Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704727-53.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704727-53.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE: LAURO GUIMARAES MACHADO JUNIOR, CIRO LUIS GUIMARAES, FLAVIO HENRIQUE FREDERICO GUIMARAES, LARA ANDREA GUIMARAES ROCHA, ALANA CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704727-53.2023.8.07.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LAURO GUIMARAES MACHADO JUNIOR e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. A Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial transitado em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório, além de procuração e documentos pessoais. Pelos documentos juntados no ID 238716249, verifica-se a presença das peças anteriormente mencionadas com a expressa indicação de 25% do crédito para cada uma das sucessoras. Sendo assim, em atenção à decisão de ID 235711156, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para adequação do cálculo homologado (cálculo de ID 229041234), relativamente à pensão retroativa e ao ressarcimento de custas, aos quinhões de 25% para cada um dos sucessores de ERCI MARIA DE SOUZA, a dizer, LAURO GUIMARAES MACHADO JUNIOR, CIRO LUIS GUIMARAES, FLAVIO HENRIQUE FREDERICO GUIMARAES e LARA ANDREA GUIMARAES ROCHA. Após, expeçam-se os requisitórios pertinentes, independentemente de nova conclusão, assim como o Precatório no montante de R$ 153.646,75 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), em favor de ALANA CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.542.147/0001-07, referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Finalmente, aguarde-se notícia de quitação dos precatórios pela COORPRE, quando, então, os autos deverão retornar conclusos para sentença de extinção do feito. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2025 13:24:37. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704727-53.2023.8.07.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LAURO GUIMARAES MACHADO JUNIOR e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por LAURO GUIMARÃES MACHADO JUNIOR, CIRO LUIS GUIMARÃES, FLÁVIO HENRIQUE FREDERICO GUIMARÃES, LARA ANDRÉA GUIMARÃES ROCHA e ALANA CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, visando a expedição de precatório no valor de R$ 1.024.311,91 (um milhão vinte e quatro mil trezentos e onze reais e noventa e um centavos), relativamente à condenação imposta à executada, a título de pensão retroativa ao falecimento do servidor ERCI MARIA DE SOUZA, de RPV no valor de R$ 801,22 (oitocentos e um reais e vinte e dois centavos), a título de ressarcimento de custas, e de precatório no montante de R$ 153.646,75 (cento e cinquenta e três mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. O Distrito Federal manifestou concordância com os cálculos de ID 229041234 (ID 235495017). É o relatório, DECIDO. Diante da ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela exequente ao ID 229041234, consistentes em R$ 1.024.311,91 (um milhão vinte e quatro mil trezentos e onze reais e noventa e um centavos), relativamente à condenação imposta à executada, a título de pensão retroativa ao falecimento do servidor ERCI MARIA DE SOUZA, R$ 801,22 (oitocentos e um reais e vinte e dois centavos), a título de ressarcimento de custas, e R$ 153.646,75 (cento e cinquenta e três mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Atente-se que foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. Cabe observar, ademais, que, no inventário de ID 201171895 não consta o crédito exequendo, razão pela qual deverão os exequentes promover a juntada de cópia da escritura pública de partilha/sobrepartilha ou do formal de partilha judicial, juntamente com o esboço da partilha, contendo o quinhão de cada herdeiro relativamente ao crédito devido em decorrência deste processo. Somente após a juntada da referida documentação, será deliberada a expedição do requisitório relativamente à parcela do crédito principal e do ressarcimento de custas. Sem prejuízo, defiro, desde já, a expedição de 1 (um) Precatório no montante de R$ 153.646,75 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), em favor de ALANA CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.542.147/0001-07, referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Após, vindo a documentação supracitada, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da expedição do requisitório faltante. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2025 12:54:44. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704727-53.2023.8.07.0011. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LAURO GUIMARAES MACHADO JUNIOR e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2. Custas recolhidas ao ID 229041242. 3. Retifique-se a autuação, cadastrando-se no polo ativo da ação ALANA CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.542.147/0001-07. Baixe-se LAURO GUIMARAES MACHADO JUNIOR como "outros interessados", mantendo-o unicamente como exequente. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 15. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16. Fica desde já fixado que foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 12:34:45. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 172200802 Petição Inicial Petição Inicial 23091723560531600000157991893 172200803 1 comprovante de idetificacao pdf Documento de Identificação 23091723560603600000157991894 172200804 1.1 Procuracao Procuração/Substabelecimento 23091723560651500000157991895 172200805 1.2Procuracao Erci x Lauro pdf Documento de Comprovação 23091723560689900000157991896 172200806 2 comprovante de residencia Comprovante de Residência 23091723560728800000157991897 172200814 3 Declaracao Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23091723560767000000157991905 172200807 4 Contracheque pdf Documento de Comprovação 23091723560804000000157991898 172200808 5 Comprovante despesas pdf Documento de Comprovação 23091723560842900000157991899 172200812 5.1 Comprovante despesas medicas pdf Documento de Comprovação 23091723560890800000157991903 172200809 6 Exames pdf Documento de Comprovação 23091723560979800000157991900 172200813 7 Pubicacacao concessao da pensao vitalicia pdf Documento de Comprovação 23091723561044500000157991904 172200810 8 DECLARACAO pdf Documento de Comprovação 23091723561086600000157991901 172200811 Doc 9 pdf Documento de Comprovação 23091723561128000000157991902 172792645 Decisão Decisão 23092119060252400000158485654 172792645 Decisão Decisão 23092119060252400000158485654 173011901 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092502514721800000158715192 173262511 Decisão Decisão 23092615365767200000158936509 173262511 Decisão Decisão 23092615365767200000158936509 173506899 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092802595194600000159153790 175485135 PAGAMENTO CUSTAS Petição 23101811300742500000160907486 175485141 PAGAMENTO BOLETO Documento de Comprovação 23101811300780300000160907492 175485142 GUIA CUSTAS Guia 23101811300810000000160907493 175504933 Decisão Decisão 23101814013729200000160923175 175504933 Decisão Decisão 23101814013729200000160923175 175747841 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102002484476200000161138737 176273513 CUSTAS Petição 23102515030189100000161601585 176486100 Decisão Decisão 23102619554001600000161786077 176486100 Decisão Decisão 23102619554001600000161786077 176674008 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23103002543380100000161957949 179856114 Contestação Contestação 23112820061500000000164789594 179856115 Resposta de Ofício Outros Documentos 23112820061500000000164789595 179880645 Certidão Certidão 23112908332801800000164809728 179880645 Certidão Certidão 23112908332801800000164809728 180163450 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120102423424500000165058341 184299232 Réplica Réplica 24012218220881400000168764593 184299236 Doc.01Requerimento administrativo Documento de Comprovação 24012218220949800000168764597 184347296 Certidão Certidão 24012309482923100000168806273 184347296 Certidão Certidão 24012309482923100000168806273 184375130 SANEAMENTO Petição 24012314120364500000168832708 187257088 Certidão Certidão 24022109220055900000171388671 187450230 Decisão Decisão 24022215403598300000171559604 187450230 Decisão Decisão 24022215403598300000171559604 187721639 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022602500645700000171796780 188206835 Petição Petição 24022908401783000000172224309 190422825 Certidão Certidão 24031907342280400000174192091 190797742 Sentença Sentença 24032117360233700000174524117 190797742 Sentença Sentença 24032117360233700000174524117 191089846 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24032502574425300000174783987 193984452 Regulação do feito Petição 24041915593854100000177357559 193984471 Procuracao - Lauro Procuração/Substabelecimento 24041915593910600000177357578 193984465 RG - Lauro Documento de Identificação 24041915593957900000177357572 193984469 Procuracao - Ciro Procuração/Substabelecimento 24041915594005400000177357576 193984473 RG - Ciro Documento de Identificação 24041915594063200000177357580 193984472 Procuracao Flavio Procuração/Substabelecimento 24041915594127200000177357579 193984474 RG - Flavio Documento de Identificação 24041915594175400000177357581 193984470 Procuracao - Lara Procuração/Substabelecimento 24041915594217500000177357577 193984475 RG - Lara Documento de Comprovação 24041915594262700000177357582 193984468 Certidao obito - Erci Documento de Comprovação 24041915594302300000177357575 193984467 CERT. INVENTARIANTE Documento de Comprovação 24041915594345100000177357574 193986054 Petição Petição 24041916022311800000177359859 195748867 Recurso inominado Petição 24050617293900000000178918673 195812988 Certidão Certidão 24050709571076100000178977663 195812988 Certidão Certidão 24050709571076100000178977663 196117205 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050902435682700000179247196 197054922 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24051618044889400000180079039 