Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732526-72.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732526-72.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732526-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK EXECUTADO: GILSON CARVALHO CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a promover a distribuição da carta precatória diretamente no Juízo Deprecado, comprovando nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA/DF, 16 de abril de 2026. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por ora, não há como deferir a intimação do sócio por edital, vez que consta nos autos informações de endereço diligenciado “por três vezes ausente”, o que indica a possibilidade de a parte residir no respectivo local, logrando êxito na localização do interessado. Nesse passo, a fim de se evitar nulidades futuras, expeça-se Carta Precatória para fins de intimação do sócio ANDRE DE OLIVEIRA SILVA, CPF 000.655.411-38 (residente na Rua 16, nº 12, Qd 21, Lt 12, Jardim das Oliveiras, Formosa/GO –CEP 73805-244) para se manifestar sobre o pedido de adjudicação das cotas da empresa INFORMATICA NOVA GERACAO LTDA ( CNPJ:04.486.770/0001-47) no prazo de 15 dias, penhoradas nos termos da decisão de Id 187916451. Caberá o patrono da parte autora promover a distribuição da Carta, comprovando posteriormente nos autos. Intimem-se. Expeça-se.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se o credor para indicar objetivamente bens passíveis de constrição no prazo de 15 dias, manifestando ainda sobre o interesse na expedição de Carta Precatória para fins de intimação do sócio, nos termos da decisão de Id 260648298, haja vista o retorno do Mandado "por 3 vezes ausente" (Id 267087396). Havendo inércia ou em caso de ausência de bens, a tramitação será suspensa nos termos do art. 921 do CPC.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelo exposto, indefiro o pedido do credor, Id 259500785. Por fim, observada a cooperação e boa fé processual, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse em realizar acordo judicial ou extrajudicial, para fins de extinção do cumprimento de sentença que tramita neste Juízo desde o ano de 2021. Intimem-se o executado GILSON CARVALHO e o sócio ANDRE DE OLIVEIRA SILVA, CPF 000.655.411-38 (residente na Rua 16, nº 12, Qd 21, Lt 12, Jardim das Oliveiras, Formosa/GO –CEP 73805-244) para se manifestarem sobre o pedido de adjudicação das cotas da empresa INFORMATICA NOVA GERACAO LTDA ( CNPJ:04.486.770/0001-47) no prazo de 15 dias, penhoradas nos termos da decisão de Id 187916451. Expeça-se. Intimem-se.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme certidão juntada aos autos, Id 257181369, verifica-se que a matrícula nº 1.319 encontra-se encerrada desde 26/01/2021, em razão de procedimento de georreferenciamento e desmembramento, tendo sido abertas novas matrículas para os imóveis originários. Nesse passo, o encerramento da matrícula implica na inexistência jurídica do registro indicado, não sendo possível determinar a constrição sobre matrícula que não mais subsiste no fólio real. Eventual penhora deve recair sobre os bens atualmente registrados em nome do executado, mediante indicação precisa das novas matrículas, acompanhada de certidões atualizadas que comprovem a titularidade. Assim, indefiro o pedido de penhora sobre a matrícula nº 1.319, por ausência de objeto registral. Quanto ao pedido de adjudicação das cotas sociais penhoradas da empresa Informática Nova Geração Ltda, intime-se o credor para comprovar que a empresa se encontra ativa e aufere lucros, indicando ainda o nome/qualificação completa dos demais sócios para fins de intimação. Intimem-se ainda o credor para indicar objetivamente bens passíveis de constrição no prazo de 15 dias. Havendo inércia ou em caso de ausência de bens, a tramitação será suspensa nos termos do art. 921 do CPC.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO As diligências referentes à penhora e liquidação das cotas sociais pertencentes ao executado junto à empresa INFORMATICA NOVA GERACAO LTDA já foram efetivadas nos autos, tendo o resultado de leilão eletrônico infrutífero, conforme consta nos documentos de Id 199542132 e Id 200060055. Nesse passo, considerando a inércia do executado quando das intimações dos atos judiciais, a fim de se evitar atos contraproducentes, indefiro o pedido do credor para que seja dado prosseguimento à nova liquidação das cotas sociais pertencentes à parte devedora, vez que, na prática, a efetividade da medida é reduzida, diante de sua baixa liquidez, tratando-se de medida ineficaz para a quitação do débito. Intimem-se o credor para indicar objetivamente bens passíveis de constrição no prazo de 15 dias, manifestando-se sobre as diligências ainda não realizadas nos autos. Havendo inércia ou em caso de ausência de bens, a tramitação será suspensa nos termos do art. 921 do CPC.