Cumprimento de sentença 0758763-64.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 3.681,55

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:32

Juntada de certidão

23/11/2023, 16:31

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre o exequente e a executada VIAGOGO AG (ID 174425350 e 177507295), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, os depósitos deverão ser realizados diretamente na conta bancária do exequente, indicada no ID 177507295. Ainda, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Com relação à executada FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, verifico a perda superveniente do interesse de agir e resolvo o processo sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 19:51

Homologada a Transação

20/11/2023, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

17/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

09/11/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 23:28

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0758763-64.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ALEX GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: VIAGOGO AG, FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela executada (ID 174425350), no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, a pa

01/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:32

Juntada de certidão

23/11/2023, 16:31

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre o exequente e a executada VIAGOGO AG (ID 174425350 e 177507295), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, os depósitos deverão ser realizados diretamente na conta bancária do exequente, indicada no ID 177507295. Ainda, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Com relação à executada FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, verifico a perda superveniente do interesse de agir e resolvo o processo sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 19:51

Homologada a Transação

20/11/2023, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

17/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

09/11/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 23:28

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0758763-64.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ALEX GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: VIAGOGO AG, FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela executada (ID 174425350), no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, a pa

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

19/10/2023, 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

10/10/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:55

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:55

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758763-64.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ALEX GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: VIAGOGO AG, FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. Tendo em vista o pequeno valor bloqueado em conta bancária de titularidade da parte devedora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/09/2023, 07:28

Outras decisões

29/09/2023, 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

25/09/2023, 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

28/08/2023, 21:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2023, 12:50

Recebidos os autos

23/08/2023, 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

17/08/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 18:01

Publicado Certidão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0758763-64.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ALEX GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: VIAGOGO AG, FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme determinado no ato processual ID: 166771047 - Decisão, e tendo restado infrutífera a diligência, fica intimada a parte exequente acerca da referida decisão. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 17:40:38. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

10/08/2023, 17:44

Juntada de certidão

10/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/08/2023, 09:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

02/08/2023, 07:57

Recebidos os autos

27/07/2023, 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/07/2023, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

27/07/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 20:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

25/07/2023, 15:41

Decorrido prazo de VIAGOGO AG em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:10

Decorrido prazo de FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/07/2023, 12:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/07/2023, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2023, 14:48

Expedição de Carta.

22/06/2023, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2023, 14:48

Expedição de Carta.

22/06/2023, 14:48

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:59

Recebidos os autos

09/06/2023, 19:24

Outras decisões

09/06/2023, 19:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2023, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

02/06/2023, 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

01/06/2023, 16:21

Processo Desarquivado

27/05/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 10:54

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 05:46

Transitado em Julgado em 12/05/2023

24/05/2023, 05:46

Decorrido prazo de FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:49

Decorrido prazo de ALEX GONCALVES BARBOSA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:49

Decorrido prazo de VIAGOGO AG em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:05

Publicado Sentença em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 01:01

Julgado procedente em parte do pedido

21/04/2023, 10:42

Recebidos os autos

21/04/2023, 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

14/04/2023, 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

08/04/2023, 21:53

Decorrido prazo de FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:57

Decorrido prazo de VIAGOGO AG em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de ALEX GONCALVES BARBOSA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:47

Decorrido prazo de VIAGOGO AG em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 16:20

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DE CASTILHO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:31

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:31

Recebidos os autos

22/03/2023, 09:14

Decretada a revelia

22/03/2023, 09:14

Decorrido prazo de ALEX GONCALVES BARBOSA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/03/2023, 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/03/2023, 04:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/03/2023, 04:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

07/03/2023, 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

06/03/2023, 17:33

Juntada de certidão

06/03/2023, 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2023, 15:03

Expedição de Carta.

06/03/2023, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2023, 15:02

Expedição de Carta.

06/03/2023, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2023, 15:02

Expedição de Carta.

06/03/2023, 15:02

Publicado Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

24/02/2023, 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/02/2023, 17:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/02/2023, 17:00

Extinto o processo por desistência

23/02/2023, 11:27

Recebidos os autos

23/02/2023, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

17/02/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 14:39

Indeferido o pedido de ALEX GONCALVES BARBOSA - CPF: 417.978.331-20 (AUTOR)

16/02/2023, 17:40

Recebidos os autos

16/02/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

16/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/02/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/12/2022, 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/12/2022, 05:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2022, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 16:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/11/2022, 11:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/11/2022, 06:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/11/2022, 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2022, 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

01/11/2022, 20:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

01/11/2022, 20:02

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 20:02

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 19:51

Sentença

•20/11/2023, 19:51

Despacho

•31/10/2023, 15:03

Despacho

•31/10/2023, 15:03

Decisão

•29/09/2023, 07:28

Decisão

•29/09/2023, 07:28

Decisão

•27/07/2023, 17:51

Decisão

•09/06/2023, 19:24

Decisão

•09/06/2023, 19:24

Petição

•26/05/2023, 10:54

Sentença

•21/04/2023, 10:42

Sentença

•21/04/2023, 10:42

Decisão

•22/03/2023, 09:14

Decisão

•22/03/2023, 09:14

Sentença

•02/03/2023, 13:38

Todos os documentos(18)

Sentença

•20/11/2023, 19:51

Sentença

•20/11/2023, 19:51

Despacho

•31/10/2023, 15:03

Despacho

•31/10/2023, 15:03

Decisão

•29/09/2023, 07:28

Decisão

•29/09/2023, 07:28

Decisão

•27/07/2023, 17:51

Decisão

•09/06/2023, 19:24

Decisão

•09/06/2023, 19:24

Petição

•26/05/2023, 10:54

Sentença

•21/04/2023, 10:42

Sentença

•21/04/2023, 10:42

Decisão

•22/03/2023, 09:14

Decisão

•22/03/2023, 09:14

Sentença

•02/03/2023, 13:38

Sentença

•23/02/2023, 11:27

Decisão

•16/02/2023, 17:40

Documento de Comprovação

•01/11/2022, 20:02