Cumprimento de sentença 0704895-69.2020.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704895-69.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/12/2024, 13:37

Documento (Certidão)

29/11/2024, 20:24

Documento

29/11/2024, 20:24

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 18:34

Publicação

13/11/2024, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCILENE FERREIRA EXECUTADO: TEODORA GOMES DA SILVA FARIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0704895-69.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à devedora. A parte executada impugna o bloqueio em sua conta bancária sob o fundamento de que se trata de proventos de aposentadoria. A exequente manifestou ciência do requerimento da executada, sem, no entanto, manifestar-se contrariamente ao pedido. A documentação juntada pela devedora comprova que o valor bloqueado provém de seu benefício previdenciário. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil expressa como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvada hipótese de pensão alimentícia, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos. Assim, acolho as razões expostas pela executada. Expeça-se alvará em favor de TEODORA GOMES DA SILVA FARIAS dos valores penhorados no ID 214672637. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até 11/07/2028. Paranoá/DF, 8 de novembro de 2024 17:04:52. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/11/2024, 12:47

Recebimento

08/11/2024, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 18:30

Gratuidade da Justiça

08/11/2024, 18:30

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:11

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 13:35

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704895-69.2020.8.07.0008. EXEQUENTE: MARCILENE FERREIRA EXECUTADO: TEODORA GOMES DA SILVA FARIAS DECISÃO Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ele foi concebido para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda está em fase de implementação para admitir sua operacionalização nos feitos em curso neste Juízo. Além disso, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", tendo em vista o autor não ter comprovado mudança da situação econômica do requerido. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, o processo ficará automaticamente suspenso em arquivo provisório por um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. E decorrido esse prazo o processo permanecerá arquivado, conforme o § 2º do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Paranoá/DF, 16 de maio de 2024 17:29:00. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704895-69.2020.8.07.0008. EXEQUENTE: MARCILENE FERREIRA EXECUTADO: TEODORA GOMES DA SILVA FARIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro solicitação de expedição de ofício para consulta via PREVJUD com intuito de verificar se a executada tem imposto de renda a receber. Desde já, esclareço eventual pedido de penhora de valor relativo à restituição de imposto de renda será indeferido, tendo em vista o caráter alimentar atribuído ao valor a ser restituído. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO RENDA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve-se observar, quanto à Restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, o paralelismo entre a base tributada e a respectiva devolução pela Receita Federal do Brasil. 2. Se a verba objeto de tributação for impenhorável, com base no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora não pode incidir sobre a devolução. 3. A execução não está estampada por título com obrigação de natureza de prestação alimentícia, razão pela qual descabível a penhora. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1319312, 07435235420208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Relator Designado: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Defiro solicitação de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do DF. Expeça-se ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para que informe o atual proprietário do imóvel localizado na QUADRA 20, CONJUNTO C, CASA 7, PARANOÁ/DF, CEP: 71.572-023. Com a resposta, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I. Paranoá/DF, 30 de agosto de 2023 15:16:53. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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