Procedimento Comum Cível 0708124-02.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708124-02.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708124-02.2023.8.07.0018. AUTOR: CRISTIANE PEREIRA MACHADO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Reversão (10232) Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por CRISTIANE PEREIRA MACHADO em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF, requerendo a reversão da sua aposentadoria. Em apertada síntese, narra a parte autora ser servidora pública aposentada da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, aposentada por invalidez em 31/07/2018, em razão de quadro de depressão apresentado. Aponta a superação do quadro depressivo em 2022 e noticia requerimento administrativo para reversão da aposentadoria, o que foi indeferido. Sustenta a probabilidade do direito ante o alegado direito à reversão da aposentadoria. Em sede de tutela de urgência, requereu a reversão da aposentadoria por invalidez. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência ou de evidência, assim como a procedência dos pedidos anteriormente elencados. Deu à causa o valor de R$12.493,08 (doze mil reais quatrocentos e noventa e três reais e oito centavos) Concedida a gratuidade de justiça (ID 166686223). Contestação do Distrito Federal do IPREV/DF (ID 176509756). Preliminarmente, suscitam impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora. Informam que, ante o pedido administrativo de reversão de aposentadoria formalizado pela demandante, nos autos do processo nº 00413-00004852/2022-92, a Subsaúde convocou a servidora para realização de perícia médica na data de 05/10/2022, constando da conclusão do laudo que “o (a) servidor(a) mantém a condição de invalidez, deve ser mantida a aposentadoria.” Em nova análise administrativa, foi realizada nova perícia médica em 23/08/2023, alcançando as mesmas conclusões do laudo anterior, e em sede recursal, foi novamente negada a pretensão da parte autora. Sustentam a inexistência de elementos que justifiquem a mudança de decisão e requerem a improcedência dos pedidos autorais. Réplica pela autora (ID 177567510). Rebate os argumentos defensivos e reitera os pedidos da inicial. Em sede de especificação de provas, entende ser necessária a realização de perícia judicial. DECIDO. Promovo o saneamento e a organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. Este Juízo é competente para processar e julgar a demanda. As partes possuem legitimidade ativa e passiva para a demanda. Estão qualificadas e representadas por advogado particular e por Procurador do Distrito Federal. 1) QUESTÕES PRELIMINARES. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na contestação apresentada, as partes rés impugnam a gratuidade de justiça deferida à autora. No entanto, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, do Código de Processo Civil, se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário, deve ser mantida a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, mormente porque apresentada documentação comprobatória complementar nos termos da decisão que determinou a emenda à inicial (ID 165391561). Na hipótese dos autos, as requeridas não apresentaram nenhuma prova que ponha em dúvida a situação de insuficiência de recursos alegada pela autora. Portanto, em análise do caso concreto, verifico que a parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. Desse modo, não foi elidida a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Por consequência, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita ventilada na peça contestatória. 2) QUESTÕES DE FATO. PONTOS CONTROVERTIDOS. ESPECIFICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA. Não existem outras questões prévias pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. 2.1) Questões de fato. A parte autora alega o preenchimento das condições hábeis a permitiram seu retorno ao trabalho e pugna pela realização de prova pericial, consoante ID 177567510. Os réus sustentam a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para reversão da aposentadoria, tecendo considerações acerca dos laudos médicos periciais realizados no âmbito administrativo. 2.2) Pontos controvertidos. Fixo como ponto controvertido a capacidade laborativa da autora para retorno às suas atividades, consoante pretensão de reversão da aposentadoria concedida por invalidez permanente por doença não especificada em lei para fins de aposentadoria, decorrente de transtorno depressivo recorrente, CID 10: F-33.3. 2.3) Meios de prova. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, por ser adequada à demonstração da causa de pedir. Cuida-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça. O pagamento dos honorários periciais, no âmbito da Justiça do Distrito Federal, é realizado na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016 do TJDFT e da Portaria GPR n. 1155/2019 do TJDFT, regulamentadas em conformidade com a Resolução n. 232/2016 do CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do artigo 95, §§3º e 4º, do CPC. O artigo 95, §§3º e 4º, do CPC define: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º. Nomeio LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA, médico especializado em psiquiatria, CPF 026.493.321-40, telefone (61)9969-6962, e-mail [email protected] para funcionar como perito do Juízo, nos moldes acima explicitados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia para a entrega do laudo conclusivo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Os assistentes técnicos deverão oferecer os pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Com a juntada dos quesitos, promova-se a intimação do experto por e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado. Caso entenda que seu trabalho deva ser remunerado em valor superior, a Portaria autoriza, desde que devidamente justificado nos autos e mediante dados concretos da perícia a ser realizada, a majoração em até 5 (cinco) vezes. Todavia, os honorários não podem ultrapassar o valor de 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). O juiz considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, por força do art. 7º da Portaria nº 53/2011, alterado pela Portaria GPR nº 15/2023. Recentemente a Portaria Conjunta nº 15, de 01 de fevereiro de 2023 alterou os dispositivos da Portaria Conjunta 101/2016 e da Portaria Conjunta 53/2011. Nesse caso, deverá o il. Perito apresentar proposta de pagamento da diferença acima deste teto, quando então, ouvidas as partes, fixarei o valor definitivo a ser pago na forma como demonstrada nesta decisão. Tendo em vista que a produção da prova pericial foi solicitada pela parte autora, beneficiária de gratuidade de Justiça, os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. Ressalto que o teto não implica em homologação dos honorários nos valores da Portaria 101 do eg. TJDFT, mas para os limites de pagamento a serem efetuados pelo Poder Público em favor da parte beneficiária de gratuidade de Justiça. Dessa forma, há possibilidade de cobrança de valores excedentes ao limite estabelecido e devidamente homologados pelo juízo, em caso de alteração da situação financeira do devedor ou mesmo de sucumbência da parte não beneficiária de gratuidade de Justiça, desde que requerida dentro do prazo legal. 3) QUESTÕES DE DIREITO. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas nos autos. Não há necessidade de delimitação. 4) DISPOSIÇÕES FINAIS (A CARGO DA SECRETARIA DO JUÍZO). 4.1) INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 357, §1º, do CPC. As partes deverão, na oportunidade, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito. Prazo comum de 5 (cinco) dias. 4.2) APÓS (sem pedidos de esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento e sem insurgências quanto ao perito designado), INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários. 4.3) Apresentada a proposta de honorários pelo experto, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.4) Em caso de pedidos de esclarecimentos ou ajustes pelas partes na fase de saneamento, anote-se nova conclusão. Cumpra-se. AO CJU: Retifique-se o valor da causa para 12.493,08 (doze mil reais quatrocentos e noventa e três reais e oito centavos), consoante emenda acostada ao ID 171163957. Regularize-se o polo passivo da demanda, com a inclusão do Distrito Federal. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

14/11/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

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