Apelação Cível 0731965-82.2020.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0731965-82.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731965-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por BRB BANCO DE BRASILIA SA, em desfavor de DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 247778895, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731965-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a expedição de alvará eletrônico para que a instituição depositária da conta judicial de nº 1554617160 vinculada ao depósito de nº 8537658 (Banco de Brasília BRB), promova a transferência no valor de R$ 5.449,98 (e acréscimos legais) para a conta indicada pela parte credora: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CNPJ nº 00.000.208/0001-00, Banco de Brasília BRB, Agência nº 0027, Conta nº 027108872-9. Remeta-se por meio do Bankjus. À parte credora para informar nos autos se houve a quitação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se for o caso, colacionar aos autos planilha do débito remanescente e indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731965-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da não concordância da parte credora quanto à proposta de pagamento ofertada pela devedora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada para promover ao pagamento do débito remanescente, sob pena de adoção de medidas expropriatórias, no prazo de 15 (quinze) dias. Libere-se o valor depositado nos autos em favor da parte credora, via sistema Bankjus. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731965-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição, juntamente com comprovante de depósito judicial efetuado pela Executada (ID 239586263). De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição apresentada pela devedora, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 12:54:33. VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731965-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria juntou manifestação técnica no ID 236662689. De ordem do MM Juiz de Direito, dê-se vistas às partes acerca do documento juntado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 17:39:32. JERMAYNNE DA SILVA SOUZA NUNES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731965-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: LINO VENANCIO PEREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por BRB BANCO DE BRASILIA SA em desfavor de LINO VENANCIO PEREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA e DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS, conforme qualificações constantes dos autos. Devedora DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS oferta impugnação ao cumprimento de sentença ao ID nº 229404812 a alegar excesso de execução no valor de R$ 2.587,17. Executados LINO VENANCIO PERREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA e LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA informam o pagamento do débito ao ID nº 230015192, bem como requerem a extinção do feito. Credor refuta as alegações da devedora DEUSDEDIT e requer o levantamento do valor depositado nos autos (ID nº 233896103). Verifica-se, portanto, que os executados LINO, LEANDRO e LEIVA satisfizaram a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 233896103, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento, quanto aos devedores LINO VENANCIO PEREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA e LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Confiro à esta decisão força de ofício para que a instituição depositária da conta judicial de nº 1554327544 (Banco de Brasília BRB), promova a transferência no valor de R$ 62.869,00 (e acréscimos legais) para a conta indicada pelo credor: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CNPJ nº 00.000.208/0001-00, Banco de Brasília BRB, Agência nº 0027, Conta nº 027108872-9. Remeta-se via Bankjus. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa quanto aos executados LINO, LEANDRO e LEIVA. O feito prosseguirá apenas em face da devedora DEUSDEDIT. Anote-se. Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela devedora DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS ao ID nº 229404812, diante da alegação de excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que promova ao cálculo do débito referente à executada DEUSDEDIT, observando o que restou julgado nos autos e as planilhas ofertadas pelas partes ao ID nº 226338551 e 229404813. Vindo em termos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela devedora DEUSDEDIT. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731965-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: LINO VENANCIO PEREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731965-82.2020.8.07.0001. AUTOR: BANCO DE BRASÍLIA SA RECONVINTE: DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS REU: LINO VENANCIO PEREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS RECONVINDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 16:02:29. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/07/2024, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 07:16

Trânsito em julgado

12/07/2024, 07:16

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:18

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:18

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:18

