Cumprimento de sentença 0707466-20.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707466-20.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707466-20.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOHN ROBERT DOS SANTOS CAMILO REVEL: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOHN ROBERT DOS SANTOS CAMILO em face de FR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, com vistas à satisfação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa decorrente de título judicial. No curso da execução, após tentativas infrutíferas de localização de bens da executada, o exequente apresentou nova manifestação, na qual suscita, dentre outros pontos, o reconhecimento de sucessão empresarial, a inclusão de terceiros no polo passivo, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a adoção de medidas constritivas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pretendido reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa FR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 21.946.825/0001-73) e a executada FR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 31.655.073/0001-45), o pedido não merece acolhimento. Isso porque se verifica que a empresa apontada como sucedida já se encontrava baixada por liquidação voluntária em 08/02/2022, conforme documentação acostada, anteriormente, portanto, à celebração do negócio jurídico que deu origem à presente demanda, ocorrida em 18/08/2022. Ademais, o contrato que embasa a relação jurídica foi firmado diretamente entre o autor e a executada FR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, conforme se extrai do documento de ID 162289684, não havendo elementos que evidenciem transferência de fundo de comércio ou continuidade empresarial apta a caracterizar sucessão. Ausentes, portanto, os requisitos que autorizariam o reconhecimento da sucessão empresarial, inviável o redirecionamento da execução sob tal fundamento. Por outro lado, as alegações trazidas pelo exequente quanto à possível utilização abusiva da personalidade jurídica, com indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, autorizam, em tese, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e do art. 50 do Código Civil, a fim de apurar a eventual responsabilização do sócio FERNANDO DE SOUSA LIMA. Ressalte-se que a instauração do incidente não implica automática inclusão do sócio no polo passivo da execução, tampouco autoriza, desde logo, a prática de atos constritivos em seu desfavor, os quais dependerão de decisão ulterior, após a regular formação do contraditório. Quanto aos demais pedidos formulados — inclusão de outras pessoas jurídicas, realização de pesquisas patrimoniais em face de terceiros e penhora no rosto dos autos —, entendo que devem ser indeferidos neste momento, sem prejuízo de reapreciação após a resolução do incidente, quando haverá elementos mais seguros para eventual ampliação subjetiva da execução. Ante o exposto: (i) INDEFIRO o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre FR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e FR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; (ii) DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de FERNANDO DE SOUSA LIMA; (iii) DETERMINO a citação do sócio FERNANDO DE SOUSA LIMA (CPF nº 657.208.903-78) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil; (iv) INDEFIRO, por ora, os pedidos de inclusão de outras pessoas jurídicas no polo passivo, realização de pesquisas patrimoniais constritivas em face de terceiros e penhora no rosto dos autos, sem prejuízo de nova análise após o julgamento do incidente; (v) SUSPENDO os atos executivos de natureza constritiva até a resolução do incidente, mantidos os atos de mero expediente. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

Recebimento

28/04/2026, 18:18

Deferimento em Parte

28/04/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 23:42

Publicação

11/11/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme consulta anexa, restou infrutífera a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 255784768). Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e cooperação, procedi à pesquisa eletrônica junto ao RENAJUD. No entanto, a diligência foi infrutífera, tendo em vista que há restrições referentes aos bens localizados, conforme protocolos anexos. Diante da inexistência de valores e de veículos em nome da parte executada, fica a parte autora ciente da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, com a advertência de que a intimação desta decisão será tomada como termo inicial da contagem da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte devedora. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Considerando a ausência de prejuízo para as partes, os autos devem aguardar o prazo de suspensão de 01 ano no arquivo provisório. Após a publicação da presente decisão, retornem os autos conclusos para anotação do prazo prescricional. O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte exequente/credora, por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. À Secretaria para que certifique a publicação da presente decisão para fins de contagem do prazo prescricional. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). cn

10/11/2025, 00:00

Recebimento

07/11/2025, 16:10

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

07/11/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 15:54

Recebimento

04/11/2025, 23:55

deferimento

04/11/2025, 23:55

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme consulta anexa, restou infrutífera a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 255784768). Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e cooperação, procedi à pesquisa eletrônica junto ao RENAJUD. No entanto, a diligência foi infrutífera, tendo em vista que há restrições referentes aos bens localizados, conforme protocolos anexos. Diante da inexistência de valores e de veículos em nome da parte executada, fica a parte autora ciente da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, com a advertência de que a intimação desta decisão será tomada como termo inicial da contagem da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte devedora. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Considerando a ausência de prejuízo para as partes, os autos devem aguardar o prazo de suspensão de 01 ano no arquivo provisório. Após a publicação da presente decisão, retornem os autos conclusos para anotação do prazo prescricional. O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte exequente/credora, por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. À Secretaria para que certifique a publicação da presente decisão para fins de contagem do prazo prescricional. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). cn

