Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704107-42.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704107-42.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704107-42.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GILBERTO ALVES RIBEIRO EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença em relação aos honorários de sucumbência, proposta por GILBERTO ALVES RIBEIRO em desfavor de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 243168574 e 243194809, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em privilégio à solução consensual. Honorários já incluídos no acordo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Oficie-se ao juízo da honrada 14ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo de nº 0703677-32.2017.8.07.0001, em resposta ao Ofício por ele expedido em 20.5.2021, quanto à extinção da presente demanda e ausência de ativos financeiros em favor de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704107-42.2021.8.07.0001. AUTOR: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REU: CLESIO TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença em relação aos honorários de sucumbência. Retifique-se o cadastramento. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704107-42.2021.8.07.0001. AUTOR: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REU: CLESIO TEIXEIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025 19:02:50. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 17:38

Trânsito em julgado

03/06/2025, 17:37

Documento (Certidão)

03/06/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817448/DF (2024/0477577-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF052525 ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF064987 AGRAVADO: CLESIO TEIXEIRA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: GILBERTO ALVES RIBEIRO - DF030021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817448/DF (2024/0477577-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF052525 ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF064987 AGRAVADO: CLESIO TEIXEIRA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: GILBERTO ALVES RIBEIRO - DF030021 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817448/DF (2024/0477577-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF052525 ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF064987 AGRAVADO: CLESIO TEIXEIRA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: GILBERTO ALVES RIBEIRO - DF030021 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817448/DF (2024/0477577-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF052525 ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF064987 AGRAVADO: CLESIO TEIXEIRA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: GILBERTO ALVES RIBEIRO - DF030021 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817448/DF (2024/0477577-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF052525 ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF064987 AGRAVADO: CLESIO TEIXEIRA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: GILBERTO ALVES RIBEIRO - DF030021 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/01/2025.

08/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/12/2024, 11:24

Documento (Certidão)

13/12/2024, 11:24

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 09:12

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:16

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704107-42.2021.8.07.0001. RECORRENTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA RECORRIDO: CLÉSIO TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEMPO DE FRUIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre as partes é consumerista, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. "A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o direito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência" (REsp 911.126/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 27/10/2009). 3. Uma vez que inexiste pronunciamento definitivo sobre a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, fundada no inadimplemento do adquirente, resta pendente de constituição o próprio direito em que se funda indenização por tempo indevido de fruição do imóvel. 4. No caso, não se verifica causa de prejudicialidade externa a fim de suspender o processo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, incisos III e IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 103, 995, ambos do CPC, e 313, 389, 475 e 884, todos do Código Civil, asseverando ser inexigível o trânsito em julgado da sentença que decretou a rescisão contratual para que se reconheça o direito do recorrente à cobrança pela fruição indevida do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa da contraparte. No aspecto, colaciona ementa de julgado do TJMS com a qual pretende demonstrar o dissenso pretoriano. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, incisos III e IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.084.961/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024. O especial não merece trânsito, ainda, quanto à apontada violação aos artigos 103, 995, ambos do CPC, e 313, 389, 475 e 884, todos do Código Civil, e quanto ao correlato dissenso interpretativo, pois “é inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Registre-se que já decidiu o STJ: “Para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não ocorreu. Ante a ausência desse requisito, incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024). Além disso, “é firme o entendimento do STJ no sentido de que "a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação, em apelação ou contrarrazões de apelação da matéria passível de prequestionamento, não sendo possível apresentar a questão apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal que não caracteriza omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). De semelhante teor, o AgRg no AREsp n. 2.338.357/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024. Registre-se, ademais, que “a ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa" (AgInt no AREsp n. 2.310.465/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). A corroborar: o AgInt no REsp n. 1.684.553/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

23/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)