Cumprimento de sentença 0727499-79.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727499-79.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/04/2026, 03:07

Documento (Certidão)

25/03/2026, 03:24

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 13:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727499-79.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de impugnação do executado quanto a penhora no rosto dos autos de id 265916486, bem como diante da inexistência de indicação de outros bens penhoráveis, suspendo o feito pelo período de 6 (meses) com a finalidade de aguardar os demais depósitos relativos à penhora salarial. Ao fim do prazo, a Secretaria deverá juntar extrato atualizado da conta judicial e intimar a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 00:00

Publicação

03/03/2026, 02:18

Recebimento

01/03/2026, 09:26

Por decisão judicial

01/03/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727499-79.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA REVEL: HELIO MAIA GONCALVES CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica a parte AUTORA intimada acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. Faço os autos conclusos a MM. Juíza de Direito, conforme determinado ao ID. 265916486. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2026 15:05:41. ANA LETICIA FONSECA FERREIRA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727499-79.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA REVEL: HELIO MAIA GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei aos autos TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo 1056589-38.2025.4.01.3400, da 22ª Vara Federal Cível da SJDF. Assim, em cumprimento à Decisão de ID 265916486, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, querendo, se manifestar(em) quanto à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727499-79.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de id 263986030 para que se promova a penhora no rosto dos autos de nº 1056589-38.2025.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, de eventuais créditos pertencentes ao executado HELIO MAIA GONCALVES - CPF: 505.306.661-20, até o montante de R$ 1.356.410,47. Da penhora, fica intimado o executado para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o artigo 525, § 11 do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que a suspensão determinada no id 245694468 já transcorreu. Em consulta ao sistema BANKJUS foram localizadas duas contas originadas dos depósitos mensais da penhora salarial em curso. Assim, defiro o pedido de id 245855670. Expeça-se alvará de levantamento eletrônico (transferência), no importe de R$ 24.950.89 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), conta nº 1554838255, mais acréscimos legais; e o valor de R$ 21.380,79 (vinte e um mil trezentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), conta nº 1553044468, mais acréscimos legais, ambos para o Banco Pactual (208), agência 0050, conta corrente 860459-4, pertencente ao exequente B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, CNPJ: 49.380.692/0001-30. Em caso de não apresentação de manifestação pelo executado, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão com a finalidade de aguardar os demais depósitos da penhora salarial em curso. Confiro à presente decisão força de ofício. Anote-se. Intimem-se. Expeça-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727499-79.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O interessado B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA pretende substituir o credor no polo ativo da presente execução, ao argumento de que adquiriu a carteira de crédito de inadimplentes, na qual a presente demanda estaria inserida. A interessada foi intimada no ID 235176589 para comprovar que o crédito aqui perseguido está incluído na arrematação informada. Contudo, apenas juntou os documentos de ID 236449846, já colacionado aos autos no ID 234623010. O exequente apresentou manifestação no ID 236736314, informando que parte dos contratos que originaram a dívida não fazem parte da carteira de crédito arrematada. Pois bem. Na ação monitória, que originou o presente cumprimento de sentença, se verifica que o débito perseguido foi originado dos contratos de Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em Folha de Pagamento nº 444400036 - 470988800 - 474706400 - 474706419 – 474771741, conforme consta da inicial (ID 44678805). O interessado apenas juntou documentos que já constavam no feito e que não determinam de forma concreta que os créditos aqui perseguidos fazem parte da carteira de crédito arrematada. Ademais, cumpre esclarecer que o presente cumprimento de sentença versa sobre título judicial (sentença), não se podendo falar em cisão do julgado, devidamente transitado, para contemplar situação de arrematação parcial dos créditos aqui perseguidos que foram vinculados aos contratos que embasaram o pedido inicial. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, neste momento, a substituição processual pretendida pelo interessado. Intimem-se, inclusive o interessado. Após, retornem os autos para a suspensão determinada no ID 225821532. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727499-79.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente agora pugna, pelo ID 197286554, a penhora de parte do salário do executado HELIO MAIA GONCALVES. A fase de cumprimento de sentença tramita desde o início de 2020. Houve a consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo na procura por bens pertencentes aos executados passiveis de penhora, restando as diligências infrutíferas, na medida em que o bloqueio via SISBAJUD localizou apenas parte do valor perseguido. Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, já que esta é a finalidade da norma supracitada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEUDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISAO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida a dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1937739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) No mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio TJDFT: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. A existência de outras dívidas não pode servir de amparo ao inadimplemento de valores decorrentes de contrato livremente pactuado pelo agravante. 3. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1766831, 07258192320238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: 18/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CABIMENTO. 1 - Agravo interno. Impugnação de decisão liminar em agravo de instrumento. O agravo interno em que se pede o reexame de decisão liminar no agravo de instrumento, quando julgado na mesma ocasião do julgamento deste, resta prejudicado por perda do objeto. Precedente: (Acórdão 1064486, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA). Recurso prejudicado. 2 - Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de salário. Art. 833, IV, do CPC. Relativização. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de rendimentos de salário, proventos e outras fontes de renda, quando preservado percentual para garantir o sustento do devedor e de sua família, uma vez que tal regra se presta a garantir o mínimo existencial sem impedir a satisfação do crédito à parte credora. 3 - Cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos. Apesar de se tratar de pessoa idosa, em tratamento de saúde, a agravante não demonstrou a incapacidade de custear seu sustento e de sua família, tampouco os gastos com medicamentos, mesmo com um percentual de sua renda comprometido. Nesse contexto, não merece reparos a decisão que determinou a penhora de 30% sobre os seus rendimentos líquidos. 4 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. j (Acórdão 1766444, 07282953420238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 16/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a regra de impenhorabilidade salarial quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 2. Presente nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, limitado a, no máximo 10% (dez por cento) do salário do devedor, não irá comprometer a sobrevivência digna do executado e de sua família, deve-se reconhecer a exceção à regra da impenhorabilidade da verba salarial. 3. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1766166, 07289301520238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 13/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com lastro no caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em contrato de mútuo. O executado contraiu empréstimo e não cumpriu com a obrigação de pagamento, causando prejuízo à parte exequente. O comprovante de ID 197286555 demonstra a sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade da parte executada, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido do exequente, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido do executado HELIO MAIA GONCALVES - CPF: 505.306.661-20, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, inclusive 13º salário, até a satisfação integral do débito atualizado no importe de R$ 1.356.410,47 (um milhão trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e dez reais e quarenta e sete centavos). Oficie-se ao órgão empregador, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, junto a Secretaria de Gestão de Pessoas - Divisão de Pagamento, com endereço no SAS Quadra 1, Bloco "D" Praça dos Tribunais Superiores - Brasília/DF, CEP: 70097-900, e-mail: [email protected]; [email protected], determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida através do link: https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, de modo que os valores fiquem vinculados ao presente cumprimento de sentença nº 0727499-79.2019.8.07.0001. 2. Intime-se a parte devedora da penhora, por publicação (revel) para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525. 3. Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. As transferências se darão semestralmente. 4. Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5. Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de arquivo provisório. Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

19/06/2024, 00:00

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