Petição Cível 0708284-90.2024.8.07.0018 - TJDFT

Petição Cível 0708284-90.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROSANE MACHADO RESPINO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial de ID 263878995. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2026 12:45:45. MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708284-90.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708284-90.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ROSANE MACHADO RESPINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Intimem-se as Partes para juntada do documento requerido pelo douto perito ao ID 245346941. PRAZO: QUINZE DIAS. II - Vindo o prontuário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para continuidade dos trabalhos. BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 09:28:33. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROSANE MACHADO RESPINO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica o(a)(s) periciando(a)(s), bem como o(a)(s) assistente(s) técnico(a)(s) intimado(a)(s) do início da Perícia, a ser realizada no dia 05/08/2025, às 14h, na Clínica Neoviv, Ed. Centro Médico Brasília, SHLS 716, Bloco E, Sala 301, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70390-904., conforme comunicação do(a) perito(a). BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 15:02:14. LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708284-90.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708284-90.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ROSANE MACHADO RESPINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ROSANE MACHADO RESPINO em face de DISTRITO FEDERAL. II - Em ID 216986567 foi deferida a produção de prova pericial e nomeado(a) perito(a). III - O(A) perito(a) propôs honorários no valor de R$ 2.500,00 (ID 225273494), que deverão ser adiantados pelo requerido, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC. IV - Intimadas, as partes não se opuseram (IDs 227440067 e 235708876). V - Em vista disso, HOMOLOGO o valor proposto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). VI - Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos. VII - Quesitos e indicação de assistente técnico das partes em IDs 219775666 e 223821871. VIII - Nos termos do artigo 474 do CPC, as partes deverão ter ciência prévia da data e local indicados para o início da produção da prova, observando-se que, no caso do Distrito Federal, cuja intimação é feita via sistema, o prazo para ciência é de DEZ DIAS ÚTEIS. IX - Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Prazo: QUINZE DIAS. X - Preclusa esta decisão, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708284-90.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ROSANE MACHADO RESPINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ROSANE MACHADO RESPINO contra DISTRITO FEDERAL por meio da qual pretende seja reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia profissional desde a data de seu início, bem como a condenação do réu a devolver todos os valores indevidamente retidos durante todo o período até a data do adimplemento a serem apurados em liquidação de sentença. A contestação foi ofertada em ID 208369906. Argui a incompetência do Juizado Especial Fazendário. Registra que os pleitos de isenção formulados pela autora foram rejeitados pelo Corpo Técnico Pericial do Distrito Federal e do IPREV. Além disso, a aposentação da autora se deu sob a modalidade voluntária e não na modalidade invalidez, o que, por si só, basta ao afastamento da tese de isenção por moléstia profissional. Aponta que a Síndrome do Túnel do Carpo não faz parte da lista de doenças graves previstas nas Leis Federal e Distrital como autorizadoras destes tipos de benefícios fiscais. Transcreve trechos da legislação aplicável ao caso. Defende que a intenção do legislador, ao instituir a referida isenção, foi justamente conceder àqueles que foram forçados à aposentadoria em decorrência de moléstia grava, o benefício de não recolherem o imposto sobre a renda justamente porque não mais podem eles exercer suas atividades diuturnamente. Colaciona jurisprudência. Destaca que o conceito de moléstia profissional lançado no Diploma legal só existe se restar indubitavelmente comprovado que a doença suportada pelo requerente da isenção é uma daquelas elencadas no inciso XIV do art. 6º da Lei Federal 7713/88, não havendo se falar em moléstia profissional sem indicar qual a doença grave que a motivou, significando que somente existe moléstia profissional, quando diretamente relacionada a uma das doenças graves. Reitera que a Síndrome do Túnel do Carpo não está elencada como doença grave no diploma legal federal. Aduz que, se incabíveis a isenção pretendida, regulares afiguraram-se as exigências tributárias impugnadas, o que determina a improcedência do pedido de repetição de indébito. Impugna os cálculos apresentados pela autora. Requer a extinção do feito, em razão da incompetência do Juízo e a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência da isenção, seja negado o pedido de repetição. Em caso de procedência total, sejam os autos encaminhados à contadoria judicial para apuração do valor correto a ser restituído. Réplica apresentada em ID 212294624. Na ocasião, informa que não tem interesse em outras provas. O requerido requer a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. II – Com relação à preliminar de incompetência restou prejudicada com a redistribuição do feito ao Juízo Fazendário. III – Sem outras preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. IV – Constitui ponto controvertido investigar se a doença que acomete a autora, Síndrome do Túnel do Carpo, se enquadra como moléstia profissional para fins de isenção do imposto de renda. V - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. VI – Nesse contexto e, considerando o ponto controvertido acima estabelecido, pertinente, em princípio, a dilação probatória de natureza técnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo réu. NOMEIO como perito do juízo o Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, especialista em perícia médica, CRMDF 30103, telefone (79) 98139 4143, e-mail [email protected], cadastrado no TJDFT. Intimem-se as partes para se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, preferencialmente por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pelo REQUERIDO, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, logo após a homologação dos honorários periciais e seu efetivo depósito. VII – Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024 16:03:16. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708284-90.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ROSANE MACHADO RESPINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 11:57:14. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708284-90.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ROSANE MACHADO RESPINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Providencie a requerente o recolhimento das custas processuais. Prazo de QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 19:04:56. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

