Execução de Título Extrajudicial 0030048-16.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0030048-16.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030048-16.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: MOZANIEL JOSE DE SANTANA DECISÃO Cumpra-se a determinação de ID 215428476, mediante expedição do alvará de levantamento em favor do executado Mozaniel José de Santana, quanto ao valor de R$ 4.095,11, depositado no ID 215426086. Sem prejuízo, porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1. Intime-se a parte devedora - autora MRCF Auto Locadora e Imobiliária Ltda. - a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida nos acórdãos proferidos nos IDs 215416271 e 215415293 dos presentes autos, detalhados no ID 215428476, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão no DJe (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, ou estiver representado pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora, mediante publicação, a comprovar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha e recolhidas as custas, anote-se que se trata de fase de cumprimento de sentença, invertam-se e corrijam-se os pólos, se for o caso, e prossiga-se. 1.7. Inicia-se imediatamente na seqüencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2. Não apresentada eventual impugnação, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030048-16.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: MOZANIEL JOSE DE SANTANA DECISÃO Ciente quanto aos acórdãos proferidos nos presentes autos, a seguir detalhados: ID 215416271: "(....)Ante o exposto, conheço dos recursos, ACOLHO a preliminar de nulidade processual suscitada no recurso adesivo, e DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença, declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a petição protocolada em 07/01/2019, e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado o recurso do exequente. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará ao executado para levantamento dos valores penhorados nos presentes autos. Condeno o exequente a arcar com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.(...) ID 215416293: "(...)Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA e NEGO-LHE provimento. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MOZANIEL JOSÉ DE SANTANA e DOU-LHE parcial provimento para reformar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 20 § 4º do CPC de 1973. (...)" À vista do trânsito em julgado certificado no ID 215416472, p. 8, cumpra-se mediante expedição dos alvará de levantamento em favor do executado Mozaniel José de Santana, quanto ao valor de R$ 4.095,11, depositado no ID 215426086. Se informada, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta bancária do réu ou de seu patrono, caso este tenha poderes para receber e dar quitação, fica, desde já deferia a substituição do alvará por ofício de transferência quanto ao valor supra. Tudo feito, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas e demais cautelas de estilo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030048-16.2013.8.07.0001. RECORRENTE: MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: MOZANIEL JOSÉ DE SANTANA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015. DESARQUIVAMENTO. INCABÍVEL. PROSSEGUIMENTO. NULIDADE. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. ART. 486 E 494, CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO. 1. É certo que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, já vigente à época da petição de desarquivamento, a parte não pode prosseguir nos mesmos autos depois de proferida sentença de extinção sem resolução de mérito, devendo, se for o caso, propor nova ação, conforme prevê o seu art. 486. 2. Proferida sentença transitada em julgado, exaure-se a jurisdição do Juiz de primeiro grau, conforme o art. 494 do CPC. 3. O prosseguimento do processo depois de proferida sentença de extinção sem resolução de mérito transitada em julgado caracteriza vício processual insanável, ante o exaurimento da jurisdição. Consequentemente, devem ser declarados nulos todos os atos processuais subsequentes ao desarquivamento indevido. 4. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade processual acolhida. Recurso adesivo provido. Sentença cassada. Processo extinto. Recurso do exequente prejudicado. A recorrente alega violação aos artigos 486 e 921, §4º-A, ambos do Código de Processo Civil, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorrido ofendeu a coisa julgada ao negar o direito conferido às partes de promover o desarquivamento dos autos. Requer, por fim, a inversão do ônus da sucumbência, bem como a majoração dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 486 e 921, §4º-A, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque, o órgão julgador, analisando os autos, assentou que “(...) o prosseguimento do processo depois de proferida sentença de extinção sem resolução de mérito transitada em julgado caracteriza vício processual insanável, ante o exaurimento da jurisdição. Consequentemente, devem ser declarados nulos todos os atos processuais subsequentes ao desarquivamento indevido. A nulidade abarca, também, as penhoras efetuadas via SISBAJUD nos IDs 54378989 e 54378996, e os respectivos valores deverão ser restituídos ao executado após o trânsito em julgado do presente acórdão. Declarada a nulidade do processo, restam prejudicadas as demais questões suscitadas nos recursos de ambas as partes” (ID 57182990). Assim, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante ao apontado malferimento do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que “o recurso especial não é meio adequado para analisar suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, definida no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988” (AgInt no AREsp n. 2.489.964/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024). No que se refere ao pedido de inversão do ônus de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por sua vez, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030048-16.