Cumprimento de sentença 0706427-19.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706427-19.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: FABIO DA SILVA PIRES, LEONARDO BUENO DO PRADO EXECUTADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706427-19.2018.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: FABIO DA SILVA PIRES e outros Polo passivo: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. e outros Vistos etc. Observando os autos, verifico que, realizado o alvará de levantamento pendente, remanesce saldo atualizado no importe de R$ 9.627,18, referente aos seguintes depósitos: · ID DEPÓSITO 4271642: R$ 1.074,24 (valor depositado), correspondente a R$ 72,77 (saldo atualizado); · ID DEPÓSITO 4185085: R$ 5.042,17 (valor depositado), correspondente a R$ 6.144,28 (saldo atualizado); · ID DEPÓSITO 4248092: R$ 1.806,13 (valor depositado), correspondente a R$ 2.200,65 (saldo atualizado); · ID DEPÓSITO 4259504: R$ 8.099,44 (valor depositado), correspondente a R$ 1.209,48 (saldo atualizado). Verifico, ainda, que os documentos juntados pelo Banco do Brasil aos IDs 254314783 a 254317296 não esclareceram a origem e a individualização dos valores remanescentes vinculados ao presente feito, porquanto consistem em extratos insuficientes para identificação precisa da conta judicial originária, da data dos depósitos, dos respectivos depositantes e da evolução dos valores. Ademais, conforme informado, o BRB não possui acesso ao histórico anterior a 31/05/2025 das contas migradas do Banco do Brasil para aquela instituição financeira, circunstância que inviabiliza a adequada identificação da origem dos numerários apenas com os documentos atualmente constantes nos autos. Ressalto que é imprescindível a identificação individualizada dos depósitos, especialmente quanto ao nome do depositante, não bastando a mera apresentação de extratos bancários de difícil compreensão e desacompanhados de informações claras acerca da origem dos valores. Diante disso, determino ao 2º CJU que, caso possível, consulte os IDs de depósito relacionados acima e certifique o valor originário dos referidos depósitos e seus depositantes. Na impossibilidade de realização desta consulta, OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações individualizadas acerca dos valores vinculados a este processo e posteriormente migrados ao BRB, relacionados acima, devendo indicar, especificamente: a) a conta judicial originária de cada valor; b) a data do depósito originário; c) o valor inicialmente depositado; d) o nome do depositante. Consigne-se no expediente que não se mostra suficiente a mera juntada de extratos bancários genéricos, devendo as informações ser apresentadas por escrito, em ofício, de forma clara, individualizada e compreensível. Intimem-se. Sirva-se a presente decisão como ofício. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas preferencialmente ao correio eletrônico da Secretaria do Juízo, a saber: [email protected], a qual compete promover a juntada da documentação ao respectivo processo. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2026 16:52:11. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 19:21

Documento (Certidão)

12/05/2026, 19:21

Documento (Certidão)

12/05/2026, 18:16

Documento

12/05/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706427-19.2018.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: FABIO DA SILVA PIRES e outros Polo passivo: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. e outros DESPACHO Vistos etc. Considerando a certidão de ID 274220941, informando a localização de diversas contas bancárias em nome de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., determino que a transferência do crédito seja realizada, prioritariamente, para a conta Ag. 1 - Conta nº 1533610. Na hipótese de impossibilidade de efetivação da transferência, devolução do alvará ou qualquer outra intercorrência que inviabilize o crédito na conta principal indicada, autorizo, desde já, a utilização sucessiva das seguintes contas alternativas, observada a ordem abaixo: a) Ag. 1 - Conta nº 1969186; b) Ag. 1 - Conta nº 1991010; c) Ag. 1 - Conta nº 2113619; d) Ag. 1 - Conta nº 2142100. Expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência para a conta bancária/chave Pix localizada, no valor de R$ 715,31 (setecentos e quinze reais e trinta e um centavos) em favor da instituição financeira beneficiária. Finalmente, façam-se os autos conclusos para decisão sobre a destinação dos montantes remanescentes nas contas judiciais, se houver. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2026 12:54:42. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 14:48

Recebimento

08/05/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 09:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:33