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731965-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: LINO VENANCIO PEREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por BRB BANCO DE BRASILIA SA em desfavor de LINO VENANCIO PEREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA e DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS, conforme qualificações constantes dos autos. Devedora DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS oferta impugnação ao cumprimento de sentença ao ID nº 229404812 a alegar excesso de execução no valor de R$ 2.587,17. Executados LINO VENANCIO PERREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA e LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA informam o pagamento do débito ao ID nº 230015192, bem como requerem a extinção do feito. Credor refuta as alegações da devedora DEUSDEDIT e requer o levantamento do valor depositado nos autos (ID nº 233896103). Verifica-se, portanto, que os executados LINO, LEANDRO e LEIVA satisfizaram a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 233896103, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento, quanto aos devedores LINO VENANCIO PEREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA e LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Confiro à esta decisão força de ofício para que a instituição depositária da conta judicial de nº 1554327544 (Banco de Brasília BRB), promova a transferência no valor de R$ 62.869,00 (e acréscimos legais) para a conta indicada pelo credor: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CNPJ nº 00.000.208/0001-00, Banco de Brasília BRB, Agência nº 0027, Conta nº 027108872-9. Remeta-se via Bankjus. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa quanto aos executados LINO, LEANDRO e LEIVA. O feito prosseguirá apenas em face da devedora DEUSDEDIT. Anote-se. Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela devedora DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS ao ID nº 229404812, diante da alegação de excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que promova ao cálculo do débito referente à executada DEUSDEDIT, observando o que restou julgado nos autos e as planilhas ofertadas pelas partes ao ID nº 226338551 e 229404813. Vindo em termos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela devedora DEUSDEDIT. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731965-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: LINO VENANCIO PEREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ANTECIPAÇÃO SALARIAL E DE 13º SALÁRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DÍVIDA A SER SUPORTADA PELOS HERDEIROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FACULDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Considerando que o duplo efeito opera-se ope legis (art. 1.012 do Código de Processo Civil), não há interesse da parte recorrente na concessão do efeito suspensivo. Além disso, inadequada a formulação de pedido genérico neste respeito na própria petição recursal (art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil). 2.1. Não conhecimento da pretensão. 2. Não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica e de quebra do sigilo bancário, porquanto, além de a apuração acerca do eventual locupletamento da corré ultrapassar as balizas da controvérsia, os valores/índices aplicados ao contrato questionado são incontroversos, com o que delimitada está a lide ao exame da questão relativa à adequação das quantias contratualmente previstas ao sistema normativo em vigor. Dessa forma, a solução da lide atinente às suscitadas abusividades na cobrança de encargos contratuais exige exame de ordem jurídica, o que torna inútil a pretendida prova técnica. 3. Para os contratos bancários não incidem as regras postas no Decreto n. 22.626/1933 (a chamada Lei de Usura), em especial a norma expressa no artigo 1º, que veda a contratação de juros em porcentagem superior ao dobro da taxa legal, visto que o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória 1.963-17/2000), admitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições financeiras, como também se verifica no artigo 591 do Código Civil vigente. 3.1 Consoante o Enunciado 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 3.2 Sobre o tema, no REsp 973.827/RS (Tema 246 e 247) a Corte de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, assentou válida a cláusula que contempla pactuação de juros capitalizados quando expressa a estipulação e claramente definidas as taxas, a periodicidade e, sobretudo, havendo clareza quanto o valor da dívida, dos prazos para pagamento e dos encargos respectivos. 4. Em consonância com a Súmula 539/STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 4.1. A Súmula 541/STJ estabelece que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4.2. Consoante a pacífica jurisprudência, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. E mesmo a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 5. O c. STJ entende que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 5.1. (...) 2. A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018). 5.2. Apurando-se que a afirmativa de juros remuneratórios abusivos não se sustenta, não há como prevalecer o pleito de sua revisão. 6. A contratação de empréstimos com desconto em folha de pagamento é autorizada pela Lei 8.112/1990. 3.1. A Lei 10.486/2002 e o Decreto Distrital 28.195/2007 disciplinam a remuneração dos militares do Distrito Federal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, bem como a possibilidade de descontos por empréstimos facultativos em seus contracheques, devendo as consignações de mútuos obedecer ao limite de 35% (trinta e cinto por cento) da remuneração bruta, deduzidos os descontos compulsórios, caso o empréstimo tenha sido firmado até dezembro de 2021, com fulcro no artigo 28 da Lei 10.486/2002 c/c o disposto na Lei 14.131/2021. 