Cumprimento de sentença 0701659-65.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701659-65.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701659-65.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: SILVIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO De ordem, conforme solicitado na petição ID 191727464, fica a parte autora intimada a informar os dados bancários/PIX para transferência de valores, no prazo de até 05 (cinco) dias. Itapoã/DF, Quarta-feira, 10 de Abril de 2024. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701659-65.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: SILVIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Débito quitado. Anuência da parte credora juntada. Obrigação que foi extinta pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em benefício do credor. Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada neste ato. P.I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701659-65.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: SILVIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, discordando dos valores apresentados e requerendo a expedição de RPV para pagamento do débito (ID 183642272). Intimada, a exequente anuiu com o valor apresentado pela executada (R$ 2.203,62) e reiterou o pedido de expedição de RPV. Desse modo, homólogo o valor trazido. Proceda-se às medidas necessárias para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme previsto na Portaria GC 23 de 28/1/2019 deste Tribunal, a ser paga no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos Lei 10.259/2001, art. 17. Intimem-se as partes. Aguarde-se o pagamento. Desatendida a requisição judicial, proceda-se ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, independentemente de nova conclusão (Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º). Informada a quitação, façam-se os autos conclusos para sentença. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

19/01/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701659-65.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: SILVIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Ouça-se a autora sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 19:25

Recebidos os autos

16/01/2024, 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

15/01/2024, 14:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/01/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:43

Juntada de certidão

12/01/2024, 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/01/2024, 15:40

Recebidos os autos

12/01/2024, 14:25

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 21:51

Sentença

•08/04/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. "QUANTUM". MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, determinando o restabelecimento do serviço de água, bem como, condená-la ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, em virtude de falha na prestação do serviço. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Requer a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A recorrida, em contrarrazões, esclarece que havia o débito em nome da recorrente, tendo em vista não haver informação que a mesma havia saído do imóvel. O corte se deu por contas atuais. Afirma que o valor arbitrado está dentro da razoabilidade. Requer a manutenção da sentença. 4. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 6. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, somente sendo excluída tal responsabilidade quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, caput e § 3º, do CDC). 7. No caso, a recorrente, mesmo após ter realizado acordo com a recorrida, teve seu fornecimento de água suspenso. Sendo que a dívida cobrada se refere a outro imóvel onde a recorrente já não residia desde 2014. 8. Dessa maneira, evidente a falha na prestação do serviço, consubstanciada na suspensão do fornecimento de água, cujo serviço é essencial. 9. A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Logo, sob tais critérios, majoro o valor fixado na origem para R$ 2.000,00. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada, tão somente, para majorar os danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 11. Custas, beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da ausência de recorrente vencido, nos termos no art. 55, da Lei 9.099/95.

14/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

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