Acordo de Não Persecução Penal 0722860-42.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7? Vara Criminal de Bras?lia

Partes do Processo

GUSTAVO DE BIASE NUNES DA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILLA SODRE PEREIRA

OAB/DF 53809

·

CPF

·

Representa: Réu

BRUNA DE FREITAS DO AMARAL

OAB/SP 339012·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL SODRE CITTADINO

OAB/DF 53229·Representa: Réu

JULIA BARRA LONTHFRANC

OAB/DF 78955·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 19:20

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 18:05

Desarquivamento

01/08/2024, 04:38

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 09:50

Definitivo

26/07/2024, 13:15

Desarquivamento

24/07/2024, 16:20

Provisório

24/07/2024, 16:19

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 16:29

Documento (Certidão)

19/07/2024, 16:27

Trânsito em julgado

19/07/2024, 16:11

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:40

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 11:15

Publicação

10/07/2024, 03:16

Todas as movimentações(69)

Definitivo

09/08/2024, 19:20

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 18:05

Desarquivamento

01/08/2024, 04:38

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 09:50

Documentos

•09/07/2024, 00:00

Definitivo

26/07/2024, 13:15

Desarquivamento

24/07/2024, 16:20

Provisório

24/07/2024, 16:19

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 16:29

Documento (Certidão)

19/07/2024, 16:27

Trânsito em julgado

19/07/2024, 16:11

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:40

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 11:15

Publicação

10/07/2024, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722860-42.2024.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GUSTAVO DE BIASE NUNES DA ROCHA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Vistos, etc. Verifica-se dos autos que GUSTAVO DE BIASE NUNES DA ROCHA cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 202869337). Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 203060547. Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de GUSTAVO DE BIASE NUNES DA ROCHA, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Sem custas. Intimem-se. Brasília/DF, 05 de julho de 2024. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 13:44

Recebimento

05/07/2024, 20:50

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/07/2024, 20:50

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:51

Documento (Certidão)

04/07/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 18:43

Documento (Certidão)

02/07/2024, 18:41

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:55

Publicação

02/07/2024, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722860-42.2024.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GUSTAVO DE BIASE NUNES DA ROCHA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica a parte ré intimada a informar se o prestador da fiança, Sr. Ricardo Leão Dias (prestador da fiança - ID 199991507), possui número de conta, com PIX vinculado ao CPF, para possibilitar o pagamento do alvará, a fim de restituir o valor remanescente depositado em juízo. NAYARA MARTINS ROCHA MAGALHAES 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885. E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2024, 17:02

Documento

28/06/2024, 17:02

Documento (Certidão)

28/06/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 13:02

Documento (Certidão)

27/06/2024, 18:36

Documento

27/06/2024, 18:36

Retificação de Classe Processual

27/06/2024, 15:11

Recebimento

26/06/2024, 16:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

26/06/2024, 16:59

Decurso de Prazo

26/06/2024, 04:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 17:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 13:10

Publicação

20/06/2024, 03:27

Decurso de Prazo

19/06/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722860-42.2024.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GUSTAVO DE BIASE NUNES DA ROCHA CERTIDÃO De ordem, fica a defesa constituída intimada da audiência para oferecimento de ANPP, dia 21/06/2024 às 16h30min, conforme ID 199959026. 18/06/2024 16:51 CASSIO ROBERTO SILVA PECANHA NEVES 7ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524, Brasília/DF, CEP 70094-900 Telefone: (61) 3103-7366 / 3103-7532; FAX (61) 3103-0356; E-mail: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12 às 19 horas Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

19/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 09:08

Recebimento

13/06/2024, 17:11

deferimento

13/06/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 19:33

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 19:33

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 16:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

11/06/2024, 16:09

Documento (Certidão)

11/06/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 11:51

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/06/2024, 18:58

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 19:14

Distribuição (sorteio)

07/06/2024, 19:14

Certidão

•01/07/2024, 00:00

•19/06/2024, 00:00