6.1. Na espécie, os valores contraídos a título de antecipação de salário e de 13º foram descontados diretamente da conta corrente, não estando submetidos ao limite legal de comprometimento da renda. 7. Na espécie, além de o crédito do Banco Regional de Brasília não ter sido submetido à partilha, a corré Deusdedith somente foi reconhecida como companheira do Sr. Raimundo após seu falecimento, não sendo, à época, habilitada como herdeira ou meeira, de modo que a insurgência quanto à antecipação de herança em benefício da corré deve ser submetida ao d. Juízo da Vara de Família, a quem incumbe certificar eventual sobrepartilha, redefinindo a quota parte de cada herdeiro. 8. O consumidor não poder ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de caracterização da chamada “venda casada”. Ainda que o consumidor fosse considerado vulnerável por patologia precedente ao óbito, na época da contratação do empréstimo, exercia sua autonomia da vontade, inexistindo nos autos quaisquer elementos que evidencie mácula em sua capacidade cognitiva, de modo que se mostra inviável invocar o princípio da função social do contrato para condicionar o empréstimo à contratação do seguro prestamista. 9. Recurso parcialmente conhecido, rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovido.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731965-82.2020.8.07.0001. AUTOR: BANCO DE BRASÍLIA SA RECONVINTE: DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS REU: LINO VENANCIO PEREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS RECONVINDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória, proposta por BRB BANCO DE BRASILIA S/A em desfavor do Espólio de RAIMUNDO VENÂNCIO PEREIRA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra que a parte demandada emitiu em favor da parte autora CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB n° 17398011, em 13.12.2019, com vencimento em 6.1.2025, no valor bruto de R$ 28.962,58, bem como a parte ré contratou perante a parte autora ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO, em 18.2.2020, com vencimento em 7.7.2020, no valor bruto de R$ 1.726,37, e ANTECIPAÇÃO SALARIAL, em 6.4.2020, com vencimento em 7.5.2020, no valor bruto de R$ 2.700,00. Pondera que o inadimplemento no pagamento das prestações ajustadas ocasionou o vencimento antecipado da totalidade das dívidas, cujo valor atualizado é R$ 42.545,07, em 27.8.2020. Desse modo, requer a expedição do mandado de pagamento e, caso não haja quitação do débito e nem oferecimento de embargos monitórios, que sejam constituídos em títulos executivos pelo valor atualizado dos débitos, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor atualizado e ônus sucumbenciais. Citada, a parte demandada, representada pela viúva BRASILINA MARIA DE SOUZA PEREIRA, ofertou embargos monitórios ao ID nº 82174855 a alegar que quando o de cujus assumiu as obrigações constantes da inicial a viúva já não mais vivia maritalmente com o correntista e não deu sua anuência aos contratos, não podendo ser vinculada a tais obrigações. Suscita a falta de interesse processual e a ilegitimidade passiva. Argui que houve aplicação de juros ilegais nos cálculos ofertados pela parte autora quando da atualização do saldo devedor, bem como alega que o contrato de mútuo de antecipação salarial realizado em 6.4.2020 se deu após o falecimento do mutuário, bem como foram realizados saques após seu falecimento, devendo ser apurado o crime de apropriação do indébito por terceiro. No mérito, assevera que o banco não respeitou o limite de 30% do vencimento para concessão de empréstimo ao falecido, levando-o a comprometer cerca de 63% do soldo bruto. Pede a inversão do ônus da prova. Tece considerações sobre a existência de cláusulas abusivas nos contratos. Entende que há excesso de execução, porquanto apurou que o montante devido é de R$ 38.037,59. Requer a improcedência do pedido formulado pelo autor e a concessão da gratuidade de justiça. A parte autora manifestou-se em réplica, conforme ID nº 83152994. Sobreveio a decisão de ID nº 83311530 que determinou a regularização da representação processual da parte ré, a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência e esclarecimentos acerca das circunstâncias das contratações das operações. Após nova determinação deste Juízo no ID nº 89149931, a parte autora requereu a substituição do polo passivo pelos herdeiros Lino Venâncio Pereira Neto, Leandro Martins de Souza Venâncio Pereira, Leiva Martins de Souza Venâncio Pereira (ID nº 92113725), excluindo-se a viúva meeira. A decisão de ID nº 92279096 determinou a alteração do polo passivo. Os réus foram citados (ID's nº 98090950, 114362936 e 111626766) e apresentaram embargos à monitória sob o ID nº 116692230, nos quais sustentam que a Sra. Deusdedit Dutra dos Reis recebeu do devedor Raimundo Venâncio Pereira, a título de antecipação da herança, uma chácara em Luziânia/GO, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda, além de que os empréstimos tomados foram realizados após o falecimento do de cujus e não houve proveito dos herdeiros, o que foi informado pelos herdeiros à polícia para apuração do crime de apropriação indébita. Os réus afirmam não terem condições de arcar com as custas do processo e requerem a gratuidade de justiça. Assim, requerem o chamamento ao processo da Sra. Deusdedit e alegam ilegitimidade passiva, porquanto não teriam se beneficiado dos empréstimos. Sustentam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como invocam a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Argumentam que há excesso