Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0731182-40.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0731182-40.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 21:19

Publicação

20/06/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Senhor Procurador, De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. JERRY A. TEIXEIRA, encaminho a Vossa Senhoria a sentença anexa para fins de cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Ressalto, ainda, que caberá ao requerido encaminhar o ofício ao destinatário para cumprimento, se o caso. Respeitosamente, documento assinado digitalmente Favor mencionar no ofício de resposta o nº do processo judicial a que se refere. Ofício - Ofício n. 0365/2024/2JEFAZPUB Brasília, 29 de maio de 2024. À PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Obs.: Enviado via sistema Assunto: Cumprimento de sentença. Processo nº 0731182-40.2023.8.07.0016

19/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 16:10

Evolução da Classe Processual

04/06/2024, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2024, 19:44

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 13:48

Publicação

04/04/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731182-40.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação, ou transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos para expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2024, 13:04

Documento (Certidão)

29/03/2024, 13:04

Documentos

Ofício

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos pela beneficiária e pelo plano de saúde em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o plano de saúde submeta a autora ao procedimento vindicado, nos termos do laudo médico. Foi julgado improcedente o pedido de fixação de indenização por danos morais. 2. Na origem, a beneficiária ajuizou ação em que pretende a autorização do plano de saúde para realização do procedimento MEDIASTINOSCOPIA COM LINFADENCTOMIA VÍDEO com congelação para definição se tem indicação de tratamento cirúrgico up front, bem como a condenação da ré a lhe pagar a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Narrou sofrer de câncer, pela 2ª vez, tendo recebido o pedido médico para realização da cirurgia no dia 12/04/2023, dia em que fez a solicitação de sua realização, com pedido de urgência, tendo lhe sido informado pelo plano de saúde o prazo de 21 dias para as devidas autorizações. Aduziu que até o ajuizamento da demanda – 9/06/2023 não havia resposta da operadora em relação ao procedimento cirúrgico, sob o argumento de que não havia tido a liberação dos instrumentos e materiais a serem utilizados na cirurgia (carta OPME). 3. Deferido o pedido de antecipação de tutela (ID nº 54307376), oportunidade em que foi determinado ao plano de saúde que realizasse a autorização do procedimento necessário ao tratamento - MEDIASTINOSCOPIA COM LINFADENCTOMIA VÍDEO com congelação para definição se tem indicação de tratamento cirúrgico up front, sob pena de pagamento de multa diária. 4. Recursos tempestivos e adequados à espécie. Preparo não recolhido pelo plano de saúde, em face de isenção legal. Preparo não recolhido pela beneficiária em razão do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Benefício concedido em favor da beneficiária, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária. Foram ofertadas contrarrazões (Id nº 54307400 e 54307401). 5. Em suas razões recursais, o plano de saúde recorrente alega que não houve negativa para realização da cirurgia, apenas foi negado procedimento indicado em duplicidade e materiais não relacionados. Aduz terem sido autorizados todos os códigos necessários para realização do procedimento, nos termos firmado pelo audito que examina a parte técnica e técnico-científica do pedido. Assevera que os códigos negados dizem respeito a procedimento e serviços tecnicamente incompatíveis com o que requereu a autora. Alerta que somente prova pericial é capaz de afastar as conclusões alcançadas pela auditoria médica do INAS. Requer a apreciação do pedido formulado em sede de contestação, acerca da cota de coparticipação. Sustenta ser exíguo o prazo fixado para cumprimento da obrigação, considerando que para a realização da cirurgia é necessária a execução de atos preparatórios. Enfatiza ser desarrazoado o valor da multa imposta em razão de inexistir resistência na autorização do procedimento cirúrgico, havendo, tão somente, negativa dos códigos cobrados em duplicidade. Pugnou pela reforma da sentença, a fim de que sejam excluídos os códigos cobrados em duplicidade, de que seja incluída na decisão disposição acerca da