Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736266-38.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736266-38.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/06/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2680279/DF (2024/0237338-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: GERSON POTTKER AGRAVANTE: CARLOS POTTKER AGRAVANTE: VALERIANO ORTEGA ADVOGADOS: CLEOMIRTES DO SOCORRO JOSÉ PIRES - DF028755 GILSON ZANATTA - DF038922 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 MILENA PIRAGINE - DF040427 GISELLE TORRES ALMEIDA - DF062722 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2680279/DF (2024/0237338-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GERSON POTTKER AGRAVANTE: CARLOS POTTKER AGRAVANTE: VALERIANO ORTEGA ADVOGADOS: CLEOMIRTES DO SOCORRO JOSÉ PIRES - DF028755 GILSON ZANATTA - DF038922 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 MILENA PIRAGINE - DF040427 GISELLE TORRES ALMEIDA - DF062722 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2024.

11/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2024, 16:30

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 18:01

Documento (Certidão)

28/06/2024, 18:01

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2024, 09:04

Decurso de Prazo

28/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736266-38.2021.8.07.0001. AGRAVANTES: GERSON POTTKER, CARLOS POTTKER, VALERIANO ORTEGA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por GERSON POTTKER, CARLOS POTTKER e VALERIANO ORTEGA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

19/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 12:03

Mero expediente

18/06/2024, 12:03

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 16:21

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 16:14

Petição (Contra-razões)

17/06/2024, 14:52

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736266-38.2021.8.07.0001. RECORRENTE: GERSON POTTKER, CARLOS POTTKER, VALERIANO ORTEGA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. PROVAS. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. ACP 940008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇAS. PLANO COLLOR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LAUDO COMPLEMENTAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO. VALORAÇÃO DA PROVA. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO EXPERT. 1. Deve ser desconsiderada a documentação juntada pela parte somente com a interposição do presente recurso, tendo em vista que os documentos apresentados não se amoldam aos preceitos do artigo 435 do Código de Processo Civil nem há alegação alusiva à matéria de ordem pública ou outra justificativa razoável para sua apresentação extemporânea. 2. O suporte jurídico que dá amparo à satisfatividade instrumentalizada no requerimento de cumprimento de sentença surge, na situação examinada, da formação do título executivo judicial oriundo de sentença prolatada nos autos da ação civil pública n.º 94.08514-1, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de eventuais diferenças de crédito vinculadas a cédulas de crédito rural, fundamento que deve balizar, de maneira estrita, a satisfação da dívida. 3. O direcionamento final à verdade processualmente possível depende da valoração dos elementos de prova produzidos pelas partes, a fim de que preencham os ônus probatórios que lhe são destinados, mas limitada a verticalização da cognição na fase judicial satisfativa, que pressupõe a cognição exauriente acerca das controvérsias de fundo estabelecidas nas pretensões deduzidas pelas partes. 4. A prova técnica contábil tem destacado valor para averiguação da correção das incidências das atualizações, dos diferenciais de valores e dos abatimentos eventualmente pendentes com base no que fora decidido na ação civil pública de n.º 94.008514-1, concorrendo suas conclusões para a formação de um título judicial que consolide a liquidez necessária ao aparelhamento do cumprimento de sentença. 5. A análise do caderno processual demonstra, de forma fundamentada, toda a metodologia utilizada pelo perito contábil na realização dos cálculos com base no título judicial a ser satisfeito, sendo insuficiente a irresignação abrangente quanto à suposta incorreção de suas conclusões sem a impugnação específica e expressa dos supostos desacertos, não se revelando divergência entre o comando judicial exequendo e as definições adotadas no posicionamento do expert. 6. Recurso conhecido e desprovido. Os recorrentes apontam violação aos artigos 435 e 493, ambos do Código de Processo Civil, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sustentando ser indevida a recusa da juntada dos documentos em sede de apelação, ao argumento de que se trataria de documento novo, produzido em 25/4/2022, cuja obtenção somente teria sido possível após mais de 30 (trinta) anos do acordo de permuta entabulado entre os insurgentes e os avalistas. Na petição de ID 58314537, o recorrido pugna pela suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 1.445.162/DF (Tema 1290). Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação dos honorários advocatícios recursais e que as publicações sejam feitas em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF 40.427. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 435 e 493, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF” (AgInt no AREsp n. 1.800.828/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20/9/2023). No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.538.281/PR (relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/2/2024). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Nada a prover quanto ao requerimento de sobrestamento do recurso especial, uma vez que a tese jurídica a ser definida pelo tema 1.290/STF não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva formulado em contrarrazões, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. PROVAS. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. ACP 940008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇAS. PLANO COLLOR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LAUDO COMPLEMENTAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO. VALORAÇÃO DA PROVA. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO EXPERT. 1. Deve ser desconsiderada a documentação juntada pela parte somente com a interposição do presente recurso, tendo em vista que os documentos apresentados não se amoldam aos preceitos do artigo 435 do Código de Processo Civil nem há alegação alusiva à matéria de ordem pública ou outra justificativa razoável para sua apresentação extemporânea. 2. O suporte jurídico que dá amparo à satisfatividade instrumentalizada no requerimento de cumprimento de sentença surge, na situação examinada, da formação do título executivo judicial oriundo de sentença prolatada nos autos da ação civil pública n.º 94.08514-1, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de eventuais diferenças de crédito vinculadas a cédulas de crédito rural, fundamento que deve balizar, de maneira estrita, a satisfação da dívida. 3. O direcionamento final à verdade processualmente possível depende da valoração dos elementos de prova produzidos pelas partes, a fim de que preencham os ônus probatórios que lhe são destinados, mas limitada a verticalização da cognição na fase judicial satisfativa, que pressupõe a cognição exauriente acerca das controvérsias de fundo estabelecidas nas pretensões deduzidas pelas partes. 4. A prova técnica contábil tem destacado valor para averiguação da correção das incidências das atualizações, dos diferenciais de valores e dos abatimentos eventualmente pendentes com base no que fora decidido na ação civil pública de n.º 94.008514-1, concorrendo suas conclusões para a formação de um título judicial que consolide a liquidez necessária ao aparelhamento do cumprimento de sentença. 5. A análise do caderno processual demonstra, de forma fundamentada, toda a metodologia utilizada pelo perito contábil na realização dos cálculos com base no título judicial a ser satisfeito, sendo insuficiente a irresignação abrangente quanto à suposta incorreção de suas conclusões sem a impugnação específica e expressa dos supostos desacertos, não se revelando divergência entre o comando judicial exequendo e as definições adotadas no posicionamento do expert. 6. Recurso conhecido e desprovido.

21/03/2024, 00:00

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