Procedimento Comum Cível 0706266-46.2021.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706266-46.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 12:57

Publicação

24/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706266-46.2021.8.07.0004. REQUERENTE: LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA, NOVA QUIMICA FARMACEUTICA S/A REQUERIDO: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO, EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI REQUERIDO ESPÓLIO DE: MIQUEIAS ARAUJO DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA BATISTA DE SA ARAUJO DE MOURA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte REQUERIDO: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO, REQUERIDO ESPÓLIO DE: MIQUEIAS ARAUJO DE MOURA.. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. Gama/DF, 27 de fevereiro de 2026 22:06:14. CLENILCE DE JESUS MATOS SALES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 22:08

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:03

Petição (Apelação)

29/01/2026, 12:55

Petição (Apelação)

26/01/2026, 15:01

Publicação

10/12/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Registre-se que, para fins de prequestionamento, considera-se incluída na decisão a matéria suscitada nos embargos (art. 1.025 do CPC). Sentença publicada eletronicamente. R. I. Gama, DF, 04 de dezembro de 2025 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

08/12/2025, 00:00

Recebimento

04/12/2025, 19:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2025, 19:47

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 11:17

Documentos

Certidão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706266-46.2021.8.07.0004. REQUERENTE: LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA, NOVA QUIMICA FARMACEUTICA S/A REQUERIDO: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO, EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI REQUERIDO ESPÓLIO DE: MIQUEIAS ARAUJO DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA BATISTA DE SA ARAUJO DE MOURA DESPACHO Ratifico os termos da Ata da Audiência de Instrução realizada nesta data, por videoconferência, conforme abaixo: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 29 dias do mês de agosto de 2025, às 14h00 nesta cidade do Gama/DF, na Sala de Audiências Virtuais deste Juízo, presente a Dra. Luciana Freire Naves Fernandes Gonçalves, Juíza de Direito desta serventia, foi aberta Audiência de Instrução nos autos da ação de Procedimento Comum nº 0706266-46.2021.8.07.0004 proposta por Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda e outras em desfavor de espólio de Diskmed Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda e outros. Feito o pregão, a ele responderam a preposta das requerentes, Isadora Mantovani Semedo, CPF nº 385.802.898-31 acompanhada da advogada, Dra. Carolina Laubi Debes, OAB/SP nº 467.089; a advogada da primeira requerida e do segundo requerido, Dra. Delbra de Sousa Lima, OAB/DF nº 43.565. Ausentes o terceiro requerido, a representante legal do quarto requerido e seus advogados, apesar de intimados para este ato. Ausentes, ainda, os representantes das empresas interessadas. Presentes os acadêmicos de Direito, Weslley Diego Santos Marrocos, matrícula 30374022, Centro Universitário do Distrito Federal e Thátila Suêne Mendes de Souza, RGM 36994618/UDF. Proposta a conciliação, esta restou infrutífera. Foi colhido o depoimento da testemunha das requerentes: Juliana Batista, CPF nº 403.595.638-48 (ouvida e advertida na forma da lei), vídeo anexo. A parte requerente desiste da oitiva a testemunha Magda Cristina da Silva Semente. A primeira requerida desiste da oitiva das testemunhas arroladas. Encerrada a instrução. As partes pugnam por alegações finais escritas. Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: “Concedo o prazo comum de 15 dias para as partes apresentarem razões finais escritas. Após, venham os autos conclusos para sentença”. Despacho proferido e publicado em audiência e dele intimados os presentes. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência às 14h50. Eu, Maria Aparecida Nunes, Técnica Judiciária, lavrei o presente termo que lido e achado conforme, vai por todos devidamente conferido. A assinatura desta ata será realizada de forma digital pela magistrada, em nome de todos e, posteriormente incluída no PJE. O vídeo desta audiência segue anexo a esta ata. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706266-46.2021.8.07.0004. Certidão - Número do Assunto:Inadimplemento Polo Ativo:LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (CPF: 05.044.984/0001-26); MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA (CPF: 92.265.552/0001-40); NOVA QUIMICA FARMACEUTICA S/A (CPF: 72.593.791/0002-00); OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (CPF: 119.425.668-67); Polo Passivo:DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CPF: 25.684.030/0001-95); JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO (CPF: 073.176.956-29); EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI (CPF: 24.022.509/0002-84); MIQUEIAS DE ARAUJO DE MOURA (CPF: 854.635.821-49); PAULO ROBERTO LIMA DE SOUSA (CPF: 376.214.831-72); DELBRA DE SOUSA LIMA (CPF: 698.485.641-87); ALINE VIEIRA DA SILVA (CPF: 018.477.891-37); LUCIANA BATISTA DE SA ARAUJO DE MOURA (CPF: 797.758.701-78); PEDRO CALMON MENDES (CPF: 329.696.861-04); DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, conforme decisão retro foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA POR ESTE JUÍZO: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: JUÍZO Data: 29/08/2025 Hora: 14:00. (WHATSAPP BUSINESS: 3103-1282) Link:https://atalho.tjdft.jus.br/og7lyH ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte e/ou testemunha deverá ter em mãos documento de identificação com foto para sua identificação. Após a identificação, caso necessário, a parte e/ou a testemunha será informada de sua retirada da reunião e deverá pedir o imediato reingresso (clique no link da audiência que lhe foi enviado na intimação), aguardando a resposta do organizador da audiência; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com a sala de audiências da 2ª Vara Cível, no horário de 12h às 19h, pelo telefone 61-3103-1282 (WhatsApp Business), ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, bem como suas testemunhas, se for o caso, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou ao preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); 10. Advirto que a parte (por meio de seu advogado) que arrolou testemunha é responsável por propiciar a participação desta, promovendo os meios indispensáveis, entre eles se possui os equipamentos e configurações necessários, além das regras de uso da plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a referida audiência. MARIA APARECIDA NUNES Servidor Geral

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706266-46.2021.8.07.0004. REQUERENTE: LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA, NOVA QUIMICA FARMACEUTICA S/A REQUERIDO: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP, JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO, EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI, MIQUEIAS DE ARAUJO DE MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 26/06/2024 14:00 JUÍZO. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Sexta-feira, 08 de Março de 2024. MARIA APARECIDA NUNES BRASÍLIA-DF, 8 de março de 2024 16:29:54. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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