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 13:25

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:24

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:20

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706427-19.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIO DA SILVA PIRES, LEONARDO BUENO DO PRADO EXECUTADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico que o alvará expedido em favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, dados bancários agência 0319, conta 678664, Conta Corrente, instituição financeira Banco Santander (Brasil) S.A., no valor de R$ 715,25, foi recusado pela instituição financeira sob o argumento de "Número da conta do usuário recebedor inexistente ou inválido". Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, novos dados bancários, ou se possui chave pix (CNPJ), ou, ainda, se há interesse na expedição de alvará via saque. Prazo: 5 (cinco) dias. Com as informações, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico. Concluída a transferência, nos termos da determinação de ID 255906129, certifique-se o saldo existente na conta judicial vinculada a este feito e tornem-se os autos conclusos, a fim de que seja possível cotejar os valores atualmente depositados com aqueles constantes dos extratos de ID 254314783 a 254317296. Ressalte-se, desde já, que, em análise preliminar, observa-se que o Banco do Brasil não apresentou a totalidade dos valores migrados para o BRB, tampouco indicou a origem ou o depositante de tais quantias. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2025 05:10:45. MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706427-19.2018.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: FABIO DA SILVA PIRES e outros Polo passivo: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. e outros DESPACHO Vistos etc. A decisão de ID 217654024 estabeleceu o seguinte: 1. No cumprimento de sentença movido por Fábio da Silva Pires, foi declarada extinta a obrigação de fazer em relação aos requeridos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Ainda no cumprimento de sentença proposto por Fábio da Silva Pires contra Banco Olé Bonsucesso (atualmente Santander) e Smartcred Serviços Empresariais Ltda, reconheceu-se o direito ao recebimento de R$ 1.471,60 a título de danos morais e R$ 147,16 de honorários advocatícios. 3. No cumprimento de sentença proposto por Leonardo Bueno do Prado contra Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A e Smartcred Serviços Empresariais Ltda EPP, foi reconhecido o crédito nos seguintes valores: a. R$ 4.818,15 devidos por Smartcred Serviços Empresariais Ltda; b. R$ 5.529,58 devidos por Banco Olé Bonsucesso. 4. Leonardo Bueno do Prado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o montante cobrado em excesso, totalizando R$ 1.430,61 (um mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e um centavos), a serem repartidos igualmente entre Smartcred Serviços Empresariais Ltda (50%) e Banco Olé Bonsucesso (50%). É o relatório. Decido. Diante do peticionado ao ID 236286203, expeça-se, independentemente de preclusão, alvará para levantamento dos seguintes valores: · R$ 937,50 (acrescidos dos devidos encargos), em favor de Fábio da Silva Pires, a ser creditado na conta: Banco BRB (070), Agência 0239, Conta Corrente 239002249-3, CPF 016.726.331-50; · R$ 6.338,96 (acrescidos dos devidos encargos), em favor de Leonardo Bueno do Prado, a ser creditado na conta: Banco Bradesco (237), Agência 2113, Conta Corrente 63367-4, CPF 014.998.341-79 (Pix). Sem prejuízo, verifica-se que a petição de ID 236371178 foi apresentada em branco. Diante disso, intime-se novamente o réu Banco Santander (Banco Olé) – pela derradeira vez - para, no prazo de cinco dias, informar os dados bancários e/ou chave Pix, com a finalidade de viabilizar a renovação do ofício de transferência de ID 230275953. Por fim, após as transferências indicadas acima, deverá o 2º CJU certificar o saldo atualizado do BankJus e intimar as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias acerca dos valores encontrados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 30 de maio de 2025 13:47:51. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