coparticipação do beneficiário e a fim de que seja dilatado o prazo para cumprimento da decisão, com redução do valor da multa cominatória ou, que seu valor seja limitado ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 6. Em suas razões recursais, a beneficiária alegou que a demora na realização do procedimento abalou sua esfera psíquica, lhe causando muito sofrimento emocional, em razão da idade avançada. Argumenta que o plano da saúde extrapolou o prazo máximo estipulado de 21 dias para liberação da Carta OPME, o que somente aconteceu após intimado da decisão que antecipou os efeitos da tutela, quase dois meses após a solicitação. Requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7. Na hipótese em exame, não se aplica as regras de proteção ao consumidor uma vez que o plano de saúde recorrente é de autogestão, enquadrando-se nos termos da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Aplicável ao caso as regras de direito civil, as quais disciplinam que a reparação de danos decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, o qual se caracteriza em razão de ação ou omissão que viole direito ou cause dano a outrem, conforme art. 186 do mesmo diploma legal. 8. Conforme consta dos autos, o procedimento vindicado pela beneficiária é coberto pelo rol da ANS, se adequa ao protocolo clínico da requerente e esta não se encontra em período de carência. Não logrou a operadora do plano de saúde comprovar que não houve negativa de autorização para realização da cirurgia, constando dos autos tão somente o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, no dia 14/06/2023 (ID nº 54307381 – pg. 9). Por ocasião da sentença, foi determinado ao INAS que submetesse a parte autora ao procedimento de MEDIASTINOSCOPIA COM LINFADENCTOMIA VÍDEO com congelação para definição se tem indicação de tratamento cirúrgico up front, nos termos do laudo médico de ID 161524895. Assim, deve a operadora do plano de saúde submeter a beneficiária ao procedimento, conforme determinado, e o ressarcimento de eventuais códigos cobrados em duplicidade, se o caso, deve ser buscado pelas vias próprias. 9. No tocante à coparticipação, de acordo com o art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, somente podem figurar como autores nos Juizados Especiais da Fazenda Pública as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, não havendo previsão de formulação de pedido pelo ente estatal, observando-se a expressa proibição do instituto da reconvenção no rito sumaríssimo. Além disso, o alegado "pedido contraposto" limitou-se à inclusão de uma frase na contestação, nos seguintes termos: "alternativamente, na hipótese de condenação, requer-se que seja cobrado o percentual de coparticipação", desacompanhado de qualquer fundamentação, documentação acerca do contrato de saúde e percentuais de coparticipação, entre outros elementos, de maneira que, acaso tivesse sido recebido na origem como pedido contraposto, não poderia ser analisado. Em vista do exposto, o pedido genérico formulado não deve ser conhecido, inclusive sob pena de supressão de instância, cabendo eventual ação própria em caso de litígio quanto à incidência ou não (e em qual percentual) de coparticipação pela beneficiária do plano de saúde. Convém, ainda, registrar que o processo reconheceu o direito de realização de procedimento cirúrgico, nos termos do contrato com a operadora de saúde, observando a responsabilidade contratual de cada um. 10. De acordo com o que consta dos autos, o pleito da autora referente à autorização para realização do procedimento cirúrgico foi solicitado, com pedido de urgência, formulado administrativamente no dia 12/04/2023 (Id nº 54307370 e nº 54307371), cuja autorização somente foi efetivada 2 meses depois, em 14/06/2023, após determinação judicial (Id nº 54307381), tendo a sentença que confirmou a antecipação da tutela sido proferida em 23/08/2023, mais de 2 meses após a determinação de cumprimento. Assim, não há que se falar em prazo exíguo para cumprimento da determinação. 11. A aplicação de multa em caso de descumprimento não tem caráter indenizatório, mas sim, coercitivo, especialmente nos processos em que envolvem serviços essenciais de saúde. Assim, a multa será cabível apenas em caso de descumprimento de ordem judicial, inexistindo norma legal que determine a fixação de limite máximo às astreintes. 12. Para a configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessário a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Conforme delineado na sentença de origem, o atraso na liberação do procedimento se deu em decorrência de não ter o prestador de serviço feito a solicitação correta dos materiais em sistema, cuja alegação formulada pela autora de que o atraso se deu por desídia da operadora, não foi comprovada. Dano moral não caracterizado. 