Apelação Cível 0709887-38.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0709887-38.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709887-38.2023.8.07.0018. REQUERENTE: SAMUEL IVO NOGUEIRA REQUERIDO: PRIME VEICULOS EIRELI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, ficam as partes REQUERIDO: PRIME VEICULOS EIRELI, AYMORE CREDITO e FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. intimadas nas pessoas de seus advogados, por publicação, para efetuarem o pagamento das custas finais. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2024 14:11:43. MARIA VITORIA RIBEIRO ROHRER MARTINS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2024, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 17:14

Trânsito em julgado

29/07/2024, 17:13

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:15

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:18

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:57

Publicação

06/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SAMUEL IVO NOGUEIRA APELADO: PRIME VEÍCULOS EIRELI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Apelação do autor incluída para julgamento na 24ª Sessão Virtual da 6ª Turma Cível- PJE -3/7/2024 a 10/7/2024. A apelada-ré Prime Veículos Eireli peticiona nos autos para informar que as partes celebraram acordo quanto ao objeto da demanda (id. 60226242, 60226249 a 60228959). Intimado o apelante-autor para manifestar-se, em cinco dias, sobre a alegada perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o acordo, ele “declara estar ciente e manifesta sua concordância com os termos de referido acordo, e, por oportuno, também declara ratificá-lo integralmente” (id. 60770691). Isso posto, não conheço da apelação do autor, ante a perda superveniente do interesse recursal, art. 932, inc. III, do CPC. Exclua-se o processo da pauta. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e tornem os autos ao Primeiro Grau, onde será analisado o pedido de homologação do acordo (id. 60226249). Brasília - DF, 2 de julho de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0709887-38.2023.8.07.0018

04/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2024, 15:16

Retirado

03/07/2024, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 14:06

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

03/07/2024, 07:30

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 15:14

Documentos

Certidão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709887-38.2023.8.07.0018. REQUERENTE: SAMUEL IVO NOGUEIRA REQUERIDO: PRIME VEICULOS EIRELI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte Ré PRIME VEÍCULOS EIRELI, contra a sentença de ID 183314583 sob o fundamento de omissão, considerando que a rescisão dos contratos e a obrigação de restituição dos valores recebidos acarreta a devolução do veículo, objeto da lide. Requereu, ainda, a fixação de data para a devolução do veículo (ID 185530141). Sustenta que seja abatida do valor da restituição, o valor da depreciação entre a data da aquisição e a data da efetiva devolução do carro em perfeita condição de funcionamento, segundo a Tabela Fipe para veículos usados, sob pena de enriquecimento indevido do Autor/Embargado. Intimadas a apresentar contrarrazões, o requerente SAMUEL IVO NOGUEIRA permaneceu inerte, enquanto a parte AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A apontou que não houve qualquer vício a ensejar a modificação da referida sentença (ID 187735493). É o relatório. DECIDO. Embargos tempestivos, motivo pelo qual conheço dos embargos. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No presente caso, tenho que razão assiste ao Embargante. Ocorre que o requerente está utilizando regularmente o veículo desde fevereiro de 2021. Assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, a quantia fixada na sentença a ser restituída deve guardar relação com o valor do bem pela Tabela Fipe, à data da devolução definitiva ao fornecedor, corrigido a partir de então, com juros de mora. Este é o entendimento do E. TJDFT: “AÇÃO DE RESCISÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. FIGURAS IDENTIFICADAS. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA. FORNECEDOR. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL POSSIVELMENTE EQUIVOCADO. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 18 DO CDC. VÍCIO REITERADO NO PRODUTO. PRAZO 30 DIAS. CONSERTO. CONTAGEM CORRIDA. EXTRAPOLAÇÃO.DIREITO POTESTATIVO DE RESTITUIÇÃO. PARÂMETRO. TABELA FIPE. USO DO BEM POR LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. DEPRECIAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. 2. Todos aqueles que integram a cadeia de consumo do bem, na qualidade de fornecedor, possuem responsabilidade solidária pelos eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 3. É possível a validação de ato processual praticado aparentemente em desacordo com o ordenamento legal, desde que não cause prejuízo às partes, em decorrência da aplicação do princípio pás de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. De acordo com o art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ofertados impróprios ou inadequados para consumo, cujo prazo máximo para sanar definitivamente os problemas é de 30 dias. Caso isso não ocorra, surge para o consumidor o direito potestativo de exigir a substituição do produto; a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. 5. Em caso de manifestação reiterada de vício no bem, conta-se o prazo para conserto (30 dias) de forma corrida, não havendo suspensão ou interrupção após cada aparição do problema. Precedente do STJ. 6. Demonstrado que o consumidor comprou veículo zero quilômetro, o qual, no dia seguinte ao recebimento e em diversas outras oportunidades, apresentou irregularidades que inviabilizaram sua regular e efetiva utilização, não sanadas em 30 dias, mostra-se cabível a rescisão do contrato de compra e venda e, por conseguinte, a restituição ao consumidor dos valores pagos, nos termos do art. 18, § 1º, II do CDC. 7. Para não gerar enriquecimento ilícito, já que o autor utilizou regularmente o veículo após o conserto definitivo, somente efetuado após o trinídio legal, o valor a ser restituído ao consumidor (art. 18, § 1º, II do CDC) deve ter como referência a Tabela FIPE na data da efetiva devolução do bem ao fornecedor, corrigido a partir de então, com juros de mora. Precedente deste Tribunal. 8. O inadimplemento contratual pode, excepcionalmente, ensejar reparação por danos morais. 9. Na hipótese de inadimplemento de responsabilidade contratual, os juros de mora são contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1172150, 20160710191510APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019. Pág.: 1846) (grifou-se) A data para a devolução do veículo fica condicionada ao trânsito em julgado da ação, devendo ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para passar a constar: ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para rescindir os contratos que o Autor celebrou com as Rés (ID 170576003), ao que as condeno na obrigação de restituir os valores recebidos, com correção monetária pelo INPC, desde cada pagamento, e juros de mora (1%) a partir da citação. Quanto à PRIME VEICULOS EIRELI, o veículo que ela recebeu como parte do pagamento deverá ser substituído pelo valor pactuado, de R$ 6.174,00 (seis mil, cento e setenta e quatro reais). Também as condeno, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 – cinco mil reais –, o qual deverá ser atualizado (INPC) desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora (1%) a contar da citação. DETERMINO, ainda, que o valor da restituição guarde relação com a quantia constante da Tabela Fipe do dia da restituição definitiva do bem para a PRIME VEICULOS EIRELI, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Mantenho incólume os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Não Conhecimento de recurso (Apelação)

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