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de Id 252439717 e concedo ao exequente prazo adicional de 15 dias para que indique objetivamente bens do devedor passíveis de constrição. Havendo inércia a tramitação será suspensa nos termos do art 921 do CPC. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido de inserção de restrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, relativamente aos imóveis identificados por meio da pesquisa realizada no CENSEC, vez que a medida postulada possui natureza executiva atípica e, portanto, deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. Ademais, no caso dos autos, observando-se o valor da obrigação (R$ 25.000,00) não justifica, neste momento, a adoção de medida tão gravosa, que pode acarretar restrições indevidas à diversos imóveis da esfera patrimonial do executado, especialmente sem demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial. Por fim, observe o credor que a certidão premonitória, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil tem a finalidade de evitar fraudes e dar publicidade da execução a terceiros, ficando desde já deferida a expedição, se o caso. Nesse passo, intime-se o credor para observar os termos da decisão de Id 245170305, oportunidade na qual deverá indicar qual imóvel de propriedade do executado pretende a penhora, juntado para tanto, certidão de ônus atualizada, a qual poderá ser obtida pelo credor por seus próprios meios. Prazo de 15 dias. Intimem-se.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em análise do pedido do credor, verifico que o valor do débito perseguido é de R$ 25.297,97 (Id 244593225), razão pela qual, a fim de se evitar atos contraproducentes ou eventual excesso de execução, deverá o indicar quais dos imóveis de propriedade do executado pretende a penhora, juntado para tanto, certidão de ônus atualizada, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em razão da proposta de acordo formulada pelo Executado (ID 238453211) e da aceitação pelo Exequente (ID 242634806), intimem-se as partes para indicarem a data de vencimento de cada uma das parcelas, inclusive da entrada, bem como para esclarecerem se desejam a suspensão do processo até a satisfação integral do débito exequendo, ou a imediata homologação da transação. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Advirto as partes que, em caso de homologação, o presente cumprimento de sentença será extinto com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Já a suspensão, por sua vez, autoriza a retomada da tramitação do feito, diante de eventual descumprimento. Após, volvam-me os autos conclusos.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732526-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK EXECUTADO: GILSON CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de ID 236235490, efetuei pesquisa no sistema Sisbajud na modalidade ‘Repetição Programada da Ordem (Teimosinha)’. Segue relatório de ordens judiciais - teimosinha, não havendo ativos financeiros nas contas do executado. Faço constar que os detalhamentos das ordens de bloqueio enviadas não serão anexados aos autos, visto que todos retornaram negativos. Fica o exequente intimado a se manifestar, inclusive sobre a petição de ID 238453211. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2025 16:01:09. SOLANE ALVES SILVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, atento ao princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, bem como ao fato de que a execução se desenvolve conforme os interesses do credor, DEFIRO EM PARTE o pedido do Exequente de ID 234669028 e determino a realização de bloqueio de ativos financeiros do Executado, via SISBAJUD, com a emissão de ordem de reiteração automática (“teimosinha”). Intime-se o Exequente para apresentar planilha atualizada no débito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada, remetam-se os autos à Secretaria para efetuar consulta ao SISBAJUD, com “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme planilha que for trazida ao feito pelo Exequente. Após a juntada dos resultados aos autos, intime-se o Exequente para se manifestar sobre o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo reiterar os demais pedidos de ID 234669028, caso seja de seu interesse. Em caso de bloqueio de quantia existente em contas bancárias do Executado, via SISBAJUD, intime-se o Executado, por meio de seu advogado constituído, para apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, volvam-me os autos conclusos. I.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732526-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK EXECUTADO: GILSON CARVALHO CERTIDÃO Tendo em vista a manifestação do executado de ID 234056245, fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 29 de abril de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732526-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK EXECUTADO: GILSON CARVALHO CERTIDÃO Ao Executado para manifestação acerca da contraproposta de ID 233368584. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 13:48:19. LUANA YUKIMI MAEDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Consulto o sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome do executado, sendo a resposta negativa. Intime-se a parte exequente para no prazo de 5 dias requerer a medida constritiva que entender de direito ou indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora, manifestando-se ainda sobre a suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732526-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK (CPF 780.655.260-04) - Advogado: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK OAB/DF 21.243. EXECUTADO: GILSON CARVALHO (CPF 269.787.926-91) - Advogado: FREDERICO DE MELO REIS OAB/DF 32.525. FINALIDADE: INTIMAÇÃO de interessados na hasta pública. O Excelentíssimo Sr. Dr. Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial EDUARDO SCHMITZ, devidamente inscrito na JUCIS-DF nº 94, através do portal www.clicleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS: 1º leilão: encerra-se no dia 10/06/2024, às 13:00 horas, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: encerra-se no dia 13/06/2024, às 13:00 horas, por, no mínimo, 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: As quotas sociais/ações pertencentes ao executado Gilson Carvalho (CPF 269.787.926-91) da empresa Informática Nova Geração Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob nº. 04.486.770/0001-47, NIRE 52201790281, situada à Rua Olimpo Jacinto nº. 1142, Centro, Formosa/GO, até o limite da dívida. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ID Num. 190471186. DEPOSITÁRIO FIEL: GILSON CARVALHO (CPF 269.787.926-91), nos moldes da Decisão ID Num. 187916451. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Conforme Certidão Simplificada (ID Num. 190471186 - Pág. 10), consta averbada Penhora das quotas sociais que o executado Gilson Carvalho possui na sociedade empresária Informática Nova Geração Ltda. ME (CNPJ nº. 04.486.770/0001-47), perante à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, determinada por esse Juízo. Deverá o interessado se atualizar das informações quanto a eventuais ônus, recursos e processos pendentes. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPVA) e OUTRAS: Caberá a parte interessada a verificação de quaisquer outras restrições e débitos incidentes, ainda que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem e os débitos anteriores tributários incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do art. 908 do CPC e art. 130, § único, do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, § 1º e § 2º, do CPC e art. 130, § único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor da dívida é de R$ 20.341,96 (vinte mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), atualizado até 14/12/2023, conforme ID Num. 181966374. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.clicleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e, se for pessoa jurídica, CNPJ e contrato social (arts. 12 a 14 da Resolução 236/2016 do CNJ). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (art. 901, "caput", § 1º e § 2º e art. 903 do CPC). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inc. IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor desta 21ª Vara Cível de Brasília, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser feito mediante guia de depósito judicial. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º, do CPC). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: Contatar com o Leiloeiro pelos telefones 0800 000 1986 / (61) 99972-7348 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados através da plataforma no sítio eletrônico www.clicleiloes.com.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1°, do CPC, e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA/DF, em 22 de maio de 2024. Eu, ALINE DOS SANTOS MIRANDA, Servidor Geral, expeço o presente edital, por determinação do MM. Juiz de Direito, e a Diretora de Secretaria, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, o assina eletronicamente. IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – COTAS SOCIAIS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, Id 177276866. Retifique-se a classe processual, o valor da causa e a polaridade do feito, devendo constar no polo ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK e no polo passivo e GILSON CARVALHO. Intime-se o executado e GILSON CARVALHO pelo DJe (art. 513, §2º) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo(a) exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

10/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de Id 252439717 e concedo ao exequente prazo adicional de 15 dias para que indique objetivamente bens do devedor passíveis de constrição. Havendo inércia a tramitação será suspensa nos termos do art 921 do CPC. Intimem-se.

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