Embargos de Declaração Cível 0703574-64.2023.8.07.0017 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0703574-64.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO LOPO DOS REIS EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei ofício encaminhado pelo DETRAN. Nos termos da decisão de id 200667866, intimem-se as partes para ciência. Após, arquivem-se os autos. Riacho Fundo-DF, Quinta-feira, 04 de Julho de 2024,às 15:02:49. MAGNO BARBOSA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0703574-64.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703574-64.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: MARCIO LOPO DOS REIS EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. D E C I S Ã O A fim de se assegurar o resultado prático da presente sentença, oficie-se ao DETRAN/DF, determinando-lhe que proceda à transferência do veículo FIAT FIORINO FURGA, 2021, REQ7E14, 9BD2654MHM9200153 para o nome da ré BANCO ITAUCARD S.A, bem como de todos os encargos vinculados ao veículo a partir da venda em 31/05/2022. Anexe a sentença de ID 196110065. Confiro ao ofício em questão força de comunicação de venda, sem prejuízo das demais obrigações administrativas necessárias à transferência, tais como vistoria e pagamento de encargos. Em vindo resposta positiva quanto à transferência por parte do DETRAN/DF, intimem-se as partes para ciência e arquivem-se os autos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703574-64.2023.8.07.0017. REQUERENTE: MARCIO LOPO DOS REIS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO Autos recebidos da Turma Recursal. De ordem do MM. Juiz de Direito, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e requeiram o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 14:57:29. MAGNO BARBOSA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703574-64.2023.8.07.0017. REQUERENTE: MARCIO LOPO DOS REIS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO Autos recebidos da Turma Recursal. De ordem do MM. Juiz de Direito, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e requeiram o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 14:57:29. MAGNO BARBOSA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2024, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 14:15

Trânsito em julgado

06/05/2024, 14:14

Decurso de Prazo

04/05/2024, 02:16

Decurso de Prazo

03/05/2024, 02:48

Publicação

11/04/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Embargos de declaração opostos pelo réu/embargante nos quais aponta vício de omissão no acórdão de ID 55788492, que negou provimento ao recurso inominado por si interposto e manteve a sentença de ID 52219243 por seus próprios termos. Para tanto, sustenta que esta Turma Recursal não teria observado a matéria defensiva arguida em contestação, a esclarecer a impossibilidade de cumprimento da obrigação a si imposta. 3. Contrarrazões ao ID 56730197. 4. A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interna ao julgado, e não o confronto do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 5. Na hipótese, verifica-se que não há omissão a sanar. As razões para a manutenção da sentença foram expressamente declinadas no item nº 8 do acórdão, não havendo que se falar em omissão. Assim, objetiva o embargante, em verdade, a reanálise da matéria propriamente enfrentada no acórdão, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita. Além disso, pretende o embargante que sejam empregados enfoques e interpretações diversos sobre as questões já examinadas no acórdão embargado, com o indevido propósito infringente. 6.Tem-se, portanto, que a matéria foi devidamente apreciada por esta Turma e a decisão proferida por este colegiado, em sede de recurso inominado, analisou os argumentos expostos pelas partes, bem como guardou perfeita harmonia com os dispositivos legais da matéria posta sub judice. Cabe, por fim, ressaltar que o Enunciado nº 159 do Fonaje prevê "não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso". 7. Embargos conhecidos e rejeitados.

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 16:18

Recebimento

09/04/2024, 16:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/04/2024, 15:01

