Procedimento Comum Cível 0700240-24.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700240-24.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO e outros CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo de suspensão concedido na decisão de ID 272857179. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica a parte autora intimada a promover o andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2026. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700240-24.2020.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:49

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700240-24.2020.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 272816074: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reivindicação (10452) Defiro o pedido de suspensão. Aguarde-se por trinta dias. Int. BRASÍLIA-DF, sexta-feira, 17 de abril de 2026 13:51:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:59

Por decisão judicial

17/04/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:44

Publicação

01/04/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700240-24.2020.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição de id 230235513 repristina o mesmo tema que já fora decidido no ato de id 226980266. Não há "legitimação de esbulho, da turbação", nem para o peticionário, nem para os demais ocupantes, nenhum deles com direito sobre o imóvel público e de relevância ambiental, mas o mero cumprimento das determinações vinculantes da Recomendação 510 do CNJ, que determina procedimento administrativo pela Comissão de Soluções Fundiárias para o caso das coletividades em situação de vulnerabilidade social, o que, conforme já dito na decisão acima referida, não é o caso do peticionário de id 230235513. Reitero ainda que a pretensão de permanência da ocupação da área pública pela mesma parte já fora objeto de decisão pelo juízo e pelo segundo grau, não havendo motivo juridicamente adequado para alterá-las. O pedido de regularização fundiária, fato que só comprova uma situação de irregularidade (na medida em que o que está regular não precisa ser regularizado, com o perdão da tautologia) já foi indeferido por duas vezes, e a mera insistência no mesmo requerimento administrativo não é fonte de qualquer direito da parte sobre a terra pública envolvida na lide. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reivindicação (10452) indefiro o pedido de id 230235513, ratificando integralmente id 226980266. No mais, aguarde-se a conclusão dos trabalhos da Comissão de Soluções Fundiárias. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Março de 2025 16:47:45. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO e outros CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/REUNIÃO PRÉVIA PRESENCIAL Em razão da decisão na ADPF 828 do STF, com Resolução do CNJ, que determinou regras para retomada das diligências nos Processos de Reintegração de Posse e o retorno das atividades do Grupo de Operações de Reintegrações de Posse - GAORP/DF implementado pelo TJDFT, este Juízo por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Frederico Maroja de Medeiros, designa o dia 18.09.2024, 16:00, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/REUNIÃO PRÉVIA PRESENCIAL com o objetivo de realizar Reunião Prévia e debates com as partes, representantes legais e advogados, Defensoria Pública e MPDFT para viabilização de eventual mediação e em preparação à realização de eventual Inspeção, para fins de adequação às normas da ADPF 828 do STF e à comissão fundiária/GAORP/DF nos processos de Reintegração de Posse. Deverão ser intimados para participação a Defensoria Pública (Custos Vulnerabilis) e o MPDFT. Se for o caso do autos, deverá a Secretaria do Juízo intimar pessoalmente todas as partes patrocinadas pela Defensoria Pública para comparecimento à solenidade. Ainda de ordem, certifico e dou fé que não foi possível a designação das audiências com maior celeridade, pois além da sabida complexidade, peculiaridade e tamanho dos processos que tramitam neste Juízo, durante a pandemia de Covid 19 as partes requereram audiências presenciais alegando temor em relação ao vírus, também impossibilidades técnicas e inseguranças quanto a oitivas de testemunhas e depoimento pessoal na forma remota, ademais foram devolvidos processos do NUVIMEC - Núcleo de Mediação e Conciliação do TJDFT relativos às ações possessórias coletivas. Esclarecemos ainda que no contexto da pandemia que suspendeu a tramitação dos processos de Reintegração de posse, após o dia 31.10.2022 foi proferida decisão na ADPF 828 - STF determinando a retomada, mas com regras específicas como criação de comissão fundiária, Inspeção Judicial in loco e Audiências de Mediação que dependiam também de uma organização, estrutura e logística do eg. TJDFT, bem como a retomada do GAORP – Grupo de Apoio às Reintegrações de Posse (GPR 3, 03.01.2023) que se deu no dia 19.06.2023 e a recente criação da comissão fundiária, todos esses fatores sobrecarregaram a pauta deste Juízo que se dedica intensamente em zelar pela celeridade e eficácia na tramitação dos autos desta Vara. Deverá o advogado das partes cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo ele comparecer independentemente de intimação. I. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700240-24.2020.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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