Procedimento Comum Cível 0709491-73.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709491-73.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709491-73.2023.8.07.0014. AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA REU: TOOL BOX LTDA. SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 198468189. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Honorários advocatícios, conforme acordado. As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015). Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 18 de junho de 2024 15:02:53. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

20/06/2024, 00:00

Definitivo

19/06/2024, 21:02

Trânsito em julgado

19/06/2024, 21:00

Recebimento

18/06/2024, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 19:27

Homologação de Transação

18/06/2024, 19:27

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 18:11

Documento (Certidão)

22/05/2024, 18:11

Petição (Contestação)

20/05/2024, 20:22

Decurso de Prazo

17/05/2024, 03:23

Decurso de Prazo

16/05/2024, 03:19

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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