Cumprimento de sentença 0731221-87.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731221-87.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731221-87.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: MAIDI BATISTA RABELO, JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR, CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CERTIDÃO De ordem e, nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, reitere-se a intimação das partes interessadas, observada a decisão de ID. 260807535. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 02/06/2026. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

04/06/2026, 00:00

Documento (Ofício)

27/02/2026, 11:17

Decurso de Prazo

24/02/2026, 09:46

Publicação

29/01/2026, 02:20

Publicação

29/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731221-87.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: MAIDI BATISTA RABELO, JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR, CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de liquidação das cotas das empresas Auto Posto 314 Norte LTDA e Dayse de Sousa e Silva Batista EPP (ID 259536625), penhoradas por determinação proferida no acórdão de ID 136402419. Intimem-se Auto Posto 314 Ltda e Dayse de Sousa e Silva Batista - EPP para que, em 3 meses, apresentem balanço especial, realizado por contador, nos termos do art. 861, I, do CPC, bem como ofereça as cotas penhoradas aos demais sócios, observando o direito de preferência eventualmente previsto no contrato social. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731221-87.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: MAIDI BATISTA RABELO, JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR, CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de liquidação das cotas das empresas Auto Posto 314 Norte LTDA e Dayse de Sousa e Silva Batista EPP (ID 259536625), penhoradas por determinação proferida no acórdão de ID 136402419. Intimem-se Auto Posto 314 Ltda e Dayse de Sousa e Silva Batista - EPP para que, em 3 meses, apresentem balanço especial, realizado por contador, nos termos do art. 861, I, do CPC, bem como ofereça as cotas penhoradas aos demais sócios, observando o direito de preferência eventualmente previsto no contrato social. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/01/2026, 00:00