13. Recurso do plano de saúde conhecido e não provido. Recurso da beneficiária conhecido e não provido. 14. Operadora do plano de saúde isenta de custas. Suspensa a exigibilidade do pagamento de custas em face da beneficiária, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade e justiça. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731182-40.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - NUPMETAS-6 MARIA CANDIDA DA SILVA ajuíza a presente ação em desfavor de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS, na qual alega que é portadora de “carcinoma de células não pequenas, com padrões morfológicos da adenocarcinoma de células escamosas. neoplasia (tumor) maligna no pulmão 85%” e que o réu tem lhe submetido a espera por tempo desarrazoado pela autorização do procedimento de “mediastinoscopia com linfadenectomia vídeo com congelação para definição se cirúrgico upfront ou não”. Pede: i) provimento judicial que determine o requerido a lhe submeter ao procedimento; e ii) condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 a título de compensação por dano moral. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. DECIDO. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Repilo a preliminar de falta de interesse suscitada pelo réu posto que se confunde com o próprio mérito e, como tal, será enfrentada no momento adequado. Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo. Com parcial razão a parte autora. Do procedimento cirúrgico A peça de contestação oferecida pelo INAS já dá a entender que a alegada demora teria sido motivada por “procedimento indicados em duplicidade e materiais não relacionados” (ID 164270208 - Pág. 2). De toda forma, extraio, do documento de ID 164270210 - Pág. 4, que o procedimento tem cobertura pelo rol da ANS e se adequa ao protocolo clínico da enfermidade de que padece a parte autora. Ademais, tal documento também informa que o período de carência foi devidamente cumprido. Então, o procedimento deve ser autorizado o quanto antes, de forma que a parte demandante posse a ele se submeter para o adequado tratamento de sua enfermidade. Do dano moral No que diz respeito ao pedido de condenação em quantia a título de compensação por dano moral, todavia, tenho que não possa ser acolhido, uma vez que a prova dos autos demonstra que o réu já havia autorizado os códigos e os materiais solicitados pelo prestador no sistema desde 25.4.2023. Consoante o documento de ID 164270210 - Pág. 8, a alegada demora excessiva se deu ao fato de o prestador não ter feito a solicitação de certos materiais em sistema. Transcrevo: Quanto aos materiais, aqueles que haviam sido solicitados em sistema da operadora para análise e autorização constam autorizados desde a análise inicial, em 25/04/2023. Os demais materiais que não haviam sido autorizados, se justificam pelo fato do prestador não ter feito a solicitação dos mesmos em sistema, para análise da regulação médica da operadora. Os mesmos só foram solicitados à operadora em 13/06/2023. Assim sendo, todos os códigos e materiais necessários à realização do procedimento, cuja solicitação havia sido feita pelo prestador em sistema, estavam autorizados, não havendo justificativa pertinente para retardar a intervenção cirúrgica da beneficiária. Quaisquer justificativas para postergar a realização do procedimento não podem ser imputadas ao INAS GDF Saúde, considerando negativa de apenas um código, via de acesso do procedimento principal e a ausência de autorização de materiais que o próprio prestador não fez a solicitação. (ID 164270210 - Pág. 8) Então, demonstrada a ausência de injusta e desarrazoada demora para a autorização do procedimento, não há que se falar em violação a atributo da personalidade. Posto isso, confirmo a decisão que deferiu a tutela provisória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para DETERMINAR ao INAS que submeta a parte autora ao procedimento de “MEDIASTINOSCOPIA COM LINFADENCTOMIA VÍDEO com congelação para definição se tem indicação de tratamento cirúrgico up front”, nos termos do laudo médico de ID 161524895. Estipulo o prazo de dez dias corridos para o cumprimento da obrigação de fazer ora instituída. Fixo, desde logo, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009. Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2023. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/08/2023, 00:00

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