03/06/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706427-19.2018.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: FABIO DA SILVA PIRES e outros Polo passivo: FABIO DA SILVA PIRES e outros PEDRO RAMOS PIRES NETO (CPF: 011.141.001-02); FABIO DA SILVA PIRES (CPF: 016.726.331-50); LEONARDO BUENO DO PRADO (CPF: 014.998.341-79); BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (CPF: 71.371.686/0001-75); SMARTCRED SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP (CPF: 16.613.116/0001-36); ELIANE PACHECO DE LIMA ALENCAR (CPF: 298.057.048-66); Nome: FABIO DA SILVA PIRES Endereço: Quadra 6, 57, Setor Leste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72450-060 Nome: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Endereço: Avenida Independência, Quadra 24, Lote 5, Loja 1, (Quadras 24,33 e 34), Setor Tradicional (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73330-002 Nome: SMARTCRED SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP Endereço: Alameda Rio Negro, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. No ID 72995590 foi apresentado cumprimento de sentença pelo BRB contra FÁBIO DA SILVA PIRES no valor de R$3.140, 27 (três mil centro e quarenta reais e vinte e sete centavos), valor que já engloba as custas ID 7314457, sendo pago no ID 73503989, expedido documento de transferência para conta do BRB no ID 99311439. Todavia, a autuação não foi retificada, ainda consta o nome de Fábio no polo passivo, o que deve ser corrigido. No ID 73499915 foi apresentado cumprimento de LEONARDO BUENO DO PRADO contra BANCO OLÉ BONSUCESSSO CONSIGNADO S/A e SMARTCRED SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA EPP buscando o recebimento de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no valor de R$ 18.982,38 (dezenove mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). Custas de R$ 150,67 (cento e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), recolhidas no ID 73499920, mas não incluídas no valor cobrado. Esclarece o autor que os honorários foram arbitrados em 17% pelo acórdão do TJDFT e posteriormente o STJ determinou o acréscimo de 15% sobre o valor já arbitrado, o que totaliza o percentual total de R$ 19,55% a título de honorários que tem como base de cálculo o valor da condenação. Acrescenta dizendo que a condenação consistiu em determinar a manutenção dos termos da proposta oferecida ao autor, com o estabelecimento de contrato de portabilidade de empréstimo, em 45 parcelas de R$ 1.565,26 com aplicação de taxa de juros de 1,25% e ao pagamento solidária de ambos os requeridos da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente (INPC) a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Indica que o valor do dano moral atualizado até 29/09/2020 é R$ 12.793,98 (doze mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos) e que os honorários (19,55%) relativos a tal valor é R$ 2.501,22. Multiplicou o valor da prestação por 45, obtendo o valor de R$ 70.436,70, atualizando esse valor e fazendo sob ele incidir os honorários de 19,55%, obtendo o valor de R$ 16.481,16 a título de honorários contratuais. Somou ambos os valores, informando que o valor total dos honorários devidos é R$ 18.982,38. Informa que as custas da fase de conhecimento foram de R$ 280,90 e R$ 282,79, atualiza tais valores, mas não acrescenta no pedido, de forma que apresenta cumprimento de sentença buscando o recebimento de R$ 18.982,38 a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Na petição de ID 73501622, FÁBIO DA SILVA PIRES apresenta cumprimento de FÁBIO DA SILVA PIRES contra BANCO OLÉ BONSUCESSSO CONSIGNADO S/A e SMARTCRED SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA EPP requerendo o pagamento do valor de R$ 13.393,29 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), referentes ao valor do dano moral de R$ 10.000,00 atualizado e somado com as custas da fase de conhecimento, R$ 280,90 e R$ 282,79, atualizadas e requer que sejam intimados os requeridos a promoverem a portabilidade da dívida da forma fixada no título executivo judicial, sob pena de multa diária. Recolhe custas dessa fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 148,05, ID 73501626, mas não acrescenta, essas últimas custas, ao valor que busca receber. BANCO OLÉ BONSUCESSO no ID 73789893, sem qualquer intimação em relação aos cumprimentos de sentença propostos, apresenta petição informando que entende que do valor da condenação dos danos morais, só deve arcar com metade, atualiza o valor, indicando como devido R$ 5.984,27. Acresce a este valor 20% a título de honorários (R$ 1.196,85), indicando o valor total de R$ 7.181,12. Todavia, informa que o autor ainda deve nove parcelas do empréstimo