Recebimento

15/01/2026, 15:16

Outras Decisões

15/01/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:12

Publicação

19/11/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:09

Documentos

Certidão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731221-87.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: MAIDI BATISTA RABELO, JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR, CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 218978219 foi deferida a penhora dos lucros do executado José Rabelo nas sociedades em que integra como sócio, quais sejam Dayse de Sousa e Silva Batista - EPP, CNPJ n.º CNPJ: 03.572.247/0001-70, e Auto Posto 314 Norte LTDA, CNPJ n.º 03.530.749/0001-39. Os terceiros interessados Dayse (sócia), Manuel (sócio), Leandro (sócio), Dayse de Sousa e Silva Batista - EPP, CNPJ n.º 03.572.247/0001-70, e Auto Posto 314 Norte LTDA, CNPJ n.º 03.530.749/0001-39, apresentaram impugnação à penhora (ID 239706227) alegando, em síntese, que: i) os sócios Manuel e Dayse são casados e pais da sócia Maidi Batista (casada com José Rabelo) e desta relação familiar emergiram as empresas em 1º de dezembro de 1999, geridas por José Rabelo até 15 de outubro de 2001, mediante procuração; ii) em 15 de outubro de 2001, os autores revogaram as procurações concedidas ao réu, por conta de faltas graves, encerrando-se as relações de confiança e societárias, afetando os laços familiares, o que teria sido reconhecido na primeira ação de dissolução parcial nº 2014.01.1.200719-6; iii) não mantêm contato com o Sr. José Rabelo, salvo em uma única ocasião social vinculada a revendedores da Petrobras, que resultou em ocorrência policial registrada por Leandro; iv) posteriormente, na ação de dissolução de sociedade n.º 0729396-95.2022.8.07.0015 foi concedida a tutela de urgência afastando José Rabelo da administração das sociedades e, após a instrução processual, houve sentença definitiva que confirmou o afastamento e excluiu o réu do quadro societário das empresas impugnantes; v) possuem crédito elevado contra José Rabelo, fixado judicialmente no processo 007070810-16.2009.8.07.0001, no valor de R$ 11.974.543,13; vi) nos autos do cumprimento provisório n° 0722930-30.2022.8.07.0001, foi registrado que essa dívida atualizada até 20 de março de 2025, perfazia o valor atualizado de R$ 25.626.179,04; vii) na ação n.º 0729396-95.2022.8.07.0015, foi reconhecida a legitimidade da compensação entre haveres eventualmente devidos a José Rabelo e os prejuízos por ele causados às sociedades, assim, caso exista algum crédito em seu favor, o respectivo valor deverá, obrigatoriamente, ser compensado com os prejuízos reconhecidos judicialmente, bem como com o montante correspondente às cotas não integralizadas por ele; viii) a penhora seria ilegal, por violar a boa-fé e a função social da empresa, ao favorecer quem já causou vultosos prejuízos e agravar os danos suportados pelos impugnantes, e não seria admissível a constrição de valores de terceiros em detrimento da sociedade e de seus sócios, cujos créditos do exercício social pretérito possuem caráter preferencial; ix) o executado somente poderia ter eventuais lucros sujeitos à penhora após a compensação contábil de seus haveres em favor da sociedade e dos sócios, o que teria precedência; até lá, não há lucros disponíveis, sendo necessária a declaração dessa limitação, salientando que os lucros são apurados anualmente. Requereram o reconhecimento da ilegitimidade da penhora, ante a ausência de vínculo societário atual de José Rabelo com as empresas, o indeferimento da penhora de créditos em detrimento dos valores devidos aos sócios, a declaração de que eventual penhora deve ser precedida da compensação integral dos haveres pelos prejuízos já reconhecidos judicialmente, bem como a imediata liberação de quaisquer bloqueios ou constrições incidentes sobre os ativos das sociedades impugnantes. Os exequentes manifestaram-se aduzindo que: i) a impugnação deve ser rejeitada, porque os impugnantes limitaram-se a narrar expectativas de compensações contra José Rabelo, não tendo qualquer condenação transitada em julgado ou qualquer pedido de penhora sobre quotas ou sobre lucro cabível a ele; ii) na sentença proferida no processo nº 0726743-36.2020.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília, os terceiros impugnantes foram condenados a transferir ao codevedor José Rabelo as cotas sociais já penhoradas neste processo, de modo que, desde 27 de dezembro de 2022, ele passou a figurar como sócio do Auto Posto 314 Norte LTDA., e, a partir de 19 de maio de 2025, tornou-se formalmente detentor de 50% das quotas da sociedade Dayse de Sousa e Silva Batista EPP, portanto, José Rabelo tem direito aos lucros; iii) na ação nº 0729396-95.2022.8.07.0015, José Rabelo foi condenado a se retirar das sociedades, contudo a decisão foi objeto de apelação que ainda aguarda julgamento definitivo, não havendo, até o momento, qualquer pedido de cumprimento de sentença relacionado a esse processo; iv) a sentença proferida no processo n.º 0070810-16.2009.8.07.0001 (prestação de contas) ainda é provisória, pois contra ela pende recurso perante o STJ (AREsp 2080336 / DF, 2022/0057896-2); v) em 23 de junho de 2022, os impugnantes formalizaram o pedido de cumprimento provisório da sentença do processo nº 0070810-16.2009.8.07.0001, autuado sob o nº 0722930-30.2022.8.07.0001, no qual requereram a penhora das mesmas quotas sociais e de lucros e recebíveis de José Rabelo, pedidos que foram indeferidos; o referido pedido demonstraria que os impugnantes admitem que as quotas e lucros devidos a José Rabelo não integram o patrimônio vinculado ao crédito deles, pois optaram por requerer a penhora desses bens em cumprimento de sentença de prestação de contas, ao invés de pleitear compensação ou alegar direito de preferência sobre o crédito, medidas que não foram adotadas; vi) o trâmite de processos de conhecimento não geram direito de preferência, não tendo o crédito dos impugnantes qualquer prioridade legal, seja de ordem material ou processual; vii) a compensação pressupõe que o bem ou o direito que se pretende compensar esteja livre e desembaraçado, só sendo possível após o pagamento dos credores preferenciais; viii) o crédito perseguido neste cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios teria preferência por ter natureza alimentar, equiparado a crédito trabalhista, além de preferência processual, pois a penhora foi deferida em favor da credora em 19 de agosto de 2021, bem como houve penhora no rosto dos autos n.