de execução. Requerem o acolhimento das preliminares, o chamamento ao processo de Deusdedit, a produção de provas consistentes na apresentação de filmagens das câmeras dos caixas eletrônicos, quebra de sigilo bancário e a inversão do ônus da prova. No mérito, pedem a declaração de nulidade dos negócios jurídicos. A parte autora manifestou-se acerca dos embargos, consoante petição de ID nº 116965958. Os réus foram intimados para demonstrarem a necessidade de gratuidade de justiça (ID nº 117903459). Em resposta, apresentaram os documentos de ID's nº 120676461, 120676476, 120676477, 120676478 e 120676479. Sobreveio decisão ao ID nº 123277713 a conceder os benefícios da gratuidade de justiça aos réus e a determinar a inclusão de DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS no polo passivo da demanda. Citada (ID nº 163644300), a demandada DEUSDEDIT apresentou contestação e reconvenção em peça única, a qual consta sob o ID nº 166041372. Na oportunidade, alega que teve a união estável post mortem com o de cujus reconhecida nos autos do processo de nº 0718055-45.2021.8.07.0003. Informa que efetuou a contratação financeira de antecipação salarial no valor de R$ 2.700,00, em 6.4.2020; porém o empréstimo referente a cédula de crédito bancário (CCB 17398011), no valor de R$ 28.962,58, bem como a antecipação salarial em 18.2.2020, no valor de R$ 1.726,37, foram adquiridos pelo de cujus ainda em vida. Tece considerações acerca da contratação dos empréstimos com seguro prestamista; da limitação dos descontos nos empréstimos consignados; da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Alega excesso de execução e requer a condenação do autor em repetição do indébito. Formula pedido reconvencional. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita. Ao ID nº 166180118 sobreveio decisão a deferir a gratuidade de justiça à demandada DEUSDEDIT, a receber a reconvenção e a intimar o autor reconvindo para contestar a reconvenção. Autor ofertou contestação à reconvenção ao ID nº 168941780 e 168941784 a ponderar que, embora os valores dos débitos informados na inicial sejam divergentes, porém próximos, dos valores apontados pela ré reconvinte DEUSDEDIT, observa-se que o cálculo apresentado pela ré reconvinte ignora os juros contratuais, de modo não há excesso de execução, e sim a divergência se deve ao valor dos juros contratuais, sendo que a divergência alegada pela referida demandada não é suficiente para condenação do autor em repetição do indébito. Ressalta que nenhum dos contratos objetos da lide foi celebrado com seguro prestamista. Assim, conclui que a contratação é regular e não há cobrança indevida, devendo a reconvenção ser julgada improcedente e os pedidos iniciais julgados procedentes. Em réplica à contestação da reconvenção (ID nº 171813574), a ré reconvinte DEUSDEDIT impugna as alegações do autor reconvindo a requerer a procedência da contestação e reconvenção. Sobreveio a decisão de ID nº 173333856, a qual rejeitou a questão preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto às provas, entendeu-se desnecessária a dilação probatória. Declarou-se o feito saneado. Ao final, as partes foram intimadas para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Os réus Lino, Leiva e Leandro requerem esclarecimentos ao ID nº 174759180. A decisão de ID nº 176028998 realizou os esclarecimentos necessários e determinou a conclusão dos autos para sentença. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois a matéria debatida é exclusivamente de direito, não se fazendo necessária a produção de mais provas documentais, além daquelas já oportunizadas na forma do art. 434, caput, do CPC. As partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito. A ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir de forma célere o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. Enquanto o processo de conhecimento consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão da parte autora, o procedimento monitório consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando à parte devedora a iniciativa de eventual contraditório, por meio de embargos, previstos no art. 702 do CPC, os quais, apesar de não terem a natureza de uma ação incidente, como ocorre nos embargos do devedor, objetivam, a um só tempo, suspender a eficácia do mandado inicial e obter uma sentença de mérito de sua desconstituição. Nesse sentido, consta dos autos ao ID nº 72440015 a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB n° 17398011, contratada em 13.12.2019, com vencimento em 6.1.2025, no valor bruto de R$ 28.962,58, sem contratação de seguro prestamista; a contratação de ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO consta ao ID nº 72440000, realizada em 18.2.2020, com vencimento em 7.7.2020, no valor bruto de R$ 1.726,37, com contratação de seguro prestamista; no ID nº 72440009 consta ANTECIPAÇÃO SALARIAL, celebrada em 6.4.2020, com vencimento em 7.5.2020, no valor bruto de R$ 2.700,00, com contratação de seguro prestamista. Observa-se que os documentos acima citados, que instruem a petição inicial, constituem documentos aptos à ação monitória, por serem prova escrita da dívida, na forma do art. 700 do CPC. Portanto, encontra-se devidamente instruída a inicial monitória. - Responsabilidade dos herdeiros Cumpre definir a responsabilidade dos herdeiros para a presente demanda. Não se desconhece que a responsabilidade civil limita-se pela força da herança recebida por cada herdeiro, conforme escritura de partilha extrajudicial de ID nº 85953413. Na ocasião, foi indicada como viúva-meeira a Sra. Brasilina Maria de Souza Pereira, tendo