Cumprimento de sentença 0723392-55.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723392-55.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/03/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723392-55.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, ELIANI DE MORAES, GERSON GIMENES, RODRIGO CARDOSO DE MATTOS GIMENES, DANIEL HASHIOKA MATOS EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A, SALEEM AHMED ZAHEER, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos anteriormente estabelecidos (ID 221059786), permaneçam os autos no arquivo provisório. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 3 de março de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:34

Execução frustrada

03/03/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 18:05

Documento (Certidão)

02/03/2026, 18:04

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2026, 14:06

Documento (Certidão)

25/02/2026, 19:52

Recebimento

25/02/2026, 13:23

Outras Decisões

25/02/2026, 13:23

Decurso de Prazo

25/02/2026, 02:23

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 22:18

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723392-55.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, ELIANI DE MORAES, GERSON GIMENES, RODRIGO CARDOSO DE MATTOS GIMENES, DANIEL HASHIOKA MATOS EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de adjudicação de cinco veículos penhorados, formulado pelo exequente, nos autos do cumprimento de sentença movido contra o executado. Contudo, verifica-se que os bens se encontram gravados com múltiplas penhoras, conforme certidões de IDs 214016064, 214016070, 214016080, 214016056 e 214016057. Diante disso, a adjudicação dos bens, na forma pretendida pelo exequente, mostra-se inviável, uma vez que a existência de diversas penhoras impede a transferência plena e livre de ônus ao adjudicante. Ademais, a adjudicação, nestas circunstâncias, poderia acarretar prejuízos aos demais credores, que também possuem interesse na satisfação de seus créditos sobre o bem penhorado. Embora o art. 876, §5º, do CPC preveja idêntico direito aos credores concorrentes, eventual licitação entre eles é inviável tendo em vista que figuram mais de cem credores em cada bem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de adjudicação formulado pelo exequente, devendo o bem permanecer penhorado até ulterior deliberação. No mais, verifico que as pesquisas ao alcance desse juízo para a localização dos bens da parte executada foram realizadas sem sucesso. Assim, foram esgotados os meios à disposição deste juízo para a identificação de bens passíveis de constrição. É de se aplicar, portanto, o disposto no art. 921, §1º do CPC, motivo pelo qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspenso o prazo prescricional. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que no presente caso ocorreu em 09/10/2024, conforme documento de ID 214016085. Considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento, aguarde-se por 05 anos (art. 206, §5º, I, do CC), a partir ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (09/10/2024), o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que deve ser acrescido ao prazo acima determinado aquele em que o processo estiver suspenso, conforme determinado pelo art. 921, §1º, do CPC. Determino que durante todo o período estabelecido na presente decisão o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas buscas por parte deste juízo, considerando que o Código de Processo Civil condiciona o desarquivamento à hipótese de localização de bens penhoráveis, pelo exequente (art. 921, §3º). Desde já, ficam as partes intimadas para os fins do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 16:27:46. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723392-55.2020.8.07.0001. EXEQUENTES: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, ELIANI DE MORAES, GERSON GIMENES, RODRIGO CARDOSO DE MATTOS GIMENES, DANIEL HASHIOKA MATOS EXECUTADOS: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, G44 MINERACAO SCP REU: G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a secretaria o levantamento do sigilo atribuído à decisão de id 208429351, bem assim a sua publicação no dje, além das intimações da primeira, segunda e décima executadas via sistema quanto a ela, considerando que as pesquisas determinadas já foram realizadas. No mais, as diligências de bloqueios de valores em contas bancárias da parte executada restaram negativas, conforme minutas do sistema sisbajud retro. Assim, procedi as penhoras dos veículos e os devidos registros das constrições no sistema renajud, conforme ids 214016058, 214016059, 214016071 a 214016077 e 214016081, razão pela qual nomeio as partes executadas G44 Brasil SA, G44 Mineração Ltda e G44 Brasil