Execução de Título Extrajudicial 0063355-97.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0063355-97.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 14:47

Publicação

14/07/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063355-97.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DENYS CORNELIO ROSA, CLAUDIA MARTINS FERREIRA ROSA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte EXECUTADA INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Sem prejuízo do prazo e do pagamento, encaminho os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2025 12:52:15. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 12:52

Remessa

10/07/2025, 08:23

Remessa (em diligência)

08/07/2025, 17:15

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063355-97.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DENYS CORNELIO ROSA, CLAUDIA MARTINS FERREIRA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vista às partes acerca da manifestação de ID 229930522. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, considerando cumpridas as diligências determinadas pela sentença de ID 208386847. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2025, 00:00

Recebimento

23/06/2025, 15:43

Outras Decisões

23/06/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 12:23

Documento (Certidão)

27/03/2025, 16:19

Documentos

Certidão

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0063355-97.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DENYS CORNELIO ROSA, CLAUDIA MARTINS FERREIRA ROSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizado por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de DENYS CORNELIO ROSA e outros, no qual as partes firmaram acordo, conforme deflui da leitura do petitório de ID 206104590. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando os depósitos realizados nos autos (ID 208036973 - R$ 504.407,59), EXPEÇA-SE ofício para transferência da seguinte forma: - do valor de R$ 458.552,36, mais seus acréscimos, para a conta do exequente - Banco Bradesco S.A., indicada ao ID 206104590, atentando-se para a informação de que não consta pix ativado; - do valor de R$ 45.855,23, mais seus acréscimos, para a conta indicada pelos patronos do exequente ao ID 206104590. Ainda, em relação ao depósito de ID 208313510 (R$ 38.253,10), mais seus acréscimos legais, EXPEÇA-SE ofício de transferência para a conta indicada pelo executado ao ID 205958827. DESCONSTITUO a penhora de ID 182051211. EXPEÇA-SE ofício ao cartório de registro de imóveis, a fim de promover o cancelamento da penhora averbada na matrícula do imóvel (n. 7738), determinada pelo termo de ID 183452390. Considerando que ainda restam parcelas a serem pagas pelo arrematante no feito (ID 184274030), os autos permanecerão aguardando os depósitos futuros, os quais deverão ser transferidos para a conta indicada pelos executados ao ID 205958827, uma vez que a obrigação do exequente foi integralmente satisfeita conforme os termos do acordo ora homologado. Custas pela parte executada, conforme acordado. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063355-97.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DENYS CORNELIO ROSA, CLAUDIA MARTINS FERREIRA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movido por BANCO BRADESCO S/A em face de DENYS CORNELIO ROSA e CLAUDIA MARTINS FERREIRA ROSA. Após a penhora de imóvel de propriedade dos executados, a segunda executada apresentou impugnação ao ID 193069311, alegando a impenhorabilidade do imóvel, por tratar-se de bem de família. O exequente se manifestou requerendo o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Inicialmente, forçoso reconhecer que o processo de execução se desenvolve com a prática de atos constritivos em relação ao patrimônio do devedor, a fim de satisfazer o crédito do exequente. Como regra, todos os bens pertencentes à parte devedora respondem pelo cumprimento da obrigação, sejam eles presentes ou futuros, conforme deflui da interpretação literal do art. 789: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. De outro lado, o sistema processual civil prevê algumas hipóteses de exceção de penhorabilidade de bens. No caso em apreço, a impugnação fundamenta-se na impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família. O art. 1º da Lei n.8009/90 dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Ainda, prevê o art. 5º do mesmo texto que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em tela, pairam dúvidas acerca da única propriedade do bem, assim como em relação à moradia dos executados no referido imóvel. Apesar da executada alegar residir com sua família no imóvel, o contexto dos autos indica o contrário, eis que diversas diligências foram realizadas no endereço e o Oficial de Justiça certificou que nenhum dos executados ali residia. Ainda, não há qualquer documento que possa comprovar a inexistência de outros imóveis de sua propriedade. Os documentos trazidos pela executada não são suficientes para comprovar a caracterização do bem de família em relação ao imóvel, o que afasta a impenhorabilidade alegada. Importante ressaltar que o primeiro executado, casado com a segunda executada, não apresentou impugnação, apesar de representado por advogado. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ofertada pela executada e MANTENHO a penhora sobre o imóvel, por não restar comprovada a condição de bem de família. Expeça-se o mandado de avaliação do imóvel penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Remessa

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