Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706211-19.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706211-19.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706211-19.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ADELSON RAMOS NUNES, ADEMAR DE QUEIROZ MONTEIRO, ADEMAR FERREIRA DE CARVALHO, ADEMAR LOPES DA SILVA, ADEMAR ORNELAS DURAES, ADEMAR PACHECO DE LIMA, ADEMIR JOAQUIM LEAL, ADEMIR JOSE DUTRA DE MORAES, ADEMIR ROCHA DOS SANTOS, ADEMIR SILVA DOS SANTOS, ADENILSON REIS, ADEVALDO NUNES DA MATA, ADILSON ATAIDES JACINTO, ADILSON CLARET DE DEUS, ADILSON DA SILVA PEREIRA, ADILSON FERREIRA DIAS, ADILSON PACHECO DE ANDRADE, ADILSON RODRIGUES PEREIRA, ADIRSON MARIANO CASSIMIRO, ADLON FELISBINO DE JESUS, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Correção Monetária (10685) Trata-se de execução de sentença movida por ADELSON RAMOS NUNES e outros em face do Distrito Federal. Compulsando os autos, verifica-se que o ente público executado apresentou petição (ID 197266722) requerendo a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de excesso à execução. Pois bem. Cumpre ressaltar que o pedido de fixação de honorários em favor do Distrito Federal não merece prosperar, tendo em vista a existência de discussão ainda pendente de resolução definitiva acerca do índice de correção monetária aplicável ao caso concreto. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia relativa ao índice de atualização foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0734488-02.2022.8.07.0000, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual ainda não teve seu julgamento concluído. Após o pagamento dos requisitórios incontroversos, os autos deveram aguardar em pasta própria o respectivo trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0734488-02.2022.8.07.0000, sem prejuízo da posterior expedição complementar ou retificação dos requisitórios em relação aos valores controversos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

20/06/2024, 00:00

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