º 0726743-36.2020.8.07.0001, determinada por este Juízo, em 6 de outubro de 2022, além de penhora dos lucros em 11 de dezembro de 2024, não havendo qualquer notícia de deferimento de penhora das cotas/lucros em favor dos impugnantes; ix) deve ser afastado o argumento de que José Rabelo só teria direito a lucros após a integralização do capital social, pois tanto na sentença quanto no acórdão, proferidos no âmbito do processo n.º 2003.01.1.106986-5, transitadas em julgado, restou reconhecido que o devedor tem direito à apuração de ativos desde 06 de dezembro de 1999, com fundamento em sua contribuição financeira para a aquisição das sociedades; assim, condicionar seus direitos à integralização do capital social configuraria tentativa indevida de rediscutir matéria já alcançada pela coisa julgada. Requereram a rejeição da impugnação à penhora e a imposição de multa ou determinação de outra medida indutiva ou coercitiva aos impugnantes, pois até a presente data não cumpriram a ordem de penhora, apesar de terem sido intimadas em 24 de janeiro de 2025 e em 10 de maio de 2025. É o relatório. Decido. A sentença de dissolução societária proferida nos autos do processo nº 0729396-95.2022.8.07.0015 não transitou em julgado, encontrando-se sob análise da 4ª Turma Cível do TJDFT. Assim, não há como reconhecer, neste momento, a exclusão definitiva do executado do quadro social das empresas, permanecendo hígida sua condição de sócio e, consequentemente, de titular de haveres e lucros. Da mesma forma, os créditos indicados pelos impugnantes, embora reconhecidos em ações diversas, ainda tramitam em sede recursal, possuindo caráter provisório, não se qualificando como título executivo judicial definitivo. Ressalte-se que, inclusive em cumprimento provisório, os pedidos de penhora sobre as quotas e lucros não foram deferidos no processo n.º 0722930-30.2022.8.07.0001 (decisão de ID 148975027 daquele feito). Nesse contexto, não há preferência do crédito dos impugnantes sobre o crédito perseguido pelo exequente. De outro lado, o crédito do exequente relativo a honorários advocatícios goza de natureza alimentar e privilégio legal, nos termos do art. 24 da Lei n. 8.906/1994 e do art. 85, §14, do CPC, entendimento, inclusive, recentemente reafirmado pelo STF em repercussão geral (Tema 1.220). O argumento de que eventual crédito do executado deveria ser compensado com prejuízos reconhecidos em ações de prestação de contas e dissolução parcial não merece acolhida neste momento. Os títulos judiciais invocados pelos impugnantes ainda não transitaram em julgado (v.g., AREsp 2080336/DF em trâmite no STJ), razão pela qual não há crédito líquido, certo e exigível que possa ser compensado automaticamente com o direito de percepção de lucros do executado. Ademais, como salientado pelos exequentes, a compensação pressupõe disponibilidade do crédito e não pode prevalecer sobre constrições já efetivadas em favor de credores preferenciais. Não se vislumbra violação à função social da empresa, pois a constrição limita-se aos lucros eventualmente devidos ao sócio executado, não alcançando o patrimônio da pessoa jurídica ou dos demais sócios. Eventual levantamento de valores neste feito só deverá ser efetuado após o trânsito em julgado da ação de dissolução parcial de sociedade nº 0729396-95.2022.8.07.0015. Deve ser indeferido, por ora, o pedido de aplicação de multa ou de imposição de medidas indutivas/coercitivas aos impugnantes pelo alegado descumprimento da ordem de penhora, diante do quadro ainda controvertido exposto nas petições, da pendência de deliberações recursais e da inexistência de demonstração de resistência injustificada, dolosa ou contumaz ao cumprimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e indefiro o pedido de arbitramento de multa. Intimem-se impugnantes para que depositem em juízo mensalmente a parcela destinada ao executado nos lucros das empresas até que se alcance o valor em execução, acompanhado dos balancetes mensais, nos termos da decisão de ID 218978219, a contar de sua intimação daquela decisão, sob pena de arbitramento de multa. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/09/2025, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731221-87.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO: MAIDI BATISTA RABELO, JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR, CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de cumprimento de sentença motivado pelo descumprimento do acordo entabulado entre as partes. Em seu requerimento, a parte exequente alega que: i) conforme acordado entre as partes, os devedores deveriam transferir o imóvel apartamento 301, do “Condomínio Residencial Flamboyant”, à Praça Coronel Hermogenes, n. 57, centro, João Pinheiro/MG, matrícula 25.875 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de João Pinheiro/MG; ii) não houve início do procedimento de transferência do imóvel, apesar da obrigação estabelecida; iii) o imóvel, de posse da credora desde maio de 2023, gerou despesas como taxas condominiais e IPTU de 2024; iv) uma tentativa de venda do imóvel foi perdida; v) os devedores transferiram o imóvel para a Alpha Holding Administração Patrimonial S/A, contrariando o acordo inicial; e vi) exigências do Cartório de Registro de Imóveis de João Pinheiro não foram resolvidas pelos devedores. Requereu a manutenção da penhora das cotas sociais deferida pelo acórdão de ID 136402419, pela decisão de ID 138672268, comunicada ao Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, mediante o ofício de ID 139342443, com o envio de novo ofício àquele Juízo, a fim de que se registre no processo n.