sido encerrada a sucessão, com a definição do quinhão hereditário e bens atribuídos a cada herdeiro. O crédito pertencente ao Banco Regional de Brasília, objeto da presente demanda, não foi objeto de partilha. Assim, cabível a ação promovida nesse juízo em face dos herdeiros. Contudo, com relação à Sra. Deusdedith, há de se pontuar que o reconhecimento da união estável foi post mortem, não tendo a demandada participado da partilha dos bens do de cujus, nem na qualidade de herdeira nem de meeira. Pontue-se que a discussão aventada pelas partes acerca de antecipação de herança não compete a este juízo. Eventual sobrepartilha incumbe ao juízo das sucessões, a quem caberá redefinir a herança recebida por cada sucessor. Ou seja, as implicações decorrentes do reconhecimento da união estável são de competência do juízo sucessório. Desse modo, neste juízo, cabe reconhecer que os herdeiros do de cujus são apenas aqueles constantes da escritura de partilha (Lino, Leiva e Leandro), os quais já receberam o quinhão correspondente. Quanto à Deusdedith, por não ter partilhado do espólio, não tem responsabilidade de arcar com o pagamento de todas as dívidas indicadas na petição inicial, mas apenas daquela contraída indevidamente. - Dos contratos celebrados Antecipação de 13º salário A parte autora não acostou aos autos o contrato de antecipação de 13º salário. Contudo, juntou proposta de ID nº 724400000, em que constam os detalhes da contratação. Ganha relevo a indicação de que foi contratado seguro prestamista, isto é, foi incluído no valor da contratação seguro de proteção financeira, destinado a garantir o pagamento da totalidade ou parte da dívida do segurado. No caso em comento, o banco deixou de acostar aos autos os termos e condições dos contratos, em que constaria o valor do prêmio ou as condições de indenização, por exemplo. Desse modo, deve arcar com o ônus da não produção de prova constitutiva de seu direito. Cumpre destacar que o banco, mesmo dispondo dos documentos em seus arquivos, não os apresentou em juízo. Destarte, ocorrido o óbito, impõe-se considerar que foi liquidado o contrato de ID nº 72440000, no valor de R$ 1.726,37. Antecipação de Salário No tocante à contratação de antecipação de salário (ID nº 724400009), verifica-se que ocorreu em 4.4.2020, isto é, após o falecimento do de cujus (17.3.2020). A demandada Deusdedith Dutra do Reis reconhece que contratou o empréstimo no valor de R$ 2.700,00, para quitar despesas do funeral e outros débitos, inclusive formula proposta de pagamento parcelado da dívida (ID nº 166041372 – pág. 5). Nesse caso, não é possível imputar ao espólio ou herdeiros do falecido a responsabilidade pelo pagamento de empréstimo efetuado por terceiro ilegalmente, que se apropriou do cartão e senha do de cujus. Ora, de acordo com o princípio da saisine, a herança somente se transmite aos herdeiros a partir da abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil). Ademais, não é caso de imputar aos herdeiros, neste juízo cível, a partilha das despesas funerárias, porquanto, de acordo com o art. 1.998 do Código Civil, devem ser retiradas do monte da herança. Destarte, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo celebrado em nome de Raimundo Venâncio, após o seu falecimento. Nessa esteira, considerando que a companheira efetuou o empréstimo, sem anuência dos herdeiros legítimos, mediante uso indevido do cartão e senha do Sr. Raimundo, já falecido, deve arcar com o pagamento da referida dívida, o que não impede que, em caso de sobrepartilha, o valor despendido com as despesas funerárias ou outras dívidas do falecido sejam rateadas entre os herdeiros. Cédula de Crédito Bancário Quanto à cédula de crédito bancário, no valor de R$ 28.962,58 (ID nº 7240015), não se verifica qualquer irregularidade, de modo a se reconhecer a exigibilidade do crédito. Não há que se falar em seguro prestamista nesse caso, porquanto não consta indicação de contratação no instrumento. Aliás, descabe falar em imposição de contratação de seguro em contratos celebrados por pessoa idosa, como argumentam os réus, porquanto fere os princípios de proteção da pessoa idosa, máxime quando não há indícios de perda de capacidade civil. Com relação às abusividades suscitadas nos embargos e excesso de execução, não merecem acolhimento. Taxa de Juros Com o advento da Emenda Constitucional n. 40/03 e exclusão do artigo 192, § 3º do Texto Constitucional não mais se mostra legítimo o pedido de redução de taxa de juros remuneratórios e moratórios, pois o STF já pacificou entendimento de que, excetuadas as cédulas de crédito rural, comercial, ou industrial, não há limite de juros para instituição financeira, inclusive com a edição das Súmulas nº 596 e 648. Diante da ausência de limite constitucional à taxa de juros, incidem somente as regras ordinárias acerca do assunto. Contudo, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF e Tema nº 24 dos Recursos Repetitivos, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Assim, os juros podem ser praticados de acordo com regra de mercado, não havendo limitação constitucional ou legal, sendo que a taxa SELIC serve como baliza para o mercado de crédito. Por conseguinte, hodiernamente, a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações de mesma espécie, haja vista que o simples fato de as taxas de juros excederem a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, conforme preconiza o enunciado da Súmula nº 382 STJ e Tema nº 25 dos Recursos Repetitivos. No caso em apreço, verifica-se que as taxas mensais praticadas pela instituição financeira estão na média do mercado. A instituição