13/06/2024, 17:05

Retificação de Classe Processual

13/06/2024, 17:05

Recebimento

13/06/2024, 16:48

Incompetência

13/06/2024, 16:48

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 16:09

Publicação

16/05/2024, 02:39

Documentos

Certidão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708284-90.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ROSANE MACHADO RESPINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ROSANE MACHADO RESPINO contra DISTRITO FEDERAL por meio da qual pretende seja reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia profissional desde a data de seu início, bem como a condenação do réu a devolver todos os valores indevidamente retidos durante todo o período até a data do adimplemento a serem apurados em liquidação de sentença. A contestação foi ofertada em ID 208369906. Argui a incompetência do Juizado Especial Fazendário. Registra que os pleitos de isenção formulados pela autora foram rejeitados pelo Corpo Técnico Pericial do Distrito Federal e do IPREV. Além disso, a aposentação da autora se deu sob a modalidade voluntária e não na modalidade invalidez, o que, por si só, basta ao afastamento da tese de isenção por moléstia profissional. Aponta que a Síndrome do Túnel do Carpo não faz parte da lista de doenças graves previstas nas Leis Federal e Distrital como autorizadoras destes tipos de benefícios fiscais. Transcreve trechos da legislação aplicável ao caso. Defende que a intenção do legislador, ao instituir a referida isenção, foi justamente conceder àqueles que foram forçados à aposentadoria em decorrência de moléstia grava, o benefício de não recolherem o imposto sobre a renda justamente porque não mais podem eles exercer suas atividades diuturnamente. Colaciona jurisprudência. Destaca que o conceito de moléstia profissional lançado no Diploma legal só existe se restar indubitavelmente comprovado que a doença suportada pelo requerente da isenção é uma daquelas elencadas no inciso XIV do art. 6º da Lei Federal 7713/88, não havendo se falar em moléstia profissional sem indicar qual a doença grave que a motivou, significando que somente existe moléstia profissional, quando diretamente relacionada a uma das doenças graves. Reitera que a Síndrome do Túnel do Carpo não está elencada como doença grave no diploma legal federal. Aduz que, se incabíveis a isenção pretendida, regulares afiguraram-se as exigências tributárias impugnadas, o que determina a improcedência do pedido de repetição de indébito. Impugna os cálculos apresentados pela autora. Requer a extinção do feito, em razão da incompetência do Juízo e a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência da isenção, seja negado o pedido de repetição. Em caso de procedência total, sejam os autos encaminhados à contadoria judicial para apuração do valor correto a ser restituído. Réplica apresentada em ID 212294624. Na ocasião, informa que não tem interesse em outras provas. O requerido requer a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. II – Com relação à preliminar de incompetência restou prejudicada com a redistribuição do feito ao Juízo Fazendário. III – Sem outras preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. IV – Constitui ponto controvertido investigar se a doença que acomete a autora, Síndrome do Túnel do Carpo, se enquadra como moléstia profissional para fins de isenção do imposto de renda. V - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. VI – Nesse contexto e, considerando o ponto controvertido acima estabelecido, pertinente, em princípio, a dilação probatória de natureza técnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo réu. NOMEIO como perito do juízo o Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, especialista em perícia médica, CRMDF 30103, telefone (79) 98139 4143, e-mail [email protected], cadastrado no TJDFT. Intimem-se as partes para se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, preferencialmente por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pelo REQUERIDO, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, logo após a homologação dos honorários periciais e seu efetivo depósito. VII – Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024 16:03:16. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

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