Tutela Cautelar Antecedente 0705468-83.2024.8.07.0003 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0705468-83.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

13/05/2026, 01:48

Petição (Contra-razões)

12/05/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:11

Publicação

18/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ALTAIR JOAO DA SILVA e outros Requerido: ESQUINA CHOPERIA EIRELI e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentadas apelações sob IDs 267060121 (autor) e 270027375 (réu). Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705468-83.2024.8.07.0003 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:55

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:36

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Petição (Apelação)

27/02/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:35

Publicação

04/02/2026, 02:20

Documentos

Certidão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705468-83.2024.8.07.0003. Requerente: ALTAIR JOAO DA SILVA e outros Requerido: ESQUINA CHOPERIA EIRELI e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame estão os embargos de declaração interpostos sob o ID 253474200. Não é muito lembrar que os declaratórios têm lugar para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a sentença embargada (ID 251964669) discorre perfeitamente sobre os fundamentos que justificaram o desfecho dado ao cotejar os elementos trazidos pelas partes, não se sustentando quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade. Em verdade, descortina-se que os declaratórios foram manejados com o fito de simples reconsideração do mérito do decisum. Adita-se que a "contradição ou omissão" que justificam o provimento dos declaratório é a que se dá internamente, em termos da própria decisão. A contrariedade entre o conteúdo do que foi decidido e a tese da parte vencida não é contradição, e sim irresignação com o conteúdo da decisão, fato processual que desafia o manejo de recurso adequado perante as instâncias revisoras para eventual reforma de decisão. O que a parte embargante apresenta é a dicotomia entre a sua própria tese e a compreensão jurídica externada no ato atacado, o que não é nem contradição, nem omissão tampouco erro material, mas divergência na compreensão jurídica envolvendo a lide. Não é a contradição entre a pretensão da parte e a decisão do juiz que justifica o provimento aclaratório; se assim fosse, seria impossível decidir qualquer tema, posto que uma decisão normalmente contraria os interesses de uma das partes em litígio. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Também há farta jurisprudência no sentido de que, até para eventual prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer detalhadamente considerações acerca de todas as teses da defesa, tampouco indicar todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando o seu convencimento. “(...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. - I. CASO EM EXAME - 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 8ª Turma Cível do TJDFT, que conheceu do recurso interposto pela parte ré, ora embargante, mas, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. A embargante alegou a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo a justificar a interposição dos embargos de declaração. - III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC: quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. - 4. A omissão que autoriza o manejo dos embargos é aquela que decorre da ausência de apreciação de ponto ou questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu no caso. - 5. A contradição apta a justificar os embargos é a interna ao julgado, entre proposições inconciliáveis, o que igualmente não se verifica na decisão embargada. - 6. O acórdão embargado examinou de forma clara e concatenada todas as questões suscitadas, inclusive quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à desnecessidade da oitiva do primeiro beneficiário do cheque, à validade da circulação do título e à incidência do princípio da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. - 7. Também foram enfrentadas as alegações relativas à incompletude do cheque e à ausência de comprovação de má-fé do atual portador, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.357/85. - 8. A majoração dos honorários recursais foi devidamente fundamentada com base no art. 85, § 11, do CPC. - 9. O inconformismo da parte embargante revela mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. - IV. DISPOSITIVO E TESE - 10. Recurso conhecido e não provido. - Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. - 2. A decisão judicial não é obrigada a rebater expressamente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação clara e adequada às razões de decidir. 3. Não se configura omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma clara e coerente as matérias relevantes para o deslinde da causa. - (Acórdão 2055137, 0703165-05.2024.8.07.0001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2025, publicado no DJe: 21/10/2025...).”. Assim, por não haver elementos fáticos ou jurígenos capazes de ensejar a alteração do que restou decidido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Liminar (9196) recebo os embargos e, no mérito, nego provimento. P.R.I. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2026 14:39:17. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134), processo nº 0705468-83.2024.8.07.0003, distribuída em 09/04/2024 18:19:12, movida por ALTAIR JOAO DA SILVA e outros, em face de ESQUINA CHOPERIA EIRELI e outros, que tem por objeto o fechamento ou a suspensão da atividade comercial do estabelecimento comercial denominado “DOSE DUPLA”, localizado na QNM 09, Conjunto A, Lote 02/04 – Ceilândia Sul/DF, e por este edital CITA MATILHA FESTAS E EVENTOS LTDA, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 233238169 do MM. Juiz nos seguintes termos: "Tendo em vista o teor dos documentos de ID 230107679 e seguintes, tenho por satisfeitos os requisitos para deferir a citação editalícia nos moldes formulados. Cite-se por edital MATILHA FESTAS E EVENTOS LTDA (ID 232720623). À Secretaria. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Abril de 2025 15:30:14. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2025 11:10:34. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705468-83.2024.8.07.0003. Requerente: ALTAIR JOAO DA SILVA e outros Requerido: ESQUINA CHOPERIA EIRELI e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A empresa Esquina Choperia é licenciada para operar atividade econômica com oferta de música. Contudo, no local mencionado na lide não funciona, de fato, estabelecimento denominado Esquina Choperia, e sim o estabelecimento Arena Dose Dupla, nome de fantasia da outra empresa, Matilha Festas e Eventos, integrada à relação processual por força da última emenda à inicial. Se o que está funcionando no local é a empresa Matilha, que não possui licença para as atividades que vêm sendo desenvolvidas no local, há certa plausibilidade jurídica na pretensão de se obstar o funcionamento não respaldado pela necessária licença administrativa. Contudo, toda essa confusa situação ainda exige melhor esclarecimento a ser prestado pela empresa Matilha, que ainda não teve a oportunidade para o contraditório, eis que não foi ainda citada. Até o estabelecimento do contraditório, afigura-se mais consentâneo com a prudência manter indeferido o pedido de liminar, até mesmo porque a alegação de produção de poluição restou desfigurada pelas informações prestadas pelo IBRAM, no sentido de que não constatou a emissão de ruídos acima dos limites legais, quando das últimas operações de fiscalização. Neste descortino, uma hipotética decisão determinando o fechamento do estabelecimento, como requereu a parte autora, afigurar-se-ia definitiva, com efeitos praticamente irreversíveis, sem o respaldo numa necessidade de urgência a determinar medida tão drástica e danosa ao empreendedor e empregados da pessoa jurídica afetada. Em face do exposto, mantenho indeferido o pedido de tutela provisória. Admito a emenda. Citem-se os réus integrados à relação processual desde a emenda, para resposta em quinze dias. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024 15:48:17. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Liminar (9196)

31/10/2024, 00:00

—

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(17)