Procedimento Comum Cível 0749423-10.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749423-10.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 07:39

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 19:32

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 14:45

Remessa

21/06/2024, 15:43

Publicação

20/06/2024, 02:45

Remessa (em diligência)

19/06/2024, 18:56

Remessa

19/06/2024, 16:57

Remessa (em diligência)

19/06/2024, 13:05

Trânsito em julgado

19/06/2024, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749423-10.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CELIA MARIA AVELINO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de procedimento comum proposto por CELIA MARIA AVELINO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, o requerido compareceu espontaneamente e efetuou o depósito da quantia devida. A parte autora concordou com o valor depositado (id. 199750108). ANTE O EXPOSTO, satisfeita a obrigação, extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 526, § 3º, ambos do CPC. Sem honorários. Custas, se houver, pela parte devedora. Alvará de levantamento de valores já expedido. Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/06/2024, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 17:17

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749423-10.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CELIA MARIA AVELINO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de ID. 190299375. Para tanto, aduziu que os honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa não observaram o disposto no § 8º-A do art. 85 do CPC. A parte embargada refutou os argumentos da embargante e ressaltou que a sentença não merece modificação por força dos embargos (ID. 195702151). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, não há nada a ser aclarado ou corrigido no julgado atacado. Isso porque, no que concerne aos honorários sucumbenciais, o § 2°, do art. 85, do CPC, dispõe que, diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte sobre o valor atualizado da causa. Desse modo, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios bem atende ao trabalho exercido pelo advogado da parte vitoriosa na demanda, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsto nos incisos I, II, III e IV do § 2° do art. 85 do CPC. Acresça-se, ainda, que a aplicação do § 8-A do art. 85 do CPC é restrito às hipóteses do § 8º, ou seja, somente quando o critério de arbitramento for a equidade. Logo, não há nada a ser aclarado na sentença. Se o embargante entende que os honorários não estão adequadamente arbitrados, deverá buscar a reforma do julgado pela via adequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Publicação

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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