Cumprimento de sentença 0707786-71.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707786-71.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707786-71.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ROSARIA DE FATIMA MORAIS EXECUTADO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA ROSARIA DE FATIMA MORAIS promoveu cumprimento de sentença em face de BANCO PAN S.A. Por meio da petição de id 222792333, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo na confissão pelo devedor da dívida reclamada no valor de R$27.380,01, e no aceite da credora em recebê-la da seguinte forma: depósito do valor de R$2.300,00 na conta informada pela exequente, e levantamento do valor de R$25.080,01, depositada em conta judicial vinculada a este processo. Por esta razão postulam a homologação da transação, o cancelamento das penhoras e a suspensão do processo. As partes renunciaram ao prazo recursal. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC. Honorários advocatícios já quitados, conforme acordo. Eventuais custas finais serão pagas pelo executado, nos termos do acordo. Oficie-se ao banco depositário para que transfira o saldo existente na conta judicial vinculada a este processo (id 166308646) para a conta da exequente, informada na petição de id 222792333, observados os poderes de seu advogado (id 184417825). Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da expressa renúncia ao prazo recursal. Após intimação para pagamento de eventuais custas finais, promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707786-71.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ROSARIA DE FATIMA MORAIS EXECUTADO: BANCO PAN S.A. DESPACHO A planilha apresentada não está de acordo com o despacho de id 181578627, porque a multa e honorários do artigo 523, §1º, do CPC não devem incidir na confecção da conta a ser realizada até a data da planilha de Id154023864, para cotejo e verificação do excesso alegado pelo executado. Remetam-se, pois, os autos à Contadoria para que refaça a conta nos termos do acórdão (id27515566), que diz: "Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo para determinar ao réu a imediata retirada da inscrição do nome da autora no SPC/SERASA decorrente do contrato n. 080177607, bem como condenar o réu ao pagamento da quantia líquida R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora a partir deste acórdão, em conformidade ao art. 407 do CC. Em razão do parcial provimento do recurso da apelante, redistribuo o ônus da sucumbência, de modo que a autora e o réu sejam condenados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios pro rata, na proporção de 30% (trinta por cento) a cargo da autora e 70% (setenta por cento) a cargo do réu, permanecendo a fixação dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Primeiramente, a conta deve ser realizada até a data da planilha de Id154023864, para cotejo e verificação do excesso alegado pelo executado, sem a inclusão das sanções do artigo 523, §1º, do CPC; O valor encontrado na operação anterior deverá ser atualizado até a data de confecção dos cálculos, e acrescido da multa de 10% e dos honorários de 10%, previstos no artigo 523, §1º, do CPC, conforme já decidido (id 211429512). Com o retorno, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para eventual manifestação acerca dos cálculos a serem apresentados, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707786-71.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ROSARIA DE FATIMA MORAIS EXECUTADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ROSARIA DE FATIMA MORAIS promoveu cumprimento de sentença em face do BANCO PAN S.A. objetivando receber o valor de R$27.173,72, nos termos do título executivo judicial. O executado depositou o valor que entende devido, a título de garantia, requerendo a sua permanência em conta judicial até o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (id 166306693), apresentado em id 166692167, em que o executado sustenta excesso de execução, porque a exequente inclui na conta as sanções do artigo 523, §1º, do CPC. Informa que o valor devido é de R$21.950,44, conforme planilha que junta. Ao fim, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução. Determinada a apuração do débito pela Contadoria Judicial (id 181578627), ela apresentou a planilha de id 184821733, impugnada pelas partes (id 186946372 e 187757197). Reenviados os autos à Contadoria (id 197222354), ela apresentou a planilha de id 201623127. Instadas as partes (id 205115884), a exequente concorda com a conta apresentada (id 207971508), e o executado dela discorda (id 208037930). Decido. De início, pontuo que a planilha apresentada pela Contadoria não atendeu ao comando do Juízo, exarado no despacho de id 181578627. Por outro lado, o executado sustenta que não são devidos a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, CPC/2015, porque o depósito foi realizado no prazo legal (id 208037930). São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517, STJ). Além disso, o depósito realizado pelo executado tem o nítido propósito de, apenas, garantir o Juízo, não tendo o caráter de pagamento, como explicitado na petição de id 166306693, o que atrai a incidência da normatividade do §1º do artigo 523 do CPC/2015 Tanto assim é que o executado requereu o efeito suspensivo, visando a impedir o levantamento do valor depositado, dizendo o seguinte (id. 66306693). “BANCO PAN S.A, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, proposta por ROSARIA DE FATIMA MORAIS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, requerer a juntada do COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GARANTIA, no valor de R$ 25.080,01 (vinte e cinco mil e oitenta reais e um centavo), realizado tempestivamente em 14/07/2023. Devendo tal quantia permanecer em conta judicial, até que seja apreciada a impugnação”. Por conseguinte são devidos a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º, CPC/2015. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal. Confira-se: “11. Escoado o prazo para pagamento voluntário da obrigação firmado pelo artigo 523, § 1º do CPC, são cabíveis honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, haja ou não a formulação de impugnação, à medida que a verba estabelecida pela sentença que resolvera a fase de conhecimento não compreende os serviços demandados pela realização da condenação, legitimando a fixação de nova verba remuneratória, que, fixada, deve ser adequada ao acolhimento parcial da impugnação formulada pelo executado. 12. A parte executada, ao optar por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, postergando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar que lhe fora debitada, sujeita-se à pena de multa decorrente do descumprimento da obrigação estampada no título judicial, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 523, § 1º), não ilidindo a sanção a subsistência de garantia consumada mediante o depósito do equivalente ao executado, à medida que o aviamento do incidente afasta o pagamento voluntário do montante devido, persistindo o inadimplemento enquanto não levantada a quantia depositada pelo credor. 13. Agravo conhecido e parcialmente provido. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime”. (Acórdão n.1088974, 20160020394638AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2018, Publicado no DJE: 20/04/2018. Pág.: 257-276) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 523 CPC. MULTA E HONORÁRIOS. DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada/agravante para determinar a exclusão do mês de outubro de 2013 do débito exequendo, bem como determinou a distribuição dos honorários de sucumbência na proporção fixada na sentença. 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário do débito exequendo, tampouco a realização de depósito visando garantir o juízo a fim de viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, atrai automaticamente a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do NCPC (anterior artigo 475-J do CPC/73), bem como dos honorários advocatícios (Enunciado nº 517 do STJ). 3. Agravo conhecido e desprovido”. (Acórdão n.1091147, 07016772820188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2018, Publicado no DJE: 25/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de exclusão da multa e dos honorários estabelecidos no artigo 523, §1º, do CPC, retroformulado pelo executado (id 208037930). Remetam-se os autos à Contadoria para que refaça a conta, observadas, rigorosamente, as determinação do Juízo, contidas no despacho de id 181578627, e nesta decisão. Com o retorno, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha da Contadoria no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, deliberarei sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a necessidade de constatação do excesso alegado. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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