Serviços Administrativos como depositárias fiéis dos bens ora penhorados. Considerando que os documentos lavrados pelo sistema, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Ficam as devedoras G44 Brasil SA, G44 Mineração Ltda e G44 Brasil Serviços Administrativos intimadas, por seus patronos constituídos, acerca das penhoras realizadas, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Quanto às avaliações dos veículos penhorados, aplicável à espécie a regra do art. 871, IV, do CPC, a seguir: "Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Com efeito, fica intimada a parte exequente para que forneça os documentos elencados pelo referido dispositivo legal, a fim de subsidiar as avaliações dos bens penhorados por este juízo, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723392-55.2020.8.07.0001. AUTOR: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, ELIANI DE MORAES, GERSON GIMENES, RODRIGO CARDOSO DE MATTOS GIMENES, DANIEL HASHIOKA MATOS REU: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, G44 MINERACAO SCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, ELIANI DE MORAES, GERSON GIMENES, RODRIGO CARDOSO DE MATTOS GIMENES e DANIEL HASHIOKA MATOS em face deG44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA e H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 363.560,90. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via DJe (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente. BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 16:55:34. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723392-55.2020.8.07.0001. AUTOR: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, ELIANI DE MORAES, GERSON GIMENES, RODRIGO CARDOSO DE MATTOS GIMENES, DANIEL HASHIOKA MATOS REU: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, G44 MINERACAO SCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para emendar seu pedido de cumprimento de sentença em face de G44 BRASIL S.A - CNPJ: 28.839.840/0001-61, G44 MINERACAO LTDA - CNPJ: 31.975.883/0001-89, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – CNPJ: 31.447.288/0001-70 e INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 31.548.911/0001-81, tendo em vista que elas se encontram em recuperação judicial, o que impede atos de constrição patrimonial por este juízo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) Se for o caso, emende-se o pedido para exclusão das pessoas jurídicas acima indicadas. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 08:48:11. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723392-55.2020.8.07.0001. AUTOR: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, ELIANI DE MORAES, GERSON GIMENES, RODRIGO CARDOSO DE MATTOS GIMENES, DANIEL HASHIOKA MATOS REU: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 175249666. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a compensação para impedir o enriquecimento ilícito, justamente para evitar que o contrato nulo produzisse qualquer efeito. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023 13:26:14. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723392-55.2020.8.07.0001. AUTOR: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, ELIANI DE MORAES, GERSON GIMENES, RODRIGO CARDOSO DE MATTOS GIMENES, DANIEL HASHIOKA MATOS REU: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedidos de restituição de valores e de tutela de urgência, ajuizada por CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, ELIANI DE MORAES, GERSON GIMENES, RODRIGO CARDOSO DE MATTOS GIMENES e DANIEL HASHIOKA MATOS em desfavor de G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A, SALEEM AHMED ZAHEER, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA e H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor firmou contrato de investimento via adesão societária, por meio de ingresso em sociedade limitada caracterizada por SCP; que não havia a presença dos requisitos necessários ou das formalidades legais, por inobservância dos requisitos societários e pela fantasiosa relação jurídica de negócio de investimento; que milhares de pessoas investiram junto à ré como sócios investidores, mas que, em 26/11/2019, a ré promoveu a rescisão dos contratos por meio de distrato unilateral do suposto contrato de investimento ou parceria; que houve promessas de restituição de valores no prazo contratual, até 25/02/2020, mas que, em 10/02/2020, a ré veiculou de forma institucional nova forma de pagamento ou investimento; que os autores se posicionaram pela não aceitação do acordo e pelo cumprimento contratual das obrigações ajustadas, mas que a ré se posicionou no sentido de não existir data definida para cumprimento de suas obrigações contratuais; que os autores efetuaram inúmeras tentativas de negociação, sem êxito; que as rés