Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706039-43.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706039-43.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2024, 15:10

Trânsito em julgado

01/10/2024, 15:09

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:18

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:19

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:18

Documento (Certidão)

17/09/2024, 11:53

Documento

17/09/2024, 11:53

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:21

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:20

Publicação

13/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LOCALIZA RENT A CAR SA e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 07:36:12. LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706039-43.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 07:36

Documentos

Certidão

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706039-43.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA, HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer a expedição da RPV sem a observância do teto de dez salários mínimos estabelecidos na Lei n. 3.624/2005, ao argumento que teria sido julgada inconstitucional, devendo-se observar, o teto de quarenta salários mínimos previsto no art. 87, I, do ADCT. O Distrito Federal alega que Lei n. 3.624/2005 estabeleceu o teto de dez salários mínimos. Requer o indeferimento do pedido. A Lei Distrital nº 6.618/2020 alterou para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta. O eg. Conselho Especial do TJDFT, em julgamento realizado em 9/5/2023, declarou a inconstitucionalidade formal da referida lei. Não obstante, verifica-se que o precedente ainda não transitou em julgado, modo pelo qual deverá ser obedecida a limitação em 10 (dez) salários mínimos estabelecida na Lei Distrital anterior, nº 3.624/2005. Colha-se o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, alterou para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta. 2. O eg. Conselho Especial desta Corte, em julgamento realizado em 9/5/2023, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020 (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Destaque-se que, a despeito do precedente ainda não ter transitado em julgado, ele vai ao encontro de posição que já vinha sendo adotada por esta Corte, tendo como parâmetro posicionamento anterior do eg. Conselho Especial quando declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 5.475/2015, também de iniciativa parlamentar, que elevou o teto da RPV para 40 (quarenta) salários mínimos, em detrimento da limitação em 10 (dez) salários mínimos estabelecida na Lei Distrital anterior, nº 3.624/2005. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1822561, 07481847120238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Anulação (4951) indefiro o pedido de expedição da RPV. Decorrido os prazos legais, cumpra-se a decisão de ID 196979732. Após o pagamento do requisitório, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

20/06/2024, 00:00

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