Documentos

Certidão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Embargos de declaração opostos pelo réu/embargante nos quais aponta vício de omissão no acórdão de ID 55788492, que negou provimento ao recurso inominado por si interposto e manteve a sentença de ID 52219243 por seus próprios termos. Para tanto, sustenta que esta Turma Recursal não teria observado a matéria defensiva arguida em contestação, a esclarecer a impossibilidade de cumprimento da obrigação a si imposta. 3. Contrarrazões ao ID 56730197. 4. A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interna ao julgado, e não o confronto do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 5. Na hipótese, verifica-se que não há omissão a sanar. As razões para a manutenção da sentença foram expressamente declinadas no item nº 8 do acórdão, não havendo que se falar em omissão. Assim, objetiva o embargante, em verdade, a reanálise da matéria propriamente enfrentada no acórdão, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita. Além disso, pretende o embargante que sejam empregados enfoques e interpretações diversos sobre as questões já examinadas no acórdão embargado, com o indevido propósito infringente. 6.Tem-se, portanto, que a matéria foi devidamente apreciada por esta Turma e a decisão proferida por este colegiado, em sede de recurso inominado, analisou os argumentos expostos pelas partes, bem como guardou perfeita harmonia com os dispositivos legais da matéria posta sub judice. Cabe, por fim, ressaltar que o Enunciado nº 159 do Fonaje prevê "não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso". 7. Embargos conhecidos e rejeitados.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO BEM. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. OBRIGADO DO BANCO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo banco réu/recorrente para reformar a sentença que o condenou na obrigação de fazer consistente na transferência, para si ou terceiro, da titularidade do veículo Fiat Fiorino, placa REQ-7E14, bem como dos respectivos débitos que recaem sobre o bem móvel. 3. Conforme exposto na inicial, o referido bem móvel possuía gravame de alienação fiduciária, tendo as partes amigavelmente transacionado extrajudicialmente a retomada do bem em benefício do recorrente, ante o não pagamento do financiamento. Contudo, após a tradição do bem, o banco recorrente não efetuou a transferência de propriedade e não quitou os débitos tributários. 4. O Juízo de primeiro grau concluiu que “(...)a alienação do veículo automotor implica necessariamente a obrigação de se promover a respectiva transferência do bem para o seu nome ou para o nome de posterior adquirente, imediatamente, a fim de que se evite que eventuais encargos (multas, tributos etc.) sejam indevidamente atribuídos à parte originária. Todos os débitos inerentes ao veículo a partir da tradição passam a ser de responsabilidade de quem o adquire (art. 123, I, § 1º, do CTN)”. 5. Nas razões recursais, o recorrente sustenta ausência de responsabilidade sobre os fatos, bem como alega fato de terceiro, pois a este, adquirente do bem móvel em leilão público, incumbiria a obrigação de transferência do veículo perante a autarquia de trânsito. 6. O recorrido não apresentou contrarrazões. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). 8. Da falha na prestação do serviço. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, inicialmente cumpre salientar que, conforme consulta pública ao Detran/DF, verificou-se a inexistência de débitos em atraso. Por outro lado, o veículo permanece sob a titularidade do recorrido e, tendo sido consolidada a propriedade em nome do recorrente, em razão da retomada do bem móvel, a transferência de propriedade a si ou a possível terceiro adquirente, às suas expensas, é medida que se impõe, de modo que a sentença não merece qualquer reparo. 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703574-64.2023.8.07.0017. REQUERENTE: MARCIO LOPO DOS REIS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por MARCIO LOPO DOS REIS contra NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO ITAUCARD S.A. Em síntese, a parte autora afirma ter realizado entrega amigável junto as requeridas do veículo FIAT FIORINO FURGA, 2021, REQ7E14, 9BD2651MHM9200153, ocasião que não seria mais responsável por efetuar qualquer pagamento vinculado ao bem. No entanto, após a entrega, afirma que não houve transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN e que o veículo possui débito pelo IPVA de 2023. Em razão dos fatos, requer a transferência de titularidade do referido veículo e de todos os débitos a ele vinculados. Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 168969477). A requerida NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, atual denominação de ROBERTA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou defesa (ID 168881574), sustentando sua ilegitimidade em compor o polo passivo da demanda, em razão de ter agido apenas como mandatária da requerida BANCO ITAUCARD S.A. Aduz que o veículo foi vendido em janeiro de 2023 e o contrato foi distribuído para cobranças em outra assessoria. Desse modo, entende que não tinha acesso ao contrato para negociação. Impugna o pleito autoral, requerendo a improcedência dos pedidos. O réu BANCO ITAUCARD S.A apresentou a sua contestação (ID 170129079) sustentando, em suma, que a entrega do veículo ao réu não implica na quitação automática do débito, havendo a necessidade de verificar se o valor arrecadado em leilão é suficiente para quitar integralmente o contrato. Sendo o valor insuficiente, a entrega do veículo servirá apenas para abatimento da dívida, ficando o contratante responsável pelo pagamento do saldo remanescente. Narra que não possui responsabilidade pela transferência do veículo, mas sim o arrematante. Por fim, impugna o pleito autoral, requerendo a improcedência dos pedidos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, a questão prescinde de uma maior dilação probatória, mormente porque as partes não apresentaram interesse na produção da prova oral, apesar de devidamente intimadas. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Antes de adentrar no mérito, porém, necessária se faz a análise das questões preliminares. Da ilegitimidade passiva da requerida NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS. A requerida alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sustentando ter agido apenas como mandatária da requerida. Com efeito, a legitimidade processual é a condição da ação que diz respeito à pertinência subjetiva da lide, revelando-se na aptidão para se conduzir validamente um processo. Nesse ponto, não verifico circunstância legal que justifique a requerida no polo passivo, visto que o contrato foi firmado entre o Banco requerido e a parte autora, servindo a demandada como simples patrono da parte ré, motivo pelo qual acolho o referido pleito de ilegitimidade passiva e defiro sua exclusão do polo passivo. Não havendo outras preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, verifica-se que não existem mais pendências quanto ao financiamento do veículo, restando pendente a análise apenas da transferência e débitos a ele vinculados. Pois bem. Para corroborar suas alegações, a parte autora juntou aos autos cópia de notificação cobrança do IPVA de 2023, documento do veículo em seu nome, termo de entrega amigável celebrado entre as partes (ID 159606104 e seguintes). O Banco requerido, por sua vez, anexou a carta de quitação dos débitos do veículo na ocasião de sua venda, telas sistêmicas de baixa do gravame e pesquisas nos cadastros de devedores em nome do requerido (ID 170129081 e seguintes). Da análise entre a pretensão e a resistência, bem assim das provas coligidas aos autos, tenho que os pedidos autorais merecem acolhimento. Restou incontroversa nos autos, porque alegado pelo autor, confirmado pela parte requerida e demonstrado pelos documentos apresentados nos autos, a celebração de negócio jurídico entre as partes, envolvendo a entrega amigável do veículo qualificado na petição inicial para fins de quitação. Ora, a alienação do veículo automotor implica necessariamente a obrigação de se promover a respectiva transferência do bem para o seu nome ou para o nome de posterior adquirente, imediatamente, a fim de que se evite que eventuais encargos (multas, tributos etc) sejam indevidamente atribuídos à parte originária. Todos os débitos inerentes ao veículo a partir da tradição passam a ser de responsabilidade de quem o adquire (art. 123, I, § 1º, do CTN). Nesse cenário, tenho que a relação obrigacional foi estabelecida entre as partes conforme descrito na inicial, até mesmo porque, reitere-se, não existe impugnação concreta a esta questão. Assim, é de rigor o reconhecimento do inadimplemento quanto às obrigações de transferência do registro de propriedade do veículo e de pagamento de todos os débitos a ele inerentes a contar da tradição. Desta feita, entendo que merece acolhimento o pedido autoral para seja determinada que a requerida proceda com a transferência do registro de propriedade para seu nome ou para o nome da pessoa que o adquiriu por meio de leilão e, considerando a inexistência de indicação da pessoa que adquiriu o veículo, o que impossibilita a transferência do débito diretamente a pessoa, a fim de dar eficácia ao decisum, determino que a ré proceda ao pagamento do valor de R$ 2.166,64, referente ao IPVA de 2023 e todos os demais débitos que porventura estejam vinculados ao nome do demandante após o termo de entrega em 31/05/2022, ressalvado o direito de regresso ao terceiro adquirente. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, extinguindo, nesta parte, o processo sem julgamento de mérito. No mais, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora para: (i) CONDENAR o requerido BANCO ITAUCARD S.A a transferir para o seu nome ou para o terceiro arrematante o registro de propriedade do veículo FIAT FIORINO FURGA, 2021, REQ7E14, 9BD2651MHM9200153, a contar da entrega do automóvel pelo autor ao réu; e (ii) CONDENAR o requerido BANCO ITAUCARD S.A a efetuar o pagamento R$ 2.166,64 (dois mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente ao IPVA de 2023 e todos os demais débitos que porventura estejam vinculados ao nome do demandante após o termo de entrega em 31/05/2022, ressalvado o direito de regresso ao terceiro adquirente. Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, proceda-se com sua exclusão do polo passivo. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(55)