efetuaram proposta de pagamento por meio de moeda virtual (Bitcoin) e os autores, mesmo que com prejuízo, aceitaram, mas que não houve cumprimento do acordado pelas rés; que os autores aportaram diversos valores, sendo credores das seguintes quantias: Cláudio – R$ 230.000,00 de aporte e R$ 8.335,99 de rendimentos acumulados; Eliani – R$ 10.000,00 de aporte; Gerson – R$ 71.000,00 de aporte e R$ 8.471,34 de rendimentos; Rodrigo – R$ 50.000,00 de aporte; Daniel – R$ 25.000,00 de aporte; que, portanto, os autores possuem a receber um montante de R$ 386.000,00, referente aos valores aportados, além do crédito de R$ 16.807,33, referente a saldo registrado no backoffice e ainda pendente de pagamento; que o crédito dos autores é de R$ 402.807,33; que, pelo distrato unilateral, o aporte inicial seria restituído em até 90 dias, prazo já ultrapassado em 25/02/2020; que o objeto do negócio jurídico é nulo; que é o caso de rescisão do contrato por inadimplemento geral por parte das rés; que há fortes indícios de prática de pirâmide financeira pela ré G44 Brasil; que as rés estão dilapidando seu patrimônio, sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica; que seus bens devem ser declarados indisponíveis. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para bloqueio nas contas das rés da importância de R$ 402.807,33, bem como para determinação de indisponibilidade de bens e arresto de bem imóvel. No mérito, requer a rescisão contratual e a condenação das rés a restituírem integralmente os valores pagos pelos autores, com as atualizações devidas. Atribui à causa o valor de R$ 402.807,33. Junta documentos. Decisão de ID 68788412 concedeu a tutela de urgência para determinar o arresto, via BACENJUD, de ativos financeiros das rés, até o limite de R$ 402.807,33, bem como para determinar a averbação da demanda na matricula do imóvel de propriedade da 1ª ré, localizado no SMPW Quadra 03, Conjunto 02, Lote 03, Unidade B, do Park Way-DF. Ainda, referida decisão recebeu a inicial e determinou a citação das rés. As rés foram citadas e apresentaram a contestação de ID 76469346. Suscitam preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e de ilegitimidade passiva das corrés, em razão da inexistência de grupo econômico e de não ser o caso de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam que não incide o CDC sobre a relação jurídica existente entre as partes; que a sociedade em conta de participação é regulada pelos art. 991 a 996 do CC, em que o sócio ostensivo é o único que se obriga para com o terceiro; que as partes celebraram contrato que previa todos os ajustes e condições de existência e manutenção da sociedade; que havia cláusula contendo aviso de risco; que o sócio participante declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos do contrato; que o contrato também era destinado a investimentos em plataformas ‘exchangers’, que têm como característica o risco inerente a operações dessa natureza e que nem sempre geram os lucros destinados pelo investidor em moedas digitais; que é possível, em alguns meses, que as operações realizadas tenham resultado negativo, com prejuízo para os investidores; que, no aviso de risco, o sócio participante declara dispor de recursos financeiros suficientes para suportar esses riscos; que não há responsabilidade da ré pelo pagamento de eventuais danos materiais decorrentes da perda da lucratividade das empresas em que o montante foi investido; que não cometeu ato ilícito; que deve ser respeitado o princípio da autonomia da vontade; que o pedido de devolução de valores constitui tentativa de enriquecimento sem causa, visto que não há menção aos pagamentos já realizados à parte autora; que já foi pago aos autores o montante de R$ 203.469,41; que Cláudio já recebeu R$ 151.544,60, de um total de R$ 230.000,00, somente restando a receber a quantia de R$ 78.455,40; que Eliani recebeu R$ 4.716,00 de um total de R$ 10.000,00, restando a receber R$ 5.284,00; que Gerson recebeu R$ 26.708,80, de um total de R$ 71.000,00, tendo ainda a receber a quantia de R$ 44.291,20; que Rodrigo recebeu R$ 12.000,00, de um total de R$ 50.000,00, tendo a receber a quantia de R$ 38.000,00; que Daniel recebeu R$ 8.500,00, de um total de R$ 25.000,00, tendo ainda a receber a quantia de R$ 16.500,00; que impugnam qualquer valor pleiteado além do valor aportado; que os autores pleiteiam receber a quantia de R$ 16.807,33 a título de saldo de backoffice, mas que deve ser oficiado à empresa ZenCard para que confirme as transações realizadas à parte autora; que não há pirâmide financeira; que é vedado o comportamento contraditório e que os autores não podem se beneficiar da própria torpeza; que os autores devem ser condenados por litigância de má-fé; que a decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser reconsiderada; que deve ser deferida à parte ré a gratuidade de justiça; que deve ser reconhecida a legitimidade passiva apenas da 1ª ré; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Réplica no ID 78757533. Em especificação de provas (ID 78790857), os réus se manifestaram no ID 79477660, requerendo a suspensão da demanda em razão da instauração do IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000 e que seja oficiado à empresa ZenCard para que demonstre as transações realizadas com os autores. Os autores, por sua vez, se manifestaram no ID 82173507, requerendo a produção de prova pericial contábil e a produção de prova testemunhal. Decisão de ID 82253528 entendeu oportuno o saneamento do processo em cooperação com as partes. Decisão de ID 82651534 chamou o feito à ordem para determinar a manifestação das partes quanto à competência do juízo, sobrevindo as petições de ID 83668652, dos réus, e de ID 85246994, dos autores. Decisão de ID 85365515 declinou da competência em favor da Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Empresariais do Distrito Federal e determinou a remessa dos autos a esse juízo. Os autores informaram a interposição de agravo de instrumento (ID 88224012). Decisão de ID 88488418, proferida pela Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Empresariais do Distrito Federal, suscitou conflito negativo de competência e determinou a distribuição do conflito. Os réus juntaram a petição de ID 92335912, requerendo o chamamento ao processo de Mauro Pereira da Silva e Quezia Sousa Silva, visto que a 1ª ré, representada por seu presidente Saleem, teria firmado contrato de parceria empresarial com Mauro e que, em contrapartida, este teria direito ao recebimento de 1% do faturamento bruto da empresa; que esse contrato perdurou por aproximadamente 2 anos, de 2017 a 2019; que, nesse período, Mauro teria recebido o montante de R$ 6.213.981,67, tendo transferido esse valor para ele (R$ 5.758.996,42) e sua esposa Quezia (R$ 455.015,25); que Mauro é um dos responsáveis pelos prejuízos causados à ré, que ajuizou em seu desfavor a ação 0713386-52/2021, na qual foi determinada a constrição de seus bens até o limite do montante por eles recebido; e que foi reconhecida a responsabilidade solidária deles, razão pela qual seria cabível o chamamento ao processo. Junta documentos. Despacho de ID 99772333 determinou a intimação das partes para manifestação quanto à possibilidade de suspensão do feito em razão da decisão proferida no IRDR 20 do TJDFT, sobrevindo a petição de ID 100551511, dos réus. Os autores e a ré H Jomaa deixaram de se manifestar (ID 101789373). Decisão de ID 102004062 determinou a suspensão do processo. Decisão proferida no Conflito de Competência Cível declarou competente este juízo (ID 131641392). Petição dos autores (ID 134462396) requereu o prosseguimento do feito. Despacho de ID 135361608 determinou a certificação quanto à citação da ré H Jomaa, sobrevindo a certidão de ID 135571094, afirmando que a ré foi citada (ID 76474198) e apresentou contestação (ID 76469346). Despacho de ID 135574239 determinou o cadastramento do advogado da ré H Jomaa. Decisão de ID 135582190 determinou a conclusão dos autos para julgamento. Decisão de ID 136406382 chamou o feito à ordem para determinar a exclusão do nome do advogado Dr. Álvaro como patrono da ré H Jomaa e determinou sua tentativa de citação por oficial de justiça, por meio de whatsapp, ou ainda sua tentativa de citação por carta com AR. Petição do patrono Dr. Álvaro no ID 139635983, juntando cartas de destituição e requerendo seu descadastramento do feito. As tentativas de citação da ré H Jomaa restaram infrutíferas, de modo que o despacho de ID 143681112, após determinar a inativação do advogado Dr. Álvaro como procurador dos réus, determinou a intimação da parte autora para promover a citação da ré ainda não citada, tendo o prazo transcorrido em branco (ID 148057050). Foi determinada a intimação pessoal da parte autora (ID 148057546), sobrevindo a petição dos autores no ID 148138606, com pedidos deferidos no ID 148208763. Petição da ré G44 Mineração Ltda e outras no ID 148813090, informando o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas G44 Mineração Ltda, G44 Brasil Serviços Administrativos Ltda, G44 Brasil S/A e Inoex Serviços Digitais Ltda, bem como requerendo a suspensão do processo e de qualquer ato de expropriação, inclusive contra os sócios solidários. Junta nova procuração da ré G44 Mineração. Petição dos autores no ID 151871652. Decisão de ID 151907509 indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a intimação da parte autora a promover a citação da ré ainda não integrada à lide, sobrevindo a manifestação de ID 153160962. Pedido de citação por edital da ré H Jomaa no ID 161799514, deferido no ID 161802348 e efetivado nos ID 162284012 e 162538236, com transcurso em branco do prazo previsto para resposta (ID 168300225). Encaminhados os autos à Curadoria Especial, foi apresentada a contestação de ID 170582767. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva da ré H Jomaa e G44 Mineração Ltda, por não ter participado dos negócios jurídicos objeto da lide. No mérito, contesta por negativa geral. Réplica no ID 173748020. Decisão de ID 173901886 determinou a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. - Incompetência absoluta A questão referente à competência absoluta já restou decidida no IRDR nº 20 (0740629-08.2020.8.07.0000). Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM O GRUPO ECONÔMICO DA G44 BRASIL - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE RECEBIMENTO DA RENTABILIDADE OFERTADA - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - NATUREZA EMINENTE CÍVEL DAS DEMANDAS - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - INVESTIDORES OCASIONAIS - VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA - CDC - INCIDÊNCIA. (...) 2. Não possui natureza empresarial pretensão respaldada na dissonância entre a oferta e a prestação dos serviços. Dada a natureza eminentemente cível das demandas, a competência para apreciação de pretensões similares, de restituição de valores nas quais a G44 Brasil e/ou respectivo grupo econômico figurem como parte, é definida a favor das varas cíveis. (...) 7. Definida a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. (Acórdão 1434339, 07406290820208070000, Relator: LEILA ARLANCH, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 18/4/2022, publicado no DJE: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Dessa forma, a preliminar em questão foi superada. - Ilegitimidade passiva Na contestação de ID 73814154, é suscitada a ilegitimidade passiva das corrés, assim como na contestação de ID 170582767, apresentada pela Curadoria Especial em nome da ré H Jomaa. Na primeira dessas contestações, é indicada como única parte legítima a ré G44 Brasil S/A, por ser a empresa signatária do contrato. Na segunda, se alega a não participação da ré H Jomaa dos contratos objeto dos autos. Sem razão, visto que as condições da ação são aferíveis, em abstrato, pelo mero exame da inicial e do cabimento, em tese, do provimento jurisdicional pretendido (teoria da asserção). Assim, sendo analisadas as alegações das partes do processo e as provas juntadas aos autos, a solução da lide é matéria de mérito. Ademais, há responsabilidade solidária de toda cadeia de consumo, conforme previsto no CDC, sendo que a presença ou não dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica será apreciada por ocasião do mérito da demanda. Desse modo, rejeito a preliminar. Não há outras preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da relação de consumo O caso em análise se insere nos negócios jurídicos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a presença de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC) e de consumidor (art. 2º do CDC), pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, na qualidade de destinatário final dos serviços prestados pelo fornecedor. Nesse sentido, no IRDR n. 20, assim restou decidido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM O GRUPO ECONÔMICO DA G44 BRASIL - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE RECEBIMENTO DA RENTABILIDADE OFERTADA - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - NATUREZA EMINENTE CÍVEL DAS DEMANDAS - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - INVESTIDORES OCASIONAIS - VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA - CDC - INCIDÊNCIA. (...) 3. Não obstante o instituto da sociedade em conta de participação esteja disciplinado na legislação civilista (CC, arts. 991 a 996), nas hipóteses de utilização da roupagem dessa sociedade para atuação como "instituição financeira", mediante oferta pública de valores mobiliários, especialmente criptomoedas, sem a autorização do órgão regulador competente (CVM), externalizada via contrato de adesão em que há a figura do "investidor ocasional", ou seja, aquele que não exerce a atividade de forma reiterada nem profissional, incidirão as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em face da vulnerabilidade que o qualifica. 4. "O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (AgInt no AREsp 1474264/RJ, DJe de 22/11/2021). 5. Os sócios participantes da G44 Brasil vindos a esta Corte por meio de centenas de processos, que assinaram contratos de adesão ao acreditarem na promessa de lucros exorbitantes, não são investidores profissionais, mas, sim, na grande maioria, pessoas vulneráveis técnica, jurídica e economicamente em relação ao sócio ostensivo. Investidores ocasionais, portanto. 