Reintegração / Manutenção de Posse 0702569-97.2024.8.07.0008 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0702569-97.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN Requerido: PAULO ROBERTO E OUTROS e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivamente sob ID 275574058 da parte MOVIMENTO SOCIAL DE LUTA – MSL referentes à sentença de ID 274137272. Certifico ainda, quanto às demais partes, que expirou o prazo para oposição de embargos de declaração da sentença de ID 274137272. De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos. Prazo: 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao MP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0702569-97.2024.8.07.0008 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:04

Petição (Embargos de declaração)

12/05/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:17

Publicação

08/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor por litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 79, 80, incisos II, III e V, e 81 do CPC, porquanto restou comprovado que promoveu alienação de lotes/posse a terceiros; ajuizou a presente ação pleiteando a mesma área como se ainda a possuísse integralmente; omitiu fatos relevantes na petição inicial, alterando a verdade dos fatos e; utilizou o processo para finalidade incompatível com a boa-fé objetiva. Ademais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, considerado o elevado grau de complexidade da causa e sua conduta processual abusiva;

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:49

Improcedência

30/04/2026, 18:24

Documento (Certidão)

10/03/2026, 20:23

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 23:54

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 16:16

Recebimento

06/03/2026, 17:34

Mero expediente

06/03/2026, 17:34

Documentos

Certidão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702569-97.2024.8.07.0008. Requerente: RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN Requerido: PAULO ROBERTO E OUTROS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o respeito devido ao d. subscritor da decisão inaugural, os contornos do caso concreto não recomendam a concessão de liminar, pelas razões que passo a expor. O caso é de ação de força velha, não sendo deveras pertinente que lides possessórias sejam conduzidas segundo premissas de tutelas provisórias de urgência, pois acabam por contradizer as necessidades típicas da ação possessória, cujo procedimento especial foi concertado de modo distinto exatamente pelo pressuposto de que tais lides exigem cautela maior da jurisdição. Ademais, a concessão de liminar possessória exige a conjunção da prova da posse afirmada e da respectiva lesão (ameaça, turbação ou esbulho). No caso dos autos, não há prova convincente de que o autor vinha exercendo posse direta sobre o imóvel litigioso, e há fundadas dúvidas de que os réus tenham praticado efetiva violação à posse alheia. Ao revés, há provas de que boa parte dos réus ingressou nos lotes por força de contratos de cessão de direitos, alguns firmados pelo próprio autor! O pedido de produção de perícia para a identificação das ocupações respaldadas por cessões outorgadas pelo autor apenas corrobora a constatação de que houve parcelamento - ilegal - do imóvel pelo próprio autor, o que exclui, ao menos por ora, a consideração da prática de lesão possessória violenta ou clandestina por parte dos réus. Em face do exposto, revogo a liminar concedida ao início do procedimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Defiro a produção da prova pericial postulada pelo autor, que deverá ser custeada por ele próprio. Intime-se o autor, para que esclareça qual a especialidade do perito que pretende seja designado para o trabalho. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Junho de 2025 09:20:35. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702569-97.2024.8.07.0008. Requerente: RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN Requerido: PAULO ROBERTO E OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recolham-se, com urgência, os mandados de ID's nºs 211871857 e 211871872, tendo em vista que já houve citação válida dos ocupantes, nos termos da Certidão de ID nº 206421831. Excluam-se o DF e o MP do rol de partes interessadas no presente feito, conforme requerido nas petições de ID's nºs 212932085 e 213566575. No que se refere à renúncia de ID nº 214220512, é ônus do advogado e não do Juízo não somente comunicar da renúncia seu constituinte como também comprovar nos autos que o fez, sob pena de continuar patrocinando os interesses de seu representado, nos exatos termos do art. 112 do CPC, ou sofrer as consequências do abandono da causa cuja discussão deverá se remeter à esfera competente. No entanto, determino a intimação da parte autora para promover a regularização da representação processual, no prazo de 30 dias (art. 485, III, do CPC). Não havendo manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) intime-se pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 dias, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. Repiso presumirem-se válidas as intimações enviadas à parte autora, no endereço constante da petição inicial. Isso porque, por força do disposto no art. 77, V c/c art. 106, II e § 2º todos do CPC, é obrigação da parte informar endereço para recebimento de intimações, bem como qualquer alteração deste. Quedando-se inerte a parte autora, em atenção ao disposto no art. 485, § 6º, do CPC, intime-se a parte ré. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024 14:51:27. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - ART. 554, §§ 1ºE 2º CPC (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação Civil Pública Cível, processo nº 0702569-97.2024.8.07.0008, distribuída em 09/09/2024 16:31:18, movida por RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN, em face de PAULO ROBERTO E OUTROS, que tem por objeto a manutenção da posse do imóvel situado à margem direita da DF-250, Km 8, e por este edital CITA OS RÉUS PORVENTURA NÃO CONTEMPLADOS NAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS, nos termos do art. 554, §§1º e 2º do CPC, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 210606825 do MM. Juiz nos seguintes termos: "A atuação da Comissão de Soluções Fundiárias relaciona-se com casos em que há determinação de remoção coercitiva de coletividades em situação de vulnerabilidade econômica. No caso dos autos, a suspensão dos efeitos da liminar por decisão em agravo retira essa circunstância, o que determina a desnecessidade da intervenção daquela comissão, ao menos por ora. Expeça-se mandado para a citação pela técnica especial definida no art. 554, § 1º do CPC, ou seja, o mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça (preferencialmente por mais de um), que deverá citar pessoalmente os ocupantes encontradiços na região do conflito. Concomitantemente, publique-se edital, com prazo de conhecimento de vinte dias, para a citação dos demais ocupantes porventura não encontrados pelo(s) oficial(is) de justiça. Ad cautelam, citem-se a Terracap e o Distrito Federal, para ciência da lide. Publique-se; ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024 17:28:01. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 20 de setembro de 2024 18:23:15. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702569-97.2024.8.07.0008. AUTOR: RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN REU: PAULO ROBERTO E OUTROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse de área particular com pedido de liminar, ajuizada por RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN, em face de uma coletividade de pessoas. A medida liminar foi deferida em ID 195563181. A Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, aduz que “ a presente ação tem como demanda principal a disputa possessória sobre a área, cujo polo passivo aparentemente é coletividade de pessoas em situação de vulnerabilidade”, atraindo, assim, a competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, conforme art. 34 da Lei nº 11.697/2008 (ID 206207764). Requer a remessa à Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário. DECIDO. O artigo 2º da referida Resolução n. 03/2009 do TJDFT determina que se incluem na competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Federal, as causas relativas à "ocupação do solo urbano ou rural'', assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva. Ademais, o artigo 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11697/2008) também estabelece ser de competência da Vara de Meio Ambiente processar e julgar "todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal", em atendimento ao art. 126 da Constituição da República. No caso, trata-se de reintegração de posse de terra particular, sob alegação de que o esbulho foi praticado "por diversas pessoas desconhecidas que estava construindo casas de madeira no local e cercando a área". As fotografias acostadas aos autos comprovam que se trata de ocupação de natureza coletiva, situação que evidencia questão agrária de interesse coletivo, atraindo a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, conforme preconiza o artigo 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e da Resolução n. 03/2009 do TJDFT. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO DE NATUREZA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. I. Compete à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal o julgamento de ação de reintegração de posse que envolve conflito possessório de caráter coletivo. II. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 945206, 20150020257854AGI, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/5/2016, publicado no DJE: 9/6/2016. Pág.: 292/308). Ante o exposto, acolho a alegação de incompetência absoluta, para declinar da competência em favor da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Paranoá/DF, 2 de agosto de 2024 13:15:50. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702569-97.2024.8.07.0008. AUTOR: RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN REU: PAULO ROBERTO E OUTROS RÉU: Nome: Paulo Roberto e outros Endereço: Rodovia DF-250, Km 8, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71586-000 Telefone: DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO O § 1º do art. 554 do CPC, preconiza que "no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública". No caso, por se tratar de invasão coletiva, com indeterminado número de pessoas, provavelmente em situação de hipossuficiência, determino sejam comunicados o Ministério Público e a Defensoria Pública. Nos termos do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil, rege-se pelo procedimento comum a ação de posse velha, caracterizada quando os atos de esbulho ou de turbação foram praticados há mais de ano e dia. Sendo hipótese de posse velha, a liminar de reintegração não pode ser concedida com base no procedimento especial destinado às ações possessórias. Nada obsta, entretanto, seja o pedido liminar analisado à vista dos requisitos do art. 300 do CPC, porquanto é possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão (STJ, REsp 1194649/RJ ). Com efeito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte autora busca a reintegração de posse do imóvel denominado pela GLEBA 7M, do QUINHÃO 07, destacado da Fazenda Paranoá ou Parnoá, localizado na DF 250, Km 08, Sobradinho dos Melos, matrícula nº 4535. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que a transmissão da posse do imóvel para o autor está suficientemente demonstrada, conforme se extrai da certidão extraída do álbum imobiliário acostada em ID 194895633. Tem-se, ainda, que o autor exerceu a posse do bem, providenciando o georreferenciamento da área (ID 194895634), bem assim certificou a titularidade da área no INCRA (ID 194895635), conforme estabelece o § 5° do art. 176 da Lei 6.015/73. Trata-se, portanto, de área particular regularizada de titularidade do autor. O autor também demonstrou o esbulho praticado pelos réus, conforme se depreende das fotografias colacionadas. Presente, portanto, a probabilidade do direito, a qual está conjugada com o perigo decorrente da demora normal do desenvolvimento da marcha processual, sendo certo a permanência dos réus no local é precária e poderá criar situação de difícil desfazimento, com amplas consequências deletérias. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência para REINTEGRAR o autor na posse do imóvel, concedendo aos réus o prazo de 30 dias para desocupação da área. Dou à presente decisão força de mandado de citação e intimação de todos os ocupantes do imóvel que forem encontrados no local. Posteriormente será analisada a conveniência de citação por edital daqueles não identificados (art. 554, § 1º, do CPC). Para o caso da necessidade de remoção compulsória, solicite-se, por ofício, a cooperação da Polícia Militar, da Zoonoses, do Conselho Tutelar competente para a região, da Secretaria de Estado dedicada aos direitos humanos e sociais. A diligência deve ser cumprida com cautela e ponderação, cabendo o uso da força, em caso de estrita necessidade. Pessoas em situação de especial vulnerabilidade, como idosos e doentes, devem ser conduzidas a instituições de acolhimento ou hospitais adequados, salvo indicação diversa pela própria pessoa ou seus familiares. Paranoá/DF, 3 de maio de 2024 17:20:53. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, artigo 344). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (CPC, artigo 346). 2- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 3- A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194895628 Petição Inicial Petição Inicial 24042621225203600000178165593 194895629 Doc.1 Procuração - RALPH MOHN. Assinada Documento de Comprovação 24042621225400800000178165594 194895630 Doc.2 CNH - RALPH MOHN Documento de Comprovação 24042621225502200000178165595 194895631 Doc.3 Escritura Pública de Compra e Venda Documento de Comprovação 24042621225618200000178165596 194895632 Doc.4 Certidão de ônus. RALPH MOHN Documento de Comprovação 24042621225754200000178165597 194895633 Doc.5 Certidão de matrícula Documento de Comprovação 24042621225908100000178165598 194895634 Doc.6 Georreferenciamento. 4,9945 ha Documento de Comprovação 24042621230070900000178165599 194895635 Doc.7 Memorial Descritivo. INCRA. 4,9945 ha Documento de Comprovação 24042621230173800000178165600 194895636 Doc.8 Georreferenciamento. 2,7472 ha Documento de Comprovação 24042621230267800000178165601 194895637 Doc.9 Memorial Descritivo. INCRA. 2,7472 ha Documento de Comprovação 24042621230374500000178165602 194895638 Doc.10 Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 24042621230472000000178165603 194895639 Doc.11 Denúncia. MPDFT Documento de Comprovação 24042621230576400000178165604 194895640 Doc.12 Fotos dos invasores - RALPH MOHN Documento de Comprovação 24042621230679600000178165605 194895641 Doc.13 Imagens. Drone. Abril de 2024 Documento de Comprovação 24042621230786100000178165606 194895642 Doc.14 Imagem via satélite - 2018 Documento de Comprovação 24042621230887400000178165607 194895643 Doc.15 Imagem via satélite - 2019 Documento de Comprovação 24042621231020700000178165608 194895644 Doc.16 Imagem via satélite - 2020 Documento de Comprovação 24042621231147800000178165609 194896845 Doc.17 Imagem via satélite - 2021 Documento de Comprovação 24042621231279100000178165610 194896846 Doc.18 Imagem via satélite - 2022 Documento de Comprovação 24042621231403800000178165611 194896847 Doc.19 Imagem via satélite - 2023 Documento de Comprovação 24042621231529200000178165612 194896848 Doc.20 Imagem via satélite - 2024 Documento de Comprovação 24042621231673500000178165613 194896850 Doc.21 Link. Vídeos Documento de Comprovação 24042621231809500000178165615 194896851 Doc.22 Gratuidade da justiça. Declaração de Renda - RAPH MOHN Documento de Comprovação 24042621231907200000178165616 194896852 Doc.23 Gratuidade da justiça. Extrato SERASA - RALPH MOHN Documento de Comprovação 24042621232006200000178165617 194896853 Doc.24 Gratuidade da justiça. Extratos. Protestos. Dívidas - RALPH MOHN Documento de Comprovação 24042621232100900000178165618 194896854 Doc.25 Gratuidade da justiça. Protestos. Dívidas - RALPH MOHN Documento de Comprovação 24042621232215400000178165619 194896855 Doc.26 Gratuidade da justiça. Relatório. SERASA - RALPH MOHN Documento de Comprovação 24042621232315900000178165620 194896856 Doc.27 Gratuidade da justiça. CTPS - RALPH MOHN Documento de Comprovação 24042621232417400000178165621 194896857 Doc.28 GuiaInicial - manutenção de posse - Ralph Mohn Documento de Comprovação 24042621232516900000178165622 194929608 Decisão Decisão 24042917535020800000178196746 194929608 Decisão Decisão 24042917535020800000178196746 195065134 Petição Petição 24042918135894000000178316565 195065141 Guia inicial. Manutenção de posse - RALPH Guia 24042918140338900000178316572 195227085 Petição Petição 24043017560541400000178461143 195227089 Comprovante de pagamento das custas iniciais - Ralph Mohn Anexo 24043017560695700000178461146 195292938 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050203165771300000178516429

07/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(213)

legal

Todos os documentos(20)