197471925 Despacho Despacho 24052114111880200000180449364 197471925 Despacho Despacho 24052114111880200000180449364 198672238 Contrarrazões Contrarrazões 24053123400339700000181520462 200125581 Petições diversas Petição 24061317080200000000182815938 200556161 Certidão Certidão 24061714472667100000183214096 200798656 Decisão Decisão 24061817410532900000183424121 200798656 Decisão Decisão 24061817410532900000183424121 201062352 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062003394780000000183670843 201164582 Petição Petição 24062016510094700000183763440 201171895 Inventario Documento de Comprovação 24062016510319000000183769345 202051502 Decisão Decisão 24062619195185500000184568643 202051502 Decisão Decisão 24062619195185500000184568643 202301397 Certidão Certidão 24062813430533100000184792806 202298393 Petição Petição 24062813462054000000184792399 221031107 Certidão Certidão 24081316553100000000201352653 221031108 Certidão Certidão 24081317095500000000201352654 221031109 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24091917582200000000201352655 221031110 Certidão Certidão 24092010575900000000201352656 221031111 Certidão Certidão 24092010580900000000201352657 221031112 Certidão Certidão 24092010583200000000201352658 221031113 Certidão Certidão 24092010583800000000201352659 221031114 Certidão Certidão 24092804434600000000201352660 221031115 Certidão de julgamento Certidão 24101715195300000000201352661 221031116 Acórdão Acórdão 24101717422200000000201352662 221031117 Ementa Ementa 24101717422200000000201352663 221031118 Voto do Magistrado Voto 24101717422200000000201352664 221031119 Relatório Relatório 24101717422200000000201352665 221031120 Certidão Certidão 24101813231900000000201352666 221031121 Certidão Certidão 24101813415600000000201352667 221031122 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24102202165800000000201352668 221031123 Certidão Certidão 24102702345600000000201352669 221031124 Certidão Certidão 24121614250500000000201352670 221031125 Certidão Certidão 24121614594800000000201352671 222247696 Certidão Certidão 25010820150522500000202433813 222247696 Certidão Certidão 25010820150522500000202433813 222353727 Petição Petição 25010922033083000000202518561 223521887 Petições diversas Petição 25012322542800000000203534914 224831152 Certidão Certidão 25020514174671600000204701001 224831154 Certidão Certidão 25020514181888200000204701003 229041223 Cumprimento de sentença Petição 25031411593616800000208436498 229041234 Calculos Judiciais Documento de Comprovação 25031411593723700000208436509 229041235 Contrato de honorarios Documento de Comprovação 25031411593815100000208436510 229041237 GuiaInicial0102031598 Documento de Comprovação 25031411593944900000208436512 229041242 comprovante pg custas Documento de Comprovação 25031411594036100000208436517

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704727-53.2023.8.07.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ERCI MARIA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ERCI MARIA DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de R$ 696.841,12 (seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos). Aduziu ser pensionista, na qualidade de ex-companheira de Osvaldo Jose Rosa, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do DF, falecido em 17/09/2018. Destacou que a Administração, por meio de Declaração, reconheceu ser-lhe devida a quantia descrita na inicial, a título de pensão retroativa ao falecimento do servidor. Sustentou que, embora reconhecido o valor, não houve o pagamento. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas, ID 175485141. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação ao ID 179856114, ocasião em que sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu que, em eventual acolhimento do pedido, o montante da condenação se faça pelo valor histórico. Réplica em petição de ID 184299232, refutando as afirmações do DF e reiterando os termos da inicial. Não houve requerimento de produção de outras provas. Em 22/02/2023, foi proferida decisão saneadora (ID 187450230). Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. A parte autora pretende o recebimento de verbas constantes na Declaração de ID 172200810, que se refere a diferenças de pensão vitalícia do período de setembro de 2018 a dezembro de 2022, reconhecidas naquele documento, emitido pela Administração Pública em 30/08/2023. O cerne da questão diz respeito ao alegado direito de a autora receber a quantia cobrada na inicial. O Distrito Federal, em contestação, alegou a ocorrência de prescrição e excesso da cobrança. Sobre a prescrição, conforme disposto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, o prazo prescricional, in casu, é de cinco (5) anos. Entretanto, o autor cobra valores referentes ao período de 2018 a 2022. Ocorre que o reconhecimento do direito do postulante, por parte da Administração Pública, deu-se em agosto de 2023, conforme documento acima mencionado. Ressalte-se que, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910/32, a demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida reconhecida, importa em não fluência do prazo prescricional. Na hipótese, apesar de reconhecido o direito da parte autora, o Distrito Federal não realizou o pagamento, reconhecendo o débito apenas em 2023 com a expedição da declaração acima referida, logo não há se falar em ocorrência de prescrição. Dessa forma, como o feito foi ajuizado em 2023 não se há falar em ocorrência de prescrição. Nesse sentido já se posicionou o E. TJDFT, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; FORMULAÇAO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4257/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS NO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, tendo sido apresentado pedido administrativo, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 2. Evidenciado que, apesar de reconhecido o direito da autora, o Distrito Federal não promoveu o pagamento, sob a justificativa de que haveria necessidade de edição de Decreto específico e de destinação de recurso para esta finalidade, neste interregno não há fluência do prazo prescricional. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 4. Os valores devidos em virtude de condenação imposta à Fazenda Pública, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido deduzido na inicial, deve o réu arcar com o pagamento da integralidade dos honorários de sucumbência, na forma prevista no artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela advogada da parte autora conhecido e provido. (Acórdão 982212, Órgão Julgador: 8ª TURMA CÍVEL, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, DJE: 25/11/2016) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RESP E RE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA APRECIAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RETROATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997. APELO DO DISTRITO FEDERAL NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. Não há falar em prescrição da pretensão ou do fundo de direito na hipótese em que a lesão somente surgiu no momento em que foram reconhecidos administrativamente pelo GDF os débitos atinentes a várias parcelas salariais pagas a menor para o servidor, se entre o ajuizamento da ação e a declaração de débito expedida pelo ente federativo não transcorreu lapso superior a cinco (5) anos, a pretensão remanesce íntegra. 2. Há determinação da Corte Superior no sentido de se adequar o acórdão anteriormente proferido ao entendimento jurisprudencial daquela Casa de Justiça e do Excelso STF (art. 1.040, inciso II, do CPC). 3. Em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, a declaração de inconstitucionalidade balizada no RE 870.947 (Tema 810), pacificou o entendimento de que a TR é inconstitucional como índice aplicável para a correção monetária. Neste sentido, há de se aplicar o IPCA-E em todo período de mora no pagamento, em especial na fase de constituição do crédito, merecendo reforma a sentença recorrida. (REsp 1.495.146/MG - Tema 905). 4. Apelos e reexame necessário conhecidos. Apelo do autor provido. Apelo do réu e reexame necessário não providos. (Acórdão 1099869, Órgão Julgador: 3ª TURMA CÍVEL, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, DJE: 04/06/2018) Assim, rejeito a prejudicial. Dito isso, observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. No mérito dito, merece prosperar o pleito contido na peça inicial. A existência da dívida está devidamente demonstrada, conforme se extrai inclusive da Declaração ID 172200810 - Pág. 1, cujo valor não foi pago, pois inscrito em dívidas de exercícios anteriores. Ademais, não há qualquer prova que afaste a quantia requerida na inicial. Isso porque a própria declaração emitida pelo órgão público, a qual foi presunção de legitimidade, traz apenas o valor histórico da dívida, sem incidência de correção monetária e juros. Além disso, o Distrito Federal não trouxe qualquer elemento a afastar a quantia buscada. Assim, o acolhimento do pedido inicial é medida de rigor. Dispositivo À vista do exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$ 696.841,12 (seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos), cujo montante deverá ser atualizado a partir de quando cada pagamento deveria ser realizado e da seguinte forma: i) a partir de julho/2009 e até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E (TEMA 905 do STJ); ii) a partir de 09/12/2021, na forma da EC 113/2021 (pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento). Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante artigos 85, § 2º e § 3º, I, do CPC/15. Deverá, ainda, o Distrito Federal ressarcir as custas adiantadas pela autora. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, caput, do CPC). Com o retorno dos autos da Superior Instância, e ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 14:47:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

25/03/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

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