Cumprimento de sentença 0707978-69.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707978-69.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 16:13

Trânsito em julgado

25/10/2024, 16:13

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:28

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707978-69.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: RODRIGO JOAQUIM AMANCIO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a parte executada demostrou o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 210689894). Intimada, a parte credora não se manifestou, o que revela a anuência com o adimplemento da obrigação. Dessa forma, o cumprimento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Intime-se. Dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 27 de setembro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 11:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2024, 18:56

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 15:21

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:23

Publicação

16/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707978-69.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: RODRIGO JOAQUIM AMANCIO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico que: De ordem da MM.ª Juíza faço intimar o exequente para se manifestar sobre o documento ID. 210689894 anexado pelo executado, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024 16:04:39. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/09/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 12:44

Documentos

Intimação

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707978-69.2024.8.07.0003. REQUERENTE: RODRIGO JOAQUIM AMANCIO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao ressarcimento de R$ 3438,09, na forma dobrada (R$ 6876,18); bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5000,00. A relação jurídica entabulada entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Eventual responsabilidade civil será aferida objetivamente, nos termos do artigo 14 da aludida norma. Sobre os fatos, a parte autora narra que é cliente da parte ré (cartão de crédito) e nos dias 30/10/2023 e 7/11/2023, transações não autorizadas foram realizadas por meio do plástico, as quais foram impugnadas pelo cliente; não obstante, apenas parte dos montantes cobrados foi objeto de estorno, mesmo após diversas reclamações abertas, o que resultou num débito de R$ 3438,09. A parte ré argumenta que nenhum ato ilícito foi praticado no caso em apreço, na medida em que as operações indevidas foram objeto de ressarcimento em duplicidade, razão pela qual foi solicitado o ajuste do débito, o que foi realizado. Ao analisar os autos, notadamente as faturas do cartão de crédito da parte autora (ids. 190094199, 190094198, 190094197, 190094195), verifica-se que as transações não autorizadas foram contabilizadas na fatura vencida em 11/12/2023 e no mesmo mês, foi realizado o estorno de ambas, o que evidencia a ocorrência de fraude, diante do acolhimento da pretensão pela via administrativa. Contudo, na fatura seguinte (11/1/2024) uma das operações (“SP DIRECTCOMPUTERS”, do dia 31/10/2023) foi lançada novamente na lista de débitos a serem quitados, sem registro posterior de nova exclusão. Logo, em face dos argumentos expostos, e tendo em vista que a parte autora solicitou a exclusão dos débitos por meio dos canais administrativos (protocolos 4846036 e 4894131 – id. 198383815, página 2), sem sucesso, constata-se a ocorrência de falha na prestação dos serviços. A cobrança indevida de valores – ainda que temporária – em decorrência de uma fraude (a qual foi comunicada aos prepostos da parte ré) evidencia erro inescusável que causou prejuízos ao correntista. Devida, portanto, a declaração de inexistência dos débitos pendentes de exclusão, além dos juros de mora e dos encargos do crédito rotativo, no importe de R$ 3373,69. Contudo, não há que se falar em ressarcimento de valores, tampouco de incidência da dobra legal, uma vez que não há registro de pagamento integral das faturas subsequentes, mas apenas parcial (ids. 190094199, 190094198, 190094197). Por fim, no que diz respeito ao dano moral, os fatos demonstrados são incapazes de causar lesões aos direitos da personalidade da parte autora, notadamente por se tratarem de aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade. Desta forma, em face dos argumentos expostos, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar inexistentes os débitos cobrados da parte autora em seu cartão de crédito administrado pela parte ré, indicados pela rubrica “SP DIRECTCOMPUTERS” do dia 31/10/2023 e condenar a parte ré a estornar as aludidas despesas, bem como os juros de mora e os encargos do crédito rotativo, no importe de R$ 3373,69, cobrados em decorrência do inadimplemento dos valores em tela. Fixo o prazo de 5 dias para cumprimento desta obrigação, sob pena de aplicação de multa diária a ser eventualmente estipulada por este juízo. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Intime-se pessoalmente a parte ré acerca da obrigação de fazer delineada no dispositivo da sentença. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 6 de junho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707978-69.2024.8.07.0003. REQUERENTE: RODRIGO JOAQUIM AMANCIO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021. Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-a para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora. Prazo de 2 (dois) dias. No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”. A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim. Após, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se e intime-se a parte ré. Ressalta-se que a citação, uma vez que a parte requerida ainda não integrou relação processual e sua anuência é requisito essencial para essa nova modalidade de tramitação processual, será feita, pessoalmente, pelos meios tradicionais, quando também será intimado para: a) até a sua primeira manifestação no processo, a parte poderá recusar a opção do "Juízo 100% Digital", se quiser, nos termos do disposto no §3º, art. 2.º da Portaria Conjunta 29/2021; e b) ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.o 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”. Aguarde-se a realização da audiência designada. Ceilândia/DF, 18 de março de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)