º 0726743-36.2020.8.07.0001, que a penhora das quotas sociais do devedor José de Rabelo é, agora, em benefício da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, até o montante atualizado da dívida. As partes executadas apresentaram impugnação (ID 195425303) alegando que: i) cumpriram o acordo assinado em 13 de abril de 2023, onde se comprometeram a iniciar o procedimento de abertura do inventário para a celebração da dação em pagamento; ii) o inventário foi finalizado extrajudicialmente em 31 de julho de 2023, apesar das complexidades e da necessidade de diversos documentos; iii) após a finalização do inventário, iniciaram imediatamente as tratativas com o cartório para efetuar a dação do apartamento, contudo a transferência do imóvel não pôde ser concluída devido a uma indisponibilidade registrada no nome do executado José Rabelo de Souza Junior, todavia, a exequente tem a posse do apartamento; iv) foram diligentes, cumprindo todas as etapas necessárias e realizando os pagamentos requeridos, os encontros e comunicações com o tabelião do cartório foram constantes para resolver as pendências; v) não houve transferência do imóvel para a empresa Alpha, depois do acordo de dação em pagamento, o que houve foi uma cessão de direitos hereditários de um dos herdeiros, anterior ao acordo, em 24 de agosto de 2022; e v) acreditaram que não teriam problemas na transferência porque quem iria receber o imóvel seria a empresa Alpha, e não o executado José Rabelo, mas quando o inventário foi averbado no cartório, este exigiu que passasse primeiro para o executado José Rabelo e depois para a empresa Alpha, surgindo, por isso, o problema de indisponibilidade em nome do executado. Requereram a adjudicação do apartamento, mas discordam da aplicação de multas e correções por inadimplemento, pois alegam não haver descumprimento da sua parte. Informaram que a empresa Alpha, que deveria receber o imóvel, está ciente e de acordo com a dação e se habilitará no processo como terceira interessada. Em resposta à impugnação (ID197773593), o credor alegou que: i) a impugnação apresentada pelos devedores repete os mesmos argumentos de uma impugnação anterior rejeitada no processo n.º 0730976-76.2020.8.07.0001), em tramite perante esta 10ª Vara Cível de Brasília, na qual o Juízo considerou que houve descumprimento do acordo pela falta de transferência da propriedade do imóvel, não bastando apenas a posse do bem; ii) os devedores não se manifestaram sobre a Nota de Exigência (NE) n. 657/2023 e suas seis exigências, as cláusula do contrato que garante a inexistência de ônus sobre o imóvel e os parâmetros de atualização da dívida; iii) os devedores admitem que não conseguiram cumprir a dação em pagamento devido à indisponibilidade do imóvel em nome de José Rabelo de Souza Junior, o que configura o descumprimento do acordo; iv) os devedores tentam modificar a natureza da obrigação, alegando que a posse do bem já foi transferida, mas a obrigação contratual era a transferência da propriedade, não apenas da posse; v) a adjudicação do bem pela credora não cumpre o acordo, pois a credora ainda terá que lidar com os impedimentos e ônus sobre o imóvel; e vi) os devedores transferiram direitos hereditários do imóvel para a Alpha Holding, uma empresa familiar, antes de cumprir o acordo, o que contribuiu para o inadimplemento. É o relatório. Decido. No caso em apreço, as partes executadas assumiram a obrigação de providenciar a transferência da propriedade do imóvel objeto da dação em pagamento. Independentemente da existência ou não de culpa, o fato certo é que não houve o cumprimento da dação em pagamento e a mera imissão do credor na posse não lhe assegura o exercício de direitos inerentes ao proprietário do bem, notadamente o direito de dispor do bem, que é a intenção primária do exequente. Ademais, a necessidade de transferência para a holding familiar, que gerou a indisponibilidade em relação ao executado José Rabelo, é consequência da cessão de direitos hereditários, já conhecida pelos devedores, portanto, previsível, não afastando o descumprimento do acordo. A adjudicação do imóvel apartamento 301, do “Condomínio Residencial Flamboyant”, à Praça Coronel Hermogenes, n. 57, centro, João Pinheiro/MG, matrícula 25.875 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de João Pinheiro/MG, em favor da exequente, pelo valor convencionado de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), já foi deferida no processo n.º 0730976-76.2020.8.07.0001, em trâmite perante este Juízo, não havendo o que prover. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a incidência da multa de 10% prevista na cláusula quarta, parágrafo quinto do acordo (ID 155875284, pág. 6). Tendo em vista que o valor atualizado da dívida é R$ 2.107.500,60 (ID 197777196), com a adjudicação remanesce o débito de R$ 907.500,60, além das atualizações. Intimem-se as partes executadas para que efetuem o depósito do saldo remanescente devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de deferimento da penhora cotas sociais do devedor José Rabelo. Não havendo o pagamento, desde já defiro a manutenção da penhora das cotas sociais deferida pelo acórdão de ID 136402419, pela decisão de ID 138672268. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, a fim de que se registre no processo n.º 0726743-36.2020.8.07.0001, que a penhora das cotas sociais do devedor José de Rabelo é, agora, em benefício da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, até o montante atualizado da dívida. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/06/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(287)

legal

Todos os documentos(24)