financeira, a princípio, pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores aos limites estabelecidos na Lei Civil, e ausente comprovação de disparidade entre os juros efetivamente aplicados no contrato objeto dos autos e as taxas praticadas no mercado à época, inviável o reconhecimento da abusividade da taxa de juros. Capitalização de juros Adota-se o atual posicionamento dos Tribunais Superiores que admitem a prática da superposição de juros mensalmente nos contratos de mútuo bancário celebrados após 31 de março de 2000, por força da autorização do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001 (com vigência contínua por força da EC32): "Art. 005 º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único - Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Nos contratos de crédito direto ao consumidor, em que as parcelas são fixas e previamente pactuadas, não há como o consumidor alegar desconhecimento ou não concordância com tal prática, haja vista que teve pleno conhecimento do valor da prestação cobrada. E mais, não subsiste a tese segundo a qual as disposições sobre práticas e encargos das instituições financeiras devam ser objeto de lei complementar, em face da promulgação da EC nº 40/03, que expressamente revogou o antigo parágrafo terceiro do art.192 da CF/88. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377/RS (Tema 33 da Repercussão Geral) reconheceu a existência dos requisitos da relevância e urgência para a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo, atualmente, mantido o regime legal de sustentação da capitalização de juros. Confiram-se precedentes desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA. NECESSIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SUFICIENTE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo n.º 973.827/RS, a divergência existente entre as taxas de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponda ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à forma de cobrança de juros capitalizados. 4. Não há se falar em litigância de má-fé quando não verificado de plano o caráter meramente protelatório do recurso. A litigância de má-fé não se presume, ao contrário, demanda prova de prejuízo processual, o que não se verifica no caso em apreço. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1173844, 07070060620188070005, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no PJe: 31/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” "BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que não houve omissão na sentença, mas o julgamento apenas dos pedidos relacionados à situação concreta, desprezando-se a argumentação dissociada apresentada pelos Apelantes, tendo a MM Juíza a quo lançado considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, não há de se falar em nulidade por ausência de fundamentação. 2 - O julgamento antecipado da lide com o indeferimento da perícia técnico-contábil e da exibição dos documentos pleiteados não acarretaram prejuízo aos Embargantes/Apelantes, uma vez que a Julgadora sentenciante agiu na conformidade da disciplina contida nos artigos 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil. Ademais, as alegações relativas à abusividade em cláusulas do contrato, especialmente no que tange à capitalização mensal de juros e à comissão de permanência, remontam a aspectos mais conceituais, normativos e jurisprudenciais, não dependendo de prova pericial ou da apresentação de outros documentos para o seu deslinde. 3 - Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no REsp 956201/SP). 4 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza que seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 6 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 7 - A respeito da capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, que dispõem: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539); "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541). 8 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 9 - A utilização da Tabela Price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure conduta ilícita ou inconstitucional. 10 - A previsão contratual e a planilha dos cálculos apresentados na Execução, diversamente do que alegaram os Devedores/Embargantes, não apresentaram cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios ou remuneratórios. Assim, mostra-se correta a sentença em que fora rejeitada a tese de excesso execução quanto ao tema. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.1172356, 07226442820178070001, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Além disso, o STJ decidiu, por ocasião da fixação da tese no Tema nº 246 dos Recursos Repetitivos, que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Este entendimento foi consolidado em enunciado de Súmula, sob o nº 539. Desse modo, lastreado em massiva jurisprudência, não há nulidade da prática de capitalização mensal (capitalização composta), haja vista que os contratos foram entabulados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. Reconvenção Pretende a embargante Deusdetih repetição de indébito, tendo em vista que o empréstimo de ID nº 72440000 está acobertado pelo seguro prestamista. Não tem razão a parte ré. Não há indícios de má-fé do banco na cobrança, porquanto a liquidação do contrato, em razão da contratação de seguro prestamista, só foi reconhecida judicialmente. De acordo com o entendimento deste Eg. TJDFT e STJ, apenas quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que recebeu em excesso. Diante de tais razões, rejeito parcialmente os embargos