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: MOZANIEL JOSE DE SANTANA SENTENÇA Em cumprimento ao às decisão proferida em 16/6/2023, nos autos do AGI de nº 0723539-79.2023.8.07.0000 (ID162261289), confirmada pelo acórdão de ID 76512237), a Secretaria certificou, no ID 176704075, o resultado da constrição Sisbajud, nos valores de R$ 3.775,45 e de R$ 319,55 efetivados em 31/7/2023 (ID 176704084) e em 18/8/2023 (ID 176704091), respectivamente, na conta bancária mantida pelo réu perante o Banco Bradesco. No ID 173172908, a parte ré opôs exceção de pré-executividade na qual alega, em síntese, a inexistência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, ao argumento de que são nulos os atos praticados após a sentença de extinção proferida no ID 31192314, não sendo devido "reavivar" o processo após a extinção sem resolução do mérito após mera petição. Suscita ainda o executado/excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que, decorrido o prazo de 1 ano após a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de bens penhoráveis (29/7/2015), iniciou-se o prazo prescricional, o qual findou em 30/1/2016, conforme normas vigentes à época do ajuizamento da demanda (CPC/1973). Defende ainda o excipiente que, mesmo considerando as regras dispostas no CPC de 2015, após um ano da suspensão, que se deu em 17/3/2015, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 18/3/2016 e findou em 19/9/2016, portanto, antes do pedido de desarquivamento do feito, formulado no ID 31192321, p. 3/4, em 07/1/2019. No mérito, sustenta excesso de execução, pela alegada inclusão de honorários e juros indevidos e, postula a declaração de nulidade do decisão proferida em sede de Agravo que deferiu o Sisbajud (IDs 93257226 e 93772062) e, ainda, aduz excesso de penhora, ao argumento de descumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de nº 0726287-26.2019.8.07.0000 (ID 95837243, datada de 07/05/2020) o qual indeferiu a penhora de 30% do salário, tendo a penhora de ID 176704075 atingido 100% dos valores recebidos à título de salário. A parte exequente se manifestou no ID 177016755, contestando os argumentos apresentados pelo executado, ao fundamento de ter sido superada a alegada prescrição por ocasião da sentença de ID 136131986, cassada pelo acórdão proferido no ID 159572324, o qual consignou como termo inicial da prescrição no caso em tela a data de 18/12/2022, quando decorreu 1 ano da suspensão determinada no despacho de ID 111827332, exarado em 18/12/2021; bem como o termo final da prescrição intercorrente a data de 18/6/2023. Relatado, passo a decidir. De início, registre-se ao executado que não é dado ao juízo de primeiro grau declarar a nulidade de ato judicial de instância superior, razão por que deixo de apreciar o pedido de declaração de nulidade do acórdão proferido nos autos do AGI de nº 0723539-79.2023.8.07.0000 (IDs 162261289 e 176512237), o qual, inclusive, resta precluso. Consigne-se, ademais, que o acórdão de ID 95837243, datado de 07/05/2020, proferido nos autos do Agravo de nº 0726287-26.2019.8.07.0000, interposto pela parte autora, refere-se tão somente à decisão de ID 50873464, tendo o referido julgado mantido o indeferimento da penhora de verba salarial exarada por este Juízo. Quanto à prescrição, vê-se que os termos iniciais e finais da prescrição para os presentes autos, expressos no acórdão de ID 159572324, são 18/12/2022 e 18/6/2023, respectivamente. Feito o registro acima, vê-se que a consulta de ativos financeiros foi determinada em 16/6/2023 pela Segunda Instância deste Tribunal (ID 162261289), portanto, em data anterior à prescrição intercorrente do título ora executado, ocorrida em 18/6/2023 (ID 159572324). No mais, sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. Assim, quanto ao excesso de execução e de penhora, alegado pela parte ré/excipiente, vê-se que a matéria suscitada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Lado outro, observa-se que os títulos executivos que fundamentam a presente execução são os cheques acostados no ID 31192281, p. 3/8, cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). Nesse sentido, nos termos já consignados no v. acórdão proferido no ID 159572324, o termo final da prescrição intercorrente nos presentes autos ocorreu em 18/6/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no ID 173172908, para converter em pagamento a penhora de ID 176704075 em pagamento, bem como para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se em favor da parte autora alvará ou ofício de transferência para a conta bancária apontada no ID 177016755 quanto ao valor efetivamente transferido para estes autos em razão da penhora certificada no ID 176704075, tendo em vista a procuração de ID 50842348, onde a exequente confere ao procurador respectivo poderes para receber e dar quitação. Após, liberem-se eventuais outras constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023, às 12:15:25. Documento Assinado Digitalmente

10/11/2023, 00:00

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