Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702321-04.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702321-04.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2025, 11:51

Trânsito em julgado

24/07/2025, 19:52

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:24

Decurso de Prazo

05/07/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 21:32

Documento (Certidão)

13/06/2025, 12:24

Documento

13/06/2025, 12:24

Publicação

11/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702321-04.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: HELOISA ENEIDA DOS SANTOS SILVA, AMANDA COELHO ALBUQUERQUE, AMANDA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV's expedidas (ID's 229495505 e 229495496). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados em Juízo, em nome dos credores estampados nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado. O executado é isento de custas, por força de Lei. Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença. Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 14:53

Recebimento

09/06/2025, 14:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 22:46

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702321-04.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: HELOISA ENEIDA DOS SANTOS SILVA, AMANDA COELHO ALBUQUERQUE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 200313292, em face da Decisão de ID nº 199519772, aduzindo, em síntese, a existência de erro material no pronunciamento, referente à natureza dos valores vindicados e a forma de atualização dos valores devidos (Resolução CNJ nº 303/2019). Requer, assim, a integração do decisum. Contrarrazões ofertadas ao ID nº 202321238. É o breve relatório. DECIDO. Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial. Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC. E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse. No presente caso, não há que se falar em erro material no pronunciamento objurgado. Isto porque, apesar de ter sido realizada a indicação de dispositivo da Resolução CNJ nº 303/2019, relativo à natureza não tributária de dívida, o cálculo para alcance dos valores devidos, independentemente da natureza da dívida (se tributária ou não tributária), deve se dar a partir da consolidação dos valores (principal e juros), sobre os quais incidirá a taxa SELIC, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2019. Assim, não há que se falar em erro material na indicação do dispositivo. Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada. Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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