monitórios. JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na ação monitória para: a) condenar os réus Lino, Leandro e Leiva ao pagamento do empréstimo contraído pelo de cujus (Cédula de Crédito Bancário, ID 72440015), no valor de R$ 28.962,58, na proporção de seus quinhões hereditários, consoante partilha de bens; b) condenar Deusdedith Dutra dos Reis ao pagamento do empréstimo celebrado em 4.4.2020, no valor de R$ 2.700,00 (ID nº 724400009); c) declarar que o empréstimo de antecipação de 13º salário, ID nº 72440000, no valor de R$ 1.726,37, encontra-se liquidado. Julgo improcedente a reconvenção. Com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial relativo aos empréstimos contraídos por Raimundo Venâncio Pereira, cujo valor do débito deve ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da demanda. Por conseguinte, resolvo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), devendo a parte autora arcar com 30% e a parte ré com 70%. Em relação à reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa da reconvenção (R$ 4.264,50). Fica suspensa a cobrança, por força da gratuidade de justiça deferida aos réus. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731965-82.2020.8.07.0001. AUTOR: BANCO DE BRASÍLIA SA RECONVINTE: DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS REU: LINO VENANCIO PEREIRA NETO, LEANDRO MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, LEIVA MARTINS DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS RECONVINDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação Monitória, proposta por BRB BANCO DE BRASILIA S/A em desfavor do Espólio de RAIMUNDO VENÂNCIO PEREIRA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra que a parte demandada emitiu em favor da parte autora CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB n° 17398011, em 13.12.2019, com vencimento em 6.1.2025, no valor bruto de R$ 28.962,58, bem como a parte ré contratou perante a parte autora ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO, em 18.2.2020, com vencimento em 7.7.2020, no valor bruto de R$ 1.726,37, e ANTECIPAÇÃO SALARIAL, em 6.4.2020, com vencimento em 7.5.2020, no valor bruto de R$ 2.700,00. Pondera que o inadimplemento no pagamento das prestações ajustadas ocasionou o vencimento antecipado da totalidade das dívidas, cujo valor atualizado é de R$ 42.545,07, em 27.8.2020. Desse modo, requer a expedição do mandado de pagamento e, caso não haja quitação do débito e nem oferecimento de embargos monitórios, que sejam constituídos em títulos executivos pelo valor atualizado dos débitos, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor atualizado e ônus sucumbenciais. Citada, a parte demandada, representada pela viúva BRASILINA MARIA DE SOUZA PEREIRA, ofertou embargos monitórios ao ID nº 82174855 a alegar que quando o de cujus assumiu as obrigações constantes da inicial a viúva já não mais vivia maritalmente com o correntista e não deu sua anuência aos contratos, não podendo ser vinculada a tais obrigações. Suscita a falta de interesse processual e a ilegitimidade passiva. Argui que houve aplicação de juros ilegais nos cálculos ofertados pela parte autora quando da atualização do saldo devedor, bem como alega que o contrato de mútuo de antecipação salarial realizado em 6.4.2020 se deu após o falecimento do mutuário, bem como foram realizados saques após seu falecimento, devendo ser apurado o crime de apropriação do indébito por terceiro. No mérito, assevera que o banco não respeitou o limite de 30% do vencimento para concessão de empréstimo ao falecido, levando-o a comprometer cerca de 63% do soldo bruto. Pede a inversão do ônus da prova. Tece considerações sobre a existência de cláusulas abusivas nos contratos. Entende que há excesso de execução, porquanto apurou que o montante devido é de R$ 38.037,59. Requer a improcedência do pedido formulado pelo autor e a concessão da gratuidade de justiça. A parte autora manifestou-se em réplica, conforme ID nº 83152994. Sobreveio a decisão de ID nº 83311530 que determinou a regularização da representação processual da parte ré, a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência e esclarecimentos acerca das circunstâncias das contratações das operações. Após nova determinação deste Juízo no ID nº 89149931, a parte autora requereu a substituição do polo passivo pelos herdeiros Lino Venâncio Pereira Neto, Leandro Martins de Souza Venâncio Pereira, Leiva Martins de Souza Venâncio Pereira (ID nº 92113725), excluindo-se a viúva meeira. A decisão de ID nº 92279096 determinou a alteração do polo passivo. Os réus foram citados (ID's nº 98090950, 114362936 e 111626766) e apresentaram embargos à monitória sob o ID nº 116692230, nos quais sustentam que a Sra. Deusdedit Dutra dos Reis recebeu do devedor Raimundo Venâncio Pereira, a título de antecipação da herança, uma chácara em Luziânia/GO, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda, além de que os empréstimos tomados foram realizados após o falecimento do de cujus e não houve proveito dos herdeiros, o que foi informado pelos herdeiros à polícia para apuração do crime de apropriação indébita. Os réus afirmam não terem condições de arcar com as custas do processo e requerem a gratuidade de justiça. Assim, requerem o chamamento ao processo da Sra. Deusdedit e alegam ilegitimidade passiva, porquanto não teriam se beneficiado dos empréstimos. Sustentam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como invocam a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Argumentam que há excesso de execução. Requerem o acolhimento das preliminares, o chamamento ao processo de Deusdedit, a produção de provas