6. O desfazimento do contrato em decorrência da desconformidade entre o serviço ofertado e o que de fato foi prestado respalda-se na previsão normativa contida no artigo 20, II, do CDC. 7. Definida a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. (Acórdão 1434339, 07406290820208070000, Relator: LEILA ARLANCH, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 18/4/2022, publicado no DJE: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o Estatuto Civil comum. Dos contratos firmados e dos pagamentos Da leitura da inicial e de seus documentos anexos, percebe-se que a existência dos contratos e os valores aportados pelos autores em razão deles são incontroversos, tendo em vista a apresentação de documentação comprobatória juntamente com a inicial, bem como o reconhecimento expresso pelos réus quanto aos valores aportados indicados pela parte autora. Nesse sentido, verifico que, na contestação de ID 76469346 - Pág. 27-28, os réus expressamente reconhecem os aportes efetuados por Cláudio (R$ 230.000,00), Eliani (R$ 10.000,00), Gerson (R$ 71.000,00), Rodrigo (R$ 50.000,00) e Daniel (R$ 25.000,00). No que se refere aos rendimentos já pagos, os réus, no mesmo ID 76469346 - Pág. 27-28, afirmam pagamentos nos seguintes valores: Cláudio: R$ 151.544,60 – ID 76469347 (crédito remanescente referente aos valores aportados de R$ 78.455,40); Eliani: 4.716,00 – ID 76469350 (remanescente de R$ 5.284,00); Gerson: R$ 26.708,80 – ID 76469352 (remanescente de R$ 44.291,20); Rodrigo: R$ 12.000,00 – ID 76469351 (remanescente de R$ 38.000,00); e Daniel: R$ 8.500,00 – ID 76469349 (remanescente de R$ 16.500,00). Os valores pagos a título de rendimentos também restaram incontroversos, uma vez que comprovados por meio de extratos da Zencard, os quais não foram impugnados pela parte autora na réplica de ID 78757533. Da nulidade dos contratos firmados pelas partes e do retorno das partes ao ‘status quo ante’ A sociedade em conta de participação é modalidade de sociedade não personificada (art. 991 e seguintes do CC). Nesse caso, não se apresenta como requisito essencial aos sócios participantes aaffectio societatis, que, no caso, tem por escopo a participação nos resultados da atividade empresarial exercida pela sócia ostensiva. No caso vertente, é certo que houve a clara intenção dos autores de investir seu dinheiro na compra de cotas para investimento em criptomoedas. Ocorre que as pessoas jurídicas requeridas não estavam autorizadas a captar clientes residentes no Brasil, conforme Ato Declaratório CVM nº 16.167, de 15/03/2018, sendo que a intermediação de negócios financeiros pela sociedade G44 BRASIL, componente do mesmo grupo econômico da G44 BRASIL SCP, foi considerada como operação irregular. Confira-se: I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que G44 BRASIL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS EIRELI, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER não estão autorizados por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15° da Lei nº 6.385, de 1976, e determina aos citados a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da página www.g44.com.br ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores”. (BRASIL. Diário Oficial da União. Disponível emhttp://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/7178624/do1-2018-03-20-ato-declaratorio-n-16-167-de-15-demarco-de-2018-7178620). Evidencia-se, portanto, que o contrato em conta de participação foi utilizado pelas pessoas jurídicas rés como forma de captação de clientes, em clara ofensa ao que tinha sido determinado pela Comissão de Valores Mobiliários, pois os denominados “sócios participantes” eram clientes e o dinheiro investido tinha a finalidade de aquisição das chamadas criptomoedas. Impende ressaltar que os contratos das partes foram firmados após o ato declaratório da CVM, tendo os requeridos contratado os clientes de forma ilegal, em evidente ofensa à determinação daquela Comissão. No dia 24/11/2019, foi publicada matéria no jornal Correio Braziliense, noticiando a investigação da empresa ré por parte da PCDF e do MPDFT, tendo em visa a suspeita de pirâmide financeira. Na ocasião, foi noticiado que a ré não tinha autorização da CVM para captar clientes no Brasil (https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2019/11/24/interna_cidadesdf,808837/empresado-df-acusada-de-piramide-financeira-esta-na-mira-das-autorida.shtml). Posteriormente, foi noticiado o distrato aos clientes, de forma que o valor do capital aplicado e os valores do backoffice.g44.com seriam devolvidos no prazo de 90 dias, sem a incidência de juros ou correção monetária. Assim, e tendo em vista a impossibilidade de captação de clientes pela parte ré, bem como o esquema de “pirâmide financeira” e o claro intuito de induzir os consumidores a erro), é inafastável que a hipótese dos autos revela a ocorrência de negócios jurídicos nulos, diante da ilicitude do objeto dos supostos contratos de investimento, aos quais aderiu a autora. Ainda, apesar da negativa dos réus, tudo indica que se trata de “pirâmide financeira” disfarçada de Sociedade em Conta de Participação. Há, pois, ainda, simulação. Com efeito, com o oferecimento de participação em suposta SCP, com capital declarado e integralizado no valor de R$ 6.500.000,00 (cláusula 5.1 do contrato social), o grupo requerido atraiu investidores a um produto financeiro, aparentemente, bastante rentável. Contudo, a solidez do empreendimento restou desmentida diante do contexto de existência de pirâmide financeira, eis que eventual lastro para o pagamento dos dividendos investidos demonstrou-se atrelado ao montante captado irregularmente do público consumidor, tanto que os distratos correlatos não foram adimplidos. O Ato Declaratório expedido pela CVM, autarquia federal, com a atribuição legal de fiscalizar (consoante o art. 8º da Lei nº 6.385/1976) as atividades relacionadas ao objeto da SCP (que se contextualizou ilegal, nos termos do inciso I, primeira parte, e do inciso V, ambos do art. 166 do Código Civil) não pode ser desconsiderado. De fato, a SCP foi criada mediante inegável prática de ilícito civil, a configurar, concomitantemente, ilícito penal, nos termos do art. 2º, inc. IX, da Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521/1951), no sentido deobter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos(‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes). Comprovado, portanto, que a parte ré agiu de forma ilícita, causando prejuízos aos clientes e, diante da proibição de captar clientes em território brasileiro, há que se reconhecer a nulidade dos contratos e, em consequência, impõe-se o restabelecimento das partes aostatus quo ante. Da não configuração de julgamento extra petita em razão do reconhecimento da nulidade do contrato Ressalto que, embora a parte autora tenha requerido a rescisão do contrato por culpa das rés (que não pagam os dividendos acordados), a fundamentação do pedido aponta para o cometimento de atos ilícitos pelas rés, sendo que a hipótese dos autos revela a ocorrência de negócio jurídico nulo, diante da ilicitude do objeto do suposto contrato de investimento, ao qual aderiu o genitor da autora. Assim, sendo nulo o negócio efetuado, em razão da impossibilidade de captação de clientes pelos réus, o esquema de “pirâmide financeira” e o intuito de induzir os consumidores a erro, deve ser aplicado o previsto no § 2º do art. 322 do CPC, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Diante disso, considerando o conjunto das alegações da autora e as provas juntadas pelas partes, é inafastável que a hipótese dos autos não revela apenas inadimplemento contratual por parte das rés, a acarretar a rescisão do contrato, mas revela a ocorrência de negócio jurídico nulo, diante da ilicitude do objeto dos supostos contratos de investimento, aos quais aderiram os autores. Do pedido de restituição dos valores aportados Em razão do pedido de rescisão do contrato, os autores pretendem a restituição dos valores aportados, acrescidos dos dividendos devidos até esta data. No entanto, não é o caso de rescisão do contrato, como já ressaltado, e sim de declaração de sua nulidade, com retorno das partes ao status quo ante, diante do que é devida, sim, a restituição dos montantes aportados. No que se refere ao pedido das rés de dedução dos valores já pagos a título de rendimentos, razão lhe assiste, visto que, embora os pagamentos tenham sido feitos como participação nos lucros referentes aos valores aportados, diante do reconhecimento da nulidade do contrato, não há como se determinar a restituição integral dos valores aportados, sem compensação com os valores já pagos, mesmo que a título de dividendos, visto que isso acarretaria o enriquecimento sem causa dos autores. Com efeito, sendo nulos os contratos, não podem produzir efeitos, de modo a respaldar a manutenção pela parte autora dos rendimentos recebidos, sem a compensação com a quantia objeto de restituição. Isso porque o negócio jurídico nulo não se confirma e não se convalida com o tempo (art. 169, do Código Civil), de modo que a declaração superveniente da nulidade da avença impõe ao julgador a obrigação de coibir o enriquecimento ilícito das partes e de prevenir o prejuízo em relação a terceiros também enredados pela promessa de ganho fácil. Do mesmo modo, e tendo em vista que o contrato é nulo, porque as pessoas jurídicas rés não tinham autorização para captar clientes no Brasil, não há como se autorizar que a parte autora retenha os dividendos