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707466-20.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOHN ROBERT DOS SANTOS CAMILO REVEL: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença de ID 198838398 julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “a-determinar que o requerido promova a transferência do veículo (...), retirando do nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de sua majoração no caso de descumprimento comprovado; b-condenar a ré a pagar o consórcio BB (...) que alcançam a quantia de R$ 25.229,96, e ao pagamento dos débitos incidentes sobreo veículo após a tradição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% dos valores incidentes dobre o veículo após a tradição. Anote-se a revelia decretada nesta sentença..(...)” Trânsito em julgado certificado no ID 201053921. Ao autor para que adeque o pedido de cumprimento de sentença em nova petição, contendo os elementos de qualificação e valor da causa, assim como os demais indicados nos arts. 523 e 524 do Código de Processo Civil. Eventual alteração no valor da causa deverá gerar nova planilha do débito. Deve, igualmente, juntar comprovantes acerca da situação do veículo objeto da presente demanda, demonstrando que não foi transferido, assim como da atualização da dívida com o consórcio BB, atestando que não fora paga. Deve, também, solicitar gratuidade de Justiça para a fase que pleiteia inaugurar, declarando, se o caso, não ter havido mudança em sua situação financeira. Advirto que somente após o recebimento do pedido de cumprimento de sentença será determinado que a parte requerida seja pessoalmente intimada da obrigação de fazer contida na sentença, em obediência à Súmula 410 do STJ. Prazo para o autor: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707466-20.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOHN ROBERT DOS SANTOS CAMILO REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento comum proposto por John Robert dos Santos Camilo em face de FR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, todos qualificados nos autos. O autor afirmou, em síntese, ter vendido o veículo NISSAN, Modelo Versa 1.6 16v FLEX UNIQUE, Cor Branca, Combustível FLEX, Ano Fab/Mod 2015/2016, Placa PJL8A20 à requerida. Alegou que o contrato se deu em 18/08/2022 e que, a partir de tal data, a ré ficou responsável pelos encargos inerentes ao bem como a transferência da titularidade do veículo e a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil, em nome do requerente. Contudo, até o presente ano, verificou que o veículo ainda estava em seu nome e que havia débitos relativos a IPVA, multas de trânsito e que o financiamento junto ao Banco ainda estava em aberto. Em razão disso, pleiteou a condenação da ré a transferir a propriedade do veículo junto ao DETRAN, bem como a pagar o IPVA atrasado e multas de trânsito, ressarcir a quantia de R$ R$22.459,91( vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reis e noventa e um centavos), relativa ao financiamento e. por fim, a compensar-lhe pelos danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Emenda à inicial ao ID 165447717. Apesar de devidamente citada, a requerida não apresentou contestação. Pedido de juntada e especificação de provas pela parte autora ao ID 183300262, onde junta comprovação de que o veículo foi adquirido por terceiro, o qual também ingressou judicialmente em outro juízo para que a segunda requerida procedesse à transferência do veículo. É o que basta relatar. Decido. Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. Analisando, detidamente, os autos observo que assiste razão em parte ao autor. Verifico que o autor pretende a condenação da requerida para determinar que realize transferência do veículo, para que pague todos os débitos incidentes sobre o veículo, incluindo os débitos existentes do financiamento, bem como as multas ( R$ 27.754,82) e, por fim, para que indenize a autora a títulos de danos morais. Sustenta que, em 18/08/2022 vendeu um veículo para o requerido, que estava alienado fiduciariamente em garantia ao contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, que adimpliu 29 das 44 parcelas. Ficou estabelecido que a parte requerida deveria transferir a titularidade do veículo e providenciar a quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil, em nome do requerente, o que não ocorreu, gerando prejuízos ao requerente. Acrescenta, ainda, que: o requerido alienou o veículo para um terceiro; que este ingressou com uma ação judicial; que ela foi julgada procedente para condenar o requerido na obrigação de pagar todos os débitos existentes sobre o veículo. Inicialmente, cabe destacar que para se caracterizar a responsabilidade civil, faz-se necessário comprovar o preenchimento de seus três elementos, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. É o que se depreende da leitura do art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O conceito de ato ilícito está previsto nos artigos mencionados acima, cuja transcrição é necessária para se aferir a ocorrência ou não do dever de indenizar: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Do que se depreende dos autos, a autora celebrou com a ré contrato de compra e venda através da qual entregou seu veículo como forma de pagamento. Em tais operações, a adquirente tem a obrigação legal de promover a transferência da titularidade do bem e o alienante a de comunicar a alienação em questão ao DETRAN-DF e à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, para os fins do art. 134 do Código de Trânsito, que assim estabelece: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. De conformidade com o §1º do art.123 da Lei nº. 9.503/199 (Código de Trânsito Brasileiro), o requerido tinha a obrigação legal de realizar a transferência do veículo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Embora não tenha havido a transferência do veículo, objeto dos autos, dentro do prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, tal circunstância, por si só, não macula o negócio jurídico pretérito à constrição, pois a propriedade sobre coisa móvel é adquirida no momento da tradição (art. 1.267 do Código Civil), que no presente caso, ocorreu no momento da realização do contrato de compra e venda ( 18/08/2022). Ao não promoverem a transferência e não pagarem os tributos incidentes, agiram