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID: 74192231, o SINDIRETA/DF requereu o arquivamento do feito, em atenção à decisão de ID: 73644625. Contudo, o feito já se encontra arquivado, conforme decisão de ID: 70122670. Ademais, não há nos presentes autos nenhuma decisão com o ID indicado no pedido supracitado. Portanto, nada a prover. Intimem-se. Após, retornem os autos ao arquivo, conforme decidido no ID: 70122670. Brasília, 22 de julho de 2025. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 16:53

Desarquivamento

21/07/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:12

Definitivo

24/04/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 09:58

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:16

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:16

Publicação

27/03/2025, 02:15

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009006-21.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Instado quanto à impugnação do ente distrital (ID: 59000903), o SINDIRETA informou que, com a finalidade de não prolongar o conflito de interesses e atrasar ainda mais a marcha processual, concorda com os valores apresentados pelo devedor (ID: 59571169). Verifica-se que os embargos à execução n. 0003860-62.2008.8.07.0000 transitaram em julgado (ID: 25168311 - Pág. 5). Satisfeitas as obrigações, julgou-se extinta a execução em relação a WILSON FRANCISCO DE LIMA e WALNICE MARIA DA COSTA DE ALMEIDA (ID: 11806129 e 11806192). O servidor WAGNER JOSÉ DE SANTANA foi excluído da execução (ID: 11806174). No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 25168311). Passo a decidir. Em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos acostados aos autos no ID: 59000904, sua homologação é medida que se impõe. A fim de que seja possível o adequado preenchimento do Sistema SAPRE, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração das planilhas de cálculos referentes a VILMA ANTONIO DE SOUZA, VLADIMIR MOTTA PEREIRA DE BARROS, WILSON FRANCISCO DE LIMA, YEDA MARIA CARVALHO GARCIA e YEDSON GUERCO FARIA e aos honorários da execução, observando-se os parâmetros e a metodologia empregados nas planilhas do Distrito Federal de ID: 59000904 e o destaque dos honorários contratuais, no patamar de 20% (vinte por cento). Acostadas as novas planilhas, independentemente de nova conclusão e de vista das partes, proceda-se à expedição das ordens de pagamento, nos seguintes termos: RPV em benefício de VILMA ANTONIO DE SOUZA, VLADIMIR MOTTA PEREIRA DE BARROS, WILSON FRANCISCO DE LIMA, YEDA MARIA CARVALHO GARCIA e YEDSON GUERCO FARIA, com destaque dos honorários contratuais, devidos a M de Oliveira Advogados & Associados. RPV em favor M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (HON. DE EXECUÇÃO). Destaco que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência.Brasília, 13 de junho de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009006-21.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 50073647, o processo foi declarado saneado quanto a VILMA ANTONIO DE SOUZA, VLADIMIR MOTTA PEREIRA DE BARROS, WILSON FRANCISCO DE LIMA, YEDA MARIA CARVALHO GARCIA e YEDSON GUERCO FARIA. No ID: 50832437, o SINDIRETA esclareceu que tem interesse na fixação de honorários à execução. Pois bem. Dispõe o art. 85, § 3º, I e II, do CPC, verbis: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos;. II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos. Os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, por sua vez, compreendem: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, atento à natureza e às características das demandas concernentes ao benefício-alimentação, bem como ao longo tempo de duração dos processos, acolho a pretensão do exequente para arbitrar os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico mencionado até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) no que exceder a este valor, nos termos dos incisos I e II do § 3º c/c § 5º[1] do art. 85 do CPC/2015. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes a VILMA ANTONIO DE SOUZA, VLADIMIR MOTTA PEREIRA DE BARROS, WILSON FRANCISCO DE LIMA, YEDA MARIA CARVALHO GARCIA e YEDSON GUERCO FARIA, conforme cláusulas 6 e 7 do acordo firmado entre as partes, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento) deferidos no ID: 11806081 e os honorários à execução fixados nesta oportunidade, incidentes, inclusive, sobre os créditos de servidores anuentes. Para cálculos de honorários da execução quanto aos créditos de anuentes, deve-se manter o critério adotado nos cálculos judiciais, ao tempo que homologados e adimplidos. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPCe, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais:i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original;iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. A fim de evitar anatocismo, a SELIC incidirá sobre o valor histórico, uma vez que os juros devem ser calculados na forma simples, nos termos do art. 354 do CC e da súmula 121 do STF, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. Elaboradas as planilhas, às partes. I. Brasília, 19 de setembro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

25/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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