Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0723011-08.2024.8.07.0001 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0723011-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 14:11

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:39

Publicação

14/02/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º ANDAR, ALA A, SALA 6.029-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0723011-08.2024.8.07.0001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente(s): LORENZO MARCHIORI Requerido(a)(s): Não encontrado CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a encaminhar ao Oficio Registral o ofício de ID 225365484, bem como sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão(ões)/assento(os) de nascimento. Ressalte-se que será necessário o recolhimento de emolumentos no Ofício Registral. Após o prazo de 15 dias, sem outros requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 16:25

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 08:44

Publicação

03/02/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723011-08.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LORENZO MARCHIORI REPRESENTANTE LEGAL: VALCIR ROSA FERREIRA ARAUJO CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 223699542, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

31/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2025, 14:57

Remessa

27/01/2025, 18:58

Remessa (em diligência)

24/01/2025, 20:27

Documentos

Certidão

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723011-08.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LORENZO MARCHIORI REPRESENTANTE LEGAL: VALCIR ROSA FERREIRA ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por Lorenzo Marchiori, representado por Valcir Rosa Ferreira Araújo, para retificar seu assento de nascimento e nele fazer constar que o documento foi lavrado com base em registro consular, nos termos do artigo 7º, §1º, da Resolução 155/2012, do CNJ. Além disso, pede a condenação da Administração Pública ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.000,00. Alega o requerente, em síntese, que houve erro do oficial registrador, uma vez que este lavrou o assento de nascimento brasileiro com base no artigo 8º, §1º, da Resolução 155/2012, do CNJ, e fez constar que: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal". Dessa forma, requer a retificação do registro de nascimento para fazer constar que o requerente é brasileiro nato, conforme os termos do artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 220304883. É o relatório. Decido. Conforme já ressaltado no despacho de ID 200757711, quanto ao pedido de condenação em danos materiais, os limites da competência deste juízo registral são adstritos às demandas eminentemente notariais. As questões decorrentes de eventual responsabilidade civil do registrador e/ou de seus prepostos extrapolam a matéria registral em si, e deverão ser deduzidas nas vias ordinárias, se o caso. O artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, prevê duas hipóteses distintas de nacionalidade nata. Na primeira, são considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. A segunda, por sua vez, considera como nato aqueles filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileiro, não registrados em repartição competente, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. No presente caso, ficou comprovado que Lorenzo Merchiori foi registrado no Consulado-Geral do Brasil em Milão, consoante registro consular de ID 205432463. Dessa forma, a aquisição da condição de brasileiro nato não depende de fixação de residência no país, tampouco da opção pela nacionalidade brasileira. O registro trasladado, nos termos do artigo 7º, alínea “c”, §1º, da Resolução 155, de 16/7/2012, do CNJ, deverá ser retificado para constar que o requerente é brasileiro nato. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o registro de nascimento de Lorenzo Marchiori, ID 199488647, para constar que o registrado é brasileiro nato, conforme os termos da alínea c do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal. Custas pelo requerente. Pagas as custas e transitada em julgado, expeça-se o mandado. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723011-08.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LORENZO MARCHIORI REPRESENTANTE LEGAL: VALCIR ROSA FERREIRA ARAUJO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de pedido formulado por Lorenzo Marchiori, representado por Valcir Rosa Ferreira Araújo, para retificar seu assento de nascimento e nele fazer constar que o documento foi lavrado com base em registro consular, nos termos do artigo 7º, §1º, da Resolução 155/2012 do CNJ. Além disso, pede a condenação da Administração Pública ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.000,00. Alega o requerente, em síntese, que houve erro do oficial registrador, uma vez que este lavrou o assento de nascimento brasileiro com base no artigo 8º, §1º, da Resolução 155/2012, do CNJ, e fez constar que: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal.". Dessa forma, requer a retificação do registro de nascimento para fazer constar que o requerente é brasileiro nato, conforme os termos do artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. É o relatório. Inicialmente, quanto ao pedido de condenação em danos materiais, os limites da competência deste juízo registral são adstritos às demandas eminentemente notariais. As questões decorrentes de eventual responsabilidade civil do registrador e/ou de seus prepostos extrapolam a matéria registral em si, e deverão ser deduzidas nas vias ordinárias, se o caso. Intime-se o requerente para comprovar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Pagas as custas, OFICIE-SE ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos para fornecer cópia do registro consular que deu origem ao assento de nascimento de ID 199488647, em nome de Lorenzo Marchiori, matrícula 021238 01 55 2023 7 00098 017 0030966 36. Após, dê-se vista ao Ministério Públicos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

19/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

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