ilicitamente, no merece acolhimento o pedido de condenação em obrigação de transferir a propriedade, caso já não a tenha realizado, bem como de pagar os débitos incidentes após a tradição, especialmente o financiamento que ficou obrigado a adimplir Quanto aos danos morais, porém, não se conclui por sua caracterização. Com efeito, por dano moral entende-se, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Continua o ilustre civilista, que nesses direitos incluem-se a intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Portanto, para fazer jus à reparação por dano moral, não basta a simples comprovação de fatos que contrariaram a parte autora. É preciso que deles decorra ofensa aos direitos fundamentais, consubstanciados nos direitos da personalidade. O que se permite indenizar não é o mero dissabor experimentado nas contingências da vida, mas sim as condutas que aviltam a honra alheia, causando dano efetivo. De fato, o autor não comprovou efetivamente que teve seu nome inscrito em dívida ativa e nos órgãos de proteção ao crédito,não demonstrando, assim, qualquer ofensa a seus direitos personalíssimos. Da mesma forma, o devedor fiduciante, ao transferir os direitos sobre o veículo financiado por meio de contrato de compra e venda, sem autorização da instituição financeira ( BB CONSÓRCIO), assumiu o risco da inadimplência das parcelas do financiamento por parte do comprador, razão pela qual não há que se falar em reparação por danos morais pelo mero inadimplemento contratual. O prejuízo, portanto, foi unicamente material, portanto, incabível indenização por danos morais. No caso dos autos o autor exerce seu direito para impor ao requerido a obrigação que assumiu com o contrato de ID 162289684. Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: (I) determinar ao requerido que promova a transferência do veículo NISSAN, Modelo: Versa 1.6 16v FLEX UNIQUE, Cor: Branco, Combustível: FLEX, Ano Fab/Mod: 2015/2016, Placa PJL 8A20, Renavam: 01060456378,Chassi: 94DBCAN17NG1077, retirando do nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada à R$ 10.000,00, sem prejuízo de sua majoração no caso de descumprimento comprovado; e (II) condenar a ré a pagar o consórcio BB, grupo 1272, cotas 7254, 9000, 9724, contratos de nº 8179281, 8179282, e 8179283, que alcançam a quantia de R$ 25.229,96 e ao pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada à R$ 10.000,00. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% dos valores incidentes sobre o veículo após a tradição. Anote-se a revelia decretada nesta sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte requerida pessoalmente da obrigação de fazer, em obediência à súmula 410 do STJ. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707466-20.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOHN ROBERT DOS SANTOS CAMILO REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 15/09/2023 14:00 P3 - JEC - SALA 14 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA14_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Segunda-feira, 31 de Julho de 2023. MARIA APARECIDA NUNES BRASÍLIA-DF, 31 de julho de 2023 13:29:33. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707466-20.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOHN ROBERT DOS SANTOS CAMILO REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Retifique-se o valor da causa para R$ 47.130,16 ( valor da avaliação do veículo+ dano moral pleiteado e multa), uma vez que tal importância deve corresponder ao valor econômico atribuído a causa. ou seja a monetização dos fatos e fundamentos jurídicos da demanda. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do NCPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta. No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Ademais, deveria o autor ter feito o comunicado de venda do veículo junto ao órgão de trânsito responsável, eximindo-se assim de eventuais dissabores como os expostos no presente feito. Com efeito, é de responsabilidade do adquirente a transferência de propriedade do veículo automotor perante o órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, por força dos artigos 123, §1º, e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro- CTB, cabendo ao vendedor apresentar cópia do DUT preenchido e comunicar a venda ao DETRAN. Do relatado, extrai-se não terem sido adotadas as providências e precauções necessárias quando da compra e venda do bem, a exemplo da comunicação ao DETRAN. Malgrado o autor pleiteie o deferimento da tutela para alcançar o resultado útil de sua obrigação de informar sobre a venda – qual seja, afastar sua responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação – como regra, não compete ao Judiciário imiscuir-se no processo administrativo determinando alteração da propriedade sem a adoção dos procedimentos previstos para tal fim (ex. quitação dos débitos e vistoria do bem). Necessário ressaltar também que em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que ainda há a anotação da alienação fiduciária, de forma que durante o tempo em que perdurar o contrato, a instituição financeira assume a posição de proprietária e possuidora indireta do veículo, enquanto ao alienado é transferida apenas a posse direta. Assim, não reputo necessário, neste instante processual, e para análise da tutela a juntada do contrato de financiamento, sem prejuízo de que tal documento venha a ser requerido em momento posterior para fins de aprofundamento da cognição. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No mais, e como enfatizado em pronunciamento anterior, a tutela pleiteada se confunde com parte do próprio mérito da ação de conhecimento, sendo revestida de natureza eminentemente satisfativa em relação ao pedido principal, motivo pelo qual se mostra ainda mais coerente a instauração do contraditório para adoção da medida vindicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicada. Presentes os requisitos essenciais da inicial não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido e o pedido expresso da parte autora, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO através de meio virtual - no NUVIMEC-, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se e intime-se a parte requerida. Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial. Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). LB

19/07/2023, 00:00