consistentes na apresentação de filmagens das câmeras dos caixas eletrônicos, quebra de sigilo bancário e a inversão do ônus da prova. No mérito, pedem a declaração de nulidade dos negócios jurídicos. A parte autora manifestou-se acerca dos embargos, consoante petição de ID nº 116965958. Os réus foram intimados para demonstrarem a necessidade de gratuidade de justiça (ID nº 117903459). Em resposta, apresentaram os documentos de ID's nº 120676461, 120676476, 120676477, 120676478 e 120676479. Sobreveio decisão ao ID nº 123277713 a conceder os benefícios da gratuidade de justiça aos réus e a determinar a inclusão de DEUSDEDIT DUTRA DOS REIS no polo passivo da demanda. Citada (ID nº 163644300), a demandada DEUSDEDIT apresentou contestação e reconvenção em peça única, a qual consta sob o ID nº 166041372. Na oportunidade, alega que teve a união estável post mortem com o de cujus reconhecida nos autos do processo de nº 0718055-45.2021.8.07.0003. Informa que efetuou a contratação financeira de antecipação salarial no valor de R$ 2.700,00, em 6.4.2020; porém o empréstimo referente a cédula de crédito bancário (CCB 17398011), no valor de R$ 28.962,58, bem como a antecipação salarial em 18.2.2020, no valor de R$ 1.726,37, foram adquiridos pelo de cujus ainda em vida. Tece considerações acerca da contratação dos empréstimos com seguro prestamista; da limitação dos descontos nos empréstimos consignados; da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Alega excesso de execução e requer a condenação do autor em repetição do indébito. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita. Ao ID nº 166180118 sobreveio decisão a deferir a gratuidade de justiça à demandada DEUSDEDIT, a receber a reconvenção e a intimar o autor reconvindo para contestar a reconvenção. Autor ofertou contestação à reconvenção ao ID nº 168941780 e 168941784 a ponderar que, embora os valores dos débitos informados na inicial sejam divergentes, porém próximos, dos valores apontados pela ré reconvinte DEUSDEDIT, observa-se que o cálculo apresentado pela ré reconvinte ignora os juros contratuais, de modo não há excesso de execução, e sim a divergência se deve ao valor dos juros contratuais, sendo que a divergência alegada pela referida demandada não é suficiente para condenação do autor em repetição do indébito. Ressalta que nenhum dos contratos objetos da lide foi celebrado com seguro prestamista. Assim, conclui que a contratação é regular e não há cobrança indevida, devendo a reconvenção ser julgada improcedente e os pedidos iniciais julgados procedentes. Em réplica à contestação da reconvenção (ID nº 171813574), a ré reconvinte DEUSDEDIT impugna as alegações do autor reconvindo a requerer a procedência da contestação e reconvenção. Decido. Passo a analisar as questões pendentes, nos termos do art. 357 do CPC. Da Legitimidade Passiva Os demandados LINO, LEANDRO e LEIVA suscitam sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se beneficiaram com os empréstimos ora cobrados e sim a Sr. Deusdedit. Segundo a teoria da asserção, o magistrado, ao apreciar as condições da ação, o faz considerando o que fora alegado pela parte autora, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado (in status assertionis). Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pela parte demandante na petição inicial. Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pela parte demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração. No momento da propositura da ação, alegou a parte autora que o Espólio de RAIMUNDO VENÂNCIO PEREIRA efetuou contratações financeiras com o autor e que este se quedou inadimplente, tendo o saldo devedor das obrigações o valor de R$ 42.545,07, em 27.8.2020. Veja-se que é irrelevante aferir se de fato os réus se beneficiaram da contratação, porquanto a responsabilidade civil na espécie acompanha a massa patrimonial hereditária e os sucessores respondem na proporção da parte que lhes coube na herança (responsabilidade patrimonial eventual e limitada). Desse modo, por serem os demandados LINO, LEANDRO e LEIVA herdeiros do de cujus, constam no polo passivo da demanda. Assim, REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade passiva dos réus LINO, LEANDRO e LEIVA. Da Produção de Provas Quanto aos requerimentos de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são dispensáveis para o esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que os autos se encontram fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais já facultadas na forma do art. 434, caput, do CPC, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Desse modo, entendo desnecessária a dilação probatória. Deveras, consta dos autos ao ID nº 72440015 a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB n° 17398011, contratada em 13.12.2019, com vencimento em 6.1.2025, no valor bruto de R$ 28.962,58, sem contratação de seguro prestamista; a contratação de ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO consta ao ID nº 72440000, realizada em 18.2.2020, com vencimento em 7.7.2020, no valor bruto de R$ 1.726,37, com contratação de seguro prestamista; no ID nº 72440009 consta ANTECIPAÇÃO SALARIAL, celebrada em 6.4.2020, com vencimento em 7.5.2020, no valor bruto de R$ 2.700,00, com contratação de seguro prestamista, elementos suficientes para a formação convencimento motivado do Julgador quanto à lide principal e reconvenção. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de provas. No mais, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo ora ofertado. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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