Arrolamento Comum 0703358-85.2022.8.07.0002 - TJDFT

Arrolamento Comum 0703358-85.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 12:25

Trânsito em julgado

28/11/2024, 12:24

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 16:07

Publicação

30/09/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703358-85.2022.8.07.0002. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: JONATHAN HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, CHRISTIANE REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA, REGIANNE CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA MEEIRO: CILENE PONTES SILVA INVENTARIADO(A): OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brazlândia/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo digital, para as devidas baixas e anotações de praxe. Conforme o Art. 100 § 2° do Provimento 34 de 2019 deste e. TJDFT, a intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo DJe via certidão de intimação ou, não havendo advogado constituído e nos casos de revelia, mesmo com assistência da Curadoria especial, por EDITAL também disponibilizado no DJe. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 19:03:26. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 19:04

Remessa

24/09/2024, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703358-85.2022.8.07.0002. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Nos temos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica o(a) inventariante intimado(a) a realizar a impressão do Formal de Partilha expedido, instruí-lo e averbá-lo no cartório competente. Nada mais havendo, os autos seguem ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 13:10:46. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 13:12

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 14:24

Publicação

04/09/2024, 02:30

Documentos

Certidão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TEMA 1074. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO COMUM. TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. EXPEDIÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO. ITCMD. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO FISCAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp nº 1895486/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 1.074, consolidou o entendimento no de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do Espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 2. Embora a tese 1074 do Superior Tribunal de Justiça se refira, especificamente, ao arrolamento sumário, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da Sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 3. O parcelamento de débitos tributários relativos aos bens do Espólio não obsta a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, porquanto configurada a regularidade da situação fiscal, consoante dispõem o art. 151, VI, e o art. 206 do Código Tributário Nacional. 4. Recurso conhecido e não provido.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703358-85.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: JONATHAN HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, CHRISTIANE REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA, REGIANNE CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA MEEIRO: CILENE PONTES SILVA INVENTARIADO(A): OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 137692375), em razão do óbito de OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO, em 14/03/2022 (certidão de óbito – ID 133946553). O de cujus era casado com CILENE PONTES SILVA, desde 21/03/2014, sob o regime de separação de bens. (ID 133946554; documentação pessoal – ID 133946554; constituiu advogado particular no ID 145554721) Dos herdeiros: 1. JONATHAN HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA (gratuidade de justiça – ID 134101173; requerente; procuração – ID 133945044; documento pessoal – ID 133946545) 2. CHRISTIANE REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (documentação pessoal – ID 133946556; citação pessoal – ID 146685755) 3. REGIANNE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA FERREIRA (documentação pessoal – ID 133946557; citação pessoal – ID 145620687) Dos bens 1. 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel designado por Lote 17, Conjunto "E", QNL-04, Taguatinga – DF (Certidão de ônus – ID 144599695); 2. Lote de terras localizado na Chácara 13G, Parcela 126-B, Gleba 2, Reserva J, Núcleo Rural Alexandre de Gusmão, Taguatinga – DF (ID 137512494); 3. Veículo I/NISSAN FRONTIER ATK X4, placa REP0I09. (CRLV – ID 137512491) 4. Veículo FIAT UNO placa REP010; 4.1. No ID 159943039, determinou-se a exclusão do veículo da partilha e a remessa da discussão às vias ordinárias. 5. Saldo em conta junto ao BRB - Banco de Brasília S.A 6. Saldo em conta junto à Caixa Econômica Federal – CEF. 7. Recebimento de precatório cujo número do processo é de conhecimento somente da viúva. Da documentação 1. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - ID 137515397. 2. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS com efeito de negativa – ID 171487744 3. Certidão negativa de testamento – ID 137512493. Da inventariante No ID 150569178, foi nomeada inventariante a meeira CILENE PONTES SILVA. É o relatório. DECIDO. Trata-se de inventário que tramita pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, uma vez que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos. Neste rito, aplica-se a norma do §4º do artigo 664 do CPC, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim, a fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão é realizada posteriormente e na esfera administrativa, nos termos do art. 662 do CPC. Ainda, conforme julgamento do REsp 1896526/DF, submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC, o STJ estabeleceu a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Asseverou-se que o CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Nesse contexto, o art. 192 do CTN não tem o condão de impedir a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, ou de obstar a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, quando ausente o recolhimento do ITCMD. Por outro lado, entendeu-se pela validade da obrigação de se comprovar o pagamento das exações correspondentes aos bens do espólio e às suas rendas como condição para homologar a partilha ou a adjudicação. No caso em tela, não constam dívidas tributárias sobre o bem do espólio, bem como o inventário foi processado em conformidade com o legalmente exigido, tendo sido confeccionado o esboço de partilha do acervo hereditário e exibidas as certidões. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de ID 168804840, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública, referente aos bens deixados por OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 343.571.061-68. As custas processuais serão pagas pelos herdeiros, observadas a gratuidade de justiça deferida ao herdeiro JONATHAN HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA no ID 134101173. Sem honorários. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Fica a Fazenda Pública do DF intimada para ciência e lançamento administrativo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Prazo: 15 (quinze) dias. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha e as demais diligências necessárias à ultimação da partilha. Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 14 de setembro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703358-85.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: JONATHAN HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, CHRISTIANE REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA, REGIANNE CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA MEEIRO: CILENE PONTES SILVA INVENTARIADO(A): OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 137692375), em razão do óbito de OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO, em 14/03/2022 (certidão de óbito – ID 133946553). O de cujus era casado com CILENE PONTES SILVA, desde 21/03/2014, sob o regime de separação de bens. (ID 133946554; documentação pessoal – ID 133946554; constituiu advogado particular no ID 145554721) Dos herdeiros: 1. JONATHAN HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA (gratuidade de justiça – ID 134101173; requerente; procuração – ID 133945044; documento pessoal – ID 133946545) 2. CHRISTIANE REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (documentação pessoal – ID 133946556; citação pessoal – ID 146685755) 3. REGIANNE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA FERREIRA (documentação pessoal – ID 133946557; citação pessoal – ID 145620687) Dos bens 1. 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel designado por Lote 17, Conjunto "E", QNL-04, Taguatinga – DF (Certidão de ônus – ID 144599695); 2. Lote de terras localizado na Chácara 13G, Parcela 126-B, Gleba 2, Reserva J, Núcleo Rural Alexandre de Gusmão, Taguatinga – DF (ID 137512494); 3. Veículo I/NISSAN FRONTIER ATK X4, placa REP0I09. (CRLV – ID 137512491) 4. Veículo FIAT UNO placa REP010; 4.1. No ID 159943039, determinou-se a exclusão do veículo da partilha e a remessa da discussão às vias ordinárias. 5. Saldo em conta junto ao BRB - Banco de Brasília S.A 6. Saldo em conta junto à Caixa Econômica Federal – CEF. 7. Recebimento de precatório cujo número do processo é de conhecimento somente da viúva. Da documentação 1. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - ID 137515397. 2. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS – ID 137515395 3. Certidão negativa de testamento – ID 137512493. Da inventariante No ID 150569178, foi nomeada inventariante a meeira CILENE PONTES SILVA. É o relatório. DECIDO. Fica a inventariante intimada a apresentar o valor total dos saldos bancários existentes, a fim de utilizar tal quantia para quitação dos débitos tributários. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA - DF, 4 de setembro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703358-85.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: JONATHAN HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, CHRISTIANE REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA, REGIANNE CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA MEEIRO: CILENE PONTES SILVA INVENTARIADO(A): OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 137692375), em razão do óbito de OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO, em 14/03/2022 (certidão de óbito – ID 133946553). O de cujus era casado com CILENE PONTES SILVA, desde 21/03/2014, sob o regime de separação de bens. (ID 133946554; documentação pessoal – ID 133946554; constituiu advogado particular no ID 145554721) Dos herdeiros: 1. JONATHAN HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA (gratuidade de justiça – ID 134101173; requerente; procuração – ID 133945044; documento pessoal – ID 133946545) 2. CHRISTIANE REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (documentação pessoal – ID 133946556; citação pessoal – ID 146685755) 3. REGIANNE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA FERREIRA (documentação pessoal – ID 133946557; citação pessoal – ID 145620687) Dos bens 1. 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel designado por Lote 17, Conjunto "E", QNL-04, Taguatinga – DF (Certidão de ônus – ID 144599695); 2. Lote de terras localizado na Chácara 13G, Parcela 126-B, Gleba 2, Reserva J, Núcleo Rural Alexandre de Gusmão, Taguatinga – DF (ID 137512494); 3. Veículo I/NISSAN FRONTIER ATK X4, placa REP0I09. (CRLV – ID 137512491) 4. Veículo FIAT UNO placa REP010; 4.1. No ID 159943039, determinou-se a exclusão do veículo da partilha e a remessa da discussão às vias ordinárias. 5. Saldo em conta junto ao BRB - Banco de Brasília S.A 6. Saldo em conta junto à Caixa Econômica Federal – CEF. 7. Recebimento de precatório cujo número do processo é de conhecimento somente da viúva. Da documentação 1. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - ID 137515397. 2. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS – ID 137515395 3. Certidão negativa de testamento – ID 137512493. Da inventariante No ID 150569178, foi nomeada inventariante a meeira CILENE PONTES SILVA. É o relatório. DECIDO. Ciente do esboço final de partilha. A fim de possibilitar a homologação, fica a inventariante intimada a apresentar certidão negativa de débitos tributários. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA - DF, 18 de agosto de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703358-85.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: JONATHAN HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, CHRISTIANE REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA, REGIANNE CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA MEEIRO: CILENE PONTES SILVA INVENTARIADO(A): OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 137692375), em razão do óbito de OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO, em 14/03/2022 (certidão de óbito – ID 133946553). O de cujus era casado com CILENE PONTES SILVA, desde 21/03/2014, sob o regime de separação de bens. (ID 133946554; documentação pessoal – ID 133946554; constituiu advogado particular no ID 145554721) Dos herdeiros: 1. JONATHAN HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA (gratuidade de justiça – ID 134101173; requerente; procuração – ID 133945044; documento pessoal – ID 133946545) 2. CHRISTIANE REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (documentação pessoal – ID 133946556; citação pessoal – ID 146685755) 3. REGIANNE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA FERREIRA (documentação pessoal – ID 133946557; citação pessoal – ID 145620687) Dos bens 1. 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel designado por Lote 17, Conjunto "E", QNL-04, Taguatinga – DF (Certidão de ônus – ID 144599695); 2. Lote de terras localizado na Chácara 13G, Parcela 126-B, Gleba 2, Reserva J, Núcleo Rural Alexandre de Gusmão, Taguatinga – DF (ID 137512494); 3. Veículo I/NISSAN FRONTIER ATK X4, placa REP0I09. (CRLV – ID 137512491) 4. Veículo FIAT UNO placa REP010; 4.1. No ID 159943039, determinou-se a exclusão do veículo da partilha e a remessa da discussão às vias ordinárias. 5. Saldo em conta junto ao BRB - Banco de Brasília S.A 6. Saldo em conta junto à Caixa Econômica Federal – CEF. 7. Recebimento de precatório cujo número do processo é de conhecimento somente da viúva. Da documentação 1. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - ID 137515397. 2. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS – ID 137515395 3. Certidão negativa de testamento – ID 137512493. Da inventariante No ID 150569178, foi nomeada inventariante a meeira CILENE PONTES SILVA. É o relatório. DECIDO. I – Considerando a renúncia de ID 162970234, descadastre-se a patrona JANAÍNA. II – Intime-se o patrono WESLEY RICARDO DE SOUSA LACERDA, OAB DF nº 26.566, para juntar a procuração ad judicia em favor do herdeiro JONATHAN. III – Ficam as partes intimadas a juntar minuta de acordo assinada pela partes/advogados. Prazo: Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA - DF, 28 de julho de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703358-85.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: JONATHAN HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, CHRISTIANE REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA, REGIANNE CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA MEEIRO: CILENE PONTES SILVA INVENTARIADO(A): OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 137692375), em razão do óbito de OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO, em 14/03/2022 (certidão de óbito – ID 133946553). O de cujus era casado com CILENE PONTES SILVA, desde 21/03/2014, sob o regime de separação de bens. (ID 133946554; documentação pessoal – ID 133946554; constituiu advogado particular no ID 145554721) Dos herdeiros: 1. JONATHAN HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA (gratuidade de justiça – ID 134101173; requerente; procuração – ID 133945044; documento pessoal – ID 133946545) 2. CHRISTIANE REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (documentação pessoal – ID 133946556; citação pessoal – ID 146685755) 3. REGIANNE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA FERREIRA (documentação pessoal – ID 133946557; citação pessoal – ID 145620687) Dos bens 1. 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel designado por Lote 17, Conjunto "E", QNL-04, Taguatinga – DF (Certidão de ônus – ID 144599695); 2. Lote de terras localizado na Chácara 13G, Parcela 126-B, Gleba 2, Reserva J, Núcleo Rural Alexandre de Gusmão, Taguatinga – DF (ID 137512494); 3. Veículo I/NISSAN FRONTIER ATK X4, placa REP0I09. (CRLV – ID 137512491) 4. Veículo FIAT UNO placa REP010; 4.1. No ID 159943039, determinou-se a exclusão do veículo da partilha e a remessa da discussão às vias ordinárias. 5. Saldo em conta junto ao BRB - Banco de Brasília S.A 6. Saldo em conta junto à Caixa Econômica Federal – CEF. 7. Recebimento de precatório cujo número do processo é de conhecimento somente da viúva. Da documentação 1. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - ID 137515397. 2. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS – ID 137515395 3. Certidão negativa de testamento – ID 137512493. Da inventariante No ID 150569178, foi nomeada inventariante a meeira CILENE PONTES SILVA. É o relatório. DECIDO. I – Considerando a renúncia de ID 162970234, descadastre-se a patrona JANAÍNA. II – Intime-se o patrono WESLEY RICARDO DE SOUSA LACERDA, OAB DF nº 26.566, para juntar a procuração ad judicia em favor do herdeiro JONATHAN. III – Ficam as partes intimadas a juntar minuta de acordo assinada pela partes/advogados. Prazo: Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA - DF, 28 de julho de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(17)