que recebeu em razão do investimento objeto do contrato nulo, visto que isso implicaria a convalidação do ato, o qual não pode ter validade por falta de permissão. Diante disso, e considerando o acima exposto, a parte autora tem direito a receber a restituição das seguintes quantias, resultantes da dedução dos dividendos recebidos dos montantes aportados: CLÁUDIO – R$ 78.455,40; ELIANI – R$ 5.284,00; GERSON – R$ 44.291,20; RODRIGO – R$ 38.000,00; e DANIEL – R$ 16.500,00. Ressalto, porém, que não há como se sustentar que, sobre a restituição, não incida correção monetária e juros de mora, porquanto isso implicaria o enriquecimento sem causa da parte ré, de modo que os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da última citação. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos réus e da responsabilidade solidária dos corréus O dogma da autonomia patrimonial não é absoluto, eis que existem hipóteses legais em que a incomunicabilidade de patrimônio do ente coletivo em relação a seus sócios é excepcionada. Referidas hipóteses não se restringem ao desvio de finalidade e à eventual confusão patrimonial (teoria maior, nos termos do art. 50, e seus §§, do Código Civil), uma vez que, em se tratando de relação de consumo, a vulnerabilidade do consumidor lhe permitirá responsabilizar seus fornecedores, por meio da denominada teoria menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC), de modo a promover-se a efetividade da tutela jurisdicional. Ora, a insuficiência patrimonial da devedora principal, denominada sócia ostensiva (1ª ré), restou incontroversa, como se depreende da narrativa constante de sua contestação, na qual afirma passar por crise econômico-financeira, a indicar a possibilidade de restar inadimplente em futura execução (cumprimento de sentença), hipótese autorizadora do chamamento de seus sócios para responderem pela dívida com seus bens próprios. No caso, a ingerência comum de alguns sócios em relação aos vários empreendimentos e o entrelaçamento dos objetos sociais das empresas do grupo revelam a existência de grupo econômico de fato, sendo aplicável ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do § 5º do art. 28, do CDC. Assim, a situação dos autos atende aos requisitos necessários para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (com fundamento no CDC). Contudo, ressalto que, mesmo que não se tratasse de relação de consumo, também restariam atendidos os requisitos para aplicação da teoria maior (com base no Código Civil), pois a pessoa jurídica não pode ser utilizada para fraudar terceiros. Portanto, nos termos do art. 6º, incisos III, IV e VI; art. 7º, parágrafo único; art. 28, § 5º; art. 35, inciso III; e art. 51, inciso IV, todos do CDC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, com responsabilização pelos danos causados ao consumidor investidor, de forma solidária, pelos corréus pertencentes ao mesmo grupo econômico e pelos sócios dessas empresas (Saleem e Joselita). No que se refere à empresa H Jomaa, verifico que é de propriedade dos sócios MOHAMAD HASSAN JOMAA (55%), G44 BRASIL (40%) e MARCO ANTÔNIO VALADARES MOREIRA (5%), conforme consta do ID 77683078 - Pág. 2, de modo que, quanto a ela, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida em parte, apenas no percentual de propriedade da G44 Brasil S/A (40%), até porque os demais sócios não foram integrados à lide. Ademais, nada indica, nos autos, que os demais sócios tenham participado do esquema criminoso, o que inviabiliza a pretensão de que seus bens (de Mohamad e Marco Antônio) sejam alcançados pela condenação da G44 BRASIL S/A. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais formulados em desfavor dos demais réus para: 1) DECLARAR a nulidade dos contratos firmados pelas partes; 2) DEFERIR EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto à ré H JOMAA e deferi-lo integralmente quanto aos demais réus; e 3) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem aos autores os valores aportados, após dedução dos rendimentos a eles pagos, nos seguintes montantes, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da última citação: CLÁUDIO – R$ 78.455,40; ELIANI – R$ 5.284,00; GERSON – R$ 44.291,20; RODRIGO – R$ 38.000,00; e DANIEL – R$ 16.500,00, ficando limitada, contudo, a responsabilidade da ré H Jomaa ao percentual de propriedade da G44 Brasil S/A (40% de suas cotas). Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 45% para os réus e 55% para os autores, percentual este devido pelos autores de forma proporcional ao montante recebido por cada um, afastada a solidariedade quanto a eles. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 16:58:26. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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