no valor de R$ 1.565,26, o que perfaz R$ 14.087,34, de forma que requer a compensação entre o que deve pagar e o que o autor lhe deve, apontando um saldo devedor em relação ao autor no valor de R$ 6.906,22. SMARTCRED SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, no ID 75385146, sem ser intimada do cumprimento proposto por FÁBIO e LEONARDO, intimado apenas do cumprimento do BRB contra FÁBIO, apresenta espontaneamente impugnação aos cumprimentos de sentença propostos por FÁBIO e LEONARDO. Alegou erro no percentual dos honorários por entender que deve responder apenas pelo percentual de 17% que foram majorados pelo TJDFT no v. acordão ID 71968526 – fls. 393 do PDF. Alegou, também, excesso porque entende que deve foi dado valor à obrigação de fazer, o que entende incorreto. Aponta que os cálculos do dano moral, R$ 13.393,29, estão corretos, mas afirma que deve arcar apenas metade do valor e a outra ré a outra metade. Indica, portanto, que sua parte dos honorários corresponde a R$ 6.696,64 e sobre esse valor deve incidir os honorários de 17% (R$ 1.138,42), perfazendo um total de R$ 7.835,06. Ao final, pede parcelamento, nos termos do art. 916, do Código de Processo Civil. Deposita o valor de 30% a título de entrada, correspondente a R$ 2.335,23, ID 75385148/9. No ID 77566877 FÁBIO requer o recebimento dos cumprimentos de sentença de IDs 73499915 e 73501622 com intimação dos requeridos. Informa discordar do pedido de compensação apresentada pelo BANCO OLE BONSUCESSO. Sobre a impugnação de ID 75385146, de SMARTCRED SERVIÇOS, afirma que entende que os valores estão corretos. Ao final, requer a expedição de alvará do valor depositado no ID 75385149, como parte do pagamento dos honorários. Decisão de ID 78341797 indefere pedido de compensação apresentado pelo BANCO OLÉ BONSUCESSO no ID 73789893, determina intimação de Banco Ole Bonsucesso e Smartcred Serviços Empresariais Ltda. pelos Correios, para o pagamento dos débitos buscado nos IDs 73499915 e 73501622, no prazo de 15 dias. No ID 78982548 SMARTCRED apresenta embargos de declaração contra a decisão de ID 78341797 seguido da decisão de ID 82405909, rejeitando os embargos, esclarecendo que os honorários de 17% e referem penas a SMARTCRED SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA por força do acórdão de ID 71968526, esclarecendo que a obrigação de fazer não possui conteúdo econômico para ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, de forma que a base de cálculo será apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados da forma definida no julgado. Indefere o pedido de parcelamento de ID 75385146, acolhe em parte a impugnação de ID 75385146 para excluir da base de cálculos dos honorários as parcelas do contrato de empréstimo, condena Leonardo Bueno do Prado em 10% de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução em favor de SMARTCRES SERVIÇOS EMPRESARIAIS sore o excesso de execução e reconhece equívoco na decisão de ID 78341797 quanto ao modo de intimação dos requeridos, fixando que deve se dar por publicação eletrônica. Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento nº 0706129-76.2021.8.07.0000 que teve efeito suspensivo deferido, nos termos da decisão de ID 85336594. Cálculos da Contadoria Judicial no ID 90600399. No ID 93189059, Fábio da Silva Pires se manifesta sobre os cálculos da Contadoria, alegando ausência do item “b”, do título executivo dos autos (manutenção da proposta oferecida ao autor) e concorda com a quantia referente aos danos morais atualizados, mas informa que a eles devem ser somados os honorários dessa fase de cumprimento porque não houve pagamento integral da forma prevista no CPC. SMARTCRED manifesta-se no ID 93205147, em 28/05/2021, informando que, com relação ao item “b”, há decisão deste Juízo fixando que não deve constar do cálculo e que não deve incidir multa porque somente neste momento processual restou acostado aos autos os cálculos da contadoria. Juntado no ID 96387951, decisão final no agravo de instrumento nº 0706129-76.2021.8.07.0000, negando provimento ao recurso e majorando os honorários de 10% fixados na decisão guerreada para 11% somente em relação à SMARTCRED. Decisão acompanhada de certidão de trânsito em julgado. Assim permanece íntegra a decisão de ID 82405909. BANCO OLÉ BONSUCESSO, no ID 96473768, informa cumprimento da obrigação de fazer e apresenta depósito de R$ 7.106,84 (sete mil, cento e seis reais e oitenta e quatro centavos), ID 96473769, valor que entende ser o suficiente para cumprir obrigação de fazer. Decisão de ID 105226621 esclarece que não deve ser acrescido a multa de 10%, nem tampouco os honorários advocatícios, visto que BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. apresentou sua impugnação em ID 73789893 e o executado SMARTCRED SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA em ID 75385146. Autos são remetidos à Contadoria, foram apresentados os cálculos de ID 105766055. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, na petição de ID 105960240, informa que incorporou o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e que já realizou o pagamento da obrigação de pagar e já cumpriu obrigação de fazer. Fábio da Silva Pires, no ID 106891698, reitera ausência do item “b” da sentença nos cálculos da contadoria, concorda com o valor dos danos morais mas alega que nele ainda deve ser incluídos multa e honorários pelo pagamento a destempo. SMARTCRED no ID 106908423, comunica realização do pagamento de R$ 934,03, ID 106908428; R$ 943,37, ID 106908429 e 125122242; e R$ 956,67 no ID 106908435. Novos cálculos da contadoria, ID 110190004. No ID 11132593 BANCO OLÉ BONSUCESSO (SANTANDER) alega falta de clareza dos cálculos da Contadoria, requerendo esclarecimentos e nova intimação. SMARTCRED não concorda com os cálculos da Contadoria, ID 111567390. Manifestação de FÁBIO DA SILVA PIRES no ID 111748385, nos mesmos termos das anteriores. No ID 116035658, BANCO OLÉ BONSUCESSO (SANTANDER) apresenta cumprimento de sentença contra o “autor”. Já no ID 116035656, manifestação que acompanha a petição acima, informa que discorda dos cálculos da contadoria porque ela considerou 25 meses na correção, mas que na verdade só se passaram 24 meses. Disse que a condenação é solidária e não houve separação do valor devido a cada um dos requeridos, que não leva em conta o depósito realizado por OLÉ BONSUCESSO em junho de 2021 e que não consta nos cálculos os cálculos do item “b”. Informa que refez o cálculo determinado no item “b”, da sentença e apurou um débito do autor em janeiro de 2022 de R$ 1.988,04. Junta no ID 116035657, um depósito no valor de R$ 1.631,36. Decisão de ID 122315313, indefere a multa requerido por FÁBIO DA SILVA PIRES, homologa os valores apresentados pela Contadoria no ID 110190004 no montante de R$ 15.825,50 (quinze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), determina juntada pela SMARTCRED do comprovante do depósito de R$ 943,37, devendo os autos retornar à contadoria em seguida, intimando as partes para conhecimento. SMARTCRED, no ID 125122236 junta depósito no valor de R$ 4.639,35 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), ID 125122241 e do depósito já comunicado anteriormente ao Juízo no valor de R$ 943,37, ID 125122242. No ID 155184950, FÁBIO DA SILVA PIRES requer levantamento dos valores depositados, ratifica que o cálculo do dano moral e honorários está correto, retirando que deve incidir a multa e honorários pelo pagamento a destempo. SMARTCRED no ID 155644360 informa que já cumpriu sua obrigação. Cálculos da contadoria de ID 176552392 indica que os requeridos efetivaram pagamento em excesso de R$ 1.034,97. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, com relação ao cumprimento de sentença proposto pelo BRB contra FÁBIO DA SILVA PIRES, já foi quitado e extinta a obrigação, todavia, o requerido ainda consta no polo passivo, devendo ser retificada a autuação para excluir FÁBIO DA SILVA PIRES do polo passivo. Quanto aos cumprimentos ainda em andamento, esclareço às partes que foram apresentados nos IDs 73499915 e 73501622, ambos na data de 30/09/2020. Em relação a ambos os cumprimentos, BANCO OLÉ BONSUCESSO se manifesta no ID 73789893 no dia 02/10/2020. Naquele momento concorda com os cálculos dos danos morais propõe compensação e não paga nada. SMARTCRED SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, no ID 75385146, datado de 23/10/2020, apresenta espontaneamente impugnação a ambos os cumprimentos de sentença concordando com o valor de danos morais, depositando o valor de 30% a título de entrada, correspondente a R$ 2.335,23, ID 75385148/9 na mesma data de 23/10/2020. Assim, não resta dúvida de que, apesar de não intimados formalmente dos cumprimentos propostos, tomaram conhecimento de ambos os cumprimentos tanto que impugnaram, um dos requeridos apresentou pagamento voluntário e outro nada pagou, de forma que suprida a intimação pelo comparecimento espontâneo. BANCO OLÉ BONSUCESSO, no ID 96473768, datado de 02/07/2021, somente nesta data informa cumprimento da obrigação de fazer e apresenta depósito de R$ 7.106,84 (sete mil, cento e seis reais e oitenta e quatro centavos), ID 96473769. Nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença por quantia certa o requerido será intimado para pagar em 15 dias úteis, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Assim, por força de Lei, do valor cobrado a título de danos morais, com os quais ambos os requeridos concordam (IDs 73789893 e 75385146), qual seja, R$ 13.393,29 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), houve o pagamento de apenas a R$ 2.335,23, ID 75385148/9 em 23/10/2020 no prazo de 15 dias úteis o próximo pagamento realizado nos autos, 02/07/2021, se deu de forma extemporânea. Em que pese qualquer alegação das partes de que entendem que devem apenas metade da dívida referente ao dano moral, a sentença foi clara, a obrigação é solidária, ambos devem a totalidade e não metade, devendo qualquer um dos requeridos pagar a totalidade da dívida e, caso entenda que pagou parcela maior do que deveria, deveria(á) propor ação na Vara Cível competente buscando receber eventual diferença. Isto posto, fixo que QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO CRÉDITO DE FÁBIO DA SILVA PIRES EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, em que ambos os requeridos concordam com o valor cobrado, foi pago apenas R$ 2.335,23 no prazo de 15 dias úteis, portanto sobre o saldo devedor, R$ 11.058,06, deve incidir multa de 10%. Esse acréscimo sobre o saldo devedor é devido na integralidade por ambos os requeridos porque a condenação foi solidária. Após o pagamento acima mencionado, houve, ainda, o pagamento de R$ 7.106,84 (sete mil, cento e seis reais e oitenta e quatro centavos), ID 96473769, pelo BANCO OLÉ BONSUCESSO. R$ 934,03, ID 106908428; R$ 943,37, ID 106908429 e 125122242; e R$ 956,67 no ID 106908435 pela SMARTCRED. R$ 1.631,36, no ID 116035657, pelo BANCO OLÉ BONSUCESSO (SANTANDER). SMARTCRED, no ID 125122241, R$ 4.639,35. Como não houve pagamento integral, deverá incidir honorários da fase de cumprimento de sentença, serão calculados na base de 10% para OLÉ BONSUCESSO e 11% para SMARTCRED porque o agravo de instrumento nº 0706129-76.2021.8.07.0000 (ID 96387951) majorou para SMARTCRED os 10% fixados na decisão de ID 82405909. Mas os honorários dessa fase de cumprimento de sentença não são crédito de FÁBIO DA SILVA PIRES, mas de LEONARDO BUENO DO PRADO, advogado, e não devem incorporar o crédito principal, deve ser inserido no cálculo de forma separada e identificada como honorários da fase de cumprimento de sentença para não se confundir com os da fase de conhecimento. Esclareço que assim procedendo, este Juízo não está descumprindo qualquer norma processual ou afrontando decisão, ao contrário, está dando fiel cumprimento ao artigo 523, cujos trechos foram transcritos acima, norma cogente, que é do conhecimento de todos os envolvidos nestes autos, em especial deste Juízo que em que pese ter informado não incidir as multas em momento anterior, se retrata de tais manifestações por não estarem de acordo com o Código de Processo Civil. Assim, em RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO DANO MORAL REQUERIDO POR FÁBIO DA SILVA PIRES, devem os autos retornar à contadoria para que realize o cálculo da exata forma fixada nos quatro parágrafos imediatamente acima, isto é, do valor proposto e incontroverso (R$ 13.393,29), desse valor, deve ser abatido R$ 2.335,23, sobre o valor restante (R$ 11.058,06) fazer incidir 10% de multa, apurando-se os valores devidos à época que devem ser atualizados nos termos da sentença a partir desse momento. Sobre R$ 11.058,06, deve incidir 10% de honorários a serem pagos pela OLÉ BONSUCESSO e 11% para serem pagos por SMARTCRED. A partir dessa data, os percentuais acima devem ser atualizados até os dias atuais e constar de forma distinta do crédito principal na tabela da contadoria porque não é crédito do autor, mas de seu advogado. O valor obtido no segundo parágrafo acima (R$ 11.058,06) deve ser atualizado pelo índice fixado na sentença até a data de cada pagamento, quando do saldo devedor se abate o pagamento e continua atualizando até o outro pagamento, quando se abate, atualiza de novo até a data atual. Sobre o saldo de R$ 11.058,06 e atualizações da forma indiada acima devem ser abatidos os valores de R$ 7.106,84, ID 96473769; R$ 934,03, ID 106908428; R$ 943,37, ID 106908429/125122242; R$ 956,67 no ID 106908435; R$ 1.631,36, ID 116035657 e R$ 4.639,35, ID 125122236, na data do efetivo pagamento. A contadoria deve indicar tabela com o valor cobrado, o abatimento do primeiro pagamento, fazer incidir multa e os honorários (este deve constar em linha separada na tabela porque não é crédito do autor), depois abater os demais pagamentos na ordem listada acima, corrigindo todos os valores, de modo a indicar, de forma clara, se houve pagamento integral, a maior ou a menor, apontando a diferença, se houver. Em RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO DANO MORAL REQUERIDO POR FÁBIO DA SILVA PIRES, de imediato, determino a expedição de alvará em favor de em favor de FÁBIO DA SILVA PIRES – CPF 016.726.331-50 (CHAVE PIX: [email protected]), AGÊNCIA 0239, CONTA CORRENTE 239002249-3, BANCO DE BRASÍLIA – BRB – 070, no valor total de 12.276,14 (doze mil, duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), que corresponde aos seguintes pagamentos: R$ 2.335,23 (ID 75385148/9), R$ 7.106,84, ID 96473769; R$ 934,03, ID 106908428; R$ 943,37, ID 106908429 e 125122242; e R$ 956,67 no ID 106908435) Após o retorno dos autos da contadoria será decidido sobre o restante dos valores depositados e sobre os honorários advocatícios dessa fase de cumprimento de sentença. No tocante à obrigação de fazer do CUMPRIMENTO DE SENTEÇA PROPOSTO POR FÁBIO DA SILVA PIRES, houve informação do cumprimento pela requerida, mas não houve manifestação de concordância pelo requerente. Defiro prazo de 15 dias par informar se dá por cumprida obrigação de fazer, ficando ciente de que ausência de manifestação será entendido como satisfeita encerrando a extinção dessa obrigação. QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO POR LEONARDO BUENO DO PRADO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO, no valor de R$ 18.982,38 (dezenove mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). Custas de R$ 150,67 (cento e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), recolhidas no ID 73499920, mas não incluídas no valor cobrado. Ambos os requeridos se insurgiram sobre esse cumprimento porque entendem que a base de cálculo utilizada era equivocada e o índice de honorários cobrado (19,55%) não estava correto, não realizando qualquer pagamento ou indicando o valor atualizado. Incide, na hipótese, o §5º do art. 525, do Código de Processo Civil, fazendo com que a impugnação seja processada para que se aponte a correta base de cálculos e o percentual de honorários que deve ser cobrado. BANCO OLÉ BONSUCESSO, sem eu cálculo de ID 73789893 faz incidir honorário superiores ao cobrado pelo autor porque aplica 20%, enquanto o autor cobra apenas 19,55%. SMARTCRED SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, no ID 75385146, afirma que o correto seria 17%. Decisão de ID 82405909 esclareceu que os honorários de 17% se referem penas a SMARTCRED SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA por força do acórdão de ID 71968526. Levando em consideração que BANCO OLÉ BONSUCESSO concorda com o percentual de honorários cobrados pelo autor, este ponto encontra-se resolvido. Quanto à base de cálculo, o agravo de instrumento nº 0706129-76.2021.8.07.0000 manteve decisão deste Juízo que excluiu o item “b” da sentença, de forma que a única parcela que deve ser incluída na base de cálculos dos honorário é valor fixado a título de dano moral. Assim, para verificar eventual excesso cobrado no cumprimento de sentença dos honorários, por LEONAR BUENO, faz-se necessário que os autos sejam encaminhado à Contadoria para que realize o cálculo da seguinte forma: deverá atualizar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizar monetariamente (INPC) a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 29/09/2020, data constante no ID 73499918. Sobre o valor encontrado deverá incidir 17% de honorários a serem pagos por SMARTCRED SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e 19,55% para BANCO OLÉ BONSUCESSO, que deverá vir expresso de forma distinta e objetiva em tabela da contadoria. O valor acima encontrado será o devido na data da propositura do cumprimento de sentença e será utilizado para análise de eventual excesso, esclarecendo que a dívida pelos honorário não é solidária, trata-se de obrigação que deve ser paga de forma individualizada por cada um dos requeridos. Após a atualização acima, que deverá vir de forma distinta na tabela de cálculos, a contadoria deve, ainda, atualizar o valor encontrado em 29/09/2020, até a data atual, utilizando os mesmos índices da sentença para que os requeridos os requerido sejam intimados para pagamento em 15 dias, sob pena de multa do art. 534, do CPC. Fixo que os autos só deverão ser remetidos à d. Contadoria Judicial após a preclusão desta decisão com o fim de evitar confusão no processamento, como se evidencia nestes autos. Ao CJU: intimem-se, retifique-se a autuação, expeça-se ofício de transferência de valor, aguarde-se a preclusão desta decisão para remessa à contadoria. Com o retorno intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias úteis, findo os quais, os autos deverão retornar à conclusão. